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2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00013969820125240001
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00013969820125240001
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
12/09/2013
Relator
JÚLIO CÉSAR BEBBER
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Ementa
JORNADA DE TRABALHO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVALÊNCIA.
O ajuste de jornada de trabalho em quantidade de tempo inferior ao limite legal constitui cláusula contratual admitida pelo ordenamento jurídico (CLT, 444), que deve ser respeitada.