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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024160-17.2014.5.24.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
05/12/2014
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Ementa

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

O autor foi contratado na cidade de Santo Antônio do Leverger/MT para prestar serviços em propriedade rural daquele município. Atualmente, reside na cidade de Aquidauana/MS. Conquanto a norma de regência estabeleça a competência do lugar da contratação ou da prestação de serviços, caso não-coincidentes, reputo competente para processar e julgar a lide o juízo da Vara do Trabalho de Aquidauana/MS, porquanto essa solução prestigia o direito fundamental de acesso à justiça e o valor da duração razoável do processo, sem comprometer o pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Recurso do autor provido para rejeitar a exceção de incompetência em razão do lugar, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para processamento e julgamento da lide, por unanimidade.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382021184/241601720145240031