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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00005380720125240021 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00005380720125240021
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
12/05/2015
Relator
JÚLIO CÉSAR BEBBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00005380720125240021_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0000538-07.2012.5.24.0021-RO.2

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Juiz Convocado JÚLIO CÉSAR BEBBER

Revisor : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Recorrente : ALINE GOMES CAVALCANTE

Advogados : José Carlos Manhabusco e outros

Recorrida : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados : Carlos Alberto de Jesus Marques e outros

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS

DOENÇA DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE. À falta de nexo de causalidade, não há como imputar ao empregador a responsabilidade pelos danos existentes (CC, 186).

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(TRT-MS-RO-0000538-07.2012.5.24.0021-RO.2).

Em razão de sentença proferida pelo MM. Juiz do

Trabalho João Candido (f. 395-400), integrada pela decisão de

f, 417-8, a autora interpôs recurso ordinário, pretendendo a

reforma dos capítulos referentes à estabilidade provisória, à

doença ocupacional, ao dano moral e material, e à indenização

por perdas e danos (f. 419-25).

Contrarrazões apresentadas (f. 427-9).

Os autos do processo não foram encaminhados à

Procuradoria Regional do Trabalho (TRT-RI, 80).

V O T O

I – CONHECIMENTO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0000538-07.2012.5.24.0021-RO.2

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

II – MÉRITO

1. DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE - DANO MORAL E MATERIAL

Considerando que não foram preenchidos os requisitos do art. 118 da Lei n. 8.213/1991, o juízo de origem indeferiu as pretensões indenizatórias dos danos alegados, bem como da estabilidade (f. 396-9).

Contra esta decisão insurgiu-se a autora, alegando que: (a) a hipótese dos autos é de concausa; b) não houve observância da Súmula n. 378, II, do TST; c) não é necessário o gozo de auxílio doença acidentário no caso de a doença ter sido constatada após o afastamento. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 420-1).

Não lhe assiste razão.

O laudo pericial complementar atestou que a doença da autora (vértebra em bloco ou bloco vertebral ou fusão de corpos vertebrais), que acelerou o processo degenerativo de artrose, não tem nexo de causalidade ou concausalidade com a atividade por ela desempenhada (f. 375 e 439).

De acordo com o perito médico: a) “certamente, quando a autora foi admitida já tinha alterações anatômicas na coluna vertebral, e essa patologia não foi detectada no exame admissional”; b) "não houve tempo hábil de desenvolvimento da doença, mas tão somente manifestou os sintomas de um problema préexistente, não sendo considerado como um agravamento ou complicação"; c)

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“osteoartrose é doença degenerativa, não ocupacional e, portanto, não tem NTEP com o ambiente de trabalho” (f. 438).

Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (CPC, 436), não há nos autos elementos capazes de elidir a conclusão do perito.

O laudo foi elaborado com base no exame clínico feito na autora, na prova dos autos (exames complementares -f. 371) e com observância das normas vigentes (f. 368).

Não há contradição no laudo pericial.

O fato de a patologia da autora não ter sido detectada no exame admissional e de os sintomas terem surgido durante a relação de emprego: a) não induz, por si só, à conclusão de que: (i) houve omissão e culpa da ré; (ii) ocorreu agravamento e complicação do estado clínico da autora em decorrência do trabalho; (ii) há nexo de causalidade entre a doença manifestada pela autora e o trabalho por esta desenvolvido; b) não merece investigação do Conselho Regional de Medicina.

Embora o laudo pericial e o exame demissional tenham informado que a atividade da autora possuía risco ergonômico (f. 199 e 373, respectivamente), o perito atestou que a sua doença, repisa-se, é degenerativa, não ocupacional (f. 438). Portanto, não há concausa.

O PPRA apresentado pela ré (f. 174) informa que o risco ergonômico (movimentos de ciclos longos) era de ocorrência de fadiga muscular, não havendo evidências de sua relação com a osteoartrose apresentada pela autora.

De acordo com a classificação internacional de doenças (CID), os códigos M54.2, M54.4 e M54.5 referem-se, respectivamente, à cervicalgia, lumbago com ciática e dor lombar baixa, doenças não apresentadas pela autora durante a

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perícia, ao passo que o código M54.7 não possui enquadramento no CID.

À falta de nexo de causalidade, inviáveis as pretensões da autora (CC, 186 e 927), como decidido na origem.

Nego provimento.

2. PERDAS E DANOS

Sustenta a autora ter direito ao recebimento dos honorários advocatícios, indeferidos pela sentença (f. 424).

Com razão.

Entendo cabível a condenação do réu em perdas e danos na forma dos arts. 389 e 404 do CC. Contudo, deve haver prova do dano mediante a exibição do contrato de honorários advocatícios.

No caso em apreço, o dano foi comprovado mediante a exibição do contrato de honorários advocatícios (f. 26), cumprindo à ré, então, repará-lo, conforme previsão nos artigos 389 e 404, do Código Civil, aplicáveis ao direito do trabalho por força do art. da CLT.

Ajustados 30% do total da condenação no contrato de prestação de serviços advocatícios (f. 26), esse é o percentual que se mostra equitativo para compensar as perdas e danos.

Dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização, no importe de 30% sobre o montante bruto da condenação.

III – DISPOSITIVO

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ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso e das contrarrazões; no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da contratação de advogado, nos termos do voto do Juiz Convocado Júlio César Bebber (relator), vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza (revisor), que lhe negava provimento.

Ajusta-se o arbitramento do valor da condenação para R$ 65,00, resultando em R$ 10,64 a importância das custas processuais.

Campo Grande, 4 de maio de 2015.

FIRMADO POR ASSINATURA DIGITAL (MP n. 2.200-2/2001)

JÚLIO CÉSAR BEBBER

Juiz Federal do Trabalho Convocado – Relator

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