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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00009837920125240003
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
05/08/2014
Relator
TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00009837920125240003_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0000983-79.2012.5.24.0003-RO.3 A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO)

Revisor : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Recorrente : MARCOS CEZAR COUTINHO SCANONI

Advogados : Giovanne Rezende da Rosa e outro

Recorrida : REPRESSÃO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EPP

Advogada : Louise Rosana de Jesus Penhavel

Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

DANO MORAL – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO -INDEVIDO. Não comprovado o ilícito imputado à reclamada que atingiu a personalidade do autor, não há falar em indenização por danos morais, conforme artigo 186 do código civil. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0000983-79.2012.5.24.0003-RO.3) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Inconformado com a r. decisão de f. 153-160, complementada às f. 188-189, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Mario Luiz Bezerra Salgueiro, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na preambular, recorre ordinariamente o reclamante a este Egrégio Tribunal, às f. 190-199, pretendendo reforma quanto aos temas data da admissão, rescisão indireta, indenização por danos morais e honorários advocatícios/perdas e danos.

Devidamente intimada (f. 200), a reclamada não apresentou contrarrazões.

Em razão do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0000983-79.2012.5.24.0003-RO.3

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

2 – MÉRITO

2.1 – PERÍODO DO VÍNCULO – DATA DE ADMISSÃO

A r. sentença, assentando-se no fato de inexistir prova da prestação de serviços do autor no período de 28.3.2012 a 15.4.2012, indeferiu o pedido de vínculo nesse período e os pedidos daí decorrentes.

Irresignado, aduz o autor que prestou serviços a reclamada no período supra, e que a reclamada não contestou nem apontou outra data de início do vínculo, sendo confessa.

Analiso.

À ausência de prova de que o autor tenha iniciado o vínculo aos 28.3.2012, deve prevalecer a data de admissão do autor em 16.4.2012, consoante o contrato de prestação de serviços profissionais firmado (f. 52-53), e os documentos de f. 74-77, que demonstram a participação do autor em atos praticados em nome da reclamada a partir de 19.4.2012, conforme decidido.

Nego provimento.

2.2 – RESCISÃO INDIRETA

Irresignado, aduz o autor que o reconhecimento do vínculo em juízo não impede de se considerar a rescisão indireta do contrato e que ficou comprovada a ausência de anotação do vínculo em CTPS e o pagamento de salários atrasados, pugnando pelo deferimento da multa do FGTS e aviso prévio.

Analiso.

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PROC. N. 0000983-79.2012.5.24.0003-RO.3

Na inicial, o reclamante afirmou que, ante as várias irregularidades cometidas pela reclamada, como ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS e não recebimento dos salários, deve ser reconhecida a rescisão indireta.

A sentença indeferiu o pleito do autor nesse aspecto em face da controvérsia instaurada acerca do vínculo dirimida somente em juízo, reconhecendo o pedido de demissão do autor.

Conforme analisado pela Egrégia 1ª Turma deste Tribunal, o contrato de prestação de serviços profissionais como administrador de empresas foi desvirtuado, tendo o autor atuado como diretor representante da reclamada (acórdão, f. 134).

Todavia, o reclamante, ao ser admitido, não obstante o desvirtuamento do contrato, pretendia cumprir misteres na condição de profissional autônomo mediante o pagamento de honorários, conforme estabelecido entre as partes (f. 52-53), o qual deve ser considerado, existindo, no caso, certamente, dúvida razoável quanto à relação de emprego, que inclusive somente foi reconhecida em grau recursal, e impede declarar a rescisão indireta, data venia.

Desse modo, optando o autor pelo encerramento da prestação de serviços, não há motivo para afastar o pedido de demissão.

Nego provimento.

2.3 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FALSA

EXPECTATIVA DE TRABALHO E AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS

Insiste o reclamante no deferimento do pleito tendo em vista que o salário ajustado pelas partes comprova a falsa expectativa de trabalho, sendo induzido a pedir demissão da empresa em que estava estabilizado, e que a ausência da anotação na CTPS causou-lhe prejuízos.

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PROC. N. 0000983-79.2012.5.24.0003-RO.3

Analiso.

Na inicial, o autor sustentou que não recebeu salário na reclamada, o que atingiu a sua personalidade e frustrou suas expectativas, pois saiu de seu emprego anterior.

Não há demonstração de que o reclamante tenha sido induzido a pedir demissão do emprego anterior em virtude do valor salarial combinado (R$ 5.000,00) considerando que optou fazer “acordo” para dispensa com o antigo empregador, não sendo prejudicado.

No que concerne à ausência da anotação na CTPS, não há falar em dano moral porquanto reconhecida a relação de emprego somente em juízo, não se vislumbra ato ilícito da reclamada e prejuízo moral ao autor (artigo 186 do CC).

Nego provimento.

2.4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERDAS E DANOS

Busca a parte autora no pagamento de indenização pela despesa com a contratação de advogado.

Analiso.

De fato, o pedido de indenização por perdas e danos provenientes de gastos com advogado deve ser integralmente provido, uma vez que o Poder Judiciário deve conceder ao postulante o bem da vida almejado em sua integralidade, ressarcindo o de todo o dano advindo da necessidade de recorrer ao Estado-juiz, aqui incluídos os honorários advocatícios. A conjugação dos artigos 389 e 404 do Código Civil embasa tal entendimento.

Contudo, deve o autor fazer prova da referida despesa, juntando aos autos cópia do contrato de honorários advocatícios, o que não ocorreu.

Assim, nego provimento ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0000983-79.2012.5.24.0003-RO.3

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório e conhecer do recurso; no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator), vencido em parte o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (revisor).

Campo Grande, 30 de julho de 2014.

TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Juiz do Trabalho Convocado

Relator

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