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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00018671120125240003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

00018671120125240003

Órgão Julgador

1ª TURMA

Publicação

04/06/2014

Relator

JÚLIO CÉSAR BEBBER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__00018671120125240003_96eac.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO.

Na medida em que o autor admite que recebia a quantia de R$ 0,28 por quilômetro percorrido, cabia-lhe, a teor do art. 818 da CLT, demonstrar que esse valor não era o bastante para cobrir as despesas que menciona indispensáveis de ressarcimento, o combustível e o desgaste do veículo. E não o fez, porque não comprova que seu veículo sofreu qualquer desgaste, ao longo do período imprescrito, em decorrência da utilização em benefício da demandada, tanto que sequer trouxe qualquer comprovação de encaminhamento do mesmo para alguma manutenção, o que, por si só, já torna improcedente a pretensão. Mas, além disso, acresce que, mesmo sendo a utilização de veículo próprio imprescindível para locomoção do autor no desempenho das suas funções, há que se considerar que ele aceitou o salário e o valor pactuado como indenização por quilômetro percorrido para essa finalidade, responsabilizando-se pelo eventual desgaste de seu veículo, não havendo qu...
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