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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0001327-20.2013.5.24.0005 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
29/03/2016
Relator
RICARDO G. M. ZANDONA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00013272020135240005_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001327-20.2013.5.24.0005-RO.1

A C Ó R D Ã O

TRIBUNAL PLENO

Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : LUCIMAR GIMENEZ E ARAÚJO ADVOGADOS

: ASSOCIADOS - EPP E OUTROS

Advogados : João Alfredo Danieze e outro

Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Recorrida : LUCIMAR GIMENEZ E ARAÚJO ADVOGADOS

: ASSOCIADOS - EPP E OUTROS

Advogados : João Alfredo Danieze e outro

Origem : 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA . O dano moral coletivo é a lesão injusta e intolerável que excede o âmbito trabalhista individual e afronta os direitos de natureza coletiva, cuja violação deve alcançar não só os trabalhadores diretamente envolvidos, mas também atingir a coletividade. No presente caso, não há prova de que a conduta dos réus tenha repercutido na sociedade, hipótese em que não há falar em dano moral coletivo. Recurso dos réus provido, no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROC. Nº 0001327-20.2013.5.24.0005-RO.1) em que são partes MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (autor), LUCIMAR GIMENEZ

ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP, GONÇALVES E DELMONDES

RECEBIMENTOS E COBRANÇAS LTDA. - ME, ARAÚJO E GIMENEZ

ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS S/S LTDA. - ME E NELSON DA COSTA

ARAÚJO FILHO (réus).

Trata-se de recursos ordinários interpostos

pelas partes em face da sentença de f. 1876-1880, integrada

pela decisão de embargos de declaração de f. 1907-1908,

proferidas pela Juíza do Trabalho Substituta Keethlen Fontes

Maranhão, que julgou procedentes em parte os pedidos

iniciais, reconhecendo a formação de grupo econômico entre as

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PROCESSO Nº 0001327-20.2013.5.24.0005-RO.1

três primeiras reclamadas e condenando as, solidariamente, a obrigação de fazer consistente em anotar a efetiva jornada de trabalho cumprida por todos os seus empregados, permitindo que somente o trabalhador faça tal marcação, tendo este livre acesso à sua marcação de ponto, sob pena de multa (astreintes) de R$500,00 e, na obrigação de fazer consistente em consignar expressamente na CTPS e nos recibos de pagamento de salários de seus empregados todas as verbas salariais pagas, com a integração de todas as verbas salariais para efeitos de reflexos nas demais parcelas trabalhistas, bem como o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencimento, sob pena de multa (astreintes) de R$1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação. Dano moral coletivo no valor de R$1.000.000,00.

Os réus, mediante as razões de f. 1909-1940 pretendem a exclusão da condenação que lhes foi imposta.

Depósito recursal e custas processuais às f. 1951-1953.

Contrarrazões do autor às f. 1956-1968.

O autor, mediante as razões de f. 1969-2000, pugna pela reforma do julgado no tocante à ilegitimidade passiva ad causam, necessidade de submissão da homologação das rescisões contratuais, inclusive dos empregados com menos de um ano de serviço, perante o Ministério do Trabalho e Emprego ou sindicato laboral da categoria, majoração do quantum da indenização por dano moral coletivo, correção monetária e sustenta, ainda, a necessidade de prequestionamento.

Contrarrazões dos réus às f. 2003-2022.

Parecer ministerial dispensado, uma vez que o Ministério Público do Trabalho é o autor da ação.

É o relatório.

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V O T O

1 - CONHECIMENTO

Analisados e satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer, tempestividade, regularidade de forma, depósito garantidor e custas.

Os recursos e as contrarrazões são conhecidos.

2 - MÉRITO

A análise dos recursos observará a prejudicialidade das matérias.

2.1 - RECURSO DO AUTOR

2.1.1 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

Na sentença pronunciou-se a falta de legitimidade ativa abstrata do Ministério Público do Trabalho para pleitear alguns direitos postulados nos seguintes termos:

De acordo com a Constituição Federal é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivo (art. 129, III, da CF). Já a Lei Complementar 75/93 atribui ao Ministério Público do Trabalho a competência para promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos,

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quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

Não há mais dúvida, portanto, de que o MPT tem legitimidade para a defesa de direitos chamados de metaindividuais, classificados como coletivos, difusos ou individuais homogêneos.

[...] pretende o MPT o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª e 3ª ré (item III.1), a condenação destas a efetuarem o registro de seus trabalhadores e formalizar os contratos pretéritos (itens III.2 e III.3), absterem-se de admitir novos associados quando presentes os requisitos da relação de emprego (item III.4), efetuar os recolhimentos fundiários, inclusive os pretéritos (itens III.5 e III.6), absterem-se de exigir de seus empregados jornada superior à legal (itens III.7 e III.8), anotarem a efetiva jornada de seus empregados (item III.9), consignar expressamente na CTPS e recibos de pagamento todas as verbas salariais (item III.10), pagarem tempestivamente os salários (item III.11), pagarem tempestivamente as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT (itens III. 12 e III.13), submeterem todas as homologação de rescisão à apreciação do Ministério do Trabalho ou Sindicato (item III.14). Requer ainda a condenação de todos os reclamados a absterem-se de praticar conduta que viole o patrimônio intangível dos trabalhadores (item III.15), bem como a condenação em danos morais coletivos (item III.16). A meu ver, apenas os itens III.1, III.9, III.10, III.11, III.14, III.15 e III.16 tem o condão de ser defendido pelo autor diante de seu caráter transindividual . Os outros são individuais puros , tanto é que as pretensões do parquet têm origem nas diversas ações trabalhistas ajuizadas, cujas cópias foram juntadas com a inicial.

Tais pretensões não se classificam como coletivas ou difusas, na medida em que se mostram divisíveis e se afastam do conceito de tais interesses.

Tampouco poderíamos classificá-la como individual homogênea.

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O conceito que nos dá o CDC acerca do que pode se classificar como direito ou interesse individual homogêneo dá ampla liberdade a interpretações.

Ora, que se verifica na hipótese em análise é que, salvo quanto aos os itens III.1, III.9, III.10, III.11, III.14, III.15 e III.16, as demais pretensões são individuais puras e demandariam dilação probatória, não podendo ser resolvidas em sede de Ação Civil Pública.

A meu ver, uma condenação coletiva e genérica no pagamento do postulado nos itens III.2, III.3, III.4, III.5, III.6, III.7, III.8, III.12, e III.13, geraria verdadeiro caos na execução, ainda que houvesse determinação de que fosse feita liquidação por artigos, não podendo ser esquecido que existem ações individuais com as mesmas pretensões.

Assim, extingo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, as pretensões deduzidas nos itens III.2, III.3, III.4, III.5, III.6, III.7, III.8, III.12, e III.13 do rol dos pedidos (fls. 6164). (f. 1876-1877 - grifos acrescidos).

Insurge-se o autor aduzindo que o MPT possui atribuição para a tutela de quaisquer das espécies dos direitos e interesses metaindividuais trabalhistas, sejam eles difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Alega que os direitos individuais homogêneos são, ontologicamente, direitos individuais, mas que, por força da lei, podem ser tutelados pela via coletiva.

Sustenta que a maioria dos pedidos possui tutela inibitória, entretanto, mesmo que fosse o caso de execução de todos os pedidos por artigos, pelo princípio da celeridade e da economia processual, seria mais rápido atender uma coletividade com a mesma ação do que permitir que cada trabalhador ajuizasse ações individuais.

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A presente ação civil pública possui cumulação de pedidos:

III.1. a declaração judicial do reconhecimento da existência do grupo econômico formado entre as três primeiras demandadas III.2. efetuarem o registro dos trabalhadores, procedendo à anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social e registro em livro, fichas ou sistema eletrônico, em consonância com os artigos 29 e 41 da CLT e com a Portaria n. 41/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego, dos empregados (do setor administrativo, bacharéis e advogados) que vierem a ser contratados.

III.3. formalizarem, retroativamente, o contrato de emprego dos atuais advogados irregularmente contratados como advogados associados, assim como dos demais advogados, bacharéis e trabalhadores do setor administrativo que não tiverem a CTPS assinada.

[...]

III.4. absterem-se de contratar novos advogados na condição de associados quando presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego conforme arts. e da CLT.

[...]

III.5. efetuarem, doravante, os devidos recolhimentos fundiários de todos os empregados [...]

III.6. recolherem retroativamente os depósitos fundiários de seus trabalhadores que não foram registrados [...]

III.7. absterem-se de exigir de seus empregados não advogados jornada superior à legalmente permitida, ou seja, superior a 8h diárias e 44h semanais, salvo acordo individual escrito (compensação semanal de jornada) ou negociação coletiva (banco de horas anual), limitado ao acréscimo a 2h diárias [...]

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III.8. absterem-se de exigir dos advogados empregados jornada de trabalho superior à prevista no art. 20 e §§ da Lei 8.906/94 [...]

III.9. anotarem a efetiva jornada de trabalho (entrada, saída e períodos de descanso) cumprida por todos seus empregados (advogados, bacharéis e do corpo administrativo), permitindo que somente o trabalhador faça tal anotação, tendo livre acesso à sua marcação de ponto, devendo, para tanto, adotar o sistema de Registro Eletrônico de Ponto instituído pelo MTE [...]

III.10. consignarem expressamente na CTPS e nos recibos de pagamento de salários de seus empregados [...] todas as verbas salariais pagas a eles, de modo a atender ao disposto no artigo 457 da CLT, procedendo à devida integração de todas as verbas salariais para efeito de reflexos nas demais parcelas trabalhistas III.11. pagarem tempestivamente a integralidade dos salários devidos a todos seus empregados, fazendo o o mais tardar até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido - considerando o sábado também como dia útil [...]

III.12. pagarem tempestiva e integralmente as verbas rescisórias de seus empregados, conforme determina o art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

[...]

III.13. efetuarem o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, em caso de eventual pagamento tardio das verbas rescisórias de seus empregados.

[...]

III.14. submeterem a homologação da rescisão de contrato de trabalho de seus ex-empregados à apreciação da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 477, § 1º, CLT) ou do Sindicato Laboral da categoria, inclusive para aqueles com menos de um ano de serviço, oportunidade na qual a autoridade administrativa/empregado do Sindicato colherá declaração firmada pelo trabalhador (sem a presença do empregador), na qual ele

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exponha as razões do desligamento, devendo cópia da aludida declaração permanecer na Superintendência Regional do Trabalho [...]

III.15. absterem-se de praticar qualquer ato, gesto, conduta, procedimento que configure violação ao patrimônio intangível do trabalhador, relacionado à sua honra, dignidade e vida privada, como, por exemplo, abstendo-se de: utilizar expressões injuriosas ou palavras de baixo calão [...]; criticar, de modo excessivo, o empregado para os demais colegas; arremessar objetos em direção

os trabalhadores; fazer comentários depreciativos da escolha individual de cada obreiro, com relação à religião, relacionamento amoroso e familiar; dirigir-se até a residência do trabalhador ou importuná-lo em outro local fora do horário de trabalho.

[...]

III.16. o pagamento de indenização compensatória por danos morais coletivos, no quantum mínimo equivalente a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), cuja responsabilidade para o pagamento é solidária entre todos os demandados (art. 942, parágrafo único, do Código Civil) (f. 61-62 - grifos do original).

O art. 127 da Constituição Federal dispõe que o Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Já o art. 129, III, autoriza o Ministério Público a promover, mediante ação civil pública, a defesa dos interesses sociais difusos e coletivos.

Por sua vez, o art. 83, III, da Lei Complementar n. 75/93 atribui ao Ministério Público do Trabalho competência para promover, no âmbito da Justiça do Trabalho, ação civil pública visando à defesa de interesses

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coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

O art. 81, parágrafo único, I, II e III, da Lei n. 8.078/90 (CDC) define os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos seguintes termos:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

A pretensão dos itens III.2 e III.3 do Parquet consiste em determinar que o réu proceda aos registros dos contratos de trabalho de cada trabalhador (anotação da CTPS e registro em livro, fichas ou sistema eletrônico). Já os demais pedidos (itens III.4, III.7, III.8, III.12 e III.13) se referem à obrigação de fazer ou não fazer no tocante às condições de trabalho, exceto quanto ao depósito do FGTS (itens III.5 e III.6) que também é atinente

o reconhecimento de relação de emprego.

A pretensão relativa ao registro da CTPS dos trabalhadores constitui direito individual heterogêneo, uma vez que depende de prova individual de cada trabalhador no que se refere ao início da prestação dos serviços, bem como o reconhecimento dos elementos fático-jurídicos que configuram a relação de emprego.

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Considerando que os pedidos são acessórios ao pleito de reconhecimento da relação de emprego, de igual modo, não se verifica interesse de uma categoria ou grupo, mas de cada trabalhador, o que afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho quanto aos pedidos constante nos itens III.2, III.3, III.4, III.5, III.6, III.7, III.8, III.12 e III.13.

Nega-se provimento.

2.1.2 - RESCISÃO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO

Indeferiu-se na origem o pedido de submissão das homologações das rescisões contratuais, inclusive dos empregados com menos de um ano de serviço, à apreciação do Ministério do Trabalho e Emprego ou do sindicato laboral da categoria ao fundamento de que não há previsão legal que ampare tal pedido.

O autor recorre da decisão sustentando que a situação vivenciada pelos trabalhadores dos réus é de humilhação e desrespeito em razão do tratamento a que são submetidos, com exigência de jornada extenuante, inadimplemento de pagamentos e encargos trabalhistas, xingamentos e ofensas, o que enseja a extinção contratual pela rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea d da CLT. Entretanto, o reconhecimento dessa modalidade de dispensa é dificultoso, pois decorre de processo judicial, cujo fardo probatório é do reclamante.

Assim, no intuito de atender a coletividade de trabalhadores cujos contratos vierem a ser rescindidos por culpa patronal, pretende que a rescisão contratual de todos os trabalhadores da reclamada, inclusive para os que possuem tempo de serviço inferior a 01 ano, seja submetida à apreciação da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego

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ou do sindicato laboral da categoria.

A rescisão contratual dos trabalhadores que possuem tempo de serviço superior a 01 ano deve ser homologada pelo sindicato da categoria ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe o § 1º do art. 477 da CLT:

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço , só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (grifos acrescidos).

Conforme se verifica, a exigência de assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego é só para o empregado que possuir mais de 01 ano de serviço.

Também não há previsão legal que autorize o pedido para que o sindicato colha declaração firmada pelo trabalhador (sem a presença do empregador), na qual ele exponha as razões do desligamento [...] (f. 64).

Não há como deixar de registrar que o que se pretende é a implantação de um regime de exceção no trato jurídico-trabalhista. O ordenamento jurídico inspira-se em regras prevalecentes para todos: impessoalidade.

Diante do exposto, mantém-se a sentença de origem.

2.2 - RECURSO DOS RÉUS

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2.2.1 - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA

Os réus pretendem a declaração de nulidade da sentença ao argumento de que se pleiteou no juízo originário a necessidade de instrução do feito e produção de provas, entretanto, o pedido foi indeferido conflitando com o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que as provas possuem extrema importância para comprovação de inexistência dos fatos aduzidos na inicial, principalmente em relação ao alegado grupo econômico.

Requer o retorno dos autos à origem a fim de que se promova a reabertura da instrução processual, oportunizando, assim, o direito ao amplo contraditório.

O direito assecuratório da ampla defesa, garantido constitucionalmente, subsume-se à observação dos critérios de necessidade e de pertinência, adstritos ao Juiz diretor e destinatário da prova, visando à formação do convencimento motivado.

A direção e destinação da prova também são fatores mitigadores da condução do procedimento.

O Juiz como destinatário da prova pode indeferir as que considerar inúteis ou desnecessárias, desde que a premissa de realização do justo não fique comprometida.

A realização do justo está atrelada ao direito fundamental da efetividade da prestação jurisdicional, instrumento civilizado da solução de conflitos.

Por isso a regra do art. 130 do CPC não é absoluta.

A relatividade da regra está diretamente vinculada ao que contém o caderno processual, a ponto de qualquer sujeito desinteressado que a este caderno acesse tenha a sua própria percepção, em face da natureza dialética

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do direito.

O Direito não assimila a ideia de absolutismo.

O processo de conhecimento é expressão do modo civilizado de resolução de conflitos. Busca aproximar a verdade processual da verdade real.

Ainda que não se exija a aproximação absoluta, da busca da verdade não se pode abdicar.

É com a atividade das partes e com a atuação do juiz - destinatário da prova (que deve ser produzida para os juízes de todas as instâncias, ainda que nas excepcionais não se exija o revolvimento de fatos e provas) - que se faz a reconstrução da verdade dos fatos.

A produção da prova testemunhal foi indeferida na origem nos seguintes termos:

As reclamadas pretendem comprovar com testemunhas que o fato ocorrido foi circunstancial e não habitual e diz respeito a um período de tempo que vai de final de 2010 a início de 2011. Diz também que o fato está relacionado com desvio de dinheiro que ocorreu no período já mencionado, como está provado documentalmente.

O MPT discorda da produção de prova oral porque entende que todas as provas são pré constituídas.

Considerando que, no dizer do próprio advogado das reclamadas, a prova oral seria apenas para ratificar a prova documental , “pois o que abunda não prejudica”, o Juízo analisará a necessidade de realização de audiência de instrução, após a manifestação do MPT (f. 710 - grifos acrescidos).

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Acrescenta-se que grande parte do universo probatório é constituído pelas diversas reclamatórias trabalhistas intentadas em desfavor dos réus (isoladamente ou em litisconsórcio passivo. Essa prova passou pelo crivo do contraditório.

A parte inquisitória no âmbito administrativo do MPT também está inserida no universo.

Nega-se provimento.

2.2.2 - GRUPO ECONÔMICO

Na origem foi reconhecida a existência de grupo econômico ao fundamento de que os documentos constantes nos autos comprovam que os réus apresentam sócios em comum, com desenvolvimento de suas atividades de modo integrado.

As recorrentes aduzem que a decisão é genérica, sem elementos contundentes de prova, pois não foi analisado o objetivo social de cada uma das empresas, o endereço comercial, as movimentações financeiras, bem como outras informações imprescindíveis para a configuração do grupo econômico.

Além disso, sustentam que a decisão monocrática baseou-se apenas nos documentos contidos no inquérito civil público, prova colhida sem participação dos réus, pois foram devidamente impugnadas em contestação e não geram presunção legal de existência ou veracidade e sim, violação ao princípio constitucional do contraditório.

Sucessivamente, sustentam que o réu Nelson da Costa Araújo Filho é sócio da primeira (Lucimar Gimenez e Araújo Advogados Associados) e da terceira (Gimenez Administradora de Serviços) rés, entretanto, se trata de pessoa física e foi incluído na inicial sem qualquer motivação.

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A decisão foi fundamentada com base no conjunto probatório, em especial os documentos de f. 118-122, 186-194 e 772-790.

O documento de f. 118-122 refere-se a sentença prolatada nos autos n. 0000890-56.2011.5.24.0002 que tem como partes Daise Lucide Nascimento Dias (reclamante) e Gimenez e Araújo Recebimentos e Cobranças Ltda.-ME, Lucimar Gimenez e Araújo Advogados Associados e Araújo e Gimenez Administradora de Serviços (reclamadas). Na decisão foi reconhecida a existência de grupo econômico ao fundamento de que as empresas possuem como titulares idênticos sócios e atuam em sistema de cooperação e colaboração recíprocas (f. 118). Saliente-se que o contraditório foi oportunizado aos réus no processo em epígrafe.

Os documentos de f. 186-194 são relativos a relatos prestados no Inquérito Civil Público n. 288.2012 instaurado em virtude de ofício expedido nos autos da reclamação trabalhista de n. 0000890-56.2011.5.24.0002 ajuizada por Daise Lucide Nascimento em face de Gimenez e Araújo Recebimentos e Cobranças Ltda. - ME, Lucimar Gimenez e Araújo Advogados Associados e Araújo e Gimenez Administradora de serviços. As provas colhidas no inquérito civil têm valor probatório relativo, pois são colhidas sem a observância do contraditório. Entretanto, a decisão originária não se baseou, exclusivamente, nesse documento. E, ainda, que assim não fosse, os reclamados submeteram-se ao contraditório na reclamação trabalhista.

Os documentos de f. 772-790 são relativos à composição societária das rés, na qual se verifica que

- a ré Lucimar Gimenez e Araújo Advogados Associados tem como sócios: Lucimar Cristina Gimenez Cano, Nelson da Costa Araújo Filho, Luciana Veríssimo Gonçalves e Izabel Cristina Mello Delmondes;

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- a ré Gonçalves e Delmondes Recebimentos e Cobranças Ltda. -ME as sócias: Luciana Veríssimo Gonçalves e Izabel Cristina Mello Delmondes Ocampos e a

- ré Araújo e Gimenez Administradora de Serviços S/S Ltda. -ME os sócios: Nelson da Costa Araújo Filho e Lucimar Cristina Gimenez Cano.

As empresas se associam, de maneira geral, para atingir determinadas finalidades com maior facilidade.

O art. , § 2º, da CLT preceitua que sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

A participação dos mesmos sócios e administradores nas distintas empresas configura a existência de grupo econômico, consoante o art. da CLT, razão pela qual são solidariamente responsáveis pelo adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Assim, mantém-se a decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre as três primeiras rés.

Todavia, o réu Nelson da Costa Araújo Filho deve ser excluído do polo passivo, pois a responsabilidade dos sócios está vinculada ao inadimplemento por parte da empresa em eventual execução.

Recurso parcialmente provido para excluir do polo passivo o réu Nelson da Costa Araújo Filho.

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2.2.3 - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER

Condenou-se os réus na obrigação de fazer consistente em anotação da efetiva jornada de trabalho cumprida por todos os seus empregados, permitindo que somente o trabalhador faça tal anotação, tendo este livre acesso à sua marcação de ponto; e, consignar nos recibos de salários de seus empregados todas as verbas salariais pagas com a devida integração das verbas salariais para efeitos de reflexos nas demais parcelas trabalhistas. Fixou-se astreinte no valor de R$500,00 e de R$1.000,00 respectivamente, para o caso de descumprimento das obrigações, multiplicadas pelo número de trabalhadores prejudicados e pelo número de meses nos quais se verificar a violação

Insurgem os réus sustentando que a aplicação da penalidade é verdadeiro bis in idem, pois existe previsão de multa na CLT para o caso de descumprimento dos mesmos fatos.

A condenação em Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir práticas abusivas presentes e, ainda, reprimir a reincidência nas condutas irregulares, devendo ser mantida.

Todavia, considerando o caráter coercitivo quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e inibitório da conduta lesiva, bem assim, o porte econômico dos réus e a gravidade dos atos ilícitos perpetrados, o valor deve ser reduzido para R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o descumprimento de cada obrigação:

a) anotação da jornada de trabalho;

b) consignar nos recibos salariais todas as verbas pagas com a devida integração.

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Mantém-se, entretanto, a multiplicação pelo número de trabalhadores prejudicados e pelo número de meses nos quais se verificar a violação.

Recurso parcialmente provido.

2.2.4 - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Os réus foram condenados na obrigação de não fazer consistente em não praticar qualquer conduta que viole o patrimônio intangível dos trabalhadores, relativos o honra, a dignidade e a vida privada, como, por exemplo: abster-se de proferir expressões injuriosas ou de baixo calão; arremessas objetos em direção aos trabalhadores; fazer comentários depreciativos em relação a escolha religiosa, amorosa e familiar do obreiro; criticar de modo excessivo um empregado para os demais colegas (f. 1879).

Fixou-se astreinte no importe de R$50.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação, multiplicada pelo número de trabalhadores prejudicados.

Inconformados, os réus alegam que a decisão merece reforma, pois a condenação é genérica e teve apenas o fundamento de que há farta prova nos autos do terror psicológico instaurado pelas reclamadas (f. 1925), o que demonstra que não há fundamentação, contrariando o art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduzem que todos os danos morais individualizados em primeira instância foram modificados pelo E. TRT da 24ª Região.

No processo 0000890-56.2011.5.24.0002 utilizado na origem para comprovação da existência de grupo econômico, a situação fática é a mesma: alegação de humilhação e agressão verbal aos trabalhadores, quando se reconheceu a inexigibilidade do dano moral, pois não foi comprovado comportamento ilícito por parte dos reclamados que justifique o deferimento da indenização por danos morais aos trabalhadores.

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O autor descreveu os diversos processos judiciais em face dos réus às f. 1958. Analisa-se os que possuem o pedido de indenização por dano moral:

- 0001582-86.2010.5.24.0003 - a 2ª Turma decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para a questão aduzida da relação jurídica de contrato de sociedade, tendo por suporte fatos emergidos do convívio profissional dos respectivos sócios.

- 0001572-30.2010.5.24.0007 - a 2ª Turma excluiu da condenação a indenização por dano moral decorrente do assédio moral ao fundamento de que as ofensas foram ditas a todo o grupo e não especificamente à autora dos autos.

- 0000062-54.2011.5.24.0004 - a 1ª Turma deste Regional excluiu da condenação a indenização por dano moral decorrente do assédio moral ao fundamento de que o assédio moral não foi praticado de forma individual, pois os xingamentos não foram dirigidos à reclamante, e sim à coletividade.

- 0001122-71.2011.5.24.0001 - a 2ª Turma decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para a questão aduzida da relação jurídica de contrato de sociedade, tendo por suporte fatos emergidos do convívio profissional dos respectivos sócios.

A questão transcende aos limites do processo judicial.

A relação jurídica processual deve dar guarida a pretensões realizáveis e considerar o que de fato acontece no mundo real.

A realidade da vida transparece ou de forma idealista ou de forma trágica.

A competitividade inerente ao ser humano é identificada no cotidiano, tanto por virtudes como por vícios. Os extremos são perceptíveis: a virtude e/ou a

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perversidade humanas são infinitas.

Há exemplos que dignificam. Outros que envergonham.

O que os autos comprovam é que os réus movimentam uma máquina de atividade jurídica intensa.

A fixação de metas e a obsessão por cumprilas não é exemplo isolado. Os conflitos existem e foram detectados. Os exageros já identificados e pedagogicamente apreciados pelos órgãos deste Regional.

o mesmo tempo, no pólo oposto ao da obsessão por metas e resultados, trazem os réus as práticas de relaxamento e de convivência social, bem como de recompensa. É o que se vê:

- f. 886 e segs. - tempo dedicado à ginástica laboral

- f. 893 e segs. - realização de culto ecumênico

- f. 895 e segs. - prêmios de viagens ao exterior

- f. 967 e segs. - criação da Academia LGA que promove cursos nas áreas jurídicas aos seus colaboradores

- f. 1008 e segs. - Jornal LGA com divulgação de atividades jurídicas e sociais da comunidade integrada ao escritório e satélites

- f. 1053 e segs. - campanhas de acordos - gestão de passivo judicial.

O Direito do Trabalho dá a sua compreensão à empresa/empregador a partir da assunção do risco do negócio, do poder diretivo e disciplinar.

o trabalhador assegura-se a liberdade de trabalhar/de trabalho e o direito de resistência.

A zona limite está ou no respeito ou no abuso.

O respeito incentiva e estimula.

O abuso ou arbitrariedade é naturalmente adversarial e justifica a autodefesa.

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O trabalhador não pode ser tratado como absolutamente incapaz e inimputável para a vida civil.

Diante do exposto, o recurso é provido para excluir da condenação a obrigação de não fazer.

2.2.5 - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Os réus pretendem a exclusão da multa por embargos tidos como protelatórios.

A oposição de embargos de declaração é prevista na processualística e o uso da via não pode ser limitado sob intimidação de multa.

Finalidade protelatória não identificada.

Impõe-se o provimento do recurso para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios.

2.3 - RECURSO DAS PARTES

2.3.2 – DANO MORAL COLETIVO

Inconformado com o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, o autor sustenta que o valor deve ser capaz de desestimular as violações ao ordenamento jurídico e contribuir para prover o Estado de meios materiais necessários ao combate a essa espécie de violação (f. 1993).

Por sua vez, os réus pretendem a exclusão da condenação alegando, em síntese, que não existe, no caso dos autos, lesão de natureza coletiva. Eventualmente, pretendem a redução do valor arbitrado.

Indenização fixada no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

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O dano moral coletivo, na esfera do Direito do Trabalho, pode ser conceituado como uma lesão injusta e intolerável que excede o âmbito trabalhista individual e afronta os direitos de natureza coletiva. A conduta ilícita que enseja o dano moral coletivo deve, portanto, alcançar não só os trabalhadores diretamente envolvidos, mas também atingir a coletividade.

No caso, não há prova de que o ato discriminatório praticado pelos réus tenha repercutido na sociedade, hipótese em que não há falar em dano moral coletivo.

Como identificado no item 2.2.4 as práticas de relaxamento (entendido como distensão das pressões) e de convivência social, bem como de recompensa também repercutem na coletividade.

Recurso do autor não provido.

Recurso dos réus provido para excluir da condenação a indenização por dano moral coletivo.

2.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DO AUTOR)

O autor pretende que a condenação seja majorada e deferida em UFERMS ou sucessivamente com correção monetária pelo INPC ou índice que venha a substituí-lo (f. 1998). Alega que a decisão entende ser cabível a correção, no entanto, o faz de forma genérica, sem especificar o índice a ser aplicado.

Consignou-se na sentença:

Juros de mora a partir da data da distribuição do feito, à base de 1%

o mês, calculados pro rata die, de acordo com a Lei nº 8.177/91, com aplicação do índice monetário do mês subseqüente ao da

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prestação do serviço, nos termos da Súmula 381 e 439 do C. TST (f. 1879).

O Pleno deste Regional julgou a ArgInc n. 0024319-19.2015.5.24.000, na sessão realizada em 04.02.2016, e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, cuja ementa é transcrita:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, pois esse índice não é apropriado para atualizar monetariamente débitos trabalhistas e sua adoção importa violação ao direito fundamental de propriedade (artigo , XXII, da Constituição da República).

Diante do exposto, mantém-se a sentença que determinou a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E para correção dos débitos na presente ação.

Recurso parcialmente provido.

2.5 - PREQUESTIONAMENTO (RECURSO DO AUTOR)

O autor pretende seja adotada tese explícita quanto à não apreciação dos pedidos em que foi decidido que é parte ilegítima ad causam, bem como por violação às normas processuais e materiais ventiladas nas razões de recurso (f. 1998).

O prequestionamento diz respeito à adoção de tese explícita na decisão recorrida, capaz de permitir o cotejo e o percurso recursal de natureza extraordinária. Desnecessária a menção aos dispositivos da Constituição, lei

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ou Súmula. Tese explícita adotada no acórdão turmário (Súmula 297 e OJ 118 da SBDI-I do C. TST).

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator); ainda ano mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso dos réus para excluir do polo passivo o réu Nelson da Costa Araújo Filho; reduzir o valor da astreinte para o valor de R$250,00 quanto à obrigação de fazer para o descumprimento de cada obrigação; excluir da condenação a obrigação de não fazer; excluir da condenação a multa por embargos protelatórios e a indenização por dano moral coletivo, nos termos do voto do Desembargador relator, vencidos em parte o Desembargador Nicanor de Araújo Lima (revisor), que lhe dava provimento menos amplo, e o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que lhe dava provimento mais amplo. Com base no parágrafo único do artigo 135 do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador André Luís Moraes de Oliveira. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja (Presidente).

Arbitra-se em R$100.000,00 (cem mil reais) a condenação. Custas no valor de R$2.000,00.

Campo Grande/MS, 17 de março de 2016.

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