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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00013969820125240001
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
12/09/2013
Relator
JÚLIO CÉSAR BEBBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00013969820125240001_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001396-98.2012.5.24.0001-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Juiz Convocado JÚLIO CÉSAR BEBBER

Revisor : Des. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA

Recorrente : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

Advogados : João Luiz Rosa Marques e outros

Recorrida : DAYANE DO CARMO CAMPOS

Advogados : Juliano Tannus e outro

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

JORNADA DE TRABALHO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVALÊNCIA. O ajuste de jornada de trabalho em quantidade de tempo inferior ao limite legal constitui cláusula contratual admitida pelo ordenamento jurídico ( CLT, 444), que deve ser respeitada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROC. N. 0001396-98.2012.5.24.0001-RO.1) nos quais figuram

como partes as epigrafadas.

Em razão de sentença proferida pelo MM. Juiz do

Trabalho Gustavo Doreto Rodrigues (f. 249-55 e verso), a ré

interpôs recurso ordinário pretendendo a reforma dos capítulos

referentes a diferenças salariais, horas extras, FGTS e multa,

multa do art. 477 da CLT, perdas e danos pela contratação de

advogado e multa por litigância de má fé (f. 257-64 e verso).

Custas processuais e depósito recursal

apresentados às f. 265 e verso.

Contrarrazões apresentadas (f. 268-86).

Os autos do processo não foram encaminhados à

Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 80 do

Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001396-98.2012.5.24.0001-RO.1

V O T O

I – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

II – MÉRITO

1. DIFERENÇAS SALARIAIS

Considerando que os tutores de ensino à distância possuem as mesmas atribuições de um professor, o juízo de origem deferiu o pagamento de diferenças salariais correspondentes ao piso da categoria (f. 249-verso-251).

Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob a alegação de que o tutor não pode ser considerado professor, uma vez que não ministra aulas, limitando-se a auxiliar no processo de aprendizagem (f. 258-59-verso). Requereu, por isso, a reforma do julgado.

Não lhe assiste razão.

A CTPS e o contrato de trabalho firmado pela autora registram a sua contratação para o exercício da função de “professora-tutora à distância” (f. 71; f. 181 – cláusula primeira), não tendo a ré produzido prova destinada a desconstituir referidos registros ( CPC, 333, II).

Nego provimento.

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2. HORAS EXTRAS

Considerando que ré exigia que a autora chegasse ao trabalho antes do horário contratual, o juízo de origem deferiu o pagamento de labor extraordinário (f. 251-52verso).

Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob a alegação de que a jornada regular da autora não ultrapassava o limite de 8 horas diárias, e que eventuais horas extras foram regularmente quitadas (f. 259-verso-260). Requereu, por isso, a reforma do julgado.

Não lhe assiste razão.

As partes expressamente pactuaram uma jornada de trabalho semanal de 20h aulas de 50min (f. 188), com duração diária (de segunda a sexta-feira) das 18h10 às 21h30 (f. 190-6). O ajuste dessa jornada constitui cláusula contratual admitida pelo ordenamento jurídico ( CLT, 444), que deve ser respeitada. “Nesse contexto, o cálculo das horas extras não deve observar o comando constitucional contido no art. 7º, XIII, mas a condição mais benéfica que se agregou ao contrato individual de trabalho, ou seja, o limite diário da jornada de trabalho de 7h20min, conforme princípio estabelecido no próprio texto constitucional (art. 7º, caput)” (TST- RR-154700-23.2006.5.09.0009, 6ª T, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DJE 02-12-2011).

Como a autora laborava em jornada superior à contratual (f. 244 item 9), devido lhe é o pagamento de horas extras.

Nego provimento.

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3. FGTS E MULTA

Deferidas as diferenças salariais, o juízo de origem deferiu, igualmente, seu reflexo em FGTS e sua multa (f. 252).

Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob a alegação de que o recolhimento do FGTS foi devidamente efetuado (f. 260). Requereu, por isso, a reforma do julgado.

Não lhe assiste razão.

Acrescida a base de cálculo do FGTS com o deferimento de diferenças salariais, emergem diferenças de FGTS e de sua multa, que devem ser quitadas.

Nego provimento.

4. MULTA DO ART. 477 DA CLT

Considerando que a ré não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, o juízo de origem a condenou ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT (f. 226).

Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal; b) eventuais diferenças encontradas em juízo não tornam devida a multa (f. 260 e verso). Requereu, por isso, a reforma do julgado.

Não lhe assiste razão.

Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal . A autora postulou o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT fundada no atraso da homologação do TRCT,

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fazendo supor, com isso, que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal.

Atraso na homologação do TRCT . Não há controvérsia quanto ao atraso (de 44 dias) na entrega do TRCT e das guias CD/SD.

A fixação de data para o pagamento das verbas rescisórias e a imposição de multa para a hipótese de mora ( CLT, 477, §§ 6º e 8º) têm por escopo disponibilizar rapidamente ao empregado os valores a que tem direito, seja para manter sua subsistência e de seus familiares, seja para aplicação em favor de nova colocação.

Os valores a que o empregado tem direito não são unicamente aqueles pagos diretamente pelo ex-empregador. Não obstante isso, para recebê-los, depende da entrega do TRCT (para poder sacar o FGTS) e das guias CD/SD (para encaminhar o recebimento do seguro desemprego) pelo ex-empregador. Isso, por razão lógica, deve ser feito nos mesmos prazos previstos no § 6º do art. 477 da CLT e a mora atrai a aplicação da multa do 8º do mesmo dispositivo legal.

Nego provimento.

5. MULTAS NORMATIVAS

Considerando que a ré descumpriu preceitos normativos previstos em CCT, o juízo de origem a condenou ao pagamento de multa normativa (f. 252-verso-253).

Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob a alegação de que pagou corretamente todos os haveres ao autor

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em momento oportuno (f. 261). Requereu, por isso, a reforma do julgado.

Não lhe assiste razão.

O não pagamento do piso salarial da categoria, bem como a não observância dos reajustes previstos nas CCTs são fatos geradores das multas previstas nas cláusulas 39ª (f. 45) e 42ª (f. 56).

Nego provimento.

6. DANO MORAL – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Considerando que: a) as inúmeras faltas de ordem trabalhista praticadas pela ré caracterizam dano moral, o juízo de origem deferiu o pagamento de indenização no importe de R$ 20.000,00; b) a negativa da condição de professora da autora caracteriza litigância de má fé, o juízo de origem condenou a ré ao pagamento de multa por litigância de má fé (f. 253-3-verso).

Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) a autora não foi exposta a trabalho degradante ou humilhante; b) o valor arbitrado é desproporcional; c) só houve a menção ao termo Professor Tutor por exigência do MEC. Requereu, por isso, a reforma do julgado. Eventualmente, requereu a diminuição do valor arbitrado à indenização (f. 261-2).

Assiste-lhe razão.

As faltas relevantes cometidas pela ré decorreram da má qualificação jurídica por ela emprestada à modalidade da prestação de serviços da autora.

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litigância de má fé, não sendo a tese da defesa de todo insustentável.

Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir as condenações por dano moral e por litigância de má fé.

7. PERDA E DANOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Exmo. Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA:

“Divirjo.

Insurge-se a reclamada em face da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por perdas e danos, com a alegação de que na Justiça do Trabalho subsiste o jus postulandi, e, ainda, que não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento de tal verba. Requereu a reforma do referido decisum.

Assiste-lhe razão.

Na Justiça do Trabalho, consoante dispõe a Lei nº 5.584/70 c/c Súmula 219 do TST, os honorários advocatícios são devidos apenas se a parte estiver assistida por advogado do sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

In casu, a autora optou por contratar advogado particular, preferindo não usufruir do jus postulandi ou da assistência judiciária prestada pelo sindicato, previstos no art. 791 da CLT. Assim, por não ter, voluntariamente, se utilizado das opções que a lei coloca à sua disposição, não tem direito, portanto, ao recebimento de qualquer indenização pelo fato de ter que arcar com o pagamento dos honorários de

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seu patrono particular.

Dessa forma, reformo a sentença, no particular, para excluir a condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais.

Dou provimento.”

III – DISPOSITIVO

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso , bem como das contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Júlio César Bebber (relator); no mérito, por maioria, dar-lhe provimento quanto à matéria "perdas e danos -honorários advocatícios" a fim de excluí-la da condenação, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (revisor), vencido o Juiz relator; ainda no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial quanto ao mais para excluir as condenações por dano moral e por litigância de má fé, nos termos do voto do Juiz relator. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior.

Arbitra-se novo valor à condenação, no importe de R$ 20.000,00, resultando em R$ 400,00 a importância devida de custas processuais.

Campo Grande, 03 de setembro de 2013.

FIRMADO POR ASSINATURA DIGITAL (MP n. 2.200-2/2001)

JÚLIO CÉSAR BEBBER

Juiz Federal do Trabalho Convocado – Relator

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