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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00008620820135240006
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
09/05/2014
Relator
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00008620820135240006_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0000862-08.2013.5.24.0006-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Revisor : Juiz Convocado JÚLIO CÉSAR BEBBER (GDARPJ)

1ª Recorrente : SEARA ALIMENTOS S. A.

Advogados : Taylise Catarina Rogério Seixas e outros

1ª Recorrida : LUCIENE BRAGA MORALE

Advogados : Maria Ivone Domingues e outro

2ª Recorrente : LUCIENE BRAGA MORALE

Advogados : Maria Ivone Domingues e outro

2ª Recorrida : SEARA ALIMENTOS S. A.

Advogados : Taylise Catarina Rogério Seixas e outros

Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

JUSTA CAUSA. EMPREGADA DETIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO EMPREGADOR. A dispensa por justa causa, por ser a pena máxima imputada ao trabalhador, exceção ao princípio da continuidade do vínculo de emprego e impeditiva do direito do empregado em receber verbas pela demissão sem justo motivo, impõe ao empregador o ônus de prová-la, bem como de demonstrar a sua gravidade e proporcionalidade. E desse ônus, a meu ver, desincumbiu-se a ré a contento, restando configurada a justa causa. Isso porque ficou comprovado que a

reclamante foi notificada

extrajudicialmente por três vezes, por intermédio de sua filha, para se apresentar ao trabalho em 24 horas, sob pena de caracterização de desídia, devido às suas faltas injustificadas ao serviço desde a data de 26.11.2012. Por outro lado, não há nos autos nenhum elemento que demonstre que a ré tenha tomado ciência da impossibilidade física de comparecimento da obreira à empresa para prestar serviços, por estar provisoriamente detida. Assim, diante de um quadro fático que demonstra cristalinamente a desídia por parte da reclamante, não se pode considerar como não tipificado o justo

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motivo, sob pena de se estar premiando a irresponsabilidade da empregada no cumprimento dos deveres trabalhistas. Recurso da reclamante a que se nega provimento por unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0000862-08.2013.5.24.0006-RO.1) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada às f. 565/568 e pela reclamante às f. 571/578, em face da sentença de f. 544/556, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Denilson Lima de Souza, em exercício na Egrégia 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, que declarou prescritos eventuais direitos da autora anteriores a 03.06.2008 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ré ao pagamento das verbas elencadas à f. 555.

Pleiteia a ré a reforma da sentença para afastar da condenação as horas in itinere e reflexos.

Custas processuais recolhidas e depósito recursal efetuado (f. 569).

A autora, por sua vez, pugna, preliminarmente, pela nulidade da sentença quanto ao tópico “reversão de justa causa e estabilidade provisória”, alegando que houve cerceamento de defesa. No mérito, pretende a reversão da justa causa e, por corolário, a procedência dos pedidos de pagamento de verbas rescisórias sob a modalidade de dispensa sem justa causa, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego e indenização da estabilidade provisória.

Contrarrazões pela reclamante e pela reclamada às f. 580/582 e 584/587, respectivamente.

Pelo disposto no art. 80 do Regimento Interno

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desta Corte, os presentes autos não foram remetidos à douta Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e contrarrazões.

2 - MÉRITO

Em razão da prejudicialidade, analiso primeiramente o recurso da reclamante.

2.1 – RECURSO DA RECLAMANTE

2.1.1 - NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA

Pretende a reclamante o reconhecimento da nulidade da sentença, no que diz respeito ao tópico “reversão de justa causa e estabilidade provisória”, a fim de restabelecer o princípio do contraditório e viabilizar o pleno

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exercício da defesa dos seus direitos, alegando que o aludido tópico deveria ter sido melhor analisado pelo Juízo a quo, sob a ótica de que não teve a liberdade de escolha de ir ou não ao serviço, mas foi impedida de fazê-lo devido a uma detenção inesperada, tendo sido transferida para um presídio desta Capital, longe dos familiares e amigos.

Sustenta que a decisão, que lhe foi altamente prejudicial, foi baseada apenas no fato de a empresa ter apresentado os Avisos de Recebimento de notificações enviadas pelo correio ao seu endereço, solicitando o seu comparecimento à empresa, as quais foram recebidas pela sua filha, menor de idade e incapaz civilmente de responder pelos próprios atos, muito menos pelos seus, não levando em conta o fato de que prestou serviços na empresa ré por mais de 5 (cinco) anos e que sempre foi uma boa funcionária, tendo simplesmente sido dispensada por justa causa no momento em que mais precisava do emprego: ao sair da prisão e grávida, já entrando em trabalho de parto.

Procedo à análise.

Embora erigido a nível constitucional, o direito assecuratório da ampla defesa não é irrestrito, subsumindo-se, dentre outros aspectos, ao convencimento do juiz sobre a necessidade e a pertinência da produção da prova, já que é ele quem dirige o processo, além de ser o destinatário das provas, visando justamente à formação do seu convencimento.

Nesse viso, não se justifica a produção de outras provas se, pelas existentes nos autos, o magistrado tem condições suficientes para formar a sua convicção. E assim efetivamente deve ser, inclusive porque autorizado pela norma dos artigos 125, inciso II, do Código de Processo Civil, e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais.

In casu, é palmar a impertinência da questão pontuada pela reclamante, até porque não houve negativa de produção de nenhuma prova pelo Juízo a quo.

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Na realidade, dos fundamentos deduzidos pela obreira denota-se a insatisfação e o inconformismo única e exclusivamente com o conteúdo da decisão prolatada.

Com efeito, a matéria foi exaustivamente analisada e decidida, estando fundamentado o entendimento do Juízo a quo no sentido de manter a dispensa motivada da reclamante pela desídia em justificar as suas ausências ao trabalho, julgando improcedentes os pedidos de pagamento de verbas rescisórias sob a modalidade de dispensa sem justa causa, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego e indenização da estabilidade provisória.

E se os meios de prova que constam dos autos foram suficientes para embasar o convencimento do juiz, tenho que, na espécie, não havia necessidade de produção de nenhuma outra prova ou de melhor análise pelo Juízo, como defendido pela recorrente, até porque em nada alteraria a conclusão, tornando-se irrelevante e inócua diante dos termos em que se formou o seu convencimento.

Por fim, vale ressaltar que não se vislumbra qualquer prejuízo à recorrente, que exerceu de forma plena o contraditório e a ampla defesa em todas as fases processuais, inclusive a presente.

Não há falar, portanto, em restabelecimento do princípio do contraditório e viabilização do pleno exercício da defesa dos seus direitos, tampouco em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, como quer fazer crer a recorrente.

Nego, pois, provimento ao recurso.

2.1.2 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA – REVERSÃO – GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A autora postulou a reversão da justa causa que lhe foi imputada, ao argumento de que, além de estar grávida, se encontrava detida provisoriamente no presídio feminino Irmã

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Zorzi, em Campo grande-MS, conforme documentos trazidos com a inicial, tendo a sua ausência ao trabalho ocorrido involuntariamente, não configurando, assim, o abandono de emprego a justificar a rescisão por justa causa.

O Juízo de primeiro grau manteve a dispensa motivada da reclamante pela desídia em justificar as suas ausências, quer por intermédio de familiares ou advogado/ defensor, ressaltando que a empresa a convocou por três vezes para tanto, todas sem obtenção de resposta. Consequentemente, julgou improcedentes os pedidos de pagamento de verbas rescisórias sob a modalidade de dispensa sem justa causa, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego e indenização da estabilidade provisória.

Insurge-se a recorrente, alegando que foi impedida de comparecer ao serviço devido a uma detenção inesperada, que ocorreu quando estava grávida de aproximadamente 4 meses, e que quem recebeu as notificações remetidas pela empresa foi a sua filha, menor de idade, que apenas tinha conhecimento de que estava presa, não tendo meios de avisá-la, ressaltando que a ré sequer procurou informações sobre o seu paradeiro, via telefone ou sindicato.

Aduz, ainda, que para a dispensa por justa causa motivada pelo abandono de emprego não basta a notificação via correio, devendo ser providenciada a publicação em jornal de grande circulação (Súmula 32 do C. TST), o que não foi feito.

Por fim, sustenta que, ao dispensá-la por justa causa, a empregadora tinha conhecimento do seu estado gravídico, e mesmo assim o fez, contrariando o disposto no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 e na Súmula n. 244, inciso I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Procedo à análise.

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A dispensa por justa causa, por ser a pena máxima imputada ao trabalhador, exceção ao princípio da continuidade do vínculo de emprego e impeditiva do direito do empregado em receber verbas pela demissão sem justo motivo, impõe ao empregador o ônus de prová-la, bem como de demonstrar a sua gravidade e proporcionalidade.

E desse ônus, a meu ver, a reclamada desincumbiu-se a contento, restando configurada a justa causa.

Isso porque os documentos de f. 141/146 comprovam que a reclamante foi notificada extrajudicialmente por três vezes - em 04.12.2012, 10.12.2012 e 17.12.2012 -, por intermédio de sua filha Franciely Morale Maciel, para se apresentar ao trabalho em 24 horas, sob pena de caracterização de desídia, devido às suas faltas injustificadas ao serviço desde a data de 26.11.2012.

Por outro lado, não há nos autos nenhum elemento que demonstre que a ré tenha tomado ciência da impossibilidade física de comparecimento da obreira à empresa para prestar serviços, por estar provisoriamente detida nesta Capital.

Acrescente-se que a reclamante, tendo em vista a previsão constitucional de que é assegurado ao preso a assistência da família e de advogado, deveria ter solicitado à sua família ou defensor que comunicasse à empregadora o motivo das suas faltas, justificando, dessa forma, a sua ausência ao trabalho. No entanto, não se preocupou em fazê-lo, ainda que notificada por três vezes para tanto, configurando, assim, a desídia de sua parte.

Há que se considerar, ainda, que as faltas cometidas pelo empregado, sem qualquer justificativa, quebram a fidúcia existente entre as partes integrantes do contrato de trabalho. O empregador deixa de contar com o empregado em todos os momentos e a sua produção é diretamente afetada. Isso é visivelmente aferível em casos de empresas com linhas de produção intermitentes e em alta escala, onde a falta de um

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trabalhador afeta a rotina inteira de trabalho, acarretando prejuízos ao empregador, que não pode ficar indefinidamente aguardando pelo retorno do empregado.

E como bem ponderou o i. Juízo de origem, embora não tenha se configurado o abandono de emprego previsto na CLT, porque não houve o ânimo de abandonar mas sim uma impossibilidade física, a justa causa deve ser mantida pela desídia da reclamante em justificar sua ausência (sic, f. 553).

Tem-se, portanto, que a dispensa por justa causa da reclamante em 03.01.2013 se deu em razão das suas faltas injustificadas desde o dia 26.11.2012 (docs. de f. 121 e 139/140), ou seja, por desídia, com fundamento na alínea e do art. 482 da CLT, não havendo falar em dispensa ilegal ou arbitrária.

Logo, diante de um quadro fático que demonstra cristalinamente a desídia por parte da reclamante, não se pode considerar como não tipificado o justo motivo, sob pena de se estar premiando a irresponsabilidade da empregada no cumprimento dos deveres trabalhistas.

Resta examinar a controvérsia sob a ótica da estabilidade da gestante, de modo a aferir se a obreira estava ou não amparada por esta garantia ao emprego.

Está insculpido no art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a garantia da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, daí serem devidos os salários e as demais vantagens decorrentes da estabilidade assegurada pelo comando constitucional.

Contudo, no caso vertente, como há prova da justa causa ensejadora da demissão da empregada, não está a reclamante abarcada pela estabilidade provisória pretendida, que garante apenas a impossibilidade de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

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2.2 – RECURSO DA RECLAMADA

2.2.1 - HORAS IN ITINERE

Voto da lavra do Excelentíssimo Juiz Convocado Júlio César Bebber:

“O Juízo de primeiro grau, entendendo presentes os requisitos do art. 58, § 2º, da CLT, deferiu à autora 40 minutos in itinere por dia efetivamente trabalhado, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS” (Relatório do Exmo. Des. João de Deus Gomes de Souza).

Não lhe assiste razão.

Requisitos legais . Verificada uma das situações estabelecidas no art. 58, § 2º, da CLT (difícil acesso ou ausência de transporte regular), haverá o cômputo de tempo in itinere na jornada de trabalho (Súmula TST n. 90, I).

O transporte público que exime o empregador de computar o tempo de percurso na jornada de trabalho é o transporte regular, compreendido como o transporte público urbano (transporte intermunicipal ou interestadual equivale à inexistência de transporte), ainda que insuficiente (Súmula TST n. 90, III), com horários de circulação compatíveis com a jornada de trabalho do empregado ( CLT, 58, § 2º; Súmula TST n. 90, II).

O transporte local, como admitido pela preposta, era unicamente intermunicipal (f. 536, item 2).

Supressão por norma coletiva. Invalidade . O direito ao cômputo do tempo de percurso (in itinere) na jornada de trabalho está previsto em norma de ordem pública e não pode ser suprimido, nem mesmo por norma coletiva ( CC, 2.035, parágrafo único; CLT, 9º). O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ( CF, 7º, XXVI) não pode se voltar

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contra o trabalhador, que é quem ostenta proteção (TST-E- RR51700-78.2009.5.03.0070).

Nego provimento.”

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); ainda no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada , nos termos do voto do Juiz Convocado Júlio César Bebber (revisor), vencido parcialmente o Desembargador relator. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior.

Campo Grande, 06 de maio de 2014.

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

JDGS/2/cV

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