jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00014653020125240002

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00014653020125240002
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
27/04/2015
Relator
NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00014653020125240002_96eac.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, na qual houve conciliação e previsão no acordo homologado de entrega de documento pela ré para que o autor pudesse receber o seguro de vida, sob pena de pagamento de determinado valor não faz coisa julgada em ação posterior, em face da seguradora e do empregador, cujo pedido é o recebimento do valor do prêmio do seguro, haja vista a ausência de identidade de pedidos.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381956426/14653020125240002