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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0000388-48.2012.5.24.0046 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA

Publicação

09/12/2014

Relator

TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__00003884820125240046_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0000388-48.2012.5.24.0046-ED.2 A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO)

Embargante : CONSÓRCIO OPERAÇÃO PPV

Advogados : Marcelo Alfredo Araújo Kroetz e outros

Embargado : MARCOS PEREIRA

Advogada : Neiva Aparecida dos Reis

Origem : Vara do Trabalho de Coxim/MS

Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração (PROC. N. 0000388-48.2012.5.24.0046-ED.2) opostos pela reclamada em face do acórdão de f. 737-741 e verso.

Aduz a embargante, às f. 743-746, que incorreu o v. acórdão em omissão, contradição e obscuridade, pretendendo manifestação deste Egrégio Regional para fins de prequestionamento.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade.

2 – MÉRITO

2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - OMISSÃO,

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

Sustenta a embargante que há obscuridade no v. acórdão uma vez que pautou-se na prova emprestada, sem contudo observar a conclusão do juízo, que foi incisivo ao afirmar que "a prova oral não convence".

Assevera ainda que há omissão porquanto não

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0000388-48.2012.5.24.0046-ED.2 observou como um todo os depoimentos prestados em audiência, deixando de analisar as testemunhas José Genivaldo e Sandra Gisele, além de não se manifestar acerca do argumento da reclamada de que o Sr. Rômulo é funcionário do DNIT, e portanto não tinha autorização/autonomia para prometer qualquer obrigação em nome da reclamada (Consórcio Operação PPV).

Por fim, aponta como contradição que O i. acórdão contrariou o posicionamento do magistrado primário, o qual tem pleno e total dinamismo sobre a verdade apresentada em audiência (f. 745).

Aprecio.

Esta Egrégia Corte se manifestou expressamente sobre a questão posta à apreciação judicial, e, observado o princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), o acórdão apresentou claramente as suas razões de decidir, como exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Com efeito, foi consignado na decisão embargada que os depoimentos prestados em juízo apontam para a promessa de remuneração entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00, contra o que a reclamada defende-se ao argumento de que a divulgação da seleção de funcionários ocorreu pelo SINE com salário de R$ 800,00, sem contudo comprovar o alegado. Nesse sentido, reitero, a empresa possuía condições de produzir prova documental da aludida divulgação, o que não o fez.

Assim, com base na regra de distribuição do ônus da prova, o v. acórdão afastou a ocorrência do fenômeno da prova dividida e concluiu que a prova testemunhal demonstrou-se apta a comprovar as alegações lançadas na preambular, além de não desmerecidas pela reclamada, que possuía melhores meios de rebater os argumentos trazidos em juízo, deferindo o pedido em questão.

Dessa forma, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, verificando-se que o intuito da embargante é unicamente a reapreciação de matéria já decidida, para o que os embargos não se prestam.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0000388-48.2012.5.24.0046-ED.2

Consigne-se que a contradição apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela existente no corpo do voto - o que não ocorre -, não tendo cabimento na hipótese aventada pela embargante, de suposta divergência entre a conclusão do juízo -indeferimento do pedido de diferenças salariais, o que a parte entende favorável a ela - e a reforma do julgado em razão do provimento do recurso interposto pelo autor.

Rejeito.

2.2 - HORAS EXTRAS - OMISSÃO

Aduz a embargante que há omissão quanto à manutenção do divisor 180 e à jornada de trabalho em escala de revezamento, pois desconsiderou o argumento de que havia fruição de intervalo remunerado a cada 4h de labor.

Assevera, ainda, que a decisão é contraditória uma vez que rejeita o acordo e convenção coletiva, porém considera que o trabalho ocorria em turno ininterrupto e adota o divisor 180.

Analiso.

Não há dúvida de que o reclamante era submetido o regime de turno ininterrupto de revezamento (contestação, f. 149), que impõe maior desgaste ao trabalhador, em razão do trabalho em alternância de turnos (diurno e noturno), pelo que faz jus à jornada especial de seis horas diárias e, por corolário, adoção do divisor 180, por força do artigo , XIV, da Constituição Federal.

Ademais, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. , XIV, da CF/1988, conforme entendimento consubstanciado pelo C. TST quando da edição da Súmula 360.

Assim, o que pretende a reclamada é enquadrarse na exceção contida na parte final do inciso constitucional

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0000388-48.2012.5.24.0046-ED.2 acima referido, que exclui o pagamento das horas extras que ultrapassam a 6ª hora diária quando houver negociação coletiva.

Nesse sentido, os fundamentos exarados no v. acórdão demonstram de forma robusta a inaplicabilidade da referida norma coletiva ao caso em questão, porquanto firmado por entidade sindical sem representatividade na base terriorial em que se efetivou a prestação de serviços do autor.

Destarte, afastada a hipótese contida na parte final da norma constitucional por inaplicável a convenção coletiva em tela, são devidas as horas excedentes da 36ª semanal, com divisor 180, nos moldes fixados na sentença (f. 537-verso).

Acolho os embargos em parte para prestar esclarecimentos.

POSTO ISSO

ACORDAM os integrantes da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los parcialmente para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator).

Campo Grande, 03 de dezembro de 2014.

TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Juiz do Trabalho Convocado

Relator

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