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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
06/04/2016
Relator
MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00014148520135240001_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001414-85.2013.5.24.0001-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

1º Recorrente : TODESCHINI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Advogado : Silzomar Furtado de Mendonça Junior e outros

1º Recorrido : FERNANDA NERI PEREIRA

Advogado : Tiago Alves da Silva

1º Recorrido : M. MIRANDA MÓVEIS – ME E OUTROS

Advogado : Emilene Gomes e outros

2º Recorrente : FERNANDA NERI PEREIRA

Advogado : Tiago Alves da Silva

2º Recorrido : M. MIRANDA MÓVEIS – ME E OUTROS

Advogado : Emilene Gomes e outros

2º Recorrido : TODESCHINI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Advogado : Silzomar Furtado de Mendonça Junior e outros

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. Evidenciada a formação de grupo econômico, seja pela própria relação de subordinação entre as demandadas, ou pela formação de grupo econômico horizontal, em que as rés, embora com personalidades jurídicas próprias, estão sob o regime de coordenação, unidas em prol de um mesmo objetivo, faz-se mister reconhecer a responsabilidade solidária entre as empresas. Recurso patronal não provido, no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROCESSO Nº 0001414-85.2013.5.24.0001-RO.1) em que são partes

as acima indicadas.

Trata-se de recursos ordinários interpostos

pelas partes em face da sentença de f. 308/318, proferida pelo

MM. Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha, que julgou

parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Pretende a quarta reclamada a reforma da

sentença no tocante à ilegitimidade passiva, à

responsabilização solidária, às verbas rescisórias e

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indenizatórias, às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à multa convencional, às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao FGTS, às comissões e à equiparação salarial (f. 321/339).

A autora, por seu turno, deseja a modificação da decisão primária quanto aos danos morais e às perdas e danos decorrente da contratação de advogado (f. 343/349).

Custas processuais e depósito recursal comprovados (f. 341 e 340, respectivamente).

Contrarrazões da autora (f. 352/365) e da quarta reclamada (f. 366/370) pugnando pelo não provimento do recurso da parte adversa. Instadas a manifestarem-se, as demais rés não apresentaram contrarrazões (certidão - f. 372v)

Nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos e das contrarrazões da autora e da quarta reclamada.

2 – MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

2.1 - CARÊNCIA DE AÇÃO

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jurídica do pedido), escorada no argumento de que não existia relação jurídica de trabalho entre ela e a autora.

A natureza jurídica da ação se traduz no fato dela ser autônoma e abstrata. A abstração significa a sua existência independentemente da existência do direito material.

Portanto, a legitimidade de parte deve ser analisada ante as alegações expendidas pelo autor na petição inicial.

A reclamante indicou a recorrente como responsável pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho firmado, devendo permanecer no polo passivo da demanda para a análise meritória da lide.

Quanto ao que vem a ser pedido juridicamente impossível, consiste naquele que não tem condições de ser apreciado pelo Poder Judiciário porque vedado pelo ordenamento jurídico. Exemplo comum é o da dívida de jogo. Nessa circunstância (ausência de condição da ação), o Juiz está impedido de analisar o mérito (CPC, art. 301, X).

Logo, pedido juridicamente impossível não se confunde com pedido improcedente. No presente caso, não há que se falar em vedação à pretensão da reclamante pelo ordenamento jurídico.

Aliás, todo o tópico em referência confunde-se com a matéria de fundo, concernente ao grupo econômico, junto a qual será analisada.

Nego provimento.

2.2 - GRUPO ECONÔMICO

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terceira rés) a utilizar sua marca não pode ser confundido com solidariedade. Assim, estaria a relação jurídica entre as rés fundada num contrato estritamente comercial.

Sem razão.

Incontroverso que a empregadora tinha como finalidade exclusiva a comercialização dos produtos fabricados pela recorrente e que esta, detentora da marca, possuía total ingerência no comércio praticado pela primeira ré, nos termos do acordo de relacionamento comercial de f. 139/148.

Assim, evidente a formação de grupo econômico, seja pela própria relação de subordinação entre as demandadas, ou pela formação de grupo econômico horizontal, em que as rés, embora com personalidades jurídicas próprias, estão sob o regime de coordenação, unidas em prol de um mesmo objetivo, conforme ementas abaixo:

GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Diante das novas formas de organização empresarial a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. Segundo interpretação progressiva do art. , parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresa atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesses comuns. A existência de sócios comuns e a utilização da mesma mão-de-obra evidenciam a atuação conjunta das empresas no mercado econômico, elementos de existência de grupo econômico por coordenação, o que atrai a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. (TRT/SP - 01924002620095020008 - RO -Ac. 4ªT 20120268013 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 23.3.2012).

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GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. REQUISITOS. Para a configuração do grupo econômico por coordenação para efeitos trabalhistas, não há necessidade de direção comum, mas de reunião de interesses e unidade de objetivos entre as empresas, além de um mínimo de estabilidade jurídica, uma vez que o tipo legal decorrente da exegese do art. , § 2º, da CLT, não resulta de colaboração meramente eventual. (TRT-18 - 483200900218003 GO 00483-2009-002-18-00-3 - Data de publicação: 10.2.2012).

GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há expressa previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico (artigos , § 2º, da CLT e 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/73). Não há necessidade de hierarquização entre as empresas para a configuração do grupo, bastando que haja coordenação, ou seja, unidade de objetivo entre as empresas. (TRT-9 -108711994652900 PR 10871-1994-652-9-0-0 - Data de publicação: 18.5.2012).

Consequentemente, a empregada desempenhou suas funções a cada uma das demandadas, devendo responder todas, de forma solidária, por qualquer eventual descumprimento das normas trabalhistas.

Apenas por oportuno, não se fala ser a hipótese contrato de franquia empresarial, a uma, porque nem mesmo foi alegado nos presentes autos pelas partes, as quais, aliás, apresentaram “acordo de relacionamento comercial”; a duas, porque necessária a elaboração formal de contrato de franchising, com o preenchimento de todos os requisitos previstos na legislação a respeito da matéria (Lei nº 8.955/1994).

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Ressalto que referida matéria foi objeto de deliberação pelo E. Pleno deste Tribunal, o qual não admitiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 002411572.2015.5.24.000 (data de julgamento - 12.11.2015).

Nego provimento.

2.3 – VERBAS DA CONDENAÇÃO

A recorrente afirma que não manteve relação empregatícia com a autora e, sendo assim, não deveria responder pelo pagamento das parcelas rescisórias e condenatórias, pelo FGTS acrescido da multa de 40%, pelas multas dos artigos 467 e 477 da CLT e pela multa convencional, assim como, pela anotação da CTPS obreira e pela indenização substitutiva das parcelas suprimidas do vale alimentação.

Argumenta que as verbas oriundas de obrigação de fazer de ordem personalíssima devem ser imputadas exclusivamente à real empregadora.

Alega ainda que a obrigação pelo FGTS é específica com relação às partes a que se destina tal determinação (empregador e empregado), donde estaria liberada, pela ausência dos pressupostos do artigo da CLT. Aduz que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Se mantidas as parcelas condenatórias, requer sejam autorizados os descontos fiscais e determinada a incidência do FADT do mês subsequente ao da prestação de serviço.

Sem razão.

A matéria concernente à responsabilização solidária está superada, conforme item 2.2, devendo a recorrente arcar com todas as verbas e obrigações de fazer mencionadas.

Ressalto que, em que pese a alegação da primeira reclamada de que houve abandono de emprego e, também,

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de que não foi a responsável pela demissão obreira e, sim, a quarta reclamada (defesa - f. 115), nenhuma prova produziu a respeito.

Assim, sendo confessa a ré quanto ao inadimplemento, devido à reclamante os haveres rescisórios e indenizatórios elencados na decisão combatida (salário de julho/2013, saldo de salário agosto/2013, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT).

Devidas, também, a multa convencional, por falta de quitação de salários em tempo hábil (ACT 2012/20113, Cláusula 53ª, f. 51) e a anotação da CTPS. Assim como, constatada a supressão injustificada do vale alimentação (recibos de pagamento – f. 163/170), justa a sua indenização substitutiva.

Sem razão ainda quanto aos recolhimentos fiscais e ao índice de correção monetária porquanto a sentença determinou que fossem observados os preceitos legais (f. 317). Assim, o FADT a ser aplicado na correção monetária é o do primeiro dia do mês seguinte àquele em que devido e os descontos fiscais devem ser calculados mês a mês, conforme Súmula 368 do TST (Lei n. 7.713/88, art. 12-A).

Assim, por escorreita, mantenho a sentença.

Nego provimento.

2.5 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS – INTERVALO INTRAJORNADA

Aduz a recorrente que a autora não cumpriu com o ônus de provar a existência de horas extras não adimplidas e a ausência de gozo dos intervalos intrajornada.

Com razão.

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Alegou a autora na exordial que anotava nos cartões de ponto a jornada pré-fixada pela ré, mas laborava de segunda a sexta-feira das 8h às 20h30min, com intervalo de 30 minutos, e aos sábados das 8h às 13h (f. 5).

Entretanto, no relato admitido como seu depoimento pessoal, declarou a obreira que em apenas duas ou três vezes por semana sua jornada estendia-se até 19h30/20h e três vezes por semana não usufruía do intervalo intrajornada de uma hora (f. 280/280-v).

Em contestação, a ré nega que a obreira tenha laborado em sobrejornada, informando que o horário cumprido pela autora era de segunda a sexta-feira das 8h às 18h e, aos sábados, das 8h às 12h, usufruindo de duas horas de intervalo intrajornada (f. 116).

Os cartões de ponto apresentados com a defesa demonstram marcações com horários de entrada e saída variáveis, inclusive do intervalo intrajornada, indicando jornada média das 8h às 18h, com intervalo para refeição e descanso das 11h às 13h (f. 176/184).

Em que pese a impugnação autoral quanto aos controles de jornada, esta não logrou êxito em desconstituílos, porquanto inservível a prova oral emprestada de f. 284/284-v, que confirma sua tese de supressão do intervalo intrajornada e labor extraordinário, uma vez que a testemunha obreira ouvida naqueles autos é a autora da presente reclamatória (f. 2, vide RG). A testemunha patronal informou que a quarta reclamada não detinha qualquer ingerência em relação aos empregados das outras acionadas (f. 300/301). A autora não apresentou demonstrativo de diferenças de horas laboradas sem a devida contraprestação pecuniária.

O deferimento de diferenças de horas extras depende de demonstração inequívoca de horas não pagas, ônus do qual a reclamante não se desvencilhou, nos termos dos arts.

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818 da CLT e 333, I, do CPC.

Há de ressaltar que não incumbe ao Magistrado garimpar eventuais diferenças de horas extras não remuneradas.

Por tais razões, não tendo a reclamante demonstrado pelos meios de prova disponíveis a existência de horas extraordinárias não pagas e de supressão do intervalo intrajornada, dou provimento ao recurso para excluí-las da condenação.

Dou provimento.

2.7 – COMISSÕES PAGAS "POR FORA"

Insurge-se a reclamada quanto ao reconhecimento de comissões pagas à margem dos recibos oficiais, argumentando que não foram demonstrados pela autora os fatos constitutivos de seu direito.

Com razão.

Alegou a reclamante que percebia comissões de R$ 1.200,00 e que parte desta verba era quitada de forma inoficiosa, em dinheiro ou transferência bancária (f. 4). A empregadora, por seu turno, afirma que os valores devidos a tal título foram devidamente quitados, conforme comprovantes de pagamento adunados com a defesa (f. 115).

Infere-se das provas apresentadas que a obreira não logrou êxito em demonstrar o recebimento inoficioso da referida verba, porquanto não apresentou qualquer indício da prática de tal ato.

Com efeito, os holerites adunados às f. 163/170 retratam o pagamento de comissões, todavia inservível a prova oral emprestada de f. 284/284-v, que relata o recebimento de comissões pagas por fora, porquanto a testemunha obreira ouvida naqueles autos é a autora da presente reclamatória (f. 2, vide RG). A testemunha patronal (f. 300/301) nada informou

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a respeito das comissões.

Assim, reputo que a autora não se desvencilhou a contento de seu ônus probatório (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I), devendo referida verba ser excluída da sentença.

Dou provimento.

2.8 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Sustenta a reclamada indevida a equiparação salarial porque não comprovados pela autora os fatos constitutivos de seu direito a teor do que prescrevem os art. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Sem razão.

Compulsando o conjunto fático-probatório, constata-se que a autora foi admitida na função de projetista em junho/2012 e seu paradigma, igualmente, na função de projetista em setembro/2011, percebendo idênticos salários até janeiro/2013 (f. 167 e f. 205).

Em defesa, afirmou a empregadora que a diferença salarial posterior decorreu da maior perfeição técnica e produtividade do paradigma, além da existência de plano de carreira da empresa (f. 114).

Todavia, não comprovados pela ré os alegados fatos impeditivos ao direito à equiparação salarial e, tratando-se de trabalho de igual valor, a reclamante e o seu paradigma devem receber salários equivalentes (Súmula 6, III, VIII, do TST).

Assim, reputo presentes os requisitos contidos no art. 461 da CLT, quais sejam, identidade de função, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira.

Escorreita a decisão de origem que deferiu à autora a equiparação salarial com referido paradigma.

Nego provimento.

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RECURSO DA RECLAMANTE

2.8 – DANO MORAL

Pretende a reclamante a concessão de indenização por dano moral decorrente da falta de pagamento de salário e de verbas rescisórias, além de dispensa abusiva.

Sem razão.

O dano moral consiste na violação de um bem integrante da personalidade da vítima, violação esta da qual resultam sofrimento e humilhação capazes de atingir o sentimento de dignidade do ofendido.

In casu, não demonstrado pela autora que o desligamento da empresa tenha sido feito de forma abusiva. Ainda que se considere a mora salarial e a falta de pagamento das rescisórias, o fato é que tais circunstâncias não constituem motivo suficiente para causar sentimentos de humilhação, constrangimento ou vergonha, capazes de atingir a honra e a dignidade do obreiro, justificadores de eventual reparação de ordem moral.

Ressalto que a pretensão de ressarcimento por qualquer transtorno ou dor íntima advinda da relação de trabalho não se revela razoável e deve ser repelida pelo órgão judicante, sob pena de absoluta banalização do instituto do dano moral.

Assim, não comprovado o efetivo dano moral, bem como a prática pela reclamada de qualquer ato que pudesse ter causado abalos de tal ordem, escorreita a sentença originária que indeferiu o pleito.

Nego provimento.

2.9 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERDAS E DANOS

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Insurge-se contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento em perdas e danos decorrente de contratação de advogado.

Não lhe assiste razão.

Na Justiça do Trabalho, consoante dispõe a Lei n. 5.584/70 c/c Súmula 219 do TST, os honorários advocatícios são devidos apenas se a parte estiver assistida por advogado do sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

In casu, a autora optou por contratar advogado particular, preferindo não usufruir do jus postulandi ou da assistência judiciária prestada pelo sindicato, previstos no artigo 791 da CLT.

Assim, por não ter, voluntariamente, se utilizado das opções que a lei coloca à sua disposição, não tem direito ao recebimento de qualquer indenização pelo fato de ter de arcar com o pagamento dos honorários de seu patrono particular.

Esta decisão encontra-se em conformidade com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024142-55.2015.0000, Desembargador Redator Designado Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, julgado em 29.6.2015.

Nego provimento.

Diante do exposto, conheço dos recursos e das contrarrazões da autora e da quarta reclamada. No mérito, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da quarta reclamada para excluir da condenação: a) as horas extras e reflexos; b) o intervalo intrajornada suprimido; e c) o reconhecimento de comissões pagas “por fora”, tudo nos termos da fundamentação.

Em face do acima decidido, arbitro novo valor a

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condenação no importe de R$ 7.000,00. Custas pela reclamada em R$ 140,00, já satisfeitas.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos da autora e da quarta reclamada e das respectivas contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator); no mérito, relativamente

o recurso da quarta reclamada: a) por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico "grupo econômico", nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o Desembargador Nicanor de Araújo Lima (revisor); e b) por unanimidade, dar-lhe parcial provimento quanto ao mais para excluir da condenação as horas extras e reflexos, o intervalo intrajornada suprimido e o reconhecimento de comissões pagas "por fora", nos termos do voto do Desembargador relator; ainda no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Desembargador relator.

Sustentação oral: Dr. Tiago Alves da Silva, pela recorrentereclamante.

Campo Grande, 29 de março de 2016.

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Desembargador do Trabalho

Relator

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