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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX20125240072

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA

Publicação

Relator

JÚLIO CÉSAR BEBBER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__00018497420125240072_96eac.pdf
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Ementa

DOMINGO. REPOUSO APÓS O 7º DIA.

O repouso concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho frustra os objetivos da norma legal (CF, 7º, XV), que é o de propiciar a recuperação da fadiga do trabalho por meio de repouso prolongado e lazer após seis dias consecutivos de labor. Gera, por isso, o pagamento em dobro do labor do dia destinado ao descanso (Lei n. 605/1949, 9º; TST-OJ-SDI-I n. 410).
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382060875/18497420125240072