Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0025171-55.2014.5.24.0072

Conforme o regulamento da companhia, a progressão na carreira por merecimento - avanço de nível - é vinculada não só à avaliação positiva do empregado mas a outros fatores, como a quantidade de níveis e vagas disponíveis para a progressão, que resulta de deliberação anual da diretoria executiva, a divisão dessa quantidade entre as diversas áreas da companhia e a limitação orçamentária. Desse modo, a avaliação suficiente, por si só, não impõe a progressão, cabendo ao empregado, para obter tal direito por decisão judicial, demonstrar abuso ou ilegalidade, o que não ocorreu no caso. Recurso não provido.