jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00016461920125240006 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-24__00016461920125240006_96eac.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001646-19.2012.5.24.0006-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Juiz Convocado JÚLIO CÉSAR BEBBER

Revisor : Des. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA

Recorrente : RUY MIGUEIS LIMA JUNIOR

Advogado : João Carlos de Assumpção Filho

Recorrido : BANCO BRADESCO S.A.

Advogados : Mário Lúcio Nogueira de Lima Filho e outros

Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

TRANSFERÊNCIA ÚNICA. DEFINITIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA. A transferência única presume a sua estabilidade (definitividade). Não há, por isso, a aquisição do direito ao recebimento do adicional de transferência (CLT, 469, § 3º), que é devido somente na hipótese interinidade do deslocamento do empregado (transferência provisória).

PREPOSTO. DESCONHCIMENTO DE FATOS CONTROVERTIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Ao depor em juízo, o preposto designado pelo empregador deve conhecer os fatos controvertidos em sua inteireza (ainda que indiretamente). Trata-se de encargo legalmente exigido (CLT, 843, § 1º), cujo descumprimento, por frustrar o escopo do depoimento pessoal, acarreta a presunção de veracidade das afirmações fáticas articuladas na petição inicial (nos limites da matéria ignorada).

DOENÇA DO TRABALHO. CONCAUSA. Há concausa quando o trabalho, acrescido de fatores extralaborais, contribui, desencadeia ou antecipa a eclosão de um distúrbio latente ou agrava uma doença já estabelecida, independentemente de se tratar de patologia degenerativa, de cunho etário ou de múltiplas causas (Lei n. 8.2132/1991, 21, I).

Vistos, relatados e discutidos estes autos

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001646-19.2012.5.24.0006-RO.1 (TRT-MS-RO-0001646-19.2012.5.24.0006-RO.1) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão de sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho Lilian Carla Issa (f. 361-8), o autor interpôs recurso ordinário pretendendo a reforma dos capítulos referentes ao adicional de transferência, à equiparação salarial, às horas extras, à indenização por transporte, ao assédio moral, ao acidente do trabalho e ao programa de reabilitação profissional (f. 369-89).

Contrarrazões (f. 392-7).

Os autos do processo não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho (TRT-RI, 80).

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

II – MÉRITO

1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Considerando o depoimento do autor e a prova oral, o juízo de origem entendeu que a sua transferência foi definitiva e indeferiu o adicional respectivo (f. 361-2).

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001646-19.2012.5.24.0006-RO.1 Contra esta decisão o autor se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) a transferência não ocorreu por prazo determinado, mas foi provisória; b) permaneceu no local por apenas 10 meses. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 369-verso a 372).

Não lhe assiste razão.

A transferência única presume a sua estabilidade (definitividade). Não há, por isso, a aquisição do direito ao recebimento do adicional de transferência (CLT, 469, § 3º), que é devido somente na hipótese interinidade do deslocamento do empregado (transferência provisória).

Precedente desta Turma no mesmo sentido: TRTRO-0001534-46.2012.5.24.0072, 1ª T., Rel. Juiz Convocado Júlio César Bebber, DJ 22-4-2014.

O autor foi admitido em 10-5-2002 na cidade de Campo Grande/MS. Em abr/2010 foi transferido para a cidade de Nioaque/MS, onde permaneceu até ser dispensando, em 14-022011. Sendo definitiva a transferência, então, não houve aquisição do direito ao recebimento do adicional de transferência.

Nego provimento.

2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Considerando que o autor não comprovou que o paradigma recebia salário superior ao seu, o juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais (f. 362).

Contra esta decisão o autor se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) provou o salário do paradigma por intermédio de cópia de sentença; b) o ônus da prova quanto ao

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001646-19.2012.5.24.0006-RO.1 valor salarial não lhe pertencia, pois não tem aptidão para a prova; c) o réu não contestou o valor da petição inicial. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 372-3).

Não lhe assiste razão.

Não é legítima a diferenciação de salário nominal entre empregados que, no mesmo município ou região metropolitana, exerçam as mesmas tarefas (CLT, 461, caput; Súmula TST n. 6).

Como o autor e a paradigma laboravam em municípios distintos (Nioaque-MS e Paranhos-MS), não se verifica o suporte fático de incidência do art. 461 da CLT.

Nego provimento.

3. HORAS EXTRAS

Considerando não convincente a prova oral, o juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras (f. 362-4).

Contra esta decisão o autor se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) os horários eram preenchidos pelo próprio banco, portanto, o ônus de provar sua veracidade pertencia ao réu; b) os controles de frequência estão próximos de ser britânicos; c) o depoimento das testemunhas Juliana e Nair não são frágeis, mas o de Gustavo, sim; d) o relatório de abertura e fechamento do sistema do PAA comprovariam o horário laboral; e) o réu incidiu em confissão quanto à jornada da petição inicial. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 373-verso a 380).

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001646-19.2012.5.24.0006-RO.1 inteireza (ainda que indiretamente). Trata-se de encargo legalmente exigido (CLT, 843, § 1º), cujo descumprimento, por frustrar o escopo do depoimento pessoal, acarreta a presunção de veracidade das afirmações fáticas articuladas na petição inicial (nos limites da matéria ignorada).

O preposto designado pelo réu revelou: a) conhecer o tempo de duração da jornada contratual (8h); b) desconhecer o tempo de duração da jornada efetiva. Segundo ele o autor laborava “durante 8 horas diárias, conforme definido pela agência de Jardim, porém, (...) não sabe especificar o horário de início e término das jornadas” (f. 315, item 22).

A presunção de veracidade que decorre do descumprimento do encargo exigido pelo art. 843, § 1º, da CLT, dispensava o autor da produção de provas (CPC, 334, IV), nenhuma relevância tendo, por isso, a fragilidade e a inconsistência da prova oral por ele produzida.

Dou provimento ao recurso, portanto, para presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial, assim fixada: das 8h às 21h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira, a partir de abr/2010. Como corolário, defiro o pagamento de horas extras, observados os seguintes parâmetros:

• jornada de trabalho como fixada acima;

• considere-se hora extra toda aquela que

ultrapassar a 8ªh diária ou 44ªh semanal (CF, 7 , XIII), observando-se o critério mais benéfico ao empregado.

• as horas extras deverão ser apuradas dentro

do mês de competência, uma vez que esse é o critério legal (CLT, 465);

• divisor 220 (CF, 7º, XIII; CLT, 64);

• adicionais convencionais. À falta destes,

adicional de 50% (CF, 7º, XVI);

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001646-19.2012.5.24.0006-RO.1

• base de cálculo consistente na remuneração

(Súmula TST n. 264);

• reflexos em RSR (Lei n. 605/1949, 7º c/c

Súmula TST n. 172). Após, reflexos destes (HE + RSR) em aviso prévio (CLT, 487, § 5º), décimos terceiros salários (Súmula TST n. 45) e férias mais 1/3 (CLT, 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 11,20% (Súmula TST n. 63). Esclareço que deixei de aplicar a TSTOJ-SBDI n. 394, uma vez que simples operação matemática demonstra não haver reflexos sobrepostos no pagamento de reflexos do RSR das horas extras acrescido do valor destas;

• abatam-se os valores comprovadamente pagos,

conforme recibos de pagamento exibidos nos autos (TST-SBDI-1 n. 415).

4. DANO MORAL – TRANSPORTE DE VALORES

Considerando que o autor foi potencialmente

exposto a risco de assalto ao transportar indevidamente

valores monetários, o juízo de origem deferiu indenização por

dano moral no valor de R$ 10.000,00 (f. 364-5).

Contra esta decisão o autor se insurgiu, sob a

alegação de que a quantia deve ser majorada. Requereu, por

isso, a reforma do julgado (f, 380).

Não lhe assiste razão.

Envolvendo a subjetividade, a valoração “do juízo

a quo deve ser respeitada quando proferida dentro dos limites da razoabilidade” (TST-RR756-77.2010.5.09.0003, 6ª T., Rel. Min. Aloysio Corrêa da

Veiga, DJ 14-6-2013). Somente há necessidade de revisão do

valor fixado na instância de base pelo órgão recursal para

reprimir excessos e insuficiências.

Não é este, entretanto, o caso dos autos. A

importância de R$ 10.000,00 atende à proporcionalidade, à

razoabilidade, à justiça e à equidade (CLT, 8º), levando-se em

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001646-19.2012.5.24.0006-RO.1 conta a natureza do dano, a capacidade econômica do réu e a situação do autor.

Nego provimento.

5. DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL

O Exmo. Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA:

“‘Considerando que não há prova da imposição de metas exageradas, cobrança excessiva, ameaça de demissão e jornada exaustiva, o juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de indenização por dano moral (f. 365-6).

Contra esta decisão o autor se insurgiu, alegando que o réu não contestou o exercício das tarefas mencionadas na petição inicial, que eram superiores às suas forças e o levaram ao “esgotamento profissional”, e restou provado o excesso de jornada. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 380v2-v).’

Para que se configure o dano moral, imprescindível a presença do dano, da culpa do empregador e do nexo causal entre o dano e o comportamento do agente.

Pelo que se depreende dos autos, não é possível determinar com segurança a existência de eventual dano moral sofrido pelo reclamante.

Conforme registrado na origem, não ficou comprovada a ocorrência dos fatos alegados pelo autor como causa do assédio moral.

Embora reconhecido o direito às horas extras, tal circunstância não enseja o reconhecimento de prejuízo moral, porquanto não é apta a causar sentimentos de humilhação, constrangimento ou vergonha, capazes de atingir a honra e a dignidade do obreiro, não sendo possível denotar disso intenção culposa ou dolosa da empresa em causar prejuízo à honra, boa fama ou imagem do empregado.

Destarte, não ficou comprovada a prática pela reclamada de qualquer ato que pudesse ter causado o abalo moral apontado pelo reclamante.

Nego provimento.”

6. DOENÇA OCUPACIONAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001646-19.2012.5.24.0006-RO.1 Considerando que o perito médico concluiu que a doença que acomete o autor é de ordem genética, o juízo de origem indeferiu os pedidos de reintegração e de pagamento de indenizações por danos materiais e moral (f. 365-6).

Contra esta decisão o autor se insurgiu, alegando que: a) restou caracterizado o nexo técnico epidemiológico; b) há nexo de causalidade entre a doença e o labor. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 383-7-v).

Assiste-lhe razão em parte.

Nexo causal . Há concausa quando o trabalho, acrescido de fatores extralaborais, contribui, desencadeia ou antecipa a eclosão de um distúrbio latente ou agrava uma doença já estabelecida, independentemente de se tratar de patologia degenerativa, de cunho etário ou de múltiplas causas (Lei n. 8.2132/1991, 21, I). Como ressalta Sebastião Geraldo de Oliveira, deve “se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doença ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário” (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 52).

Os nexos causal e concausal são medidos, então, “por razoável probabilidade, não por matemática certeza, mesmo porque a ciência médica não é exata (...). Vale dizer, é o possível lógico, não o absolutamente certo, que embasa a conclusão pela presença do nexo causal e concausal” (STACIVSP, 12ª Câmara, Apelação n. 690.457/5).

O perito médico atestou que o autor “é portador de transtorno de personalidade histriônica – CID10 – F60, que diante da tensão sofrida no trabalho reagiu apresentando sintomas depressivos e ansiosos, conforme verificados nos atestados firmados por diversos psiquiatras” (f. 349). Ao responder o quesito

8

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001646-19.2012.5.24.0006-RO.1 número 5, o perito textualmente esclareceu que a “atividade desenvolvida pode ser considerada apenas como desencadeante da sintomatologia, no caso seria a concausa” (f. 349-50).

Restou comprovado, então, o nexo de concausalidade entre a doença (transtorno de personalidade histriônica) e as atividades desempenhadas pelo autor no réu.

Culpa. Zelar (proteger) pelo patrimônio físico, psicológico e moral dos empregados (CF, 7º, XXII; CLT, 157; Lei n. 8.213/1991, 19, § 1º) é um dever anexo de conduta do empregador. Cabe a ele, por isso, eliminar as tensões no trabalho e as atividades com potencial desencadeamento ou eclosão de doenças já estabelecidas (genéticas, degenerativas) ou multicausais.

Como o perito atestou a concausalidade entre a eclosão da doença (transtorno de personalidade histriônica) e as atividades laborais, pode-se afirmar que a ré descumpriu com o seu dever de zelar pelo patrimônio físico, psicológico e moral do autor, agindo com culpa.

Dano moral . Dano moral consistente na lesão aos direitos da personalidade (como os direitos à vida, à integridade física, à liberdade, à igualdade, à intimidade, à vida privada, à imagem, à honra, à segurança e à propriedade), que ostentam a garantia constitucional da inviolabilidade (CF, 5º, caput e V, VI, IX, X, XI e XII; CC, 11 e 21).

A eclosão de doença genética, que talvez não se manifestasse e exsurge em razão do ambiente do trabalho, provoca um desequilíbrio no bem estar (saúde física, psíquica e psicossomática) do trabalhador, violando, assim, a sua

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001646-19.2012.5.24.0006-RO.1 integridade psicofísica que deságua, por conseguinte, em dano moral (CF, 5º, X).

Danos emergentes. Danos emergentes são os prejuízos imediatos ao patrimônio (CC, 950), que podem consistir em despesas com tratamentos médico, hospitalar, medicamentoso, fisioterápico e outros destinados ao restabelecimento da capacidade laborativa.

Reintegração . O empregado que vê deflagrar doença já estabelecida (genéticas, degenerativas) ou multicausal em razão ou com a contribuição das condições de trabalho tem direito à estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, 118). Não havendo gozo de benefício previdenciário, ainda assim haverá direito à estabilidade se o empregado comprovar que, em razão da doença do trabalho, se afastou do serviço ou havia necessidade de afastamento do serviço por período superior a 15 dias (interpretação da Súmula TST n. 378, II).

O perito médico esclareceu que somente afastado das condições de trabalho desfavoráveis, a doença do autor não interferiria no seu desempenho profissional (f. 350, resposta

o quesito n. 7; f. 351 resposta ao quesito n. 10). Evidente, então, que desde a manifestação da doença durante o contrato de trabalho o autor deveria ter sido afastado do ambiente laboral nocivo, superando, portanto, o tempo de 15 dias.

A reintegração do autor às suas funções, entretanto, é desaconselhável, uma vez que as condições do ambiente laboral são gatilhos aos efeitos da doença genética

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001646-19.2012.5.24.0006-RO.1 de que é portador. Daí a necessidade de converter a obrigação de fazer em perdas e danos (CLT, 496; CPC, 461, § 1º).

Dou provimento ao recurso em parte, portanto, para deferir os pagamentos de:

a) compensação por dano moral. À falta de critérios específicos no âmbito do direito do trabalho, valho me da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (CLT, 8º) para fixar o montante. Desse modo, diante da natureza do dano, da concausalidade e das condições sociais e econômicas de cada uma das partes, fixo a compensação em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), correspondente a aproximadamente cinco remunerações do autor (f. 186-7). O valor deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do IPCA contados da data da publicação deste acórdão e sofrerá incidência de juros de 1% ao mês (Lei n. 8.177/1991, 39) a contar da data do ajuizamento da demanda (Súmula TST n. 439);

b) indenização pela estabilidade acidentária, consistente em 15,94 remunerações (apuradas na data da dispensa), que correspondem a 12 meses de estabilidade, acrescida de 13º salário, um período de férias mais 1/3 e reflexos do valor total em FGTS de 11,20%. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do IPCA contados da data da dispensa e sofrerá incidência de juros de 1% ao mês (Lei n. 8.177/1991, 39) a contar da data do ajuizamento da demanda.

7. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESTABILIDADE

Capítulo não analisado na sentença e prejudicado no recurso, diante do capítulo precedente.

8. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001646-19.2012.5.24.0006-RO.1 Considerando que o instrumento coletivo não estabelece nenhuma penalidade para o caso de a empresa não instituir o Programa de Reabilitação Profissional, o juízo de origem indeferiu o pagamento de indenização (f. 366).

Contra esta decisão o autor se insurgiu, sob a alegação de que deve ser arbitrado um valor, compensando a não instituição do Programa. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 389).

Não lhe assiste razão.

A norma convencional (Cl. 43) facultou ao réu instituir o Programa de Reabilitação Profissional. O não exercício dessa faculdade, então, não caracteriza, em hipótese alguma, ato (omissivo) ilícito.

Nego provimento.

III – DISPOSITIVO

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Júlio César Bebber (relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico "dano moral -assédio moral", nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (revisor), vencido o Juiz relator; ainda no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial quanto ao demais para deferir o pagamento de: a) horas extras e reflexos; b) compensação por dano moral (R$ 16.000,00); e c) indenização pela estabilidade acidentária (15,94 remunerações), ficando prejudicada a análise do tópico

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001646-19.2012.5.24.0006-RO.1 acidente de trânsito - estabilidade; tudo nos termos do voto do Juiz relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que lhe negava provimento; por unanimidade, determinar que seja oficiado à PGF, com cópia do acórdão, retransmitindo-se, também para o endereço eletrônico: [email protected] <="">

Ajusta-se o arbitramento do valor da condenação para R$ 30.000,00, resultando em R$ 600,00 a importância das custas processuais.

Campo Grande, 10 de julho de 2014.

FIRMADO POR ASSINATURA DIGITAL (MP n. 2.200-2/2001)

JÚLIO CÉSAR BEBBER

Juiz Federal do Trabalho Convocado – Relator