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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00008620820135240006

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00008620820135240006
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
09/05/2014
Relator
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00008620820135240006_96eac.pdf
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Ementa

JUSTA CAUSA. EMPREGADA DETIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO EMPREGADOR.

A dispensa por justa causa, por ser a pena máxima imputada ao trabalhador, exceção ao princípio da continuidade do vínculo de emprego e impeditiva do direito do empregado em receber verbas pela demissão sem justo motivo, impõe ao empregador o ônus de prová-la, bem como de demonstrar a sua gravidade e proporcionalidade. E desse ônus, a meu ver, desincumbiu-se a ré a contento, restando configurada a justa causa. Isso porque ficou comprovado que a reclamante foi notificada extrajudicialmente por três vezes, por intermédio de sua filha, para se apresentar ao trabalho em 24 horas, sob pena de caracterização de desídia, devido às suas faltas injustificadas ao serviço desde a data de 26.11.2012. Por outro lado, não há nos autos nenhum elemento que demonstre que a ré tenha tomado ciência da impossibilidade física de comparecimento da obreira à empresa para prestar serviços, por estar provisoriamente detida. Assim, diante d...
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