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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
03/10/2014
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0025362-93.2013.5.24.0021 (RO)

RECORRENTE: DINALVA ALVES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA

RELATOR: Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

EMENTA

PAUSAS PARA DESCANSO - APLICAÇÃO ANALÓGICA - NÃO CABIMENTO. A NR 17, em seu anexo II, item 5.4.1, estabelece que devem ser concedidos 2 períodos de 10 minutos de pausa fora do posto de trabalho, todavia, é específica aos trabalhadores que se ativam em Teleatendimento/Telemarketing, não se aplicando, portanto, à autora que laborava, na função de operadora de produção, na sala de embutimento do setor de curados. Não há falar também em aplicação, por analogia, do art. 72 da CLT, pois a demandante não executava a atividade de mecanografia.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora, contra a sentença proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto, João Cândido, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista.

Insurge-se a autora quanto aos seguintes temas: a) minutos de preparo; b) diferenças de horas extras; c) pausa para descanso; d) indenização por perdas e danos

Contrarrazões apresentadas pela ré.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 - ADMISSIBILIDADE

Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da autora, não o fazendo quanto ao pedido de pagamento de 1 hora extra aos sábados da admissão até 15.6.12, sob o argumento de que a sentença reconheceu labor aos sábados durante 6 horas consecutivas sem intervalo, por inovação à lide.

Com efeito, da análise da exordial, constata-se que não há pedido específico quanto ao intervalo intrajornada não usufruído, pelo que eventual deferimento configuraria julgamento extra petita.

Destarte, horas extras e horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada possuem causas de pedir distintas, devendo os pedidos serem interpretados restritivamente, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Conheço das contrarrazões.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2 - MÉRITO

Recurso da parte

2.1 - TROCA DE UNIFORME

Insurge-se a autora em face da decisão que deferiu o pagamento de apenas 15 minutos destinados à troca de uniforme.

Sustenta que o pagamento dos 25 minutos deve se estender para todo o pacto laboral, pois: a) não há prova da compensação de 10 minutos; b) não há prova de que a ré obteve autorização das autoridades públicas em matéria de higiene do trabalho para a realização de prorrogação de jornada em ambiente insalubre; c) a adoção do banco de horas foi facultada apenas para o setor administrativo, e não para a linha de produção, onde laborava a autora.

Avalio.

Na audiência realizada no dia 21.1.14 as partes convencionaram que o tempo gasto com a troca de uniforme era de 15 minutos no início da jornada e 10 minutos no término da jornada.

A sentença a quo, tendo em vista que nos ACTs 2011/2012 e 2012/2013 ficou convencionado que o tempo destinado à troca de uniforme era de 10 minutos, creditados em banco de horas criado para este fim, deferiu apenas 15 minutos.

Como a autora não laborava em ambiente insalubre, não antevejo empecilho para a compensação coletivamente acordada e, não tendo a recorrente demonstrado, de forma efetiva, que os 10 minutos não foram compensados (ou pagos) na forma estabelecida nas cláusulas normativas, há de prevalecer a compensação registrada nos controles de frequência.

Ademais, as cláusulas 42ª do ACT 2011/2012 e 43ª do ACT 2012/2013, não excluem os empregados que se ativavam na linha de produção.

Nego provimento.

2.2 - PAUSA PARA DESCANSO

Insurge-se a autora contra a decisão que indeferiu o pagamento de dois intervalos de 10 minutos por dia laborado.

Sustenta, em síntese, que a NR 17 do MTE, que dispõe sobre as condições de trabalho, no que diz respeito à ergonomia, estabelece a necessidade de 02 (duas) pausas em 02 (dois) períodos de 10 (dez) minutos contínuos, fora do posto de trabalho, pelo que o art. 72 da CLT deve ser aplicado por analogia, nos termos do art. da CLT.

Analiso.

De fato a NR 17, em seu anexo II, item 5.4.1, b, estabelece que devem ser concedidos 2 períodos de 10 minutos de pausa fora do posto de trabalho, todavia, é específica aos trabalhadores que se ativam em Teleatendimento/Telemarketing, não se aplicando, portanto, a autora que laborava, na função de ajudante de produção, na sala de embutimento do setor de curados.

Não há falar também em aplicação, por analogia, do art. 72 da CLT, pois a demandante não executa a atividade de mecanografia.

Destarte, por falta de amparo legal, correta a sentença que indeferiu o pleito.

Nego provimento.

2.3 - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS APLICABILIDADE DOS ARTS. 389 e 404 DO CC

Insurge-se a autora contra a decisão que indeferiu o pagamento de indenização por perdas e danos, decorrente da aplicabilidade dos arts. 389 e 404 DO CC.

Alega haver demonstrado a contratação de advogado mediante apresentação de cópia do contrato, restando demonstrado, assim, o prejuízo. E que a restituição integral decorre do cumprimento da lei.

Analiso.

É evidente a lesão que sofre o trabalhador que tem de recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos e, depois de vê-los reconhecidos em juízo, após anos de tramitação do processo, recebê-los apenas parcialmente, uma vez que terá de desembolsar parte do valor recebido ao advogado contratado.

É exatamente essa despesa que tem de ser ressarcida pelo empregador, que foi quem deu causa a ela, cabendo-lhe, portanto, arcar com as perdas e danos respectivos.

Aplicáveis, assim, os artigos 389 e 404 do Código Civil:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Por oportuno, frise-se que essa indenização não se confunde com os honorários assistenciais, pois estes têm natureza processual enquanto aquela é instituto de direito material.

Sobre o assunto, o escólio do Juiz Izidoro Oliveira Paniago:

Indiscutível, portanto, que o novo Código Civil ao cuidar das perdas e danos, viabilizou a postulação em juízo da recomposição decorrente do gasto efetuado pelo credor com a contratação de advogado, bastando para tanto, que o autor comprove na inicial o comprometimento de seu patrimônio com tal ônus, o que é perfeitamente realizável através da juntada do instrumento contratual respectivo (extraído do site www.magisteronline.com.br).

Ainda, a respeito da matéria, decisão do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.

1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente.

4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02.

5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. , parágrafo único, da CLT.

6. Recurso especial ao qual se nega provimento. (STJ/RE 1.027.727 - MG/ 2008/0025078-1 - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJE 23.2.2011 - g.n.).

Do exposto, conclui-se que, se a autora, para restituir o prejuízo que lhe foi causado pela ré, teve de contratar advogado, tem direito a ser ressarcida por quem deu causa à despesa com a aludida contratação.

No presente caso, a autora apresentou o contrato de prestação de serviços, tendo direito, portanto, à indenização por perdas e danos no importe de 30% sobre o valor líquido da condenação.

Dou provimento para deferir o pagamento de indenização por perdas e danos, no importe de 30% sobre o valor líquido da condenação.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

PARTICIPARAM DESTE JULGAMENTO:

DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA (Presidente);

DES. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA;

JUIZ CONVOCADO TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

Acórdão

ACORDAM os Membros da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões; no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para deferir a indenização por perdas e danos, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator), vencido em parte o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida, que lhe negava provimento. Ausente, em razão de férias, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.

Mantém-se o valor arbitrado à condenação na origem.

Campo Grande, MS, 1 de outubro de 2014.

Assinatura

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382057144/253629320135240021/inteiro-teor-382057154