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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00014929420125240072

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00014929420125240072
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
29/10/2013
Relator
NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00014929420125240072_96eac.pdf
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Ementa

INTERVALO INTERJORNADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT- CABIMENTO.

A não concessão de intervalo interjornada gera como consequência o pagamento do período suprimido com o adicional de 50%, por aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, conforme o disposto na Súmula n. 110 e OJ n. 307, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382286871/14929420125240072

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