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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00013170720125240006
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
12/12/2013
Relator
JÚLIO CÉSAR BEBBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00013170720125240006_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001317-07.2012.5.24.0006-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Juiz Convocado JÚLIO CÉSAR BEBBER

Revisor : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Recorrente : GOMES & AZEVEDO LTDA. - EPP

Advogados : Marco Antonio Novaes Nogueira e outros

Recorrido : TIAGO DE ASSIS DOS SANTOS

Advogados : Daytron Cristiano Barbosa de Souza e outro

Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONTRA-FÉ . A apresentação de cópia da emenda da petição inicial para envio ao réu é dispensável quando este já foi citado e houve a realização de audiência, da qual saiu intimado da data de início da contagem do prazo para apresentação da resposta em secretaria.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROC. N. 0001317-07.2012.5.24.0006-RO.1) nos quais figuram

como partes as epigrafadas.

Em razão de sentença proferida pela MM. Juíza

do Trabalho Mara Cleusa Ferreira Jeronymo (f. 38-44), a ré

interpôs recurso ordinário, pretendendo a nulidade e,

eventualmente, a reforma da sentença (f. 45-9).

Depósito recursal e custas processuais

apresentados às f. 50-v e 50.

Contrarrazões apresentadas (f. 53-62).

Os autos do processo não foram encaminhados à

Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 80 do

Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001317-07.2012.5.24.0006-RO.1 V O T O

I – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

II – MÉRITO

REVELIA

Considerando que a ré não apresentou resposta no prazo fixado em audiência, diante de emenda da petição inicial, o juízo de origem presumiu verdadeiros os fatos alegados pelo autor e deferiu os pedidos por ele formulados (f. 38-43).

Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) a não apresentação da contrafé incide no indeferimento da petição inicial por desobediência a um comando legal (CPC, 284, parágrafo único), incorrendo o autor em comportamento desidioso; b) não houve a designação de audiência para a apresentação e leitura da defesa, conforme exige o procedimento trabalhista, o que impede a declaração de revelia; c) o indeferimento da produção de prova testemunhal caracterizou o cerceamento do seu direito de defesa (f. 46-9). Requereu, por isso, a reforma do julgado.

Não lhe assiste razão.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001317-07.2012.5.24.0006-RO.1 Procedimento . Ainda que eventual nulidade houvesse na determinação judicial para a apresentação da resposta em secretaria, deveria ela ter sido arguida no juízo de origem. Como a ré não o fez, não há nulidade a ser declarada (CLT, 795).

Contra-fé . A apresentação de cópia da emenda da petição inicial para envio ao réu é dispensável quando este já foi citado e houve a realização de audiência, da qual saiu intimado da data de início da contagem do prazo para apresentação da resposta em secretaria. Sendo esta a hipótese dos autos, não há nulidade a ser declarada.

Cerceamento de defesa . A presunção de veracidade, como efeito da ausência de resposta, autoriza o juiz a abreviar o procedimento e proferir a sentença (CLT, 844; CPC, 330, II). Sendo esta a hipótese dos autos, não há nulidade a ser declarada.

Nego provimento.

III – DISPOSITIVO

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Júlio César Bebber (relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Juiz relator, vencido o Desembargador André Luís Moraes de Oliveira

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JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001317-07.2012.5.24.0006-RO.1 (revisor), que acolhia a arguição de cerceamento de defesa. Não votaram o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida, por não ter estado presente quanto de seu início, e o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, em razão da participação do Juiz Convocado Júlio César Bebber.

Campo Grande, 03 de dezembro de 2013.

JÚLIO CÉSAR BEBBER

Juiz Federal do Trabalho Convocado – Relator

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