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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00240495520145240056 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024049-55.2014.5.24.0056 (ROPS)

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Recorrente : ESPÓLIO DE ARNALDO GONÇALVES RIOS (inventariante PATRÍCIA DE SOUZA RIOS)

Advogada : Márcia Alves Ortega Martins

Recorrida : DENIR GARCIA MARQUES

Advogada : Mari Roberta Cavichioli de Souza

Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS

Recurso interposto de sentença proferida pela MM. Juiz Maurício Sabadini, em ação submetida ao procedimento sumaríssimo

EMENTA

1. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE - O valor da prova não se mede pela quantidade de testemunhas, mas pela qualidade e lógica do que revelado. Por conseguinte, se deve prestigiar a valoração levada a efeito na primeira instância nomeadamente quanto à prova oral. Em obséquio ao princípio da imediatidade, o julgador que colheu a prova é quem tem melhores condições de avaliá-la, pois mais do que ninguém percebe reações que o auxiliam a sopesar com maior segurança os elementos de convicção, necessitando, não raro, de fina percepção, sensibilidade e lucidez para constatar a sinceridade dos depoimentos.

2. VÍNCULO DE EMPREGO. COEXISTÊNCIA COM RELAÇÃO FAMILIAR. POSSIBILIDADE - É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o vínculo de parentesco ou familiar não impede seja reconhecida a relação de emprego, quando presentes os pressupostos legais. Todavia, a demonstração do liame há que superar o simples caráter altruísta normalmente presente nas relações familiares. O fato de que após a dissolução da sociedade conjugal o padrasto passou a residir em imóvel rural cedido por enteada, em razão de doença crônica de que aquele padecia e que perdurou até o óbito, não se mostra suficiente para comprovar a existência de contrato laboral. Ao exemplo do que ocorre na relação entre pai e filho, a prova do vínculo de emprego entre padrasto e enteada há de ser objetiva e concretamente demonstrada, devendo se presumir que a assistência mútua e desinteressada é característica comum no contexto familiar. Recurso desprovido.

RELATÓRIO

FUNDAMENTOS DO VOTO

1 - CONHECIMENTO

Porque presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2 - MÉRITO

Recurso da parte

VÍNCULO DE EMPREGO

Inicialmente, destaco que, embora a ação tenha sido movida diretamente pelos herdeiros do trabalhador falecido (Id de7bb9a), houve posterior apresentação do termo de inventariante (Id afff1f8), regularizando-se a representação do demandante.

Pretende o recorrente o reconhecimento de vínculo de emprego entre o de cujuse a acionada, na condição de trabalhador rural, no período de 1.2.2012 a 24.9.2013, data do óbito decorrente de causas naturais (AVC causado por hipertensão arterial sistêmica), conforme atestado de óbito constante do Id 0e74b23 - p. 2).

Defende que durante mencionado interregno, o falecido trabalhador percebia a importância mensal de R$ 250,00, pleiteando diferenças salariais e demais parcelas decorrentes do liame empregatício.

A demandada argumentou que o falecido era seu padrasto, havendo mantido relação estável de convivência com sua genitora até fevereiro de 2012, e "Logo após o rompimento conjugal, o Sr. Arnaldo, não tendo para onde ir, sem qualquer apoio dos filhos maiores e em decorrência da sua difícil situação financeira, pediu para a Reclamada ceder moradia em uma casa desocupada existente na propriedade rural onde reside" (Id b528b72 - p. 2), o que foi concedido por motivação exclusivamente altruísta, até o óbito, cerca de ano e meio depois.

A sentença rejeitou a tese do vínculo de emprego, em razão "da pequena extensão da propriedade e das particularidades do caso (autor foi padrasto da ré; não tinha onde morar; estava com problemas de saúde), o negócio jurídico mais se aproximava de verdadeira troca de favores: o autor tomava conta do local e, em contrapartida, podia residir sem custo" (Id e07a386 - p. 1/3).

Insurge-se o autor.

Defende a existência vínculo de emprego, porque a prova testemunhal seria contundente ao demonstrar "que o Recorrente fora morar na casa da Ré e prestava serviços para a mesma" (Id 2ca4085 - p. 3/4).

É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que vínculo de parentesco ou familiar não impede seja reconhecida a relação de emprego, quando presentes os pressupostos desta.

Todavia, a demonstração da existência desse típico vínculo há que superar o simples caráter altruísta normalmente presente nas relações familiares.

A esse respeito, lembra Vólia Bonfim Cassar[1]:

Embora os pais estejam legalmente proibidos de vender aos filhos ou de com eles fazer permuta, podem realizar contratos. Difícil, porém, será caracterizar a relação de emprego, porque necessário se faz distinguir duas figuras relacionadas à intenção dos agentes: a do simples ânimo benevolente do trabalho prestado, ou a do intuito oneroso do vínculo empregatício.

No caso concreto não há evidências da configuração do liame de emprego.

Com efeito, na contestação (Id b528b72), a demandada negou a prestação de qualquer serviço pelo de cujus, refutando ainda a existência de contraprestação ou pagamento ao falecido, ao afirmar:

"... nunca prestou a Reclamada serviços como trabalhador rural ou qualquer outro. Não foi comprovado pelos Reclamantes o pagamento de verba remuneratória, com juntada de recibo, holerite ou qualquer outro documento equivalente, sendo, portanto, negados os presentes fatos, por serem inverídicos" (Id b528b72 - p. 5).

Nesse quadro, incumbia ao demandante demonstrar que a acionada beneficiou-se do trabalho do falecido, encargo do qual não se desincumbiu, data venia.

De fato, a prova testemunhal corrobora a tese posta na defesa, no sentido de que após o rompimento da união estável com a mãe da demandada, o falecido passou a residir em casa existente na propriedade rural da sua ex-enteada, para tratamento de saúde e em razão da clientela existente na localidade, onde desempenhava a atividade de pedreiro, o que perdurou até o óbito, cerca de ano e meio depois.

É o que extrai do depoimento da testemunha Antonio Carlos de Almeida Moreno ao afirmar:

O Arnaldo não trabalhava para a reclamado (a), apenas residia na propriedade desta última;

... ele morava no local porque não tinha onde ficar (...) o Sr. Arnaldo disse isso para o depoente ;

... o Sr. Arnaldo fez alguns serviços para o depoente, que o pagava por empreita; (...) o Sr. Arnaldo fazia serviços de pedreiro;

... depois do falecimento do Sr. Arnaldo, não viu ninguém morando na propriedade;

... o Sr. Arnaldo ficou doente entre os anos de 2012 e 2013 e por bastante tempo ficou na cidade de Nova Andradina para tratamento (...) o Arnaldo nunca disse que pagava para ficar na casa, tampouco que recebesse para isso; o Arnaldo disse ao depoente que a Denir cedeu o imóvel para que ele morasse (Id 6ce73e9 - p. 2/3).

Merece destaque a avaliação do referido depoimento pela sentença recorrida nos seguintes termos:

Extraio dos depoimentos das testemunhas, notadamente do sr. Antônio Carlos de Almeida Moreno, que atitude altruísta da ré deu origem à relação jurídica. Referida testemunha foi extremamente segura, firme e convincente em suas falas ao afirmar que o autor foi residir na propriedade da ré, pois, não tinha onde morar (Id e07a386 - p. 2).

Deveras, se deve prestigiar a valoração da prova levada a efeito na primeira instância, nomeadamente quanto à prova oral, em obséquio ao princípio de imediatidade, de acordo com o qual, o julgador que colheu a prova é quem tem melhores condições de avaliá-la, pois mais do que ninguém percebe reações que o auxiliam a sopesar com maior segurança os elementos de convicção que fundamentarão a decisão.

No sistema processual pátrio prevalece o princípio da livre convicção do julgador frente às provas e aos fatos, que julgará de acordo com sua consciência e o convencimento que as provas lhe trouxerem.

Por conseguinte, ao juiz da primeira instância é dado o privilégio do contato direto com as partes e as testemunhas e por isso mesmo tem, pelo menos em princípio, melhores condições de valorar a prova oral, especialmente a testemunhal, necessitando, muitas vezes, de fina percepção, sensibilidade e lucidez para constatar a sinceridade dos depoimentos.

E mais, no caso concreto, o demandante não alegou, seja na petição inicial ou na impugnação, que o falecido tenha trabalhado na extração de leite para comercialização, razão pela qual, a apresentação tardia dos documentos constantes do Id 5363937 (Declaração Anual do Produtor Rural), depois de encerrada a instrução, não autoriza se concluir pela veracidade daquele documento.

Inovadora, portanto, a tese trazida em sede recursal de que o de cujus laborava na extração de leite para comercialização (Id 2ca4085 - p. 4).

Ademais, a prova oral não demonstra essa afirmação.

Com efeito, a testemunha Antonio Carlos de Almeida Moreno afirmou que "havia um resfriador de leite no local, todavia, estava queimado" (Id 6ce73e9 - p. 2), enquanto aquela de nome Nilza Ferreira Leite declarou não saber "se o leite era para o Sr. Arnaldo ou para o proprietário do local (...) não viu o Sr. Arnaldo colocando leite no resfriador" (Id 6ce73e9 - p. 3).

Nesse contexto, o único fato demonstrado é que depois da dissolução da sociedade conjugal, o falecido passou a residir no imóvel rural cedido pela enteada, o que perdurou até o óbito, fato insuficiente para demonstrar a existência da alegada relação de emprego.

Ao exemplo do que ocorre na relação entre pai e filho, a prova do vínculo de emprego entre padrasto e enteada - e mesmo da prestação de qualquer serviço em benefício da acionada, deve ser demonstrada de modo a convencer o julgador, na medida em que a assistência mútua e desinteressada é característica que se deve presumir nas relações familiares e afetivas como aquela demonstrada nos presentes autos.

Nesse sentido, vale trazer à colação o seguinte julgado:

RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE PAI E FILHO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. Para se reconhecer o vínculo empregatício entre pai e filho exige-se prova cabal demonstrando a coexistência dos requisitos a que alude o art. 3o. da CLT. É que nesta relação familiar é comum o auxílio e a assistência mútua e desinteressada, movida por laços de afeto e preocupação com a sobrevivência da família e manutenção do patrimônio do clã. Assim, eventual participação de filhos em negócios ou atividades do pai, e vice-versa, deve ser analisada com cautela, para fins de aferição da existência do vínculo empregatício, sob pena de se desestimular o auxílio entre membros da mesma família, que acontece desde que o mundo é mundo (TRT-3 - RO: 2581509 00268-2009-046-03-00-9, Relator: Convocada Maristela Iris S. Malheiros, Segunda Turma, Data de Publicação: 18/09/2009 17/09/2009. DEJT. Página 94).

Ante esses fundamentos, nego provimento ao apelo.

[1] BONFIM CASSAR, Vólia. Direito do trabalho. Niterói: Ímpetus, 2012. p. 321.

Conclusão do recurso

POSTO ISSO

Cabeçalho do acórdão

PARTICIPAM DESTE JULGAMENTO:

DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR;

DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA;

DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO (Presidente).

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Francisco das C. Lima Filho (relator).

Nova Andradina, MS, 19.05.2015.

Assinatura

Francisco das C. Lima Filho

Relator

VOTOS