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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX-83.2014.5.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Relator

JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. XXXXX-83.2014.5.24.0000-AR

A C Ó R D Ã O

TRIBUNAL PLENO

Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Autor : CRISTIANO SARNIESKI RODRIGUES

Advogados : Willimar Benites Rodrigues e outra

Réu : ARISTEU VARGAS DE AQUINO

Advogado: Julio Montini Neto

Origem : TRT 24ª Região

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICAM. Se o pleito de corte rescisório está todo ele fundamentado em razões que pretendem demonstrar contrariedade ao raciocínio interpretativo embasado nas provas dos autos desenvolvido pelo julgado e não em descumprimento direto aos termos das normas legais invocadas, tem-se que não é hipótese que se enquadra na tipificação prevista no art. 485, V, do Código de Processo Civil, porque a violação literal de lei capaz de ensejar a ação rescisória deve ser direta e não deduzida a partir de possível interpretação conferida ao texto da lei. Ação rescisória improcedente, por unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. XXXXX-83.2014.5.24.0000) em que são partes as acima indicadas.

CRISTIANO SARNIESKI RODRIGUES ajuizou a presente ação rescisória em face de ARISTEU VARGAS DE AQUINO, visando desconstituir a decisão proferida pela 1ª Turma deste E. Regional nos autos da Reclamação Trabalhista n. XXXXX-15.2012.5.24.0051, que resultou no julgamento improcedente dos pleitos referentes aos danos morais e estabilidade acidentária.

Sustenta o autor, em síntese, que a referida decisão foi proferida em violação aos arts. 300 e 334, I e II, ambos do CPC, e, em face disso, com espeque no art. 485, V, do Código de Processo Civil, alegando que o então reclamado mudou suas teses de defesa em relação ao acidente de trabalho e ao término da relação de emprego, sendo passível de rescisão e pleiteando a condenação do réu na reparação pelo acidente de trabalho e à estabilidade provisória, bem como no pagamento de custas processuais e nos honorários advocatícios. Requer o autor a concessão de justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Prequestiona o autor dispositivos legais e princípios constitucionais (ID 19bd124).

Juntou o autor procuração, declaração de situação econômica e documentos (ID 81a84cc, 20431c5, fbd1bb8, bf6c629, c2871a7, 888ac02, 50e33ba, b3d7a38, 70050eb, 76d6ea0).

O autor apresentou emenda à inicial, com petição e documento (ID 57d7f98, 3e18c75).

Citado, o réu apresentou resposta e procuração, arguindo preliminar de não cabimento da presente ação e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação (ID 4acfdfa, 21066df).

O autor manifestou-se sobre a defesa (ID 71ff871).

Encerrada a instrução processual sem a produção de provas (ID 4af87c6).

As partes apresentaram alegações finais (ID 642f7eb e 6f99ed7).

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo cabimento, com a rejeição da preliminar arguida pelo réu, e, no mérito, pela improcedência da ação (ID a3179e1).

É o relatório.

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

1.1 - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL

Pretende o réu a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois o pedido não está fundamentado em nenhum dos incisos do art. 485 do CPC.

Rejeito a preliminar em tela.

Com efeito, o autor expôs sua pretensão de rescisão em razão de violação a dispositivos legais e constitucionais, com espeque no art. 485, V, do CPC, e se houve ou não a violação alegada é questão a ser analisada no mérito.

Desse modo, admito a rescisória.

2 - MÉRITO

2.1 - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O autor pleiteia a rescisão da decisão proferida nos autos citados, com espeque no art. 485, V, do Código de Processo Civil, na parte que entendeu não comprovada a ocorrência do acidente de trabalho e julgou improcedentes os pedidos de indenização e estabilidade provisória.

Afirma o autor que o reclamado alterou as teses da defesa quanto ao acidente e à rescisão do contrato de trabalho, o que demonstra a ocorrência de violação aos arts. 300 e 334, II e III, ambos do CPC, e a princípios constitucionais, como o do devido processo legal e o da isonomia processual, bem como restou comprovado pelo vídeo juntado no referido processo a ocorrência do acidente de trabalho.

Aprecio.

A decisão que se pretende rescindir analisou as provas dos autos e constatou que o autor foi demitido por motivo alheio à eventual lesão sofrida em acidente de trabalho e que o vídeo apresentado pelo reclamante não confirma que a queda do autor tenha sido por culpa do empregador, pelo contrário, constatou que a queda se deu exclusivamente por seu comportamento, julgando improcedentes os pedidos de estabilidade provisória e indenização por danos morais.

A violação de literal disposição de lei ocorre quando o julgador deixa de atentar ao que diz a lei para dar aplicação ao que a norma não prevê, de sorte que não diz respeito ao conteúdo hermenêutico da decisão, como pretende fazer crer o autor da presente ação.

Por outras palavras, a violação literal de lei implica em contrariedade formal a texto expresso, sendo necessário que a decisão que se pretende rescindir traga em seu bojo uma afirmativa contrária ao que consta do dispositivo dito por transgredido.

Sobre o tema, colho da doutrina do Mestre Pontes de Miranda, in verbis:

Na apreciação do pressuposto do artigo 485, inciso V, não pode o juiz ou tribunal entrar em verificação de concordâncias ou de discordâncias (mente das partes), nem de interpretações da lei (mente dos juízes e dos juristas): o que lhe há de importar é o direito em tese; e a regra jurídica, que é, somente pode ser uma. A investigação que lhe toca é puramente objetiva: qual a regra jurídica que existe no sistema jurídico que rege a espécie? (in Comentários ao CPC, art. 485, Ed. Forense, t. VI, 1974, p. 306).

Dizia Coqueijo Costa, in verbis:

Prepondera entendimento de que o direito deve ser escrito, e a violação se faça à lei ou à tese jurídica nesta contida. O que se infringe é o conteúdo normativo do direito escrito, na materialidade do texto, e não do direito em tese. Do contrário, não haveria segurança nem certeza na coisa julgada. (Omissis) 'Tudo se resume à síntese proposta por Pontes de Miranda: é rescindível a sentença em que o juiz aplicou regra jurídica, que não cabia ser aplicada, mesmo se uma das partes a invocara: é na aplicação ou na ausência de aplicação que se revela o pressuposto do art. 485, V ('Tratado... 'pág. 290). Violação literal significa dizer mais quando a lei diz menos, dizer sim quando a lei diz não, o que decorre de interpretação' (Egas Moniz de Aragão). (in Ação rescisória. 4. ed., Editora LTR, 1986. p. 60/61).

In casu, a decisão que se pretende rescindir entendeu que as provas existentes nos autos não confirmaram que a demissão do autor se deu em razão da ocorrência do acidente de trabalho como narrado pelo reclamante na petição inicial e nem que a suposta lesão no autor tenha sido decorrente desse alegado acidente, tudo embasado no quanto foi trazido pelas partes e pelas provas produzidas em juízo.

Assim, considerando o que constou na decisão rescindenda, tem-se que para a verificação da pretensão do autor é necessária a análise do conjunto probatório existente nos autos, inexistindo violação direta aos dispositivos citados e nem aos princípios invocados.

Ademais, na decisão rescindenda está constatado que inexiste prova de que o reclamante estivesse inapto para o trabalho no momento da rescisão do contrato e, portanto, não está configurada nenhuma violação aos artigos apontados pelo autor e nem demonstrado que a decisão tenha desconsiderado os princípios citados pelo autor, porquanto se verifica que a decisão está embasada no conjunto probatório e no ônus da prova.

O que demonstra o autor é que ele não se conforma com a análise das provas feita pela decisão rescindenda, reforçando sua intenção de que seja novamente analisada a questão sob o enfoque da prova como ele entende que deve ser feita no caso e não em descumprimento direto às normas citadas, hipótese que não se enquadra na tipificação prevista no art. 485, V, do Código de Processo Civil, porque a violação literal de lei capaz de ensejar a ação rescisória, como já salientado, deve ser direta, e não deduzida a partir de possível interpretação das provas existentes.

Assim, julgo improcedente a presente ação rescisória, restando prejudicada a análise do pedido de honorários advocatícios.

Item de recurso

Conclusão do recurso

2.2 - JUSTIÇA GRATUITA

Uma vez que o autor trouxe aos autos declaração de situação econômica (ID 20431c5), tem-se por atendidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584/70, pelo que defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

Item de recurso

Conclusão do recurso
Cabeçalho do acórdão

Participaram deste julgamento:

Des. Nery Sá e Silva de Azambuja (Presidente)

Des. João de Deus Gomes de Souza

Des. Nicanor de Araújo Lima

Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior

Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona

Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida

Des. Francisco das C. Lima Filho

Juiz Convocado Tomas Bawden de Castro Silva

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

Acórdão

ACORDAM os integrantes do Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, admitir a ação rescisória, rejeitando a preliminar arguida na defesa, e, no mérito, julgá-la improcedente e prejudicado o pleito de honorários advocatícios formulado pelo autor, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator).

Custas processuais pelo autor, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$10.000,00 (dez reais), valor dado à causa, de cujo recolhimento fica dispensado, em razão do deferimento da assistência judiciária.

Campo Grande, 6 de março de 2015.

Assinatura

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381981008/242208320145240000/inteiro-teor-381981018