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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
04/09/2015
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024974-59.2014.5.24.0021 (ROPS)

RECORRENTE: NIUZA APARECIDA DA SILVA AQUINO

RECORRIDO: PEREIRA & PACHECO LTDA - ME

RELATOR: Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

EMENTA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. É correta a aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte que buscou induzir o julgador a erro, alterando a verdade dos fatos (exegese do art. 17, II c/c art. 18, ambos do CPC).

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela autora, em face da sentença proveniente da lavra da MM. Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, Izabella de Castro Ramos, que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação.

Insurge-se contra a condenação na indenização por litigância de má-fé.

Contrarrazões apresentadas pela ré.

Demanda sujeita a parecer do Ministério Público na sessão de julgamento (CLT, art. 895, § 1º, inciso III).

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 - ADMISSIBILIDADE

Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da autora e das contrarrazões apresentadas pela ré.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2 - MÉRITO

Recurso da parte

2.1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Insurge-se a autora contra a decisão que a declarou litigante de má-fé, condenando-a a pagar à ré indenização no valor de R$ 1.200,00.

Aduz, em síntese, que: a) apenas a sua ausência na audiência de instrução não pode caracterizar litigância de má-fé; b) sentiu-se mal no ambiente laboral, fato este não negado pela ré.

Sucessivamente, pleiteia a redução do valor da indenização aplicada na origem.

Manifesto-me.

Na inicial, a autora informou que no dia 26.6.2014, mesmo sentindo fortes dores abdominais, a ré negou-se chamar o SAMU para prestar-lhe socorro, tendo sido levada ao hospital por um colega de serviço.

Aduziu ainda que em nenhum momento a ré tomou qualquer iniciativa no sentido de ajudá-la, "tratando a situação a todo momento com descaso/menosprezo".

Acrescentou que a atitude negligente da reclamada ensejaria a aplicação da penalidade prevista no art. 135 do código Penal, independentemente de haver algum tipo de vínculo entre as partes.

Pois bem.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que, deliberadamente, apresenta pretensão ou defesa que sabe ser infundada, alterando a verdade dos fatos (art. 17 do CPC). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de má-fé como:

a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC.

No caso, o Juízo a quocondenou a autora ao pagamento da indenização por litigância de má-fé sob o fundamento de que esta formulou pedido de indenização por dano moral baseado em fatos que não logrou comprovar.

De fato, apesar de a reclamante ter alegado que ficou internada por dois dias no Hospital Vida, aduzindo pretenso diagnóstico de "dilatação no pâncreas", - após ter sentindo-se mal durante a sua jornada de trabalho nas dependências da ré -, apenas trouxe aos autos um atestado médico da testemunha que supostamente presenciou os fatos ocorridos, todavia, referido documento não possui sequer o nome completo do médico que o assinou (id n. 62a3258 - pág. 1).

Nesse sentido, sobre a veracidade do atestado médico, consignou a Magistrada de origem:

De qualquer forma, o atestado médico em questão consigna o CID J36 que refere a doença da via aérea superior, mais precisamente, abcesso periamigdaliano (secreção nos tecidos ao redor da amígdala), não sendo nem mesmo verossímil a internação hospitalar da apontada testemunha por essa razão (até porque o atestando prescreve repouso de dez dias, o que faz pressupor a desnecessidade de internação).

Assim, conclui-se do acima exposto que não houve a omissão de socorro por parte da ré consoante alegado pela reclamante, pois aquela inclusive permitiu que um funcionário seu encaminhasse a autora ao hospital, levando à ilação de que os fatos narrados na exordial são inverídicos.

Além disso, a autora não compareceu à audiência de instrução, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela ré em defesa.

Dessa forma, evidenciado, pois, o comportamento da autora com a finalidade de alterar a verdade dos fatos e induzir o julgador a erro, caracterizada está a litigância de má-fé passível de indenização à parte prejudicada.

Ressalta-se, por oportuno que a possível causa da ausência da autora na audiência em que deveria depor e a sua insuficiência financeira não obstam a aplicação da indenização em epígrafe.

Quanto ao valor da indenização, saliente-se que o § 2º, do art. 18 do CPC dispõe que o valor da indenização não poderá exceder a 20% do valor da causa, hipótese observada pela Magistrada a quo,que a fixou em 10%.

Destarte, comprovada a litigância de má-fé, mantenho incólume a decisão primária.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente)

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida

Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho

Acórdão

ACORDAM os membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).

Campo Grande, 2 de setembro de 2015.

Assinatura

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381895640/249745920145240021/inteiro-teor-381895653

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