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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00005282320125240001

BEM PENHORADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VALIDADE. FÉ PÚBLICA DOS ATOS NOTARIAIS.

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Processo
00005282320125240001
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
07/05/2014
Relator
RICARDO G. M. ZANDONA

Ementa

BEM PENHORADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VALIDADE. FÉ PÚBLICA DOS ATOS NOTARIAIS.
Ante o caráter de fé pública dos atos notariais, considera-se válido o documento de autorização para transferência de veículo assinado por Johnny Vilalba de Matos, cuja firma foi reconhecida em 19.11.2008 pelo 3º Tabelionato de Notas de Campo Grande. Como é notório, nesses casos, as partes devem comparecer pessoalmente ao cartório, portando documentos pessoais originais, ou procuração específica para assinar a autorização de transferência do veículo, o que se presume que tenha ocorrido, porquanto não se pode exigir que a agravante apresente nos autos a respectiva procuração, por se tratar de documento que não lhe pertence. Recurso provido. Ante o caráter de fé pública dos atos notariais, considera-se válido o documento de autorização para transferência de veículo assinado por Johnny Vi...