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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA

Publicação

24/09/2013

Relator

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__00007464820125240002_96eac.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PROCESSO Nº 0000746-48.2012.5.24.0002-ED.2

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Embargante : DHL DIAGNÓSTICA E HOSPITALAR LTDA.- EPP

Advogados : Oton José Nasser de Mello e outro

Embargado : DENIS ELIAS NOGUEIRA PIRES

Advogado : Antonio Carlos Perrupato de Sousa

Origem : Protocolo Geral do TRT da 24ª Região

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO - DESVIO DA FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. Os embargos de declaração devem ser opostos quando se verificar, na decisão embargada, as hipóteses previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Assim, não devem ser utilizados para, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de contradição, obscuridade ou omissão, intentar novo julgamento da causa, sob pena de subversão e desvio da função jurídica para que se destina essa modalidade de remédio processual.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROCESSO N. 0000746-48.2012.5.24.0002-ED.2) em que são partes

as acima indicadas.

Trata-se de embargos de declaração apresentados

pela ré, às f. 753/754, ao v. acórdão de f. 743/752, sob a alegação de omissão no julgado e necessidade de prequestionamento.

Sem contrarrazões.

É, em síntese, o relatório.

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PROCESSO Nº 0000746-48.2012.5.24.0002-ED.2

Apresentados no prazo legal e presente a regularidade de representação, conheço dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

2.1 – OMISSÃO

Embargou a ré o v. acórdão, pretendendo rediscutir o julgado quanto à matéria horas extras.

Não lhe assiste razão.

Os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de provas ou de matérias já decididas, por absoluta inadequação da via eleita. Não estando a parte satisfeita com o resultado do julgamento deverá ela lançar mão do remédio jurídico adequado e disponível no sistema processual brasileiro que, com certeza, não é a via eleita (Princípio da Adequação).

A insatisfação da parte com o resultado da decisão não lhe faculta o direito de interpor recurso inadequado, com caráter nitidamente procrastinatório. Pois, deve proceder com lealdade e boa fé, sob pena de ser-lhe cominada a pena por litigância de má-fé.

Logo, interpor embargos declaratórios para requerer o reexame de provas ou de matérias já decididas, ou é opor resistência injustificada ao processo ( CPC, art. 17, IV), com manejo de recurso com intuito manifestamente protelatório ( CPC, art. 17, VII), ou desconhecimento dos mais comezinhos institutos do direito processual, bem como dos dispositivos legais que regem o processo.

2.2 - PREQUESTIONAMENTO

Embargou a ré o v. acórdão, alegando a necessidade de prequestionamento de matérias e dispositivos legais e constitucionais.

Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PROCESSO Nº 0000746-48.2012.5.24.0002-ED.2

Consoante entendimento jurisprudencial crista lizado na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento visa obter do órgão julgador manifestação sobre tese jurídica ventila da na causa e não referência expressa a dispositivos legais ou constitucionais apontados como violados pela parte.

Assim, para efeito de interposição de recurso para instância superior, já se encontravam prequestionados os referidos dispositivos constitucionais e legais invocados, haja vista a tese explicita adotada na matéria recorrida (Súmula 297/TST).

Ademais, o princípio do livre convencimento mo tivado autoriza o Magistrado a valorar as provas com plena liberdade, não estando vinculado às razões, nem obrigado a citar e rebater, um a um, todos os argumentos, dispositivos legais, depoimentos e/ou documentos apresentados pelas partes.

Rejeito.

Voto da lavra do Exmo. Desembargador João de Deus Gomes de Souza, aprovado pela E. 2ª Turma do TRT da 24ª Região:

“2.3 – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – NÃO APLICAÇÃO

Para configurar a má-fé, faz-se necessária a comprovação inexorável da intenção malévola de se utilizar do procedimento com intuito procrastinatório e para a obtenção de vantagem ilícita, de forma irreverente e ostensiva.

In casu, embora de fato a alegação da embargante não se preste a justificar a interposição de embargos de declaração, porque não há possibilidade de enquadramento nas hipóteses do art. 535 do CPC, não há elementos suficientes a configurar o seu ato como protelatório. Isso porque, a meu ver,

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PROCESSO Nº 0000746-48.2012.5.24.0002-ED.2

apenas se utilizou do instrumento processual que a lei lhe confere para a defesa do seu direito.

Assim, ainda que evidenciada a impropriedade dos questionamentos apresentados por meio de embargos de decla ração, não há falar em aplicação de multa, pois a ré apenas exerceu um direito assegurado por lei.

Destarte, não é caso de condenação em multa por intenção protelatória, pelo que rejeito a proposta do Exmo. Desembargador relator de aplicação ex officio da multa em questão.”

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Por maioria, não aplicar multa por embargos protelatórios, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza, vencido o Desembargador relator. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.

Campo Grande, 18 de setembro de 2013.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

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