25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024523-93.2014.5.24.0066
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
13/02/2015
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
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Ementa
CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - EFEITOS.
A ausência de assinatura do obreiro, por si só, não importa na desconsideração dos controles de jornada, mormente porque não há expressa exigência legal para que contenham assinatura.