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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0000746-48.2012.5.24.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA

Publicação

29/08/2013

Relator

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__00007464820125240002_96eac.pdf
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Ementa

DANO MORAL PÓS-CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO.

I - O dano moral pós-contratual decorre da violação de um dever de conduta inerente aos sujeitos do contrato de trabalho posteriormente à sua extinção, com fundamento na cláusula geral de boafé, que norteia os contratos.
II- O fato de a empresa remeter aos seus clientes correspondências, relatando a má qualidade do serviço prestado pelo autor, de modo a dificultar a sua recolocação no mercado de trabalho, caracteriza ofensa à honra e à dignidade da pessoa humana, verificando-se a ocorrência de dano moral, nos termos do art. , III da CF e dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382294429/7464820125240002

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