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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00014854220115240071 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00014854220115240071
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
05/11/2013
Relator
ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00014854220115240071_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0001485-42.2011.5.24.0071-ED.2

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Embargante : FERNANDO DE OLIVEIRA BRAGUIN

Advogado : Paulo Henrique Vanzelli

Embargada : COLOCAR SUPORTE EM RECURSOS HUMANOS LTDA. -

EPP

Advogada : Miriã Leão Congro

Embargada : ALL - AMERICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE

S.A.

Advogados : Jane Resina Fernandes de Oliveira e outros

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS

Vistos, relatados e discutidos estes embargos

de declaração (PROC. N. 0001485-42.2011.5.24.0071-ED.2) opostos

pelo reclamante em face do acórdão de f. 355-357 e verso.

Aduz o embargante, às f. 359-365, que incorreu

o v. acórdão em omissão, pretendendo manifestação deste Egrégio

Regional.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração pois

preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade.

2 – MÉRITO

2.1 – HORAS EXTRAS – OMISSÃO

Alega o ora embargante que o v. acórdão, ao se

manifestar acerca da jornada laboral comumente realizada dentro

dos dez dias de escala - das 5h30 às 21h30 –, não se pronunciou

acerca de sua prorrogação por 2 a 3 dias até as 14h00 do dia

seguinte.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0001485-42.2011.5.24.0071-ED.2

Razão não lhe assiste.

Verifica-se que o v. acórdão, ao analisar o tema horas extras, reconheceu que o autor estava enquadrado no regime especial de revezamento, razão pela qual fazia jus às horas extras excedentes da 6ª diária com aplicação do divisor 180 (f. 356 e 356-verso).

Exsurge, explicitamente, do fundamento adotado para tal reforma, a confissão ficta da primeira reclamada aliada à assertiva do autor de que cerca de três dias na escala seu labor ser realizado das 21h00 às 14h00 do dia seguinte, exercendo, assim, atividades em turnos distintos e de forma alternada, o que caracterizou a adoção do regime especial.

Nesse contexto, o v. acórdão reconheceu que três vezes durante a escala o labor do autor era prorrogado até as 14h00 do dia seguinte, razão pela qual inexiste a omissão referida.

Rejeito.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (relator). Ausentes, por motivo justificado, os Desembargadores Marcio Vasques Thibau de Almeida e Amaury Rodrigues Pinto Junior.

Campo Grande, 29 de outubro de 2013.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

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