Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024319-19.2015.5.24.0000

1. As hipóteses para interposição dos embargos de declaração são: omissão, obscuridade ou contradição na decisão (artigo 535 do Código de Processo Civil).

2. Verificado que a parte pretende, sob o pretexto de existir omissão no Acórdão embargado, rediscutir a justiça do julgado, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.