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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
18/06/2014
Relator
JÚLIO CÉSAR BEBBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00004326520135240003_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0000432-65.2013.5.24.0003-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Juiz Convocado JÚLIO CÉSAR BEBBER

Revisor : Des. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA

Recorrente : RONALDO BANDEIRA BEZERRA

Advogados : Lidiane Vilhagra de Almeida e outros

Recorrida : DISCAUTOL DISTRIBUIDORA CAMPOGRANDENSE DE

AUTOMÓVEIS LTDA.

Advogados : Tatiana Albuquerque Corrêa Kesrouani e

outros

Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Se a nulidade não atingir a sentença em sua integralidade, os capítulos autônomos e independentes deverão ser apreciados. O sistema legal não é avesso à declaração de nulidade parcial. Ao contrário. Admite-a ao dispor acerca do princípio do aproveitamento dos atos processuais (CLT, 798; CPC, 248) e expressamente a prevê no art. 475-O, § 1º, do CPC que assim está redigido: “No caso do inciso II deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução”.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROC. N. 0000432-65.2013.5.24.0003-RO.1) nos quais figuram

como partes as epigrafadas.

Em razão de sentença proferida pelo MM. Juiz do

Trabalho Mario Luiz Bezerra Salgueiro (f. 225-33), o autor

interpôs recurso pretendendo a declaração de nulidade por

cerceamento do direito de defesa, bem como a reforma dos

capítulos referentes à remuneração, ao salário “por fora”, à

prescrição, à redução salarial e às horas extras (f. 245-60).

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PROCESSO N. 0000432-65.2013.5.24.0003-RO.1 Contrarrazões apresentadas (f. 310-8).

Os autos do processo não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso (f. 245-60) e das contrarrazões.

Esclareço que as petições de f. 261-76, 277-92 e 293-308 são cópias do recurso que já havia sido interposto.

Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, fundada na preclusão pela não apreciação dos pedidos referentes à remuneração anterior a 19-3-2008 (f. 311-2), uma vez que o sistema legal autoriza o salto de grau de jurisdição e obriga o órgão recursal a sanear eventuais nulidades (CPC, 515, §§ 3º e 4º).

II – MÉRITO

1. NULIDADE PROCESSUAL – PROVA - PRESCRIÇÃO

Considerando: a) o marco prescricional em 19-32008, o juízo de origem indeferiu perguntas relacionadas ao pagamento de salário “por fora” (f. 200-1); a) que o pagamento de comissões não decorre de preceito de lei, o juízo de origem indeferiu perguntas relacionadas à redução salarial por

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PROCESSO N. 0000432-65.2013.5.24.0003-RO.1 compreender que a prescrição abrange a pretensão à declaração de nulidade de eventual ato que reduziu os percentuais de comissões em data anterior a 19-3-2008 (f. 200-1).

Contra esta decisão o autor se insurgiu, alegando que foi cerceado em seu direito de defesa pelo veto à prova de pagamento salarial “por fora” e “redução salarial” no período prescrito (f. 248), uma vez que: a) sobre os pagamentos efetuados “por fora” e sobre diferenças salariais há reflexos no FGTS, cuja prescrição é trintenária; b) depende da anotação do real valor percebido em sua CTPS para fins de aposentadoria ou outro benefício previdenciário (f. 246-56). Requereu, por isso, a declaração de nulidade da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal.

Assiste-lhe razão em parte.

Valores pagos “por fora” . Sobre valores quitados o empregador deve recolher FGTS (Lei n. 8036/1990, 15) e a pretensão destinada à sua cobrança é de 30 anos, limitada a 2 anos após o término do contrato de trabalho (Súmulas TST ns. 206 e 362)

O autor alegou ter recebido valores salariais “por fora” (valores quitados) no período anterior a 5 anos do ajuizamento da demanda. Tem direito, portanto, de produzir a prova de valores quitados.

O indeferimento da prova de valores quitados pelo juízo cerceou o direito de defesa do autor (CF, 5º, LV), que imediatamente registrou a sua insurgência (f. 200-1) e denunciou a nulidade nas razões de recurso (CLT, 893, § 1º).

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PROCESSO N. 0000432-65.2013.5.24.0003-RO.1 Redução salarial. A supressão ou redução salarial é expressamente vedada por norma constitucional (CF, 7º, VI). Trata-se, portanto, de preceito assegurado em lei.

A redução do percentual de comissões caracteriza a redução (nominal) de salário, que se renova mensalmente, sendo abrangida unicamente pela prescrição parcial (Súmula TST n. 294).

A supressão ou redução de bonificação não caracteriza a redução salarial, mas a redução de remuneração, abrangida, então, pela prescrição total (Súmula TST n. 294).

O autor alegou ter havido a redução de percentuais de comissões no período anterior a 5 anos do ajuizamento da demanda. Tem direito, portanto, de produzir a prova da redução ocorrida, a fim de obter a apreciação do pedido de pagamento de diferenças salariais no período imprescrito.

O indeferimento da prova de redução dos percentuais de comissões pelo juízo cerceou o direito de defesa do autor (CF, 5º, LV), que imediatamente registrou a sua insurgência (f. 200-1) e denunciou a nulidade nas razões de recurso (CLT, 893, § 1º).

Dou provimento ao recurso em parte, portanto, para declarar a nulidade das decisões interlocutórias que impediram a produção da prova de valores salariais quitados “por fora” e de redução dos percentuais de comissões (f. 2001), bem como da sentença, relativamente aos pedidos não apreciados (acerca de valores quitados e de redução dos percentuais de comissões) em razão da prescrição declarada.

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PROCESSO N. 0000432-65.2013.5.24.0003-RO.1 Com o retorno dos autos ao juízo de origem, a instrução probatória deverá prosseguir com a produção da prova testemunhal.

2. JULGAMENTO DO CAPÍTULO AUTÔNOMO

A nulidade declarada não atinge (vicia) a sentença em sua integralidade. Trata-se, portanto, de declaração de nulidade parcial, que autoriza o imediato exame dos capítulos autônomos e independentes.

O sistema legal não é avesso à declaração de nulidade parcial. Ao contrário. Admite-a ao dispor acerca do princípio do aproveitamento dos atos processuais (CLT, 798; CPC, 248) e expressamente a prevê no art. 475-O, § 1º, do CPC que assim está redigido: “No caso do inciso II deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução”.

Precedentes desta 1ª Turma nesse sentido: TRTMS-RO 538-07.2012.5.24.0021, 1ª T., Rel. Juiz Convocado Júlio César Bebber, DJ 17-5-2013; TRT-RO-0000026-21.2012.5.24.0022, 1ª T., Rel. Juiz Convocado Júlio César Bebber, DJ 09-4-2014; TRTRO-0001118-82.2012.5.24.0006, 1ª T., Rel. Juiz Convocado Júlio César Bebber, DJ 30-4-2014).

3. HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Considerando o labor extraordinário, o juízo de origem condenou a ré ao pagamento de horas extras, com adicional de 50% e reflexos (f. 230-1).

Contra esta decisão o autor se insurgiu, alegando que faz jus aos adicionais previstos em convenção

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PROCESSO N. 0000432-65.2013.5.24.0003-RO.1 coletiva da categoria, conforme pleiteado na inicial. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 259-260).

Assiste-lhe razão.

A cláusula vigésima oitava das CCTs 2007-2008 (f. 25), 2008-2009 (f. 41), 2009-2010 (f. 56) e 2010-2011 (f. 62) prevê o adicional de 60% para as duas primeiras horas extras e de 80% para as excedentes de duas horas.

Dou provimento ao recurso, portanto, para deferir o pagamento do adicional de horas extras previsto nos instrumentos normativos da categoria.

III – DISPOSITIVO

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso e das contrarrazões, rejeitando a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Juiz Convocado Júlio César Bebber (relator); no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para: a) declarar a nulidade das decisões interlocutórias que impediram a produção da prova de valores salariais quitados “por fora” e de redução dos percentuais de comissões, bem como da sentença, relativamente aos pedidos não apreciados (acerca de valores quitados e de redução dos percentuais de comissões) em razão da prescrição declarada; e b) deferir o pagamento do adicional de horas extras previsto nos instrumentos normativos da categoria; tudo nos termos do voto do Juiz relator, vencido, quanto ao tópico "horas extras", o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior.

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PROCESSO N. 0000432-65.2013.5.24.0003-RO.1 Campo Grande, 10 de junho de 2014.

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Juiz Federal do Trabalho Convocado – Relator

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382121351/4326520135240003/inteiro-teor-382121366

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