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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00014929420125240072
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
29/10/2013
Relator
NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00014929420125240072_96eac.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PROCESSO Nº 0001492-94.2012.5.24.0072–RO.1

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Revisor : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Recorrente : IRMÃOS PASSAÚRA S.A.

Advogados : Sarah Pereira Cardoso e outros

Recorrido : BRUNO DOMINGOS DE FREITAS

Advogados : Josemiro Alves de Oliveira e outros

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS

INTERVALO INTERJORNADA – APLICAÇÃO ANA LÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT - CABIMENTO. A não concessão de intervalo interjornada gera como consequência o pa gamento do período suprimido com o adicional de 50%, por aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, conforme o disposto na Súmula n. 110 e OJ n. 307, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. 0001492-94.2012.5.24.0072–RO.1) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário, interposto pela ré às f. 206/212-v, contra a sentença de f. 190/197, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, da lavra da MM. Juíza do Trabalho Substituta, Marcela Cardoso Schütz de Araújo, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista.

Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu: a) equiparação salarial; b) diferenças de horas extras; c) intervalos intrajornada e interjornadas; d) multa pela interpo sição de embargos protelatórios.

Contrarrazões do autor às f. 225/229-v.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.

É, em síntese, o relatório.

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V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário, não o fazendo no tocante à integração das horas extras no cálculo das demais parcelas, eis que a decisão manifestamente indeferiu tal condenação: “Não há reflexo da majoração do DSR sobre as demais verbas, em decorrência do bis in idem informado na OJ-SDI- nº 394 do TST.” (f. 195)

Conheço das contrarrazões.

2 - MÉRITO

2.1 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial.

Alega que: a) equiparando e paradigmas não exerciam funções idênticas, eis que o paradigma, Sr. Mauro, desempenhava seu mister com maior produtividade, maior qualifica ção e perfeição técnica; b) o paradigma transportava apenas a diretoria, enquanto o reclamante transportava o pessoal do alo jamento; c) o paradigma era muito mais experiente que o autor.

Analiso.

A equiparação salarial tem fundamento no art. 461 da CLT e exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: função idêntica, prestada ao mesmo empregador, na mesma localidade (município ou região metropolitana), com igual pro dutividade e perfeição técnica, entre pessoas cujo tempo de serviço na função seja inferior a dois anos (Súmula 6 do TST).

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O autor afirmou na exordial que, apesar de desempenhar a mesma função dos paradigmas Mauro Sallum e Oscar Ernesto, recebia salário menor.

Na defesa, a ré alegou que o Sr. Oscar é mais experiente e capacitado que o reclamante, inclusive pela própria idade e a categoria da CNH. Quanto ao paradigma Mauro Sallum, este possui notória diferenciação técnica ao atender exclusivamente os diretores da empresa na obra, ao contrário do reclamante. Por fim, aduz ser do autor o ônus da prova.

Pois bem.

o empregador compete provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da equiparação salarial, isto é, diferença de tempo na função superior a dois anos, diferença de perfeição técnica, produtividade e existência de quadro de carreira na empresa.

Já ao empregado cabe comprovar a identidade de funções.

De acordo com o conjunto probatório produzido nos autos, a reclamada não demonstrou a maior experiência, ca pacidade e diferenciação técnica dos paradigmas apontados no exercício de suas funções.

Diversamente, como bem asseverado pela Magistrada a quo:

No depoimento, restou evidenciado que suas atividades eram as mesmas realizadas pelo obreiro, ou seja, motorista. A única diferença ha vida entre ambos, autor e Sr. Mauro, era o tipo de passageiro conduzido, pois enquanto o reclamante transportava o pessoal do alojamento, o paradigma transportava a diretoria.

Este fato é corroborado pelo item 10 de seu depoimento quando afirma que “já ocorreu de, enquanto estar transportando a diretoria, ser acio nado para fazer outro transporte. Nesta situação o Sr. Bruno foi quem cobriu o transporte solicitado”. Ou seja, havia, inclusive, possibilidade

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de substituição entre ambos. (g.n. – f. 191).

Com efeito, o fato de o reclamante transportar o pessoal do alojamento enquanto o paradigma apontado, Sr. Mauro, transportava o pessoal da diretoria, não o torna menos ca pacitado, ou com menos perfeição técnica, eis que a responsabilidade para o exercício de tal mister era a mesma para ambos, porquanto igualmente transportavam passageiros, pelo que lhes competia conduzir seus respectivos veículos com a maior cautela e atenção possível, de modo a evitar acidentes. Essa era a função de ambos os motoristas.

Destarte, correta a decisão que deferiu o pleito de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial.

Nego provimento.

2.2 – HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO -VALIDADE

Insurge-se a ré em face da sentença que decla rou a nulidade do acordo de compensação e, por conseguinte, deferiu ao autor o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal.

Sustenta, em síntese, que: a) o acordo individual de compensação de horário é válido, pois foi celebrado quando da contratação do autor, no qual se prevê a prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, para compensar o trabalho

os sábados; b) os instrumentos normativos colacionados aos autos, em que pese serem institutos diversos, fazem remissão ao acordo individual, revelando-se compatíveis entre si; c) o tra balho em horário extraordinário não desconstitui os termos do acordo; d) ainda que se mantenha a decisão que declarou inválido o acordo de compensação, as horas prorrogadas e destinadas à compensação deverão ser remuneradas apenas com o adicional pelo trabalho extraordinário, nos termos da Súmula 85, TST, além de

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tratar-se o reclamante de empregado horista (Súmula 340 e OJ 235 SBDI-1, TST).

Analiso.

O autor foi admitido pela ré para se ativar, de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas-feiras, das 7h às 16h, sempre com uma hora de intervalo para refeição, mediante descanso aos sábados, domingos e feriados, conforme descreve a ré na contestação (f. 75), em observância ao disposto nas CCTs 2011/2012 e 2012/2013 (§§ 1º e 2º, cláusula 31ª, f. 39 e 58), além dos termos do registro do obreiro à f. 92.

Ocorre, entretanto, que os cartões de ponto carreados às f. 111/121 demonstram que o referido pacto foi sistematicamente desrespeitado pela empresa acionada, uma vez que o autor habitualmente se ativava mais de 2 (duas) horas diárias, a título de sobrejornada.

Não bastasse mencionado fato, o obreiro ainda laborava aos sábados (dia esse no qual segundo os termos do citado acordo, em tese, não haveria labor, dado que seria destinado à compensação da jornada extraordinária praticada durante a semana) e domingos, como se constata nos períodos de 1º a 12.11.2011 (f. 112); de 21.11 a 3.12.2011 (f. 112/113); de 5 a 16.12.2011 (f. 113); de 23.1 a 24.2.2012 (30 dias consecutivos - f. 114/115); de 27.2 a 29.3.2012 (f. 115/116 – mais de 30 dias consecutivos); de 9.4 a 25.5.2012 (f. 117/118 – mais de 30 dias consecutivos). Tal situação se repetiu até o término do contrato, em 3.8.2012 (cartão de ponto de f. 121 e TRCT f. 151).

Nesse sentido, muito embora houvesse acordo escrito de prorrogação de jornada, firmado previamente em obediência ao § 2º do art. 59 da CLT (f. 93/94), ante a habitualida de do trabalho extraordinário e em período amplamente superior

o pactuado (48 minutos diários), reputa-se aduzido ajuste como ineficaz.

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Logo, embora não se deva simplesmente desconsiderar as compensações havidas no curso do contrato de traba lho, é devido o pagamento como extraordinárias de todas as ho ras que excederam a duração normal de trabalho.

A regularidade formal do acordo de compensação e o seu desrespeito sistemático pelo empregador acarretam a so lução preconizada pelo item IV da Súmula 85 do TST.

Assim, não procede o pleito de limitação do pa gamento ao adicional de horas extras, preconizada na Súmula 85 do TST, além de que o salário pago mensalmente não remunera tais horas, seja o trabalhador mensalista, horista ou comissio nista (puro ou misto). Destarte, a condenação importa no paga mento do período como hora extra, acrescida do respectivo adicional, e não apenas do adicional.

Dessa forma, revela-se correta a decisão de o rigem que condenou a ré ao pagamento de horas extras, consideradas aquelas que excederem à 8ª diária ou 44ª semanal.

Nego provimento.

Voto da lavra do Exmo. Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, aprovado pela E. 2ª Turma do TRT da 24ª Região

“2.3 – INTERVALO INTRAJORNADA

Na sentença a reclamada foi condenada ao paga mento de 1h por dia de trabalho decorrente do intervalo intra jornada suprimido.

A reclamada recorre quanto à concessão de 1h integral de intervalo intrajornada, alegando que a condenação deve limitar-se ao pagamento do adicional de 50% e somente ao pagamento do tempo suprimido. Requer, ainda, o indeferimento de reflexos sob a alegação de que a verba possui natureza indenizatória.

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Na petição inicial, o reclamante relata que usufruía somente 20 minutos de intervalo intrajornada (f. 04).

Em defesa, a reclamada alega que o intervalo intrajornada era usufruído integralmente, conforme registrados nos cartões de ponto (f. 75-76).

A testemunha indicada pelo reclamante, José Elias Uchôa, afirmou em seu depoimento que não havia um tempo específico para as refeições e, muito embora os cartões de ponto estivessem com registro de 1h, as refeições eram realizadas no tempo de 20 a 30 minutos (itens 2 e 3, f. 187-188).

O pagamento do intervalo intrajornada deve ser integral, porquanto o art. 71 da CLT possui natureza tutelar, pois constitui medida de higiene, saúde e segurança do traba lho.

Em razão do interesse protegido e pretendendo estimular o cumprimento da norma, o legislador estabeleceu rigorosa sanção econômica ao empregador que descumpri-la em valor equivalente à integralidade do intervalo, acrescido de 50% (CLT, art. 71, § 4º, da CLT).

Entendimento sedimentado na Súmula 437-I/TST a seguir transcrita:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do perío do correspondente, e não apenas daquele suprimido , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jor

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nada de labor para efeito de remuneração (grifos acrescidos).

Considerando a natureza salarial da parcela, conforme preceitua a Súmula 437-III/TST, são devidos os reflexos.

Recurso não provido”.

2.4 – INTERVALO INTERJORNADA

Insurge-se a ré em face da decisão que a condenou ao pagamento de horas extras em razão da não observância do intervalo previsto no art. 66 da CLT.

Alega que a violação ao intervalo interjornada não dá direito ao pagamento de horas extras, eis que o recla mante encontrava-se prestando serviços neste período, motivo pelo qual recebeu o correspondente pagamento (horas extras).

Analiso.

No tocante ao intervalo interjornada, consoante dispõe o art. 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

De acordo com os horários de início e término do labor registrados nos cartões de ponto de f. 111/121, constata-se que, de fato, por diversos dias o intervalo interjorna da mínimo de 11 horas não foi respeitado.

A título de exemplo, os dias 18, 19 e 21.10.2011 (f. 111); de 1º a 5.11, de 7 a 10, dia 14, de 17 a 19, de 21 a 23, dia 25, de 28 a 30, todos do mês de novembro/2011 (f. 112), e assim sucessivamente até o término do contrato.

Destarte, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula n. 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas

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que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo a dicional de 50% (OJ n. 355 da SDI-I do C. TST).

Por decorrência lógica, a natureza salarial da aludida parcela resta assegurada, conforme já decidido pelo C. TST, a propósito:

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. De conformidade com a jurisprudência desta Corte, o desrespeito

o intervalo mínimo interjornada previsto no artigo 66 da CLT implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º da CLT e na Súmula nº 110. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. O pagamento da referida parcela gera reflexos em outras verbas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. (RR 260300-85.2004.5.09.0661, 2ª Turma, Min. Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17.12.2010).

Portanto, entendo correta a decisão que deferiu o pagamento do intervalo interjornada.

Nego provimento.

2.5 – MULTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Insurge-se a ré em face da sentença que a condenou no pagamento da multa prevista no art. 538 do CPC e a indenizar o autor por litigar de má-fé.

Sustenta, em suma, que: a) ao apresentar os embargos de declaração buscou aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional; b) os embargos de declaração não podem ser reputados protelatórios, eis que, naquela oportunidade, a ré nada mencionou acerca da Súmula 85 do TST, de modo que a decisão a

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tacada permanece omissa quanto ao particular;.

Não lhe assiste razão.

Nos embargos, aduz a reclamada que a sentença omitiu-se quanto ao pedido sucessivo de, caso reconhecida a nulidade do acordo de compensação, somente seria devido o adicio nal de horas extras àquelas destinadas à compensação da jorna da, haja vista tratar-se o obreiro de empregado horista.

Ocorre que a sentença de origem, quanto ao particular, foi contundente ao esclarecer que “Como a limitação legal de 10 horas não foi seguida, não haverá incidência da Súmula 85 do TST.” (f. 193), assim como que a condenação abrange as horas extras devidas a crescidas do respectivo adicional, “e não apenas o adicional, visto que o salário pago mensalmente não remunera tais horas, seja o trabalhador mensalista, horista ou comissionista (puro ou misto).” (f. 194).

Assim, ao manejar os embargos de declaração, sem, no entanto, demonstrar que a decisão embargada continha os vícios previstos no art. 535 do CPC, praticou a ré a conduta descrita no art. 538 do CPC, sendo, portanto, aplicável a multa prevista em seu parágrafo único, exatamente como bem entendeu a Magistrada a quo.

Além disso, demonstrada, como na espécie, a resistência injustificada ao andamento do processo com a apresentação de embargos declaratórios com intuito meramente protela tório, caracterizada está a litigância de má-fé, que justifica a manutenção da indenização imposta.

Assim, a ré, ao mesmo tempo, violou o art. 17, VII do CPC, que reputa litigante de má-fé aquele que “interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”, bem como o art. 538, parágrafo único do CPC, cuja finalidade é impedir a oposição de embargos procrastinatórios.

Logo, devem ser mantidas as penas aplicadas na decisão dos embargos de declaração.

Nego provimento.

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POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da ré e integralmente das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator); no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso quanto ao tópico "intervalo intrajornada", nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (revisor), vencido o Desembargador relator; ainda no mérito, por maioria, negar-lhe provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o Desembargador revisor no tocante ao tópico "multa - embargos de declaração". Ausente, em razão de férias, o Desembargador João de Deus Gomes de Souza.

Campo Grande, 23 de outubro de 2013.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

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