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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024213-57.2015.5.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
01/12/2015
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. RESPONSABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA.

Se, na condição de Administrador, o DNIT, por intermédio de convênio, delega a outrem atividades que lhe são inerentes ou essenciais, tem-se que se equipara ao tomador de serviços, beneficiando-se da mão de obra de trabalhadores contratados diretamente pela empresa conveniada, o que evidencia a terceirização. Incidência da Súmula n. 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381849941/242135720155240000