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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00255837620135240021

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DE COTAS NO MERCADO DE TRABALHO.

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Processo
00255837620135240021
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
15/06/2015
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DE COTAS NO MERCADO DE TRABALHO.
1. Em busca da máxima efetividade dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana, do primado do trabalho e do emprego (artigos , III e IV; , IV; 193, da Constituição Federal) e da proibição da discriminação às pessoas com deficiência (artigo , XXXI, da Constituição Federal), o artigo 93 da Lei 8.213/91 tem por escopo promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho (ação afirmativa positiva).
2. Tal regra é imperativa, porém pode ceder espaço diante da justificada comprovação da impossibilidade da empresa em contratar empregados nessas condições.