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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00010156320115240086
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
02/06/2014
Relator
MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00010156320115240086_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001015-63.2011.5.24.0086-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Revisor : Juiz JÚLIO CÉSAR BEBBER (GDARPJ)

1º Recorrente : AUGUSTINHO FILHO BARBOSA

Advogado : Lara Paula Robelo Bleyer Wolff e outro

1º Recorrido : INFINITY AGRÍCOLA S.A. – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”

Advogado : Rafael Amâncio de Lima e outros

2º Recorrente : INFINITY AGRÍCOLA S.A. – “EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL”

Advogado : Rafael Amâncio de Lima e outros

2º Recorrido : AUGUSTINHO FILHO BARBOSA

Advogado : Lara Paula Robelo Bleyer Wolff e outro

Origem : Vara do Trabalho de Naviraí - MS

ACIDENTE DE TRABALHO – TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Ao fornecer o transporte para a viabilização da locomoção de seus empregados, seja por meio de empresa contratada para específico fim, seja por meios próprios, em indubitável interesse de sua atividade econômica, a empregadora assume os riscos desse transporte e a responsabilidade por eventual acidente não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (art. 735, CC). Incide no caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927 do Código Civil, com aplicação dos arts. 734 e 735 do CC, atinente à responsabilidade do transportador. Recurso patronal não provido, no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROCESSO Nº 0001015-63.2011.5.24.0086-RO.1) em que são partes

as acima indicadas.

Trata-se de recursos ordinários interpostos

pelas partes em face da sentença de f. 494/503, integrada pela

decisão de embargos de declaração (f. 534/535), proferida pela

MM. Juíza do Trabalho Erika Silva Boquimpani, que julgou

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procedentes em parte os pedidos.

Insurge-se a reclamada em face do reconhecimento do acidente de trabalho e condenação em indenização por dano moral e material; da condenação em multa por embargos protelatórios e do valor fixado a título de honorários periciais. Já o reclamante pugna pela modificação da data inicial do pensionamento, e ambas as partes pela modificação dos valores fixados às indenizaçãoes.

Depósito recursal e custas processuais às f. 549/551-verso.

Contrarrazões apenas do reclamante (f. 554/576), pugnando pelo não provimento do apelo.

Nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Tribunal, dispensada a remessa dos presentes autos à Procuradoria Regional do Trabalho para parecer.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões do reclamante.

2 – MÉRITO

Analiso primeiramente o recurso da reclamada, por conter matérias prejudiciais ao recurso obreiro.

RECURSO DA RECLAMADA

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DE TRÂNSITO – TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA

Pugna a reclamada pela exclusão da responsabilidade objetiva imputada, alegando inexistir relação direta entre o acidente (de trânsito) sofrido pelo reclamante e a atividade desenvolvida, devendo ser observada no caso a teoria da responsabilidade subjetiva, com a necessária persecução do elemento culpa para ensejar sua responsabilização.

A sentença não merece reforma.

Incontroverso o acidente sofrido pelo autor no trajeto residência-trabalho, em transporte fornecido pela empresa reclamada.

Por expressa determinação legal, o acidente de trânsito de percurso é equiparado ao acidente de trabalho para fins de Direito Previdenciário, quando ocorrido no itinerário compreendido entre a residência e o local da prestação de serviços, conforme preceitua o art. 21 da Lei 8.213/91:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei;

(...)

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

(...)

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Configurado, portanto, típico acidente de trabalho.

E o fato de o referido sinistro ter ocorrido em transporte fornecido pela empregadora é circunstância que

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autoriza o afastamento da tese da responsabilidade subjetiva, submetendo a hipótese à análise da tese objetiva da responsabilidade, prevista no art. 927 do Código Civil, com aplicação dos arts. 734 e 735 do CC, atinente à responsabilidade do transportador.

o fornecer o transporte para a viabilização da locomoção de seus empregados, seja por meio de empresa contratada para específico fim, seja por meios próprios, em indubitável interesse de sua atividade econômica, a reclamada assume os riscos desse transporte e a responsabilidade por eventual acidente não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (art. 735, CC).

Neste sentido trilha a firme jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista, consoante ementa reproduzida:

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DURANTE O TRAJETO EM VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A responsabilidade do empregador nas hipóteses em que o acidente de trânsito ocorreu durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa é objetiva, com amparo nos artigos 734 e 735do Código Civil. O contrato de transporte, no presente caso acessório ao contrato de trabalho, caracteriza-se, fundamentalmente, pela existência de uma cláusula de incolumidade decorrente da obrigação de resultado (e não apenas de meio) que dele provém, o que significa dizer, em outras palavras, que o transportador não se obriga a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; muito ao contrário, obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Nesse contexto, a reclamada, ao fornecer transporte aos seus empregados em veículo da empresa, equipara-se ao

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transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco dessa atividade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 22600-78.2009.5.15.0156, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/02/2014).

Alguns outros precedentes do C. TST: RR 5765.2010.5.09.0010, Rel. Des. Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 21/02/2014, RR-85200-92.2008.5.17.0002, 6ª Turma, Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 6/9/2013 e ARR-67500-33.2009.5.18.0102, 5ª Turma, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 21/6/2013.

Igualmente esta Corte assim já decidiu, consoante julgamentos nos feitos n. 000493-14.2011.5.24.061, de relatoria do Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (2ª Turma, DEJT 03/02/2014) e n. 000996-66.2012.5.24.007, de relatoria do Juiz Júlio César Bebber (1ª Turma, DEJT 26/06/2013).

Registro, por derradeiro, a colocação da magistrada de origem quanto à irrelevância do intuito da reclamada em fazer prova unicamente das condições de transporte fornecido, uma vez que não se perquire o elemento culpa para o deslinde da questão.

Portanto, escorreita a sentença de piso que considerou a reclamada civilmente responsável pelo acidente sofrido pelo autor.

Nego provimento.

RECURSO DAS PARTES

2.2 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VALOR

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como sequela lesão em seu tornozelo e pé direito, sendo submetido a cirurgia, estando desde então percebendo auxílio previdenciário, afastado de qualquer labor.

O nexo está suficientemente demonstrado pela farta documentação juntada aos autos, consistentes em certidão de ocorrência do acidente, laudos e atestados médicos, relatórios de internação médica cirúrgica, CAT e pedidos de auxílios previdenciários (f. 22/26, 45/72, 127/162).

Quanto ao dano, a perícia médica realizada concluiu que o autor:

a) Apresenta sequela definitiva de fratura exposta do tornozelo

direito, que evoluiu com limitação dos movimentos ativos e passivos, indicando complicação degenerativa (artrose).

b) Tem incapacidade definitiva para a profissão de operador de

máquinas agrícolas (tratores, colhedeiras, motocana, etc.)

c) No momento, não é suscetível de reabilitação profissional.

d) Não está incapacitado para a vida independente, mas tem

limitações temporárias, pois não consegue sair à rua sozinho e caminhar longas distâncias, sem auxílio de terceiro, e tem também dificuldades nos cuidados básicos de higiene e alimentação. (f. 479).

Em complementação ao laudo, o perito esclareceu não ser possível a cura total bem como o exercício da mesma atividade pelo obreiro, cogitando a possibilidade, mediante programa de reabilitação, para o exercício de profissão de caráter manual ou intelectual, sem sobrecarga para membros inferiores. Foi enfático também em afirmar que a doença degenerativa (artrose) decorreu de complicação do traumatismo sofrido, sendo certo que as sequelas da fratura seriam responsáveis, por si só, por 90% da invalidez do membro (f. 488/489).

Evidentes, portanto, o nexo causal e o dano

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suportado pelo reclamante como resultado do sinistro.

Diante disso e ultrapassada a tese da responsabilidade civil da reclamada, a reparabilidade pelos danos causados ao obreiro é medida que se impõe.

Quanto ao dano moral, fácil imaginar a dor sofrida pelo trabalhador que tem sua capacidade laborativa reduzida de modo permanente, com limitações definitivas para as atividades desempenhadas por anos ou para qualquer atividade similar e, no caso, com limitações na vida pessoal, em razão da dependência surgida em virtude da grave lesão, que o impossibilita de realizar sozinho cuidados básicos e simples de higiene e alimentação.

Este desequilíbrio e sofrimento angustiantes, de ordem subjetiva, correspondem ao que se denomina dano moral, resultado da violação do tutelado bem jurídico-vida.

Dessa forma, a compensação pelo dano moral decorrente de sinistro de responsabilidade da reclamada faz-se necessária no presente caso.

Relativamente ao valor, o reclamante pugna pela sua majoração e a reclamada, pela sua redução.

No entanto, considerando as peculiaridades do caso, como a incapacidade total e definitiva do autor, a angústia, a dor, a gravidade e natureza da lesão, a remuneração auferida e a capacidade econômica da ré, tenho por razoável a indenização por danos morais fixada em primeiro grau em R$ 20.000,00, cujo valor corresponde a aproximadamente vinte salários do autor, conforme últimos holerites (f. 224/226).

Nego provimento aos recursos.

2.3 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – VALOR – LUCROS CESSANTES

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No tocante aos danos materiais, a magistrada sentenciante condenou a ré ao pagamento de pensão mensal, equivalente a 100% do valor do benefício mensal recebido pelo INSS (limites do pedido), a partir da data da realização da perícia (15/8/2012) até o autor atingir 77,7 anos de idade, com inclusão em folha de pagamento. Deferiu também o pagamento de todo o tratamento médico, a ser apurado mediante liquidação por artigos, até a obtenção da cura do autor (f. 500).

Pugna a reclamada pelo afastamento de tais condenações, alegando não ser responsável pelo acidente ocorrido, que não há incapacidade para outra atividade profissional, bem como que a responsabilidade é do Estado, por meio da Seguridade Social. Sucessivamente, requer que o limite temporal da pensão mensal seja até os 60 anos do autor.

Já o reclamante requer o arbitramento de um valor a ser pago de uma única vez, com inclusão de valor relativo aos lucros cessantes.

Analiso.

De início, registro ultrapassadas as discussões acerca dos requisitos da reparação civil e a responsabilidade da reclamada, conforme analisado alhures.

É de se destacar que o pensionamento deferido à vítima tem caráter indenizatório, alicerçado no ato ilícito praticado ou risco criado pela empresa.

Sob esse prisma, por possuírem natureza diversa, não há que falar em exclusão da indenização civil por eventual recebimento de benefício previdenciário, conforme preceituado no artigo , XXVIII, da Carta Magna, sendo descabida a pretensão de isenção de responsabilidade pela empresa, com atribuição exclusiva aos cofres públicos.

Nessa linha de raciocínio, o artigo 121 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social assim dispõe: O pagamento, pela Previdência Social, das

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prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

A matéria também já se encontra pacificada no C. TST (SDII/TST - E-ED-RR - 31840-88.2006.5.05.0281 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 17/8/2012).

Assim, existindo os requisitos para o dever de reparação, é patente a necessidade de indenização para que possa o trabalhador voltar ao estado que se encontrava antes do infortúnio (restitutio in integrum) ou, na impossibilidade, para obtenção de uma compensação pelo estado que hoje se encontra.

Com relação ao quantum, a legislação faz previsão com relação à indenização cabível pela incapacidade (parcial ou total) do trabalhador acidentado, na forma de lucros cessantes e pagamento de pensão mensal ou paga em um ato só, em valor proporcional ao dano sofrido pela vítima, nos termos do artigo 950 do Código Civil.

No caso, ficou atestada a incapacidade total e definitiva do trabalhador para as atividades antes desempenhadas ou outra similar.

Registro, aliás, que a avaliação da incapacidade centra-se na função específica do trabalhador, ou seja, à função antes exercida, não havendo falar em capacidade laboral pelo fato de poder desempenhar outras atividades compatíveis com sua limitação, como alega a ré.

Sobre este ponto, faço remissão para o histórico laboral consignado na CTPS do obreiro, especialmente às folhas 28/32. Observo que se trata de trabalhador braçal, cujas atividades desempenhadas em sua vida profissional demonstram a total dependência do pleno funcionamento dos membros inferiores e superiores para a realização das tarefas inerentes aos cargos em que se ativou. O dano físico suportado pelo obreiro, no caso concreto, realmente o inabilita para a

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atividade laboral, ou pelo menos cria imensas dificuldades para a sua reinserção no mercado de trabalho.

Portanto, impossibilitado de trabalhar e auferir seus ganhos em decorrência do acidente de trabalho, patente o prejuízo do autor, motivo pelo qual faz jus a uma reparação pecuniária.

No entanto, em que pese as considerações até aqui expendidas, entendo que o valor e a forma de pagamento devem ser adequados às circunstâncias do caso concreto.

Quanto à opção ao pagamento em parcela única, além de estar expressamente autorizada em lei (art. 950, parágrafo único, CC), a gravidade da lesão, com comprometimento integral de membro inferior do autor, cuja consequência é a incapacidade definitiva para o labor, comporta tal procedimento, considerando a conveniência do autor em dispor desse montante à medida de suas necessidades.

Por tais razões, reputo que no caso vertente a indenização fixada em primeira instância em forma de pensionamento deve ser convertida para parcela única.

Mas levando em consideração que o autor se beneficiará com o recebimento desse montante em uma única vez, bem como a proporcionalidade e a razoabilidade, justa a redução equitativa do valor, de modo a não onerar sobremaneira a ré e possibilitar a completa satisfação dessa obrigação (a reclamada encontra-se em recuperação judicial).

Deste modo, em substituição ao pensionamento mensal deferido em primeira instância, arbitro o valor total de R$ 200.000,00, em parcela única, a título de reparação por danos materiais a ser pago de uma única vez.

O pagamento relativo às despesas médicas futuras mediante liquidação por artigos é mantido.

Dessa forma, dou parcial provimento a ambos os recursos para condenar a ré ao pagamento do valor de R$

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200.000,00 a título de indenização por danos materiais ao autor, a ser pago em uma única parcela.

Diante da fixação de parcela única, prejudicado o recurso obreiro quanto ao termo inicial para o pensionamento mensal.

RECURSO DA RECLAMADA

2.4 – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

A magistrada de origem aplicou a multa por litigância de má fé à reclamada, diante das evidências do intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, salientando a reincidência de tal conduta por parte da reclamada em outros feitos.

Para a aplicação de a multa ser legítima a deslealdade processual deve estar evidente.

Não verifico, no entanto, por parte da empregadora, prática de atos que autorizem a cominação aplicada, considerando estar a postura da ré assegurada pelo direito subjetivo de ação.

Ante a inexistência de elementos nos autos que demonstrem o abuso desse direito, dou provimento para expurgar da condenação a multa por embargos protelatórios.

2.5 – HONORÁRIOS PERICIAIS

Pugna a reclamada pela redução do valor dos honorários periciais, fixado em R$ 1.000,00 na origem.

Sem razão.

Tendo em vista que para a avaliação dos honorários profissionais há de se levar em conta a estimativa de tempo gasto pelo perito, o grau de complexidade do encargo

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cumprido e a qualidade do trabalho, reputo razoável o valor de R$ 1.000,00 em contraprestação dos serviços prestados.

Nego provimento.

Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões do reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e da reclamada para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de indenização por danos materiais, a ser pago em uma única parcela. Ainda, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para expurgar da condenação a multa por embargos protelatórios.

Fixo o novo valor provisório da condenação em R$ 250.000,00 e custas em R$ 5.000,00.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e das contrarrazões do reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento quanto ao tópico "indenização por danos materiais - valor - lucros cessantes", para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de indenização por danos materiais, a ser pago em uma única parcela, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator); ainda no mérito, também por unanimidade, quanto ao demais, negar provimento ao recurso da reclamante e dar provimento parcial ao da reclamada para expurgar da condenação a multa por embargos protelatórios, nos termos do voto do Desembargador relator. Ausente, por motivo

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justificado, o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior.

Campo Grande, 27 de maio de 2014.

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382182105/10156320115240086/inteiro-teor-382182113

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