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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024132-11.2015.5.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
26/11/2015
Relator
RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
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Ementa

HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PARÂMETRO OBJETIVO DE 50%

- É inválida a prefixação em instrumento normativo de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381856086/241321120155240000