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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024999-09.2013.5.24.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
05/12/2014
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
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Ementa

PAUSAS PARA DESCANSO - APLICAÇÃO ANALÓGICA - NÃO CABIMENTO.

A NR 17, em seu anexo II, item 5.4.1, estabelece que devem ser concedidos 2 períodos de 10 minutos de pausa fora do posto de trabalho, todavia, é específica aos trabalhadores que se ativam em Teleatendimento/Telemarketing, não se aplicando, portanto, à autora que laborava, na função de operadora de produção, na sala de embutimento do setor de curados. Não há falar também em aplicação, por analogia, do art. 72 da CLT, pois a demandante não executava a atividade de mecanografia.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382022875/249990920135240021