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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX-52.2013.5.24.0007 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA

Publicação

Relator

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-52.2013.5.24.0007

ACÓRDÃO

1ª TURMA

Redator Designado: Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

1º Recorrente : HUILSTON DANIEL DOS SANTOS

Advogados : Tarcila Carlesse Lisbinski e outro

1º Recorrido : SEARA ALIMENTOS S. A.

Advogados : Taylise Catarina Rogério Seixas e outros

2º Recorrente : SEARA ALIMENTOS S. A.

Advogados : Taylise Catarina Rogério Seixas e outros

2º Recorrido : HUILSTON DANIEL DOS SANTOS

Advogados : Tarcila Carlesse Lisbinski e outro

Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

(O relatório é da lavra do Relator)

"Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N.XXXXX-52.2013.5.24.0007-RO.1), em que são partes as acima indicadas.

A sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Denilson Lima de Souza, então em exercício na E. 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (id 37e9eaf).

Recursos: da reclamada (id 94fa3ff); e do autor (id b50cbf1).

Custas processuais (id c7cb01b) e depósito recursal, (id c7cb01b).

Contrarrazões da reclamada, (id 2ecb727).

Dispensada a remessa dos autos ao MPT (art. 20 do Provimento Geral Consolidado da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).

É o relatório."

VOTO

1 - CONHECIMENTO

(O conhecimento é da lavra do Relator)

"Conheço dos recursos, bem como das contrarrazões da reclamada."

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSO DA RECLAMADA

2.1.1 - HORAS IN ITINERE

"Pretende a reclamada a reforma da sentença que deferiu o pleito obreiro relativo às horas in itinere por haver restado comprovada a utilização do transporte por ela fornecido.

Sustenta que (...) encontra-se sediada em local de fácil acesso e servido por transporte público intermunicipal, inexistindo as condições exigidas pelo parágrafo 2º do artigo 58 da CLT para legitimar o direito pretendido pelo recorrido.(id 94fa3fff). Com suporte nos argumentos ora sintetizados, propugna pela reformada da sentença." (Relatório do Exmo. Des. João de Deus Gomes de Souza)

O inconformismo não merece prosperar.

O art. 58, § 2º, da CLT traz como requisito para o deferimento das horas de percurso, além do fornecimento de condução pelo empregador, a localização de difícil acesso ou a ausência de transporte público.

No caso, o fornecimento de transporte pela demandada é incontroverso.

Quanto à dificuldade de acesso e inexistência de transporte público, escorreita a sentença originária que assim os considerou por estar a ré situada às margens da BR-060, com grande fluxo de veículos, sem iluminação, sem ciclovia ou local apropriado para pedestres, e pela existência da grande quantidade de funcionários em cada turno, incompatível com o número de assentos disponíveis no ônibus intermunicipal citado pela recorrente.

Ademais, a inexistência de transporte público urbano foi admitido pela ré em audiência, e o transporte intermunicipal da Viação Cruzeiro do Sul obviamente não satisfaz o requisito exigido legalmente, porquanto tal transporte não faz as vezes daquele, por ser diferente tanto no acesso como no custo.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (art. 58 /CLT e Súmula 90/TST), escorreito o deferimento de pagamento de horas in itinere na forma estabelecida na primeira instância.

Igualmente descabido o pedido eventual de alcance do pagamento somente do trecho não atendido por transporte público, já que inexistente na localidade.

Nego provimento.

2.1.2 - LIMITES DA CONDENAÇÃO - PARCELAS VINCENDAS

"Pugna a ré pela reforma da sentença para limitar a condenação em horas in itinere à data da distribuição da ação, por ser o contrato de trabalho mutável, não se podendo admitir a condenação em verbas futuras e incertas." (Relatório do Exmo. Des. João de Deus Gomes de Souza)

O apelo não merece prosperar.

A fim de se evitar o ajuizamento de sucessivas ações até ultimar para a reclamada a obrigação de pagar o direito reconhecido, com base nos princípios da celeridade e economia processual, admite-se a aplicação extensiva da OJ 172 da SDI-I/TST e do art. 290 do CPC.

É esse o entendimento da SBDI-I do C. TST:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PARCELAS VINCENDAS. ART. 290 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação consistente em prestações periódicas evoca o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de situação jurídica já reconhecida em juízo, de modo a autorizar, ainda que à revelia de pedido expresso, o deferimento de parcelas vincendas ( CPC, art. 290). 2. A materialização de obrigações dessa natureza além de desmotivar, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, o ajuizamento de ações com o mesmo objeto, enaltece os efeitos do comando exequendo, afastando, assim, o indesejável desperdício de atividade jurisdicional. 3. Portanto, o curso regular de contrato de trabalho, aliado à subsistência dos alicerces da pretensão de direito material, aconselha, enquanto perdurar a obrigação, o deferimento de verbas futuras. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido. (TST- RR-XXXXX-10.2009.5.09.0322 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Data da publicação: 28.9.2012).

Nego provimento.

2.2 - RECURSO DA RECLAMANTE

2.2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO

"O Juízo de primeira instância, considerando que as temperaturas do ambiente de trabalho do autor eram inferiores a 12ºC, deferiu-lhe o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo de 20 minutos a cada 1hora e 40 minutos de trabalho efetivo, bem como do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo, e respectivos reflexos, até 31.12.2012, uma vez que a partir de 1º.01.2013 a reclamada passou a conceder aos empregados da sala de cortes o intervalo postulado, em cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o douto Ministério Público do Trabalho.

Insurge-se o reclamante, pugnando pela ampliação da condenação ao pagamento das verbas acima mencionadas, de forma a abranger todo o período do contrato de trabalho, alegando, em síntese, que o TAC firmado entre a empresa recorrida e o MPT não tem o condão de suprimir o direito indisponível do trabalhador às pausas de recuperação térmica, na forma prevista em lei (art. 253 da CLT).

Aduz, ainda, que sequer há comprovação de que a empresa passou a conceder efetivamente os intervalos na forma prevista no TAC firmado com o MPT." (Relatório do Exmo. Des. João de Deus Gomes de Souza)

Por meio do TAC 554/2012 a empresa comprometeu-se a conceder, a partir de 1º.1.2013, 5 ou 6 intervalos de 10 minutos para recuperação térmica dos trabalhadores com atividades em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12ºC).

Embora louvável a atuação do MPT na tentativa de solucionar os atuais entraves entre as grandes empresas como a ora reclamada e seus empregados, na busca da garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas, o fato é que, no caso, a concessão dos intervalos para recuperação térmica, da forma como transacionada, certamente não atende à finalidade da norma legal.

Isso porque a CLT preconiza a necessidade de intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, ao passo que o TAC previu intervalos de dez minutos, com limitação de 60 minutos de trabalho contínuo.

Considerando que referido intervalo constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de caráter imperativo, inaceitável sua flexibilização e negociação de forma, aparentemente, menos benéfica que a lei.

Destarte, reputo impossível a prevalência do avençado em TAC sobre a norma legal, razão pela qual não deve ser considerado no tocante aos intervalos para recuperação térmica.

Assim, dou provimento ao recurso para ampliar a condenação ao pagamento das verbas em epígrafe, de forma a abranger todo o período do contrato de trabalho.

2.2.2 - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO

(Este tópico é da lavra do Relator)

"O Juízo a quo indeferiu a pretensão do reclamante no pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. (id 37e9eaf).

Contra os termos do julgado se insurge o autor, propugnando pela reforma da sentença para que lhe seja deferida a indenização por perdas e danos, no importe de 30% (trinta por cento), sobre o valor da condenação. (id b50cbf1)

Sem razão, todavia.

Na Justiça do Trabalho ainda vige o princípio do jus postulandi, o que torna dispensável a participação de representante técnico das partes litigantes.

Desse modo, não se pode legítima e moralmente entender que a empresa deva pagar por perdas e danos pelo simples fato de o autor ter, voluntariamente, contratado um advogado para representá-lo.

Vale dizer que na Justiça do Trabalho são cabíveis honorários apenas quando preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 (trabalhador hipossuficiente e assistido pela entidade sindical). Esse é o entendimento materializado nas Súmulas n. 219 e n. 329 do Colendo TST.

Por outro lado, também não é o caso de incidência do art. 404 do atual Código Civil, pois nesse aspecto não existe lacuna da norma de natureza trabalhista, aplicando-se o disposto na Lei n. 5.584/70, de regência específica para o caso.

Destarte, nego provimento ao recurso."

Participaram deste julgamento:

Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida (Presidente)

Des. João de Deus Gomes de Souza

Juiz Convocado Júlio César Bebber

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer dos recursos de ambas as partes e das contrarrazões da ré, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida, vencido o Desembargador relator; ainda no mérito, relativamente ao recurso do autor: a) por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico referente à indenização por perdas e danos - contratação de advogado, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o Juiz Convocado Júlio César Bebber; e b) por maioria, dar-lhe provimento quanto ao demais, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida, vencido o Desembargador relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior.

Arbitado novo valor à condenação no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais no montante de R$100,00, a encargo da ré, já satisfeitas.

Campo Grande, 18 de setembro de 2014.

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho

Redator Designado

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