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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0001095-48.2012.5.24.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
27/11/2014
Relator
JÚLIO CÉSAR BEBBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00010954820125240003_96eac.pdf
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Ementa

DOENÇA DO TRABALHO. LUCROS CESSANTES.

A supressão ou redução da capacidade laborativa do trabalhador, acarretada por acidente ou doença do trabalho, deve ser indenizada por meio de pensionamento ou por determinado valor em parcela única (CC, 950). DOENÇA DO TRABALHO. DANOS EMERGENTES. Aquele que causa prejuízo imediato ao patrimônio da vítima (dano emergente) é responsável por todas as despesas do tratamento realizado e ainda a realizar, até o fim da convalescença (CC, 950). DOENÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FGTS. A decisão judicial que declara a existência de doença do trabalho, como regra, opera no passado. Vale dizer: tem efeito ex tunc. Durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de benefício previdenciário decorrente das doenças reconhecidas como do trabalho, então, são devidos os recolhimentos de FGTS...
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382031121/10954820125240003

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