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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
05/05/2015
Relator
RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024541-18.2014.5.24.0001 (RO)

Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Recorrente : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Advogados : Marlon Sanches Resina Fernandes e outros

Recorrido : DARLI FRIOZI

Advogada : Maria Fernanda de Camargo Mosson

Terceiro Interessado : UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA

ABONO ANUAL. PPR EXECUTIVO. CONDIÇÃO. PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NO EMPREGO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Condicionar o recebimento da parcela - PPR EXECUTIVO - à permanência do trabalhador no quadro funcional na data prevista para o seu pagamento fere o princípio da isonomia. No caso, o pagamento estava previsto para abril/2014 e o contrato de trabalho foi rescindido em 05.12.2013. Devida a parcela. Inteligência da Súmula 451 do TST. Recurso não provido, no particular.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 0024541-18.2014.5.24.0001-RO) em que são partes DARLI FRIOZI (reclamante) e HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (reclamado).

Trata-se de recurso interposto pelo reclamado em face da sentença ID ee70bee, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Carlos Roberto Cunha, que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras e reflexos, bônus (PPR EXECUTIVO) e reflexos e participação nos lucros (PLR).

O reclamado pretende a exclusão da condenação que lhe foi imposta na origem (ID 6b4973d).

Custas processuais no ID cef93aa e depósito recursal no ID c514498.

Contrarrazões do reclamante no ID f854775.

Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

1 - CONHECIMENTO

Analisados os pressupostos legais de admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer, tempestividade e regularidade de forma, depósito recursal e custas processuais.

O recurso está apto ao conhecimento.

As contrarrazões são conhecidas.

2 - MÉRITO

Recurso da parte

2.1 - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

O banco reclamado alega que o indeferimento da prova testemunhal cerceou-lhe o direito de defesa, pois pretendia fazer prova do exercício do cargo de confiança e jornada externa. Afirma que a prova testemunhal era essencial para demonstrar a fidúcia do reclamante e a ausência de controle da jornada de trabalho. Aduz que a decisão viola os arts. , LV, e 93, IX, da CF.

Pretende a reabertura da instrução processual para que seja oportunizada a produção da prova testemunhal.

O direito assecuratório da ampla defesa, garantido constitucionalmente, subsume-se à observação dos critérios de necessidade e de pertinência, adstritos ao juiz diretor e destinatário da prova, visando à formação do convencimento motivado.

A direção e destinação da prova também são fatores mitigadores da condução do procedimento.

O Juiz como destinatário da prova pode indeferir as que considerar inúteis ou desnecessárias, desde que a premissa de realização do justo não fique comprometida.

A realização do justo está atrelada ao direito fundamental da efetividade da prestação jurisdicional, instrumento civilizado da solução de conflitos.

Por isso a regra do art. 130 do CPC não é absoluta.

A relatividade da regra está diretamente vinculada ao que contém o caderno processual, a ponto de qualquer sujeito desinteressado que a este caderno acesse tenha a sua própria percepção, em face da natureza dialética do direito.

O Direito não assimila a idéia de absolutismo.

O processo de conhecimento é expressão do modo civilizado de resolução de conflitos. Busca aproximar a verdade processual da verdade real.

Ainda que não se exija a aproximação absoluta, da busca da verdade não se pode abdicar.

É com a atividade das partes e com a atuação do juiz - destinatário da prova (que deve ser produzida para os juízes de todas as instâncias, ainda que nas extraordinárias não se exija o revolvimento de fatos e provas) - que se faz a reconstrução da verdade dos fatos.

No caso, as partes manifestaram interesse na oitiva de testemunhas. O banco pretendendo fazer prova do exercício do cargo de confiança e de jornada externa e o reclamante, por sua vez, pretendendo provar o horário de trabalho e fazer contraprova quanto à inexistência do cargo de confiança.

O juiz condutor do processo considerou desnecessária a dilação probatória, considerando o teor da peça inicial, da defesa e do depoimento das partes (ata - ID 13cef09 - Pág. 2). Há registro de protestos.

Em depoimento pessoal, o preposto do banco reclamado declarou que o reclamante, como gerente de relacionamento, era subordinado do superintendente regional que ficava junto com ele na plataforma de serviços e afirmou que o gerente de relacionamento não substitui o superintendente em sua ausência, como por exemplo, em suas férias, quando o diretor do banco assume/desempenha os poderes da função de superintendente regional (ID 13cef09 - Pág. 2).

Assim, diante da confissão do reclamado, via preposto, de que o reclamante não tinha autonomia ou poder de gestão, sendo subordinado diretamente ao superintendente regional, com quem inclusive dividia o espaço físico, torna-se desnecessária a oitiva de testemunhas.

Não há, no caso, nulidade a ser declarada.

Recurso não provido.

2.2 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Foram deferidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, ao fundamento de que o reclamante não detinha poderes de chefia ou gerência restrita, inerente à fidúcia especial bancária, uma vez que exercia função de natureza técnico-operacional (serviços bancários), não se enquadrando na exceção do art. 224, da CLT.

Determinou-se a utilização dos seguintes parâmetros: - jornada de trabalho das 7h10min às 18h45min, com 1h30min de intervalo, de segunda a sexta-feira, salvo duas vezes por semana quando o labor se estendia até 20h/21h30min; - remuneração composta de todas as parcelas salariais constantes dos recibos; - divisor 150; - adicional de 50%; - reflexos em RSR e destes (hora extra mais RSR) em aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, décimo terceiro salário, nos sábados e FGTS + multa de 40%.

O recorrente pretende a exclusão da condenação.

Para tanto, sustenta que o reclamante ocupou o cargo de gerente de relacionamento II, trabalhando externamente em visitas a clientes, sem controle de horário, e que, quando houve labor interno, o fez das 8h às 18h, com intervalo de 2h, e, portanto, não laborava acima da 8ª hora diária.

Alega que o art. 224, § 2º, da CLT afasta a incidência da jornada de 6 horas diárias para os ocupantes de cargo de confiança e que o bancário sujeito à jornada de 8 horas diárias não precisa, necessariamente, ter subordinados. Invoca a Súmula n. 102, II e IV, do TST.

Afirma que a expressão cargo de confiança (§ 2º do art. 224 da CLT) não tem o alcance que se lhe dá habitualmente, não se exigindo que o bancário possua amplos poderes de gestão, representação e substituição do empregador.

Pontua que o reclamante recebia gratificação de função superior a 1/3 do salário base, enquadrando-se na exceção do art. 224, § 2º, da CLT.

Quanto aos reflexos, pretende a exclusão da repercussão dos reflexos do RSR majorado pelas horas extras em outras verbas, sob pena de configurar bis in idem, e a exclusão dos reflexos nos sábados, por ser dia útil não trabalhado (Súmula n. 113/TST).

Sucessivamente, pretende que se observem os seguintes parâmetros: horários constantes do ponto eletrônico, evolução salarial (apenas o salário), com utilização do divisor 220, dias efetivamente trabalhados, com exclusão de sábados, domingos e feriados, faltas, licença e férias.

Quanto ao divisor, argumenta que a norma coletiva do bancário, que deve ser interpretada de forma restrita, não considera o sábado como dia de descanso remunerado, de forma a atrair o divisor 150.

Subdivide-se a análise em tópicos.

2.2.1 - cargo de confiança - jornada de trabalho - reflexos

O reclamante declarou perante o juízo que trabalhava na "plataforma" localizada na parte superior da agência bancária, junto com outro colega, também gerente de relacionamento, e com o superintendente regional do banco reclamado, a quem estavam subordinados de forma direta. Que prestava serviço externo (visitas a clientes) e interno (preenchimento de relatórios de visitas) e que, como gerente de relacionamento, cuidava de uma carteira de clientes composta de pessoas jurídicas, assim como o colega gerente com quem dividia a "plataforma" (ID 13cef09 - Pág. 1).

O preposto confirmou que o reclamante trabalhava na "plataforma" com outros gerentes de relacionamento e com o superintendente regional e afirmou que o trabalho do reclamante era externo, sem controle de ponto, mas com orientação de trabalho dentro do horário comercial, ou seja, das 8h às 18h, com intervalo mínimo de 1h. Afirmou também que o reclamante era subordinado ao superintendente que permanecia no mesmo ambiente de trabalho do reclamante. Em suas palavras: os gerentes de relacionamentos estavam todos no mesmo nível hierárquico; o superintendente regional atua como gerente dos gerentes de relacionamentos, subordinados aquele (ID 13cef09 - Pág. 2).

O preposto afirmou também que na ausência do superintendente regional, o gerente de relacionamento não o substitui, devendo subordinação ao diretor do banco que faz as vezes do superintendente (mesma referência). Inclusive destacou que o gerente de relacionamento preenche a solicitação de financiamento em formulário no computador e a encaminha para aprovação pela área de crédito, se fora da alçada.

Assim, as atividades desenvolvidas pelo reclamante não exigiam fidúcia especial, uma vez que para realizá-las não lhe era atribuído poder de mando, gestão, fiscalização ou supervisão, requisitos que ensejam o real enquadramento do bancário na exceção do § 2º do art. 224 da CLT.

Diante desta conclusão, são devidas horas extras a partir da sexta hora diária como deferido na sentença.

Ausente o exercício de cargo de confiança, o reclamado deveria apresentar os controles de ponto e, não o fazendo de forma justificada, presume-se verdadeiro o horário declinado na inicial (Súmula 338/TST), conforme fixado na decisão originária.

A habitualidade autoriza o deferimento dos reflexos deferidos, exceto quanto ao reflexo do RSR majorado pelas horas extras, conforme entendimento pacificado na OJ 394/SBDI-1/TST.

Recurso parcialmente provido para excluir a repercussão dos RSR majorados pelas horas extras em outras verbas.

2.2.2 - divisor e reflexos das horas extras nos sábados

Período imprescrito: 07.04.2009 a 05.12.2013 (TRCT - d83f85b - Pág. 1 e sentença - ID ee70bee - Pág. 3).

As convenções coletivas determinam o pagamento dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados (cláusula 8ª - parágrafo primeiro: CCT 2009/2010 ID 0c5b8dd - Pág. 5; CCT 2011/2012 - 83bd8f2 - Pág. 5; CCT 2012/2013 - ID 0ae373a - Pág. 5; CCT 2013/2014 - ID 252a6ea - Pág. 5).

Por que o sábado foi considerado dia de descanso semanal remunerado, aplicável o divisor 150, nos termos da Súmula 124-I, a, do C. TST, e devido os reflexos inclusive nos sábados.

Recurso não provido.

2.2.3 - demais parâmetros para os cálculos

A jornada de trabalho a ser considerada é a fixada na origem com base nos horários declarados na inicial, diante da inexistência do exercício do cargo de gestão e confiança e não apresentação dos controles de ponto. Por conseguinte, admite-se que o reclamante laborou todos os dias de segunda a sexta-feira (sentença - ee70bee - Pág. 10), exceto férias e licenças comprovadas nos autos. Não foi reconhecido labor em domingos e feriados.

A base de cálculo é a remuneração composta das parcelas salariais constantes dos recibos.

Adicional de 50% como previsto em norma coletiva (exemplo: CCT 2013/2014 - cláusula 8ª - ID 252a6ea - Pág. 5).

Recurso não provido.

2.3 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DE 2013

Na sentença foi deferido o pagamento da participação nos lucros (PLR) de 2013 no valor de R$5.445,43 (diferença remanescente) ao fundamento de que o direito tem previsão em CCT.

O reclamado sustenta que o reclamante recebeu o PLR de todos os anos corretamente, inexistindo diferenças. Aduz que o magistrado não considerou o disposto na CCT/2013 no sentido de que o banco que apresentasse prejuízo no exercício de 2013 estaria isento do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados.

Esclarece que o reclamante recebeu adiantamento de PLR em março/2013 no importe de R$5.445,43 e que não recebeu a segunda parcela porque a contabilidade do banco identificou ausência de lucro.

O reclamante pleiteou o pagamento da segunda parcela do PLR de 2013 previsto para 03.03.2014 conforme CCTs (inicial - ID 8708e28 - Pág. 5).

Em defesa, foi alegado o pagamento da parcela conforme relatório funcional (ID 4161aa1 - Pág. 12).

A CCT 2013 estabeleceu o direito ao recebimento de PLR, a ser pago em 03.03.2014, ao empregado em efetivo exercício em 31.12.2013 (cláusula 1ª - ID fe7c28b - Pág. 2). Foi convencionado também que em caso de prejuízo no exercício de 2013 haveria isenção do pagamento da PLR (parágrafo quarto).

Na defesa não foi alegado prejuízo no exercício de 2013, mas, tão somente o correto pagamento da PLR, o que não foi comprovado, uma vez que apenas há confirmação apenas do adiantamento da parcela em 28.10.2013 (ID 202b824 - Pág. 2 - rubrica "PLR ANTECIPAÇÃO").

Registra-se que o valor recebido pelo reclamante em 1º.03.2013 sob a rubrica "PLR 2ª PARCELA" no valor de R$3.365,74 (ID efe041a - Pág. 4) refere-se a PLR do ano anterior (2012).

Recurso não provido.

2.4 - BÔNUS EXECUTIVO - PPR 2013

O banco reclamado foi condenado ao pagamento do bônus anual de 2013 ao fundamento de que a recompensa pelo cumprimento de metas constitui salário-condição e não é prejudicada pela dispensa do bancário, se este trabalhou durante o ano de 2013, pois dispensado no mês de dezembro, porque transcorrida a incontroversa anualidade de aquisição do direito.

Inconformado, o recorrente sustenta que a parcela foi corretamente paga em todos os anos, o reclamante se desligou em dezembro/2013 e a verba somente é adimplida em abril/2014 e condicionada à permanência do empregado na data do pagamento (item 4.1.1.2 da norma regulamentadora da parcela).

O reclamante alegou na inicial que havia o pagamento de um bônus anual considerando o cumprimento das metas impostas e avaliações individuais, no percentual de 40% a 50% da remuneração anual, mas que não foi pago no ano de 2013 (ID 8708e28 - Pág. 5).

O banco negou ao reclamante o direito ao referido abono ao argumento de que o contrato de trabalho foi rescindido em dezembro/2013 e o pagamento da verba estava previsto para abril/2014 e foi condicionada à permanência do trabalhador no emprego (defesa - ID 4161aa1 - Pág. 12).

O PPR executivo de 2013 não foi pago (ID b40bfe0 - Pág. 1 - quadro MODELO EXECUTIVO - informação zerada).

A forma de pagamento da verba consta do item 4.1.1.2 do instrumento que a estabeleceu: o pagamento será efetuado até abril do ano seguinte ao ano em referência e está condicionado a permanência do funcionário na empresa na data do pagamento (ID 917edde - Pág. 4).

A condição de permanência do trabalhador no quadro funcional no momento do pagamento do PPR EXECUTIVO fere o princípio da isonomia, sendo devido o pagamento da parcela. Inteligência da Súmula 451 do TST.

Recurso não provido.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

PARTICIPAM DESTE JULGAMENTO:

DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA;

DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA;

DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO (Presidente).

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

Com base no parágrafo único do art. 135 do CPC, declarou sua suspeição do DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório e conhecer do recurso e das contrarrazões; no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a repercussão dos RSR majorados pelas horas extras em outras verbas, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator), vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que lhe dava provimento mais amplo quanto ao tópico referente às horas extras.

Mantém-se o valor da condenação, porquanto suficiente.

Campo Grande, MS, 29 de abril de 2015.

Assinatura

RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381939884/245411820145240001/inteiro-teor-381939896