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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00706001720075240096

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00706001720075240096
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
28/03/2016
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00706001720075240096_96eac.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, COLETIVAS E FISCAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Para garantir a observância do princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (artigo , inciso LIV e LV, Constituição Federal), celeridade, efetividade e duração razoável do processo (artigo , inciso LXXVIII, Constituição Federal), em reunião de processos ou execuções coletivas devem ser incluídos os demais exequentes como partes interessadas nos autos principais, para tomarem conhecimento dos atos processuais praticados.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381478209/706001720075240096