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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00247343320145240001

EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTA IRREGULARES. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

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Processo
00247343320145240001
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
11/02/2015
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTA IRREGULARES. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.
A verificação de irregularidades nos autos de infração que originaram a inscrição do débito em dívida ativa (CDAs) subtrai a validade do título executivo extrajudicial e, consequentemente, torna inexigível a dívida. Execução fiscal extinta (CPC, 580, 585, VII e 586).