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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT24 • ATOrd • Horas Extras • XXXXX-62.2017.5.24.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Assuntos

Horas Extras, Adicional de Horas Extras, Adicional de Insalubridade, Anotação na CTPS, Aviso Prévio, Base de Cálculo, Comissão, Contratuais, Correção Monetária, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Equipamento de Proteção Individual - EPI, FGTS, Feriado em Dobro, Fruição / Gozo, Férias Proporcionais, Gratificação de Férias, Guias do Seguro Desemprego, Honorários Advocatícios, Indenizado - Efeitos, Indenização, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização por Dano Moral, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Litisconsórcio e Assistência, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Saldo de Salário, Salário In Natura, Seguro Desemprego, Sócio / Acionista

Partes

AUTOR: Isaac Roberto do Nascimento, RÉU: Lara Feitosa Santos - ME, RÉU: Claro S.A.

Documentos anexos

Inteiro Teor0c76326%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-62.2017.5.24.0003

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/09/2017

Valor da causa: R$ 49.000,00

Partes:

AUTOR: ISAAC ROBERTO DO NASCIMENTO

ADVOGADO: RODRIGO SCHOSSLER

ADVOGADO: VANESSA ZAN SCHOSSLER

ADVOGADO: RAFAELA CASTOLDI DOS SANTOS PERETTI

RÉU: LARA FEITOSA SANTOS - ME

RÉU: CLARO S.A.

ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

ADVOGADO: Renata Goncalves Tognini

PERITO: SERGIO BERGO DE CARVALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

CONTRATO ELETRÔNICO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL

Pelo presente instrumento, particular, as partes, doravante denominadas, conjuntamente, "Partes" e, separadamente, "Parte":

CLARO S.A. , sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Flórida, nº 1.970, Cidade Monções, CEP.: 04.565-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544-0001-47 e suas filiais, doravante denominada (s), simplesmente, CLARO , e,

PESSOA JURÍDICA, devidamente qualificada no cadastro, conforme definição adiante descrita, realizado no website www.parceirosonline.com.br ("W ebsite"), doravante denominado, simplesmente, PARCEIRO COMERCIAL;

Considerando que:

(i) a CLARO é empresa prestadora de serviços de telecomunicações estando legalmente

legitimada a comercializar os produtos e serviços sob as marcas NET, CLARO e EMBRATEL;

(ii) o PARCEIRO COMERCIAL é uma empresa que tem como atividade a comercialização de

serviços de telecomunicações, e tem interesse em comercializar os produtos e serviços da CLARO ;

Resolvem celebrar o presente Contrato Eletrônico de Cooperação Comercial ("Contrato"), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições, que as Partes reciprocamente se outorgam e aceitam, a saber:

I - DEFINIÇÕES

Para perfeito entendimento e precisão da terminologia técnica empregada neste Contrato e em seus anexos, fica, desde já, acertado entre as Partes, que os vocábulos e expressões abaixo listados terão os seguintes significados, independentemente do grau e/ou gênero em que estejam sendo utilizados:

- ACEITE ELETRÔNICO : ato pelo qual o PARCEIRO COMERCIAL aceita todos os termos e condições do Contrato. Referido ato deverá, necessariamente, ser realizado via website. O ACEITE ELETRÔNICO somente será considerado válido após o PARCEIRO COMERCIAL selecionar o campo "li e concordo", bem como após a devida aprovação do seu CADASTRO pela CLARO . Desta forma, o PARCEIRO COMERCIAL aceita que todas as comunicações, exceto as que tenham forma específica definida neste Contrato, deverão ser realizadas por meio eletrônico, ficando certo que para tais comunicações será utilizado o correio eletrônico (e-mail) informado pelo PARCEIRO COMERCIAL quando da realização do seu CADASTRO.

- AFILIADA (S) : para fins deste Contrato, o termo Afiliada significa toda e qualquer corporação, empresa, sociedade, joint venture ou entidade que, direta ou indiretamente, no presente ou no futuro, detenha o controle da CLARO ou a incorpore, nos moldes previstos na legislação societária aplicável, bem como qualquer entidade que seja controlada ou que esteja sob controle comum da CLARO , ou que a CLARO , ainda que indiretamente, tenha participação societária, ou vice-versa.

- ÁREA DE ATUAÇÃO : O PARCEIRO COMERCIAL atuará na localidade estabelecida pela CLARO .

- ARQUIVO SEM CONTEÚDO: classificação utilizada pela CLARO para a hipótese de realização de upload do arquivo da chamada pelo PARCEIRO COMERCIAL ONLINE , contudo, sem conteúdo pertinente.

- BASE NET: CLIENTE que já possua algum PRODUTO E/OU SERVIÇO da CLARO .

- BASE CLARO MÓVEL : CLIENTE que já possua algum PRODUTO E/OU SERVIÇO da CLARO MÓVEL.

- BASE CLARO TV/FIXO : CLIENTE que já possua algum PRODUTO E/OU SERVIÇO da CLARO TV/FIXO .

- CADASTRO : conjunto de dados do PARCEIRO COMERCIAL inseridos pelo próprio PARCEIRO COMERCIAL no Formulário de Cadastro de Fornecedor, inclusive o seu email corporativo, ("Formulário"), Formulário esse disponibilizado pela CLARO que deve ser entregue devidamente preenchido pelo PARCEIRO COMERCIAL na AFILIADA correspondente à ÁREA DE ATUAÇÃO do PARCEIRO

COMERCIAL , juntamente com a Documentação Obrigatória requerida no Formulário. Caso a CLARO , a seu exclusivo critério, aprove o CADASTRO do PARCEIRO COMERCIAL , este receberá uma SENHA de acesso ao website e, mediante o ACEITE ELETRÔNICO deste Contrato e de seus Anexos, inclusive das posteriores alterações, o PARCEIRO COMERCIAL passará a participar da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO.

- CHAMADA IRREGULAR: classificação aplicável para a hipótese de realização de upload da chamada pelo PARCEIRO COMERCIAL ONLINE , contudo, após auditoria da CLARO constata-se que a chamada não atende os requisitos de qualidade determinados pela CLARO.

- CHURN: contratos desconectados da BASE NET .

- CLIENTE (S) : é a pessoa física ou pessoa jurídica usuária e/ou interessada nos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO .

- COMBO MULTI: consiste na integração dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO com produtos e/ou serviços oferecidos por empresas do mesmo grupo econômico da CLARO .

- COMUNICADO COMERCIAL : Documento emitido pela CLARO e que poderá versar sobre (i) informações e orientações acerca da correta execução do objeto do Contrato, (ii) condições gerais do negócio, (iii) Política Comercial e (iv) as diretrizes comerciais, de remuneração, de crédito e de marketing.

- CONGELAMENTO: período de 15 (quinze) dias em que o CLIENTE não poderá ser contatado para realização de nova oferta ou publicidade similar, salvo em caso de autorização expressa do CLIENTE .

- DESCUMPRIMENTO DE SLA: classificação utilizada pela CLARO para a hipótese de não realização do upload das chamadas realizadas pelo PARCEIRO COMERCIAL ONLINE no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da realização da correspondente venda.

- DOUBLE PLAY: consiste na combinação de dois PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO em pacotes.

- EQUIPAMENTOS : são os equipamentos de propriedade da CLARO e/ou de terceiros, disponibilizados ao PARCEIRO COMERCIAL para uso exclusivo na realização do objeto deste Contrato, por meio dos fabricantes/distribuidores/terceiros devidamente autorizados pela CLARO .

- FORMULÁRIO DE MODALIDADE DE VENDAS PDV’S - planilha disponibilizada pela CLARO a ser preenchida pelo próprio PARCEIRO COMERCIAL com todas as informações necessárias para fins de aprovação da CLARO da atuação do PARCEIRO COMERCIAL na MODALIDADE DE VENDAS PDV"S.

- INDICADOR CHURN: indicador pelo qual obtém-se o percentual de vendas de um determinado mês, realizadas pelo PARCEIRO COMERCIAL , cujos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS foram desconectados em um período de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da INSTALAÇÃO .

- INDICADOR DE NÃO CONFORMIDADE: indicador pelo qual se obtém o percentual de vendas de um determinado mês, realizadas pelo PARCEIRO COMERCIAL , cujos documentos e gravações comprobatórias das vendas estiverem fora dos parâmetros exigidos pela CLARO .

- INSTALAÇÃO : é a ativação, na rede da CLARO , dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS adquiridos pelo CLIENTE .

- LINHAS DE CELULAR : são os serviços Voz Principal, Dependentes de Voz, Dados Principal, Dependente de Dados, prestados por meio da rede de telefonia móvel CLARO MÓVEL .

- LISTA DE PREÇOS : é a lista contendo preços dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS , conforme determinado pela CLARO .

- LOJA NET : é o local da prestação dos serviços do PARCEIRO COMERCIAL .

- META CHURN : meta mensal de desconexão de PRODUTOS E/OU SERVIÇOS em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da INSTALAÇÃO .

- MIGRAÇÃO DE TECNOLOGIA : é o conjunto de processos e sistemas que permitem a um CLIENTE migrar de tecnologia.

- MODALIDADE DE VENDAS: meio de venda dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS no qual o PARCEIRO COMERCIAL poderá atuar, mediante prévia e expressa aprovação da CLARO .

- MULTI VOZ : modalidade do COMBO MULTI que envolve serviços de telefonia móvel com planos baseados em franquias de voz.

- MULTI DADOS : modalidade do COMBO MULTI que envolve serviços de telefonia móvel com planos baseados em franquias de dados.

- NET EMPRESAS : serviços prestados pela CLARO , destinados para pequenas e médias empresas.

- NET FONE VIA EMBRATEL : serviço de telefonia fixa, via Embratel.

- NET VÍRTUA : serviço de internet banda larga.

- NOVO DOMICÍLIO: considera-se como NOVO DOMICÍLIO a venda realizada para um novo CLIENTE

que não tenha nenhum outro PRODUTO E/OU SERVIÇO da CLARO .

- NET TV : Serviço de TV por assinatura.

- OPERAÇÃO : é a AFILIADA (S) da CLARO correspondente à ÁREA DE ATUAÇÃO do PARCEIRO

COMERCIAL .

- OPERADORES ATIVOS : são os funcionários ativos do PARCEIRO COMERCIAL para a comercialização

dos produtos e serviços da CLARO , independentemente do cargo exercido pelo funcionário, podendo ser

vendedores, coordenadores entre outros.

- PDV : é um quiosque ou loja de vendas que pode ser instalado em diversos pontos comerciais, com a

finalidade de comercializar os PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO .

- PRODUTOS AGREGADOS : PRODUTOS E/OU SERVIÇOS que podem ser adicionados ao contrato do

novo CLIENTE ou BASE NET . No caso de BASE NET , inclui-se o upgrade de PRODUTOS E/OU

SERVIÇOS .

- PRODUTOS CORPORATIVOS: PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO disponibilizados a hotéis, flats,

hospitais e motéis.

- PRODUTOS E/OU SERVIÇOS: são os produtos e serviços disponibilizados exclusivamente pela CLARO

(PAY TV, NET Vírtua, NET Fone Via Embratel, NET EMPRESAS e PRODUTOS AGREGADOS ), e/ou pelas

AFILIADAS, a serem oferecidos pelo PARCEIRO COMERCIAL aos CLIENTES .

- PROSPECT NET: CLIENTE que não possui PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO.

- PROSPECT CLARO MÓVEL: CLIENTE que não possui PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO MÓVEL .

- PROSPECT CLARO TV/FIXO: CLIENTE que não possui PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO TV

FIXO.

- QUADRI PLAY : consiste na combinação de quatro PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO em pacotes.

- SENHAS: Senha de acesso ao website encaminhada pela CLARO ao PARCEIRO COMERCIAL , após

aprovação do CADASTRO do PARCEIRO COMERCIAL , cuja responsabilidade de uso é inteiramente do

PARCEIRO COMERCIAL .

- SINGLE PLAY: consiste em um único PRODUTO E/OU SERVIÇOS da CLARO ;

- SISTEMA (S): todos os sistemas disponibilizados pela CLARO para utilização pelo PARCEIRO

COMERCIAL na consecução dos serviços objeto deste Contrato.

- TETO CHURN: limite ofensor da META CHURN .

- TRIPLE PLAY: consiste na combinação de três PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO em pacotes.

II - CLÁUSULAS:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO

1.1 O presente Contrato tem por objeto a venda, dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO , pelo

PARCEIRO COMERCIAL aprovado pela CLARO na forma do CADASTRO , que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO , durante a vigência do presente Contrato.

1.1.1. É vedado ao PARCEIRO COMERCIAL e/ou aos seus empregados, prepostos e representantes, o recebimento, recolhimento ou retenção de todo e qualquer valor oriundo da venda dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS , de CLIENTES e/ou de potenciais CLIENTES da CLARO , a qualquer tempo, título ou pretexto, sob pena da imediata rescisão do presente Contrato e do pagamento da multa prevista na cláusula 11.4.

1.1.2. Fica certo e ajustado que a mera identificação e/ou prospecção de novos CLIENTES pelo PARCEIRO COMERCIAL , sem que seja efetivada a instalação dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS adquiridos, não ensejará qualquer direito à remuneração pela CLARO ao PARCEIRO COMERCIAL .

CLÁUSULA SEGUNDA - DA SITUAÇÃO JURÍDICA E DOS REQUISITOS DO PARCEIRO COMERCIAL

2.1 O PARCEIRO COMERCIAL exerce atividade comercial própria, contrata empregados por sua conta

e risco e responsabiliza-se, isoladamente, por todos os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas decorrentes da atividade econômica por si livremente exercida, bem como por todos os custos decorrentes das suas atividades, sem qualquer solidariedade da CLARO .

2.2 Para todos os fins e efeitos, o PARCEIRO COMERCIAL é empresa com personalidade jurídica

própria e independente da CLARO , estabelecendo com essa vínculo jurídico contratual de natureza estritamente comercial, objeto do presente Contrato, sem perda de sua autonomia e responsabilidade próprias.

2.2.1 O PARCEIRO COMERCIAL declara e reconhece ser uma empresa autônoma, não se constituindo em subsidiária, sucursal ou divisão da CLARO e que sua relação jurídica com a CLARO é de simples revendedor, sob nenhuma forma constituindo-se relação associativa, " joint venture " ou qualquer outro empreendimento conjunto.

2.3 É vedado ao PARCEIRO COMERCIAL agir, ou de qualquer forma assumir compromissos ou tomar

decisões de qualquer natureza em nome da CLARO .

2.4 O PARCEIRO COMERCIAL deverá obter junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais

todas as licenças que se fizerem necessárias à execução do objeto deste Contrato e às atividades a ele inerentes, arcando, a qualquer tempo, com as consequências que a sua falta ou omissão acarretarem.

2.5 O PARCEIRO COMERCIAL aprovado pela CLARO , com base no CADASTRO, deverá atuar de

acordo com os seguintes requisitos:

2.5.1 - Obrigatórios:

(i) equipe comercial dedicada aos serviços prestados à CLARO , todos devidamente registrados, pelo PARCEIRO COMERCIAL , nos termos da legislação trabalhista, sendo: recursos humanos para vendas, recursos humanos para supervisão de equipe, e recursos humanos para atividades de assistente comercial. No máximo 15 recursos humanos para vendas para cada 01 recurso humano para supervisão e assistente comercial;

(ii) ter aparelho de TV em local de fácil acesso para as equipes dedicadas da CLARO , para conhecimento da programação do NET TV;

(iii) estar equipado de telefone fixo, computador com conexão a internet, para uso dedicado dos serviços prestados à CLARO ;

(iv) possuir imóvel e mobiliário adequados aos serviços prestados, de acordo com a sua MODALIDADE DE VENDAS , em bom estado de conservação e local apropriado para a prestação de serviços à CLARO , sempre de acordo com as normas e condições previstas na Lei e nos regulamentos aplicáveis;

(v) garantir equipe nova, sem redução da existente, no caso de ser aprovada a atuação do PARCEIRO COMERCIAL em área diversa daquela inicialmente aprovada pela CLARO . A atuação em área diversa mencionada neste item v está condicionada à prévia aprovação escrita da CLARO ;

(vi) ter e manter ativo, ininterruptamente, email corporativo de sua pessoa jurídica, à suas exclusivas expensas, para fins de toda e qualquer comunicação eletrônica entre as Partes prevista neste Contrato e seus Anexos (Email Corporativo");

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(vii) nos casos de venda presencial, o PARCEIRO COMERCIAL deverá manter em seus arquivos e registros 01 (uma) via da proposta dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS assinada pelo CLIENTE , e apresentá-la, de forma legível e completa (contendo todos os dados dos produtos e serviços, as assinaturas do CLIENTE e do vendedor, e datas), a qualquer momento, à CLARO , sempre que por esta solicitada; (viii) nos casos de venda por telefone, o PARCEIRO COMERCIAL deverá manter em seus arquivos e registros o arquivo de áudio da venda dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS ao CLIENTE e apresentá-la, de forma audível e completa (contendo a confirmação do CLIENTE de todos os dados dos produtos e serviços, do vendedor, datas e demais itens constantes no Checklist de Confirmação da Venda), a qualquer momento, à CLARO , sempre que por esta solicitada.

2.5.2 - Conforme a MODALIDADE DE VENDAS , previamente aprovada pela CLARO , o PARCEIRO COMERCIAL , deverá, além dos requisitos legais e do item 2.5.1 acima, atender o que segue:

 MODALIDADE DE VENDAS: Lojas e/ou PDV:

(i) ter, obrigatoriamente, Loja e/ou PDV aberta ao público ou stand de vendas, em ambos os casos com equipe de vendas externa, sempre nos padrões determinados pela CLARO e pelo estabelecimento comercial onde estiver locado, obrigando-se aos termos da Cláusula 8.10.1.1 deste instrumento, sob pena das penalidades contratuais e legais cabíveis;

(ii) cumprir integralmente as regras da ANATEL, inclusive as da Resolução nº6322, de 07.03.14, sob pena do PARCEIRO COMERCIAL cometer prática indevida sujeita à multa prevista na Cláusula 11.2.1 deste instrumento;

(iii) disponibilizar ao CLIENTE terminal de acesso ao atendimento remoto da CLARO , por meio de computador, telefone ou afins, ou, alternativamente, gerar protocolo e encaminhamento de quaisquer demandas do CLIENTE tais como pedidos de informação, reclamações, solicitações de serviços e rescisão, sob pena do PARCEIRO COMERCIAL cometer prática indevida sujeita à multa prevista na Cláusula 11.2.1 deste instrumento;

(iv) preencher e enviar à CLARO , mensalmente ou sempre que solicitado pela mesma, o FORMULÁRIO DE MODALIDADE DE VENDAS PDV’S , o qual conterá as informações obrigatórias constantes do Anexo VII deste Contrato, sem prejuízo de outras que venham a ser solicitadas pela CLARO, sob pena de infração contratual sujeita à multa prevista na Cláusula 11.1 deste instrumento.

(v) cumprir, obrigatoriamente, durante todo o período de vigência do Contrato, os requisitos acima e os constantes do FORMULÁRIO DE MODALIDADE DE VENDAS PDV’S , bem como o envio do mesmo à CLARO na forma indicada por esta por meio de comunicação eletrônica ao PARCEIRO COMERCIAL , sob pena de infração contratual sujeita à multa prevista na Cláusula 11.1 deste instrumento.

 MODALIDADE DE VENDAS: Televendas e/ou Telemarketing (receptivo/ativo)

(i) ter, obrigatoriamente, sistema de gravação para gravar 100% das ligações realizadas com os CLIENTES, devendo disponibilizá-las à CLARO na forma prevista nas Cláusulas 8.30 a 8.32.1 deste Contrato, bem como cumprir os requisitos de tecnologia da informação (hardware e software) e os de segurança da informação definidos pela CLARO e conforme os termos do item 6.8.4 da Política Comercial (Anexo I) deste Contrato.

(ii) respeitar as disposições legais relativas ao sistema de cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing que existam na ÁREA DE ATUAÇÃO ;

(iii) respeitar as normas e condições previstas na Lei e nos regulamentos aplicáveis aos serviços de televendas receptivo/ativo;

(iv) informar à CLARO , nos termos da Cláusula Décima Terceira deste Contrato, bem como manter atualizada, no website , a relação de números telefônicos que utiliza para realizar ligações aos CLIENTES ;

(v) quando solicitado pela CLARO , utilizar somente os sistemas, processos e procedimentos que a CLARO homologar e definir, para a execução desta modalidade de vendas

2.5.3 Atender e cumprir as regras e condições estabelecidas na Política Comercial, nos termos do Anexo I deste Contrato, por meio da qual o PARCEIRO COMERCIAL será, dentre outros aspectos, classificado e enquadrado em determinada categoria definida pela CLARO.

2.5.4 Caso o PARCEIRO COMERCIAL seja expressamente autorizado pela CLARO a atuar na MODALIDADE DE VENDAS de Televendas e/ou Telemarketing (receptivo/ativo), o PARCEIRO COMERCIAL deverá realizar tal modalidade de vendas em níveis adequados, de acordo com os indicadores e parâmetros legais e regulamentares e conforme os procedimentos indicados pela CLARO . Para tanto, sem prejuízo de outras obrigações dispostas neste Contrato ou na legislação e/ou

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regulamentação pertinente, o PARCEIRO COMERCIAL executará adequadamente essa MODALIDADE DE VENDAS , desde já se comprometendo ao que segue:

2.5.4.1 A interação com os CLIENTES por meio dos serviços de Telemarketing, ativo e/ou receptivo, somente poderá ser implementada pelo PARCEIRO COMERCIAL mediante expressa e formal autorização da CLARO , sujeitando o PARCEIRO COMERCIAL às penalidades estabelecidas neste Contrato em caso de descumprimento.

2.5.4.2 Caso a CLARO autorize a modalidade de interação constante do item acima, o PARCEIRO COMERCIAL deverá observar as seguintes condições:

a) Manter o sigilo e a privacidade dos dados pessoais dos CLIENTES a que eventualmente venha a ter acesso, os quais deverão ser utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços previstos neste Contrato;

b) Em caso de opção pela interação com os CLIENTES para oferta de produtos e serviços da CLARO , via mensagem de texto (SMS), obriga-se a cadastrar as linhas telefônicas utilizadas nessa interação em seu próprio CNPJ, salvo nos casos de utilização de linhas telefônicas de titularidade da CLARO ou short-codes disponibilizados pela CLARO ;

c) Observar e respeitar as listas de clientes optantes por não receber contatos com fins publicitários ou comerciais, periodicamente enviadas pela CLARO ;

d) As chamadas telefônicas com fins comerciais ou publicitárias deverão ser realizadas somente em horário compreendido entre 9h00 e 21h00, de segunda a sexta-feira, e de 10h00 e 16h00, aos sábados, exceto se ajustado de forma diversa com o Cliente.

e) O PARCEIRO COMERCIAL deverá respeitar o prazo de CONGELAMENTO e não poderá realizar novas chamadas com a finalidade de oferecer novas ofertas ou realizar publicidade.

f) Na abordagem dos CLIENTES , seja de forma ativa ou receptiva, o PARCEIRO COMERCIAL , por meio de seus OPERADORES ATIVOS , deverá atuar de forma cordial, com educação, não utilizando subterfúgios para efetivar vendas.

g) Os operadores devem conhecer profundamente os produtos e as ofertas da CLARO que serão periodicamente informadas pelos canais oficias.

h) Os OPERADORES ATIVOS não devem dar informações de pós-venda e atender reclamações de CLIENTES . Nessas hipóteses, os OPERADORES ATIVOS deverão indicar que os CLIENTES contatem o canal de atendimento da CLARO .

i) Na abordagem receptiva dos CLIENTES , no sistema de autoatendimento, o PARCEIRO COMERCIAL , por meio de seus OPERADORES ATIVOS , deverá atender as chamadas em, no máximo, 10 (dez) segundos.

j) O PARCEIRO COMERCIAL deverá atender os CLIENTES da CLARO , no caso de vendas receptivas, sem a imposição de quaisquer ônus ou cobrança em razão da prestação dos serviços contratos.

k) O PARCEIRO COMERCIAL não poderá, em nenhuma hipótese, encerrar as chamadas antes de sua conclusão.

l) O PARCEIRO COMERCIAL não poderá condicionar o acesso inicial dos OPERADORES ATIVOS ao prévio fornecimento de quaisquer dados pelos CLIENTES .

m) Fica expressamente vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do CLIENTE .

n) O PARCEIRO COMERCIAL não deverá transferir as chamadas em caso de reclamação ou cancelamento do serviço, devendo, todos os OPERADORES ATIVOS , possuir treinamento e capacidade técnica para tratamento de tais demandas dos CLIENTES .

o) O PARCEIRO COMERCIAL deverá manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações recebidos em razão deste Contrato, notadamente os dados cadastrais dos CLIENTES da

CLARO , sob pena de responder pela utilização indevida dos referidos dados por si e/ou por seus operadores, seja na esfera civil ou na esfera criminal.

p) O PARCEIRO COMERCIAL compromete-se a firmar, com todos os seus operadores, acordo para manutenção do sigilo e confidencialidade das informações recebidas da CLARO e/ou dos CLIENTES durante e após o término do vínculo empregatício dos operadores com o PARCEIRO COMERCIAL e/ou do vínculo comercial do PARCEIRO COMERCIAL com a CLARO , ficando, o PARCEIRO COMERCIAL , obrigado a disponibilizar à CLARO os referidos acordos firmados sempre que solicitado.

q) O PARCEIRO COMERCIAL deverá gravar 100% das chamadas realizadas, sejam de forma ativa ou receptiva, garantindo, ainda, à CLARO , o resgate das referidas chamadas no prazo de até 48 (quarenta e oito horas úteis).

r) As chamadas deverão ser arquivadas pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da finalização da chamada e deverão ser disponibilizadas à CLARO , ao Cliente ou aos órgãos fiscalizadores, durante o período de vigência deste Contrato, entregando tais registros à CLARO , imediatamente, em qualquer caso de encerramento deste Contrato.

2.6 O PARCEIRO COMERCIAL declara que exerce sua atividade econômica pautada nos melhores

princípios da boa fé, dos bons costumes e do direito econômico, adotando, por si, seus sócios, diretores, empregados, prepostos e mandatários, uma conduta ética e leal na prática de suas atividades comerciais, assim exigindo dos terceiros com os quais tenha ou venha a ter qualquer relação comercial e/ou jurídica, especialmente na execução do presente Contrato.

2.6.1 Com base na conduta acima, declara ainda, neste ato, o PARCEIRO COMERCIAL , que não presta serviços, explora ou comercializa, direta ou indiretamente, por si, por terceiros e/ou parentes na forma da lei, produtos e/ou serviços concorrentes com os da CLARO , salvo se prévia e expressamente autorizado pelos representantes legais da CLARO . Entende-se por concorrentes da CLARO , para fins da presente vedação, quaisquer sociedades que prestem serviços de telecomunicações, exemplificadamente aquelas atuantes nos mercados de telefonia fixa, telefonia móvel, banda larga (a cabo e via satélite), internet (a cabo e via satélite), inclusive plataforma IP (OTT), e TV paga no Brasil (a cabo e via satélite), exceto as sociedades pertencentes ao mesmo grupo socioeconômico da CLARO ("Grupo América Móvil"). Obriga-se ainda o PARCEIRO COMERCIAL a não concorrer com a CLARO e o Grupo América Móvil nos seguintes termos:

a.) Considerando os investimentos realizados pela CLARO no PARCEIRO COMERCIAL , compreendendo, mas não se limitando a investimentos relacionados à tecnologia, treinamentos, qualificação e marketing, o PARCEIRO COMERCIAL não poderá prestar, explorar, direta ou indiretamente, por si, por seus sócios e/ou administradores, familiares dos sócios, pessoa interposta, empregados ou terceiros subcontratados, os serviços ora contratados pela CLARO , a empresas concorrentes da CLARO , no prazo de 12 (doze) meses contados da data da término do Contrato por iniciativa da PARCEIRO COMERCIAL , seja por denúncia, rescisão antecipada ou motivada, ficarão impedidos de (i) Celebrar qualquer contrato semelhante com empresa concorrente da CLARO ou ter participação direta ou indireta, de capital ou trabalho, em sociedade que tenha contrato semelhante com empresa concorrente, visando operação de negócio semelhante, sob pena de se sujeitar ao pagamento de uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente ajustada de acordo com a variação do índice IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou de qualquer outro índice que venha a substituí-lo, na menor periodicidade permitida em lei;

b) Na hipótese de violação pelo PARCEIRO COMERCIAL da obrigação acima estipulada, por

qualquer motivo, o PARCEIRO COMERCIAL fica desde já ciente que a CLARO estará autorizada a pleitear todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo obtenção de medidas liminares e cautelares.

c) As Partes desde já convencionam que as limitações de concorrência previstas nesta cláusula estarão em vigor, nos mesmos termos, pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da decisão judicial que confirmar a obrigação de não-concorrência pelo PARCEIRO COMERCIAL , além de todas as outras penalidades cabíveis

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO PARCEIRO COMERCIAL

3.1. O PARCEIRO COMERCIAL fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO

definida e comunicada, previamente, pela CLARO .

3.2. A CLARO poderá:

(a) reduzir a ÁREA DE ATUAÇÃO DO PARCEIRO COMERCIAL , a seu exclusivo critério, não podendo o PARCEIRO COMERCIAL , em virtude de eventual redução, alegar qualquer prejuízo ou direito a qualquer comissionamento e/ou indenizações;

(b) expandir a ÁREA DE ATUAÇÃO do PARCEIRO COMERCIAL , devendo, neste caso, reunir-se com o PARCEIRO COMERCIAL para verificar a possibilidade e aceitação de tal expansão.

3.3. Na hipótese de serem realizadas vendas, pelo PARCEIRO COMERCIAL , fora da ÁREA DE

ATUAÇÃO determinada pela CLARO , a CLARO , a seu exclusivo critério, poderá comissionar ou não referidas vendas realizadas pelo PARCEIRO COMERCIAL , sem prejuízo da aplicação de penalidade ao PARCEIRO COMERCIAL por não observância a tais limites, nos termos deste Contrato.

3.4. O PARCEIRO COMERCIAL reconhece que este Contrato e seus Anexos não lhe concedem qualquer

exclusividade, quer quanto à sua ÁREA DE ATUAÇÃO , quer quanto à venda relativa aos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS , podendo a CLARO firmar, com terceiros, contratos iguais ou semelhantes a este ou fornecer os PRODUTOS E/OU SERVIÇOS diretamente aos CLIENTES , não cabendo ao PARCEIRO COMERCIAL , nesta hipótese, quaisquer remunerações ou indenizações.

3.5. Caso o PARCEIRO COMERCIAL queira atuar em outra (s) AFILIADA (S) da CLARO, ampliado,

assim, sua ÁREA DE ATUAÇÃO , deverá solicitar autorização, expressa, do gestor da conta do PARCEIRO COMERCIAL , bem como obter parecer positivo de todas as demais AFILIADA (S) para as quais esteja atuando, e o da CLARO .

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS

4.1. O PARCEIRO COMERCIAL , desde que cumpridos os objetivos estabelecidos nos Anexos I ao VII do

presente Contrato, terá direito às comissões especificadas nos respectivos Anexos, os quais deverão ser aceitos, eletronicamente, pelo PARCEIRO COMERCIAL , no mesmo momento do ACEITE ELETRÔNICO deste Contrato.

4.1.1. Ocorrendo qualquer alteração do Contrato e dos seus Anexos, a CLARO encaminhará correspondência eletrônica ao PARCEIRO COMERCIAL , o qual deverá realizar o ACEITE ELETRÔNICO aos novos documentos.

4.2. As Partes acordam que o PARCEIRO COMERCIAL será enquadrado na categoria prevista no Anexo

I deste Contrato, sendo certo que a CLARO , segundo seus exclusivos critérios, poderá, a qualquer tempo e mediante correspondência que pode ser encaminhada de acordo com a Cláusula Décima Terceira deste instrumento e/ou por email eletrônico ao Email Corporativo do PARCEIRO COMERCIAL , conceder benefícios adicionais ou até mesmo modificar a categoria de enquadramento do PARCEIRO COMERCIAL , podendo a CLARO , ainda, cancelar ou modificar tais benefícios, mediante correspondência escrita, na forma da Cláusula Décima Terceira deste instrumento, com o que o PARCEIRO COMERCIAL desde já concorda.

4.3. O PARCEIRO COMERCIAL deverá seguir as estratégias de atuação definidas pela CLARO,

acatando as definições sobre a forma de vendas, ÁREA DE ATUAÇÃO e ações mensais informadas pelo gerente comercial da CLARO correspondente à sua área de atuação.

4.3.1. Qualquer alteração que impacte diretamente na atuação do PARCEIRO COMERCIAL , incluindo, mas não se limitando, a alterações na estratégia de atuação, na forma de comissionamento, deste instrumento, na Política e Anexos, , a CLARO emitirá um COMUNICADO COMERCIAL ao PARCEIRO COMERCIAL , por qualquer meio, seja por carta protocolada, e-mail, fax, ou, ainda, por mera divulgação nos SISTEMAS, , salvo nas hipóteses que possuam forma de comunicação específica definida neste Contrato. Caso as comunicações impliquem em qualquer alteração da Política e/ou neste instrumento, estes serão atualizados oportunamente pela CLARO , devendo o PARCEIRO COMERCIAL acatar/cumprir as alterações encaminhadas pelo COMUNICADO COMERCIAL , de acordo com o prazo estabelecido em referida comunicação pela CLARO , e posteriormente dar novo ACEITE ELETRÔNICO neste Contrato e seus Anexos.

4.3.2 Cada COMUNICADO COMERCIAL será considerado conhecido pelo PARCEIRO COMERCIAL a partir da data de sua emissão, exceto se previsto de forma diversa neste Contrato.

4.3.3 A CLARO tem a faculdade de modificar ou atualizar, a qualquer momento, o COMUNICADO COMERCIAL anteriormente adotado, observadas as formas de divulgação estabelecidas no item 4.3.1 acima.

4.4 O PARCEIRO COMERCIAL será avaliado pela CLARO , por meio de critérios que avaliam o padrão de

qualidade exigido por esta última, o desempenho comercial do PARCEIRO COMERCIAL e fidelização deste para com a CLARO .

4.5 O volume de vendas instaladas, atingidas e mantidas tem fundamental importância na classificação

do PARCEIRO COMERCIAL , e impacta diretamente na remuneração pela prestação dos serviços objeto deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. O PARCEIRO COMERCIAL receberá um comissionamento sobre venda instalada, de acordo com o

seu comprometimento com a filosofia estratégica e de trabalho da CLARO , com a qualidade de vendas e produtividade.

5.1.1 Para a apuração da comissão serão consideradas (i) todas as vendas instaladas e não

desconectadas dentro do período de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de instalação, e (ii) a entrega dos documentos e das gravações comprobatórias das vendas, nos termos das Cláusulas 8.30 a 8.32.1 deste Contrato.

5.1.2 Fica certo e ajustado que a comissão apenas será devida pela CLARO ao PARCEIRO COMERCIAL , se as respectivas vendas forem devidamente registradas no SISTEMA de cadastro de vendas da CLARO , conforme previsto na Cláusula 8.8 deste Contrato.

5.1.3 A apuração da comissão considera ciclos mensais, do 1º (primeiro) ao último dia de cada mês calendário.

5.2. O PARCEIRO COMERCIAL para ter direito ao comissionamento sobre a venda instalada deverá

seguir todas as determinações contidas na Política Comercial (Anexo I).

5.3. O PARCEIRO COMERCIAL emitirá, mensalmente, Nota Fiscal/Fatura, física ou eletrônica, tão

somente após autorização formal da CLARO . A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida de acordo com a legislação tributária em vigor.

5.4. O PARCEIRO COMERCIAL receberá, mensalmente, para emissão da Nota Fiscal/Fatura, os

seguintes documentos:

a.) Cópia do relatório analítico contendo as vendas realizadas, instaladas e não desconectadas no

mês imediatamente anterior;

b.) Demonstrativo/extrato discriminando quantidade, valores dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS

comercializados, conforme Anexo II deste Contrato, referentes às vendas efetivamente instaladas e não desconectadas, a categoria vigente do PARCEIRO COMERCIAL e as metas estabelecidas conforme indicadores, referentes ao mês imediatamente anterior.

5.5. O pagamento poderá ser efetuado, pela CLARO ao PARCEIRO COMERCIAL , na sexta-feira da

semana subsequente à data de registro do documento fiscal emitido pelo PARCEIRO COMERCIAL nos sistemas operacionais da CLARO . O pagamento será realizado desde que o documento fiscal seja encaminhado em estrita observância às regras da Cartilha Fiscal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

5.6. O pagamento dos valores devidos, pela CLARO ao PARCEIRO COMERCIAL , será efetuado pela

CLARO por meio de depósito em conta corrente bancária de obrigatória titularidade do PARCEIRO COMERCIAL . Quaisquer alterações nos dados da conta corrente indicada pelo PARCEIRO COMERCIAL no CADASTRO , deverão ser informadas previamente, mediante correspondência a ser encaminhada de acordo com a Cláusula Décima Terceira, sob pena de impossibilidade de pagamento, sem que isso signifique inadimplemento por parte da CLARO . Os comprovantes de depósito bancário servirão como documentos de quitação. A CLARO não efetuará pagamentos em

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contas correntes bancárias de titularidade de terceiros, pessoa jurídica e/ou física, ainda que estes pertençam a empresas do mesmo grupo econômico e/ou societário do PARCEIRO COMERCIAL , sendo certo, ainda, que a CLARO não efetuará pagamentos através de cheques, dinheiro ou boleto bancário.

5.7. No início de cada mês, a CLARO encaminhará, por meio eletrônico, ao PARCEIRO COMERCIAL ,

relatório analítico das vendas realizadas e instaladas durante o mês imediatamente anterior. O PARCEIRO COMERCIAL poderá contestar, por meio do SISTEMA definido pela CLARO , até o 30º (trigésimo) dia contado da data do recebimento do relatório analítico aqui mencionado, valores que considerar devidos, mas não apresentados no relatório pela CLARO .

5.7.1 A CLARO poderá, igualmente ao direito previsto ao PARCEIRO COMERCIAL , contestar valores pagos indevidamente, a contar da realização do pagamento, devendo o PARCEIRO COMERCIAL se pronunciar em até 5 (cinco) dias após referida contestação.

5.7.1.1 Havendo a constatação do pagamento indevido, a CLARO , a seu exclusivo critério, ainda que findo o Contrato (i) operará a respectiva compensação entre os valores pagos indevidamente e os valores pendentes de pagamento ao PARCEIRO COMERCIAL, (ii) emitirá documento de cobrança próprio contendo o prazo para a quitação, pelo PARCEIRO COMERCIAL , dos valores pagos indevidamente, ou (iii) adotará o meio que julgar cabível para a satisfação de seu crédito. Caso a Fatura não disponha de valor suficiente para a compensação prevista no inciso „i"desta Cláusula 5.7.1.1, a CLARO a procederá na fatura imediatamente subsequente, e assim sucessivamente, para o que fica desde já autorizada.

5.8 A CLARO poderá, a seu exclusivo critério, reembolsar o PARCEIRO COMERCIAL, valores das ações

para divulgação dos produtos CLARO , previamente aprovadas pela CLARO , observados os termos e condições estipulados na Política Comercial (Anexo I) deste Contrato e em instrumento específico a ser divulgado pela CLARO .

5.9 Considerando que as Partes, durante a vigência deste Contrato, poderão ser credoras e devedoras

ao mesmo tempo uma da outra e por reconhecerem que eventuais compensações de seus respectivos créditos e débitos irão beneficiar a ambas, as Partes, desde já, concordam e autorizam a compensação financeira de suas obrigações. Fica também autorizada a compensação, nos casos em que o PARCEIRO COMERCIAL for devedor da CLARO , independentemente da natureza do contrato firmado pelas Partes e na hipótese de dívidas contraídas por empresas que formem Grupo Econômico com o PARCEIRO COMERCIAL e que também sejam PARCEIROS COMERCIAIS da CLARO .

5.9.1 A compensação referida na cláusula 5.9 supra é meramente financeira, permanecendo, o PARCEIRO COMERCIAL , responsável por todas as suas obrigações tributárias e fiscais decorrentes deste instrumento e de quaisquer contratos firmados entre as Partes, ficando a CLARO isenta de responsabilidade.

CLÁUSULA SEXTA - DO TREINAMENTO

6.1. A CLARO realizará, a seu exclusivo critério, treinamento específico direcionado aos multiplicadores

dos PARCEIROS COMERCIAIS , em local indicado pela CLARO . A CLARO poderá optar pelo treinamento online, disponibilizando, para tanto, ferramenta de acesso remoto. Neste caso, o PARCEIRO COMERCIAL se responsabiliza pela realização do treinamento por parte dos participantes e pela disponibilização aos mesmos dos meios necessários tais como, exemplificadamente, computador e acesso à internet.

6.2. O multiplicador que participar do treinamento só será considerado aprovado e apto à realização do objeto deste Contrato, conforme segue:

a.) quando presencial, assistir o treinamento integralmente, e assinar a lista de presença; e

b.) em qualquer hipótese, realizar avaliações obtendo média final igual ou superior a oito (8,0).

6.2.1. Somente poderão participar dos treinamentos empregados contratados pelo PARCEIRO COMERCIAL e devidamente cadastrados no Website. Não serão permitidas inscrições de pessoas não contratadas, ou em processo seletivo.

6.3. A infraestrutura necessária para os treinamentos é de responsabilidade exclusiva do PARCEIRO

COMERCIAL . O transporte, a alimentação dos participantes e os demais itens previstos na Cláusula 8.9 durante os treinamentos são de responsabilidade do PARCEIRO COMERCIAL , bem como os meios de acesso previstos na Cláusula 6.1 acima na hipótese de treinamento online.

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CLARO

7.1. A CLARO realizará, a seu exclusivo critério, ao PARCEIRO COMERCIAL , treinamentos e

orientações específicas sobre os PRODUTOS E/OU SERVIÇOS , cabendo ao PARCEIRO COMERCIAL arcar com os seus custos de deslocamento e hospedagem, se necessário.

7.2. A CLARO obriga-se, por si e/ou terceiros, a efetuar as instalações dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS

decorrentes das vendas realizadas pelo PARCEIRO COMERCIAL , na forma estipulada neste Contrato e seus Anexos.

7.3. A CLARO poderá ceder em comodato, gratuita, temporariamente e a seu exclusivo critério, ao

PARCEIRO COMERCIAL , PRODUTOS E/OU SERVIÇOS para demonstração de sua parte, objetivando a divulgação dos mesmos junto às suas equipes de vendas, aos clientes em potencial e BASE NET .

7.3.1. Na hipótese de cessão dos PRODUTOS E SERVIÇOS , pela CLARO , para fins de demonstração dos mesmos, fica vedada ao PARCEIRO COMERCIAL a venda ou a cessão onerosa ou não dos mesmos aos CLIENTES e/ou clientes em potencial da CLARO , sob pena de rescisão do presente Contrato e sem prejuízo da aplicação de multa equivalente a 30 (trinta) vezes o valor de tabela da CLARO dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS vendidos e/ou cedidos.

7.4. A CLARO obriga-se a fornecer, segundo seus critérios exclusivos, materiais de propaganda,

promoção e merchandising para apresentação ao CLIENTE , pelo PARCEIRO COMERCIAL , durante a vigência deste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO COMERCIAL

8.1. O PARCEIRO COMERCIAL obriga-se, na consecução do objeto deste Contrato, a atuar de acordo

com os melhores padrões de qualidade profissional existentes, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pela veracidade das informações que prestar à CLARO .

8.2. O PARCEIRO COMERCIAL , além de comercializar os PRODUTOS E/OU SERVIÇOS e os

PRODUTOS AGREGADOS oferecidos pela CLARO , deverá ser capaz de desenvolver atividades de captação de CLIENTES , tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, bem como desenvolver, mediante prévia aprovação da CLARO , e seguindo as orientações estratégicas desta última, ações de vendas, marketing e campanhas publicitárias.

8.3. O PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a acatar imediatamente toda determinação da CLARO para

suspensão de suas atividades na hipótese de prática de qualquer ato em desacordo com o presente Contrato e seus Anexos ou que, a juízo da CLARO , coloque em risco o bom nome e a imagem da CLARO, sem prejuízo da aplicação das penalidades estipuladas na Cláusula Décima Primeira deste instrumento.

8.4. O PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a divulgar os PRODUTOS E/OU SERVIÇOS ,

responsabilizando-se por informar adequadamente aos interessados na contratação, todas as condições relativas à prestação e à suspensão dos referidos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS , de acordo com as diretrizes, treinamentos e processos definidos e/ou informados pela CLARO , bem como a realizar o treinamento previsto na Cláusula Sexta deste Contrato.

8.5. O PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a observar, informar e cumprir os preços definidos na LISTA

DE PREÇOS praticados pela CLARO na oferta aos CLIENTES , sob pena do não comissionamento da venda realizada em desconformidade com a LISTA DE PREÇOS em vigor da CLARO , e da rescisão imediata do presente instrumento, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento e do ressarcimento de eventuais perdas e danos experimentados pela CLARO .

8.6. O PARCEIRO COMERCIAL é responsável por ressarcir a CLARO por todos os ônus e encargos

decorrentes de toda e qualquer reclamação de consumidores advinda da execução do presente Contrato.

8.6.1. Na hipótese de culpa ou dolo do PARCEIRO COMERCIAL , este se obriga, ainda, a indenizar a CLARO e reembolsar a esta qualquer soma que deva ser paga pela CLARO em razão de qualquer decisão ou acordo judicial ou extrajudicial, custos, prejuízos e danos (incluindo honorários de qualquer profissional) seja em forma individual ou conjunta, por qualquer ato ou omissão do PARCEIRO COMERCIAL e/ou do pessoal de sua responsabilidade, relacionados com o presente Contrato e com os PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO .

8.7. O PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a informar a CLARO , por escrito e na forma prevista na

Cláusula Décima Terceira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento, qualquer reclamação de consumidores referente ao objeto deste Contrato.

8.8. O PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a utilizar somente o SISTEMA de cadastramento de vendas

fornecido pela CLARO , para o cadastramento da venda efetuada ao CLIENTE , bem como para registro de qualquer dado relativo ao CLIENTE , realizando os registros e obtendo as comprovações que a CLARO lhe determinar.

8.9. O PARCEIRO COMERCIAL será responsável pela presença dos seus multiplicadores nos

treinamentos realizados pela CLARO previstos na Cláusula 6.1, arcando com os custos de deslocamento, alimentação e hospedagem dos mesmos, sendo certo que na hipótese de os empregados do PARCEIRO COMERCIAL não comparecerem aos treinamentos, após terem confirmado a presença, será cobrado do PARCEIRO COMERCIAL os valores correspondentes ao custo suportado pela CLARO pelo referido treinamento, a ser descontado no faturamento seguinte, custo este que será informado pela CLARO ao PARCEIRO COMERCIAL , a cada realização do treinamento.

8.10. O PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a fornecer boas condições de infraestrutura,

microcomputador, acesso à Internet, espaço para exposição de PRODUTOS E/OU SERVIÇOS e outros materiais que porventura sejam necessários. É obrigação do PARCEIRO COMERCIAL a guarda e conservação de todos os materiais de sinalização visual e promocional, inclusive de fachadas, a ele fornecidos temporariamente pela CLARO , para devolvê-los quando solicitado pela CLARO e/ou ao final do Contrato, em perfeito estado de conservação, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso normal e adequado, sob pena das penalidades contratuais cabíveis.

8.10.1. A CLARO poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar a utilização de EQUIPAMENTOS , PDV ou LOJA NET ao PARCEIRO COMERCIAL , obrigando-se este a guardá-los, conservá-los e devolvê-los no estado em que recebeu, salvo desgaste natural decorrente do uso, cuja entrega dar- se-á mediante a assinatura das Partes do Laudo de Vistoria - EQUIPAMENTOS e LOJA NET (Anexo III). Referido Laudo de Vistoria, depois de assinado pelas Partes, será arquivado.

8.10.1.1. Caso a CLARO disponibilize a utilização dos EQUIPAMENTOS , do PDV ou da LOJA NET ao PARCEIRO COMERCIAL, este deverá cumprir todas as obrigações abaixo:

a.) Cumprir com o horário de abertura e fechamento do PDV/LOJA NET de acordo com o horário estipulado pelo estabelecimento comercial onde o PDV/LOJA NET estiver locado;

b.) Arcar com o pagamento de eventuais multas cobradas pelo estabelecimento comercial em que o PDV/LOJA NET estiver instalado/localizado, decorrentes de descumprimento das regras de utilização e permanência no local;

c.) Manter seus empregados devidamente identificados (com crachá) e utilizando o uniforme oficial da CLARO para o PDV/LOJA NET ;

d.) Utilizar o PDV/LOJA NET e todos os recursos neles disponíveis somente para os fins deste Contrato;

e.) Manter a limpeza e conservação do PDV/LOJA NET ;

f.) Devolver o PDV/LOJA NET , completamente livre e desimpedido de pessoas e coisas e em perfeito estado de conservação, tal qual o recebeu, quando solicitado pela CLARO, ou ao término da vigência deste Contrato.

8.10.1.2. Qualquer descumprimento de um dos itens citados acima poderá acarretar na retirada do PARCEIRO COMERCIAL do PDV/LOJA NET da CLARO , sem quaisquer ônus, multas e/ou penalidades para a CLARO , podendo, a critério desta última, o PDV/LOJA NET ser transferido para outro PARCEIRO COMERCIAL , ou não.

8.10.1.3. A CLARO poderá solicitar, a qualquer momento, a devolução dos EQUIPAMENTOS , e a do PDV/LOJA NET , mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias.

8.11. O direito de uso das marcas conferido ao PARCEIRO COMERCIAL para finalidade exclusiva de

venda dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS é precário, não-exclusivo, limitado, intransferível por parte do PARCEIRO COMERCIAL , e restrito ao prazo de vigência e fins do presente Contrato, sendo certo que a utilização das marcas para quaisquer outros fins, constituirá falta gravíssima e será motivo de imediata rescisão do mesmo, sem prejuízo das penalidades estipuladas neste instrumento e do ressarcimento pelos demais prejuízos causados à CLARO . O PARCEIRO COMERCIAL não poderá, em hipótese alguma, ceder, transferir, transmitir ou por qualquer outra forma alienar, no todo ou em parte, a titularidade do direito de uso do nome, das marcas e sinais distintivos da CLARO a nenhuma outra pessoa, seja ela física ou jurídica, no Brasil e/ou no Exterior.

8.12. O PARCEIRO COMERCIAL se responsabilizará pela utilização adequada e correta das marcas,

logotipos, logomarcas e demais materiais cedidos pela CLARO , sendo responsável pelo uso indevido de sua parte ou por pessoa não autorizada, a que tenha dado causa, por ação ou omissão, mantendo a CLARO a salvo de qualquer tipo de responsabilidade. O PARCEIRO COMERCIAL será responsável por todos os custos e despesas com qualquer ação judicial e extrajudicial incorridos pela CLARO para defesa de seu bom nome, marca ou outros sinais distintivos de comércio e sua reputação, ou qualquer outra ação empreendida pela CLARO para proteção de seus direitos nos termos do presente Contrato, sempre que o dano ou demanda contra o mesmo derive do uso excessivo, não autorizado, impróprio ou ilegal dos direitos e obrigações nele conferidos, por parte do PARCEIRO COMERCIAL , seus empregados e/ou prepostos, bem como terceiros a que der acesso.

8.13. A CLARO poderá interromper de imediato e automaticamente o direito de utilização do (S)

SISTEMA (S), de propriedade intelectual, de obra (direitos do autor), materiais promocionais e outros cedidos ao PARCEIRO COMERCIAL , em qualquer hipótese de término deste Contrato, em caso de descumprimento das regras de utilização por parte do PARCEIRO COMERCIAL , mediante comunicação por escrito para este efeito, na forma da Cláusula Décima Terceira, ficando o PARCEIRO COMERCIAL obrigado a interromper o uso dos mesmos e a devolver integralmente todo o material que se encontre em seu poder, sem prejuízo das ações legais que a CLARO possa exercer no caso de descumprimento de suas obrigações, das penalidades contratuais estipuladas neste Contrato, e do direito de rescisão do mesmo. Qualquer outro material promocional ou publicitário que o PARCEIRO COMERCIAL pretender utilizar, relacionado com a CLARO ou com seus serviços, deverá ser submetido à prévia e expressa aprovação da CLARO . O PARCEIRO COMERCIAL assumirá integral responsabilidade por suas próprias campanhas publicitárias, nos termos do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis, sendo certo que, caso a CLARO venha a ser acionada, o PARCEIRO COMERCIAL responderá integralmente, inclusive por todo e qualquer dano sofrido pela CLARO , devendo o PARCEIRO COMERCIAL indenizar-lhe por eventuais condenações que venha a sofrer, além de arcar com todos os custos de sua defesa.

8.13.1 O PARCEIRO COMERCIAL declara ter ciência que a CLARO é a legítima titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o (s) SISTEMA (S), inclusive sobre os códigos fontes, e obriga-se a não utilizá-lo (s), dispô-lo (s) ou por qualquer meio fazer uso do (s) mesmo (s) em desacordo com o ora contratado e/ou com as determinações, termos de uso, política de privacidade e limites definidos pela CLARO , sob pena de responder perante a CLARO e terceiros pelas penalidades cabíveis e perdas e danos causados por si, CONTRATADA , seus empregados, prepostos, ou por quaisquer terceiros, isentando desde já a CLARO de responsabilidades decorrentes de qualquer alegação, pleito e/ou demanda dessa natureza, inclusive de terceiros, ficando desde já expressamente vedado à CONTRATADA :

(a) praticar medidas que alterem, modifiquem, atualizem, copiem, dupliquem, reproduzam, incluam

conteúdo ou, de qualquer forma, interfiram no (s) SISTEMA (S) , suas características, estruturas, funcionalidades, operacionalidades, dentre outros,

(b) comercializar, disponibilizar, emprestar, compartilhar, ceder, transferir ou de qualquer forma dispor de quaisquer direitos, incluindo, mas não se limitando, a direitos de propriedade intelectual, sobre o (s) SISTEMA (S) .

8.13.2 O PARCEIRO COMERCIAL se obriga, neste ato, por meio de seus sócios, diretores, empregados e prepostos, a observar fielmente a Política de Segurança da Informação, a Política de

Privacidade e o Termo de Uso do (s) SISTEMA (S) adotado (s) pela CLARO , bem como a observar rigorosamente a legislação aplicável sobre o uso dos mesmos, inclusive do Marco Civil da Internet.

8.14. O PARCEIRO COMERCIAL não poderá anunciar seu website e, consequentemente, os PRODUTOS

E/OU SERVIÇOS da CLARO nos websites nacionais de busca (inclusive Google), redes sociais de Internet e quaisquer links patrocinados, sem que haja aprovação expressa e prévia da CLARO . Caso o PARCEIRO COMERCIAL seja prévia e expressamente aprovado pela CLARO a realizar o anúncio aqui previsto, o PARCEIRO COMERCIAL deverá observar as regras, condições e orientações da CLARO para fins de realização do anúncio, sob pena da multa contratual da Cláusula 11.6.1 e seguintes, sem prejuízo da aplicação dos demais termos deste instrumento.

8.15. O PARCEIRO COMERCIAL não poderá divulgar nenhuma ação de marketing, mídia ou de

comunicação, sem aprovação prévia e expressa da CLARO .

8.15.1.O PARCEIRO COMERCIAL não poderá utilizar em suas ações de marketing, mídia, comunicação e materiais, imagens não autorizadas pela CLARO ou pelo detentor do direito de propriedade ou direito autoral da imagem.

8.15.2. Tais divulgações, sem aprovação prévia da CLARO , constituirá infração grave por parte do PARCEIRO COMERCIAL , passível de multa contratual de acordo com a Cláusula 11.6 e rescisão de pleno direito deste Contrato, sem prejuízo de responder por todos os danos causados.

8.16. Nas cidades que a CLARO não é detentora do uso da marca" NET", o PARCEIRO COMERCIAL não

poderá divulgar o nome" NET" em nenhuma ação de marketing, de comunicação ou materiais impressos. O PARCEIRO COMERCIAL será responsável por toda sanção que a CLARO venha a receber, por conta desta divulgação indevida.

8.16.1. A CLARO informará ao PARCEIRO COMERCIAL , por meio eletrônico, as cidades nas quais a CLARO não é detentora do uso da marca" NET" .

8.17. É vedado ao PARCEIRO COMERCIAL promover, direta ou indiretamente, por si ou através de seus

sócios, diretores, empregados, prepostos e mandatários, a transferência de CLIENTES da CLARO para qualquer outra empresa concorrente ou não da CLARO , durante o período de vigência do presente Contrato e após o seu término, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes correspondentes. É vedada a transferência aqui mencionada para as AFILIADAS sem a prévia e expressa aprovação da CLARO .

8.18. A CLARO poderá disponibilizar, em comodato, ao PARCEIRO COMERCIAL, EQUIPAMENTOS

normalmente utilizados para a divulgação de seus PRODUTOS E/OU SERVIÇOS , para a finalidade exclusiva de realização do objeto deste Contrato. A guarda dos EQUIPAMENTOS , seu bom uso e conservação serão de responsabilidade exclusiva do PARCEIRO COMERCIAL no período de vigência deste Contrato e até a sua efetiva devolução à CLARO .

8.18.1. Os EQUIPAMENTOS disponibilizados ao PARCEIRO COMERCIAL serão listados no Laudo de Vistoria - EQUIPAMENTOS e LOJA NET , assinado pelas Partes, nos termos do Anexo III deste Contrato. É de exclusiva responsabilidade do PARCEIRO COMERCIAL o ressarcimento à CLARO , a qualquer momento, mediante comunicação desta última, dos ônus suportados em caso de dano, conserto, extravio ou furto dos EQUIPAMENTOS que tiverem sido disponibilizados ao PARCEIRO COMERCIAL , obrigando-se esse, no momento em que tiver a posse dos referidos EQUIPAMENTOS , a fazer seguro dos mesmos, em empresa de reconhecida idoneidade, mantendo-o vigente durante a vigência deste Contrato.

8.19. Na hipótese de, no momento do pagamento de valores devidos pela CLARO ao PARCEIRO

COMERCIAL , haver valores devidos pelo PARCEIRO COMERCIAL à CLARO , o PARCEIRO COMERCIAL , desde já, concorda e autoriza que a CLARO proceda à correspondente compensação, para pagar ou receber apenas o que resultar desta, sem prejuízo dos recolhimentos tributários e fiscais devidos, na forma da lei.

8.20. As Partes convencionam que quaisquer alterações de dados constantes do CADASTRO - que não

impliquem em alteração de CNPJ, tais como controle acionário, societárias, dados bancários, endereço, inscrição estadual, nome fantasia, razão social, deverão ser prévia, tempestiva e expressamente informados pelo PARCEIRO COMERCIAL , por meio do Formulário de Cadastro de Fornecedor constante do website utilizado para o CADASTRO de PARCEIRO COMERCIAL , sob pena de tais alterações não serem consideradas como válidas à execução deste Contrato, sem prejuízo da penalidade estipulada na Cláusula 11.1 deste instrumento.

8.20.1 No caso de alteração de sócios e/ou de controle societário do PARCEIRO COMERCIAL , este deverá comunicar a CLARO , na forma da Cláusula 8.20 acima, e entregar a respectiva documentação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, na forma prevista no inciso i da Cláusula 13.1 deste Contrato. Caso a CLARO concorde com referida alteração, realizará a atualização do CADASTRO do PARCEIRO COMERCIAL , porém, caso não seja aprovada referida alteração, a CLARO estará autorizada a rescindir o presente Contrato, de imediato, sem a incidência de qualquer penalidade, salvo a cobrança de eventuais valores que ainda se encontrem em aberto por parte do PARCEIRO COMERCIAL .

8.21. Para todos e quaisquer fins de Direito, o PARCEIRO COMERCIAL reconhece, desde já, expressa e

inequivocamente, que é o único e exclusivo empregador da mão-de-obra direta ou indireta utilizada para a comercialização dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS . É, assim, único responsável pelo cumprimento de todas as obrigações de natureza trabalhista, social, tributária e previdenciária. É igualmente responsável por indenizações cíveis decorrentes de acidente de trabalho.

8.21.1. Caso a CLARO venha a ser demandada na Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum por pessoal, a qualquer título, contratado pelo PARCEIRO COMERCIAL para cumprir o objeto deste Contrato, este poderá ser denunciado à lide, nos termos do art. 70, III do Código de Processo Civil Brasileiro.

8.21.2. Na hipótese de condenação judicial da CLARO , relativamente ao objeto do presente Contrato, ainda que parcial ou em primeira instância, e ainda que pendente decisão em grau de recurso, obriga-se o PARCEIRO COMERCIAL a ressarci-la, pelo montante global que venha a despender, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento de notificação indicando o valor devido, incluindo o principal e todas as parcelas acessórias ou decorrentes, inclusive, de honorários, multas, custas e despesas processuais.

8.21.3. Não sendo efetuado o ressarcimento previsto no item precedente no prazo estipulado, o PARCEIRO COMERCIAL autoriza, expressamente, a CLARO a deduzir o valor da condenação, antecipadamente, dos pagamentos que lhe sejam devidos em decorrência da relação comercial objeto deste Contrato. O montante global necessário para o cumprimento do acordo ou da sentença ou para depósito recursal poderá ser deduzido independentemente de nova autorização do PARCEIRO COMERCIAL ou de qualquer outra formalidade, bastando que o mesmo seja comunicado deste fato.

8.21.4. Caso as retenções não atinjam o valor da condenação, fica desde já a CLARO autorizada a promover a execução judicial do débito, com base nos artigos 585, II e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, caso em que a prova dos valores devidos será feita através dos comprovantes de pagamentos de despesas efetuados.

8.22 O PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a, juntamente com a documentação fiscal aplicável, emitida

mensalmente, relativa à prestação de Serviços, apresentar à CLARO ou a quem esta indicar, os seguintes documentos digitalizados, dos empregados designados para a execução dos Serviços, relativos ao mês imediatamente anterior ao pagamento em questão: (a) cópia da folha de pagamento e resumo da folha, por tomador; (b) cópias autenticadas da respectivas Guias da Previdência Social - GPS e/ou DARF para empresas enquadradas no programa de desoneração da folha de pagamento; (c) cópias autenticadas da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social acompanhada da Relação de Empregados - RE e o demonstrativo das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades por FPAS; (d) RET - Relação de tomadores; (e) DARF do imposto de renda retido dos empregados; (f) Recibo de férias para os empregados com tempo de permanência igual ou superior a 22 meses; (g) Guia de Recolhimento de Impostos sobre Serviços (ISS); (h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; (i) Certificado de Regularidade do FGTS; (j) Cartões de pontos dos empregados; e (k) Comprovantes de pagamentos dos salários.

8.22.1 Sem prejuízo do disposto no item acima, o PARCEIRO COMERCIAL obriga-se ainda a apresentar, por ocasião do início da prestação dos Serviços, da admissão de novos empregados ou da demissão dos empregados existentes: (a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (" CTPS ") dos empregados envolvidos na prestação de serviço; (b) Ficha de registro dos empregados; (c) No caso das demissões, adicionalmente aos documentos constantes dos itens (a) e (b), apresentar os Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, o comprovante de homologação para os empregados que trabalharam por mais de 12 meses e os comprovantes de pagamento da verba rescisória ali constante; (d) GRRF - Guia de Recolhimento rescisório do FGTS e Demonstrativo do trabalhador; (e) CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

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8.22.2 Adicionalmente ao quanto disposto nos itens acima, o PARCEIRO COMERCIAL obriga-se ainda a apresentar semestralmente ou anualmente, conforme periodicidade, cópias dos seguintes documentos: (a) Cópia do instrumento contratual assinado com a CLARO ; (b) Certidão conjunta Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; (c) Certidão Negativa de débitos previdenciários; (d) Certidão Negativa de Tributos Estaduais e Municipais; (e) Acordo Coletivo da Categoria; (f) Alterações que venham a ocorrer no Contrato Social ou no Estatuto Social; e (g) Balanço Patrimonial.

8.22.3 Quando aplicável à prestação de serviços a ser prestada, o PARCEIRO COMERCIAL obriga- se ainda a apresentar semestralmente ou anualmente, a depender da periodicidade, cópias dos seguintes documentos: (a) Ordem de serviços para funcionários envolvidos com atividades de risco (NR-01); (b) Comprovante de disponibilização do EPI (NR-06); (c) Atestados de Saúde Ocupacional (Admissional, Demissional ou Periódico) (NR-07); (d) Exames médicos complementares para trabalho em altura (NR-07); (e) Comprovante de treinamento para instalações e serviços em eletricidade (NR-10); (f) Avaliação ergonômica (NR17); (g) Treinamento e reciclagem para atividades em altura com validade de 18 meses (NR35); (h) Registro profissional do técnico de segurança do trabalho no Ministério do Trabalho (NR-17) (i) SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (NR-04); (j) CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (NR-05); (k) PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR-07); (l) PPRA - Programa de Prevenção de Risco de Acidentes (NR-09); e (m) PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (NR-18).

8.22.4 Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste item, o PARCEIRO COMERCIAL se compromete a fornecer à CLARO , sempre que solicitado, a documentação comprobatória quanto ao cumprimento às exigências e/ou obrigações legais.

8.22.5 A documentação indicada nos itens acima e a periodicidade de sua apresentação poderão ser alteradas, a qualquer momento, mediante simples solicitação da CLARO . A CLARO , ainda, poderá solicitar a qualquer tempo outros documentos para atender a alguma necessidade de verificação específica e pontual, obrigando-se o PARCEIRO COMERCIAL a apresenta-los no prazo solicitado .

8.23. O PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a informar à CLARO os números de telefones fixos, celulares

ou telefonia em banda larga (Voip), que utiliza para realizar ligações para CLIENTES e/ou futuros CLIENTES da CLARO . Estas informações serão inseridas no website da CLARO para consultas, sempre que necessário. O PARCEIRO COMERCIAL deverá informar à CLARO , imediatamente, qualquer alteração dos números que utiliza.

8.23.1. O PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a não restringir a identificação do número de telefone que realiza chamadas para os CLIENTES e/ou futuros CLIENTES da CLARO , permitindo que o número do telefone seja facilmente identificado.

8.23.2. O PARCEIRO COMERCIAL responsabiliza-se, por qualquer ligação telefônica realizada aos usuários inscritos no sistema de cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, sujeitando-se às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, às penalidades previstas neste instrumento, e às demais sanções que lhe venham a ser aplicadas, isentando a CLARO de toda e qualquer responsabilidade decorrente de tal fato.

8.23.3. Caso a CLARO sofra sanções administrativas de órgão de defesa dos direitos do consumidor, oriundas de reclamação de usuários inscritos no sistema de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, o PARCEIRO COMERCIAL ficará sujeito ao pagamento da multa prevista na Cláusula 11.3.

8.24. O PARCEIRO COMERCIAL responsabiliza-se, na ocorrência de qualquer reclamação e/ou ação contra a

CLARO , ainda que findo o Contrato, a intervir voluntariamente no feito, na hipótese de a CLARO ser demandada judicialmente, a qualquer tempo, em razão de fatos devidos ao PARCEIRO COMERCIAL , após comunicação formal pela CLARO , pleiteando a exclusão da CLARO da lide e assumindo a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento e providências reclamadas. Caso não se opere, por fatores alheios à vontade do PARCEIRO COMERCIAL , a referida exclusão, este responderá pelo pagamento e cumprimento integral da decisão judicial, ou ressarcimento imediato à CLARO , se for o caso.

8.25. O PARCEIRO COMERCIAL responsabiliza-se, na ocorrência de qualquer reclamação e/ou ação contra a

CLARO , ainda que findo o Contrato, por ressarcir à CLARO de toda e qualquer quantia que esta eventualmente despenda com relação à respectiva reclamação e/ou ação impetrada, incluindo honorários de qualquer profissional para atuação no caso, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do respectivo desembolso pela CLARO , isentando a CLARO de quaisquer ônus ou obrigações.

8.26. O PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a fornecer a CLARO , toda vez que solicitado, as gravações de

atendimento e/ou qualquer outra evidência de atendimento realizado ao CLIENTE da CLARO , dentro do prazo máximo de 24 horas, a contar da data e horário da solicitação realizada através de e-mail (e-mail cadastro pelo PARCEIRO COMERCIAL no website), sob pena da aplicação de multa por infração contratual prevista neste Contrato.

8.27 É vedado ao PARCEIRO COMERCIAL a subcontratação total ou parcial do presente instrumento,

salvo quando a CLARO prévia e expressamente, por escrito, autorize referida subcontratação.

8.27.1 Caso o PARCEIRO COMERCIAL utilize subcontratação para a execução de determinados

serviços objeto do presente, deverá (i) responsabilizar-se pelos serviços prestados pelos seus subcontratados como se ela própria os tivesse executado; (ii) obrigar-se a apresentar ou a fazer com que a subcontratada apresente a documentação constante no presente contrato, quando aplicável; e (iii) apresentar à CLARO cópia do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre ela e os subcontratados.

8.27.2 O PARCEIRO COMERCIAL declara à CLARO que, caso uma empresa subcontratada venha

a promover aponte e/ou protesto de título no qual conste a CLARO como sacada ou envie documento, carta, notificação ou qualquer forma de comunicação permitida por lei à CLARO exigindo pagamento decorrente de obrigação pecuniária do PARCEIRO COMERCIAL , o PARCEIRO COMERCIAL promoverá, tão logo informada do (s) fato (s) pela CLARO , (i) a regularização do assunto, seja perante o cartório ou diretamente com o subcontratado, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, e (ii) o pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor reclamado pelo subcontratado diretamente à CLARO .

8.28 Realizar o registro e armazenamento (" upload" ) de 100% (cem por cento) das gravações em SISTEMA disponibilizado pela CLARO .

8.28.1 O PARCEIRO COMERCIAL deverá efetuar o upload de cada gravação no SISTEMA no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis a partir do registro da correspondente venda nos sistemas disponibilizados pela CLARO , ou em prazo determinado pela CLARO, caso a CLARO tenha que cumprir alguma obrigação judicial e/ou regulatória.

8.28.2 As gravações realizadas pelo PARCEIRO COMERCIAL serão auditadas pela CLARO , ou por terceiros designados, conforme diretrizes da CLARO.

8.28.3 O PARCEIRO COMERCIAL deverá fazer o upload das ligações gravadas, conforme procedimento estabelecido pela CLARO ;

8.29 A constatação, pela CLARO , da não realização do upload das chamadas realizadas pelo PARCEIRO

COMERCIAL , no SISTEMA , conforme orientação da CLARO , ou DESCUMPRIMENTO DE SLA pelo PARCEIRO COMERCIAL , sujeitará a PARCEIRO COMERCIAL ao não recebimento da remuneração que faria jus pela contratação do serviço.

8.30. Após auditoria realizada pela CLARO nas chamadas registradas e armazenadas no SISTEMA pelo

PARCEIRO COMERCIAL , caso seja constatado CHAMADA IRREGULAR ou ARQUIVO SEM CONTEÚDO , o PARCEIRO COMERCIAL ficará sujeito às multas estipuladas nas cláusulas 11.9.2, inciso i, deste Contrato.

8.31 A constatação, pela CLARO , (i) da não digitalização dos documentos comprobatórios das vendas

realizadas pelo PARCEIRO COMERCIAL , no SISTEMA, (ii) do cadastro do CPF e do produto divergente da proposta de venda, e/ou (iii) da ausência do upload da gravação da ligação que efetiva a contratação do serviço, realizados pelo PARCEIRO COMERCIAL em desacordo com a orientação da CLARO , sujeitará o PARCEIRO COMERCIAL ao não recebimento da remuneração que faria jus pela contratação do serviço, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na Cláusula 11.9.2, inciso ii deste Contrato, no caso do item „iii" previsto nesta Cláusula 8.31.

8.31.1 Se constatado pela CLARO que a gravação constante do SISTEMA , após o upload realizado pelo PARCEIRO COMERCIAL , está divergente, incompleta ou não relacionada à venda, aplicar-se-á a multa prevista na Cláusula 11.9.2, inciso i, deste Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA CONFIDENCIALIDADE

9.1. As Partes, por seus dirigentes, prepostos ou empregados, comprometem-se, mesmo após o término

do presente Contrato, a manter completa confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados ou informações obtidas em razão do presente Contrato, reconhecendo que não poderão ser divulgados ou fornecidos a terceiros, salvo com prévia e expressa autorização, por escrito, da outra Parte, sob pena de ser caracterizada infração contratual, sem prejuízo da Parte infratora responder pelas perdas e danos decorrentes.

9.2. As Partes declaram-se cientes de que serão responsáveis, civil e criminalmente, por quaisquer danos

causados a outra Parte e/ou a terceiros, em virtude da quebra da confidencialidade.

9.3. Os nomes dos CLIENTES , bem como os demais dados colhidos, constituem informação confidencial

e de uso exclusivo da CLARO .

9.4. Responsabiliza-se o PARCEIRO COMERCIAL , também e diretamente, pela preservação da

confidencialidade das informações prevista nessas Cláusulas por parte de seus empregados, prepostos, sócios, parceiros, terceiros, diretores, mandatários, fornecedores e contratados, obrigando-se a obter e a manter com os mesmos contratos de confidencialidade.

9.5. A obrigação de confidencialidade ora pactuada sobreviverá ao término do presente Contrato por um

período mínimo de 03 (três) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA- DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. O presente Contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do ACEITE

ELETRÔNICO . Findo esse prazo, o Contrato prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, podendo ser resilido para fins de término nos termos da Cláusula 10.7 deste instrumento.

10.2. A CLARO poderá considerar rescindido o presente Contrato, a seu exclusivo critério,

independentemente de prévia notificação e sem prejuízo das penalidades cabíveis nas seguintes hipóteses:

10.2.1. Descumprimento de quaisquer cláusulas deste Contrato e/ou de seus Aditivos e Anexos;

10.2.2. Interrupção das atividades do PARCEIRO COMERCIAL por prazo superior a 05 (cinco) dias úteis consecutivos, sem justificativa escrita expressamente aceita pela CLARO ;

10.2.3. Não atingimento das metas estabelecidas pela CLARO , por 6 (seis) meses consecutivos ou alternados, durante o período de 1 (um) ano.

10.2.4. Pedido de recuperação judicial ou falência do PARCEIRO COMERCIAL ; dissolução amigável ou judicial ou liquidação judicial ou extrajudicial do PARCEIRO COMERCIAL ;

10.2.5. Mudança do controle societário do PARCEIRO COMERCIAL que, a critério da CLARO , ponha em risco a continuidade do presente Contrato;

10.2.6. Impossibilidade do PARCEIRO COMERCIAL , técnica ou operacional, de prestar os serviços que são objeto deste Contrato;

10.2.7. Venda de PRODUTOS E/OU SERVIÇOS para localidades onde a CLARO não tenha cobertura, e/ou cessão dos EQUIPAMENTOS bem como quaisquer tipos de condutas que caracterizem fraude contratual e/ou legal que prejudiquem a CLARO e seus CLIENTES ;

10.2.8. Prática de qualquer ato, pelo PARCEIRO COMERCIAL , que coloque em risco o bom nome e a fama de quaisquer das marcas de propriedade da CLARO e/ou de suas AFILIADAS , por elas depositadas ou a elas licenciadas, seus serviços perante o consumidor ou que importe em descrédito comercial para a CLARO ;

10.2.9. Transferência e cessão deste Contrato, subcontratação total ou parcial dos serviços ou cessão/negociação dos créditos decorrentes do Contrato, sem prévia e expressa anuência escrita da CLARO ;

10.2.10. Utilização de dados falsos ou fraudulentos para proceder à habilitação de PRODUTOS E/OU SERVIÇOS .

10.2.11. Veiculação de qualquer material publicitário ou sinalização que faça constar a logomarca ou o nome da CLARO e/ou das AFILIADAS , bem como outras marcas de propriedade da CLARO , por elas depositadas ou a elas licenciadas, sem sua prévia aprovação e autorização, por escrito;

10.2.12. Identificação pela CLARO de qualquer tipo de conduta do PARCEIRO COMERCIAL , ao executar este Contrato ou outro Contrato firmado entre o PARCEIRO COMERCIAL e a CLARO , que possa ser considerada como fraude, a critério da CLARO , independentemente de sua forma e modus operandi , tal como, exemplificadamente, a utilização de dados falsos ou fraudulentos para proceder à habilitação de PRODUTOS e/ou instalação de EQUIPAMENTOS .

10.2.13 Nas demais hipóteses previstas neste Contrato.

10.3. A eventual não utilização do direito de rescisão e demais penalidades aplicáveis, por exclusiva

liberalidade da CLARO , não importará em perdão, renúncia ou novação contratual, podendo a CLARO exercer seu direito a qualquer tempo.

10.3.1. Na hipótese do PARCEIRO COMERCIAL rescindir o presente Contrato, ou, ainda, der causa à rescisão motivada pela CLARO na forma da cláusula 10.2 acima e das disposições constantes dos Anexos ao presente Contrato, sujeitar-se-á à devolução e reparação imediatas à CLARO dos EQUIPAMENTOS por ela cedidos.

10.4. Encerrado ou rescindido o presente Contrato, salvo em condições nele expressamente

excepcionadas, cessará imediatamente qualquer relação do PARCEIRO COMERCIAL com a CLARO , seus serviços ou imagem, não podendo mais, em hipótese alguma, o PARCEIRO COMERCIAL utilizar-se de tal condição.

10.5. Encerrado ou rescindido o Contrato, o acesso do PARCEIRO COMERCIAL aos sistemas da CLARO

serão bloqueados. Cabe ao PARCEIRO COMERCIAL comunicar seus administradores, diretores, mandatários, empregados, contratados ou terceiros acerca da estrita proibição de utilização de eventuais logins e senhas de acesso aos sistemas da CLARO .

10.6. O PARCEIRO COMERCIAL poderá considerar rescindido o presente Contrato, caso não cumpra o

Comunicado Comercial previsto na Cláusula 4.3.1 deste instrumento.

10.7. O presente Contrato poderá ser resilido a qualquer tempo, inclusive durante os primeiros 12 (doze)

meses de vigência previsto no item 10.1 acima, por qualquer das Partes, mediante notificação encaminhada à outra Parte, na forma prevista na Cláusula Décima Terceira, com antecedência de 30 (trinta) dias da data do término, período em que as Partes deverão cumprir integralmente com suas obrigações contratuais, não acarretando, neste caso, qualquer penalidade, multa, indenização ou pagamento adicional.

10.8 Independentemente da forma ou natureza do término deste Contrato, o PARCEIRO COMERCIAL

fica desde já obrigado a arcar com as penalidades contratuais, obrigações pecuniárias e/ou ônus decorrentes deste instrumento, ainda que findo o Contrato, sendo que a CLARO emitirá, a qualquer momento, documento de cobrança próprio, ou adotar o meio que julgar cabível para a satisfação de seu crédito, para o que fica desde já autorizada pelo PARCEIRO COMERCIAL .

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1 Multa por infração Contratual:

11.1.1. Sem prejuízo da possibilidade de resolução imediata do Contrato, o não cumprimento, total ou parcial, por qualquer das Partes, ou a prática de ato, pelo PARCEIRO COMERCIAL , que seja contrária às disposições deste Contrato, da legislação aplicável ou das orientações para a prestação dos serviços, sujeitará a parte infratora às seguintes penalidades, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente, a critério da CLARO :

(i) Advertência por escrito,

(ii) Multa não compensatória no valor de 10% (dez por cento) do comissionamento total apurado no mês de aplicação da multa aqui prevista,

(iii) bloqueio e/ou retenção de pagamentos devidos em razão deste Contrato e/ou de qualquer

Contrato entre o PARCEIRO COMERCIAL e a CLARO .

(iv) bloqueio de login (s) do SISTEMA.

11.2 Multa por Práticas Indevidas :

11.2.1. A constatação, pela CLARO , de qualquer ato descrito no Anexo IV ("Práticas Indevidas"), praticado pelo PARCEIRO COMERCIAL , configurará fraude contratual, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais na forma da Lei, e sujeitará o PARCEIRO COMERCIAL ao pagamento de multa de até 20% (vinte por cento) do comissionamento total apurado no mês de aplicação da multa aqui prevista.

11.3. Multa por SMS, WhatsApp ou ligação aos inscritos no Cadastro de Bloqueio de Ligação :

11.3.1. Caso o PARCEIRO COMERCIAL envie SMS e/ou WhatsApp à BASE NET , ao CLIENTE ou a clientes em potencial, bem como efetue ligações telefônicas aos usuários inscritos no sistema de cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, ficará sujeito ao pagamento de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total do comissionamento pago ao PARCEIRO COMERCIAL no mês da ocorrência da infração, por cada ligação realizada, SMS e/ou WhatsApp enviados, pelo PARCEIRO COMERCIAL , sem prejuízo do ressarcimento dos valores gastos pela CLARO com as sanções impostas pelos órgãos de defesa do consumidor e ainda rescisão do Contrato, de pleno direito, a critério da CLARO.

11.3.2 No caso do PARCEIRO COMERCIAL reincidir na infração, será aplicada a multa no valor estipulado na Cláusula 11.3.1 acima, acrescido de 10%, por reincidência, e assim sucessivamente, limitado o acréscimo a 100% do comissionamento pago ao PARCEIRO COMERCIAL no mês da ocorrência da infração. .

11.4. Multa por recebimento, recolhimento ou retenção de valores:

11.4.1. Caso o PARCEIRO COMERCIAL e/ou os seus empregados, prepostos e representantes, recebam, recolham ou retenham valores oriundos da venda dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS , de CLIENTES e/ou de potenciais CLIENTES da CLARO , o PARCEIRO COMERCIAL ficará sujeito ao pagamento de multa equivalente a 30 (trinta) vezes o valor recolhido, retido ou recebido em seu nome ou em nome da CLARO , acrescida de perdas, danos e despesas.

11.5. Multa por descumprimento do TETO CHURN:

11.5.1 Caso o PARCEIRO COMERCIAL supere o percentual do TETO CHURN estipulado pela CLARO , conforme os termos do Anexo I ("Política Comercial"), o PARCEIRO COMERCIAL arcará com uma multa no valor equivalente à porcentagem do CHURN apurado conforme o INDICADOR CHURN ou conforme o critério da CLARO previamente comunicado ao PARCEIRO COMERCIAL .

11.6. Multa por infração de regras de Mídia e de Propriedade Intelectual:

11.6.1 A constatação, pela CLARO , do descumprimento dos itens 8.14 a 8.15.2 deste Contrato, sujeitará o PARCEIRO COMERCIAL ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do comissionamento total apurado no mês de constatação da infração aqui prevista.

11.6.2 No caso do PARCEIRO COMERCIAL reincidir na infração, será aplicada a multa no valor estipulado na Cláusula 11.6.1 acima, acrescido de 10%, por reincidência, e assim sucessivamente, limitado o acréscimo a 30% do valor estipulado na Cláusula 11.6.1 acima.

11.6.3 A constatação, pela CLARO , do descumprimento dos itens 8.13 a 8.13.2 deste Contrato, sujeitará o PARCEIRO COMERCIAL ao pagamento de multa de 60% (sessenta por cento) do valor total do comissionamento pago ao PARCEIRO COMERCIAL no mês da constatação da infração.

11.7. Multa por reclamações do consumidor:

11.7.1 A CLARO poderá cobrar e/ou descontar do PARCEIRO COMERCIAL , a critério da CLARO , valores requeridos por CLIENTES à CLARO , através dos Órgãos Fiscalizadores, canal de Ouvidoria e outros da CLARO , decorrentes da prestação de serviços objeto deste Contrato, pelo PARCEIRO COMERCIAL .

11.7.2 Na hipótese dos Órgãos Fiscalizadores e Regulatórios, especialmente ANATEL, acordarem com o Canal Ouvidoria e outros da CLARO indenização vitalícia em favor do consumidor, a CLARO poderá cobrar e/ou descontar do PARCEIRO COMERCIAL a importância equivalente a 12 (doze) meses do valor da indenização. Caso a reclamação do consumidor aqui prevista resulte na desconexão do CLIENTE , o PARCEIRO COMERCIAL arcará ainda com o pagamento de multa de 10% (dez por cento) do comissionamento total apurado no mês de aplicação da cobrança e/ou do desconto previstos nesse item 11.7.2 e no 11.7.1 acima.

11.8 Multa por não concorrência:

11.8.1 A constatação, pela CLARO , do descumprimento do item 2.6 deste instrumento pelo PARCEIRO COMERCIAL durante o período de vigência deste Contrato, bem como do descumprimento do item 2.6.1, pelo PARCEIRO COMERCIAL , durante a vigência deste Contrato e em até 12 (doze) meses, contados do término deste Contrato por iniciativa do PARCEIRO COMERCIAL , independentemente da forma, sujeitará o PARCEIRO COMERCIAL ao pagamento de multa não compensatória: i) no valor equivalente ao maior faturamento mensal nos últimos 12 meses, na hipótese do descumprimento do item 2.6, e de (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, reajustável pelo IGPM/FGV, na hipótese do item 2.6.1, a contar da data constante da notificação sobre a infração até a data da cessação da prática infratora. Sem prejuízo das multas aqui estabelecidas o PARCEIRO COMERCIAL responderá, em qualquer hipótese, pelas perdas e danos, bem como pelos atos de natureza criminal.

11.9 Multa por não registro eletrônico dos atendimentos das chamadas telefônicas do

TELEVENDAS (AUSÊNCIA DE CHAMADA) e por CHAMADA IRREGULAR:

11.9.1 A constatação, pela CLARO , da não realização do upload das chamadas realizadas pelo PARCEIRO COMERCIAL , no SISTEMA , conforme orientação da CLARO , sujeitará o PARCEIRO COMERCIAL ao não recebimento da remuneração que faria jus pela ativação e/ou instalação do PRODUTO em questão, e à multa na hipótese do inciso „ii"abaixo.

11.9.2 Após auditoria realizada pela CLARO nas chamadas inseridas no SISTEMA pelo PARCEIRO COMERCIAL , caso seja constatado CHAMADA IRREGULAR ou AUSÊNCIA DE CHAMADA , o PARCEIRO COMERCIAL ficará sujeito ao bloqueio de login (s) do SISTEMA e as seguintes penalidades:

(i) CHAMADA IRREGULAR - Caso o PARCEIRO COMERCIAL fique com o indicador de NÃO CONFORMIDADE fora da meta no momento da auditoria de qualidade das vendas da CLARO , o PARCEIRO COMERCIAL sofrerá as seguintes penalidades:

a) se o percentual do indicador NÃO CONFORMIDADE resultar entre 0,00% a 10,00%, mas for apurada NÃO CONFORMIDADE decorrente de fraude, de infrações consumeristas e/ou regulatórias, e de Práticas Indevidas, as vendas auditadas não serão remuneradas;

b) se o percentual do indicador NÃO CONFORMIDADE resultar entre 10,01% a 30,00%, será aplicado o desconto no faturamento do PARCEIRO COMERCIAL correspondente a 15% das vendas auditadas, ou, caso a NÃO CONFORMIDADE apurada decorra de fraude, de infrações consumeristas e/ou regulatórias, e de Práticas Indevidas, as vendas auditadas não serão remuneradas, e

c) se o percentual do indicador NÃO CONFORMIDADE resultar acima de 30,01%, será aplicado o desconto no faturamento do PARCEIRO COMERCIAL correspondente a 30% das vendas auditadas, ou, caso a NÃO CONFORMIDADE apurada decorra de fraude, de infrações consumeristas e/ou regulatórias, e de Práticas Indevidas, as vendas auditadas não serão remuneradas.

(ii) AUSÊNCIA DE CHAMADA - multa em valor equivalente a 2 (duas) vezes o valor nominal da remuneração paga ao PARCEIRO COMERCIAL pela ativação e/ou instalação do PRODUTO em questão, conforme tabela vigente na data da infração.

11.10 Do Procedimento Para a Aplicação das Penalidades

11.10.1 A aplicação das penalidades previstas neste Contrato será cumulativa, a critério da CLARO .

11.10.2 Para a aplicação das penalidades, qualquer que seja a sua natureza, a CLARO enviará comunicação ao PARCEIRO COMERCIAL para que este apresente sua defesa no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis. Não recebida a defesa do PARCEIRO COMERCIAL ou, se considerada improcedente, pela análise da CLARO , manifestada por meio eletrônico, as penalidades pecuniárias previstas neste Contrato serão aplicadas, mediante desconto na fatura do mês subsequente à manifestação conclusiva da CLARO .

11.10.3 O PARCEIRO COMERCIAL desde já autoriza a CLARO a descontar dos valores da nota fiscal fatura dos serviços objeto deste Contrato, quaisquer valores decorrentes das penalidades por infração, nos termos do item 11.10.1 acima, bem como a bloquear e/ou reter valores de pagamento dos serviços objeto deste Contrato em razão de descumprimento contratual pelo PARCEIRO COMERCIAL . Caso a Fatura não disponha de valor suficiente para o desconto das penalidades, a CLARO procederá o desconto na fatura imediatamente subsequente, e assim sucessivamente, para o que fica desde já autorizada. Se, em até 03 (três) meses consecutivos, o valor das penalidades permanecer em aberto, a CLARO emitirá documento de cobrança próprio ou adotará o meio que julgar cabível para a satisfação de seu crédito, ainda que findo o Contrato, para o que fica desde já autorizada pelo PARCEIRO COMERCIAL .

11.10.4 As Partes, neste ato, expressamente reconhecem, o presente instrumento, como título executivo extrajudicial, na forma do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. As Partes envidarão todos os esforços para, de boa fé, resolver amigavelmente as pendências

relativas à execução ou à interpretação das cláusulas contratuais.

12.2. Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições do presente Contrato venham a ser declarados

nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do Contrato que, permanecerá em pleno vigor e eficácia, como se tais disposições jamais lhe houvessem sido incorporadas.

12.3. O não exercício por qualquer das Partes, de quaisquer de seus direitos contratuais ou legais,

representará ato de mera tolerância e não implicará em novação quanto a seus termos, nem em renúncia ou desistência dos referidos direitos, os quais poderão ser por ela exercidos a qualquer tempo.

12.4. As Partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de qualquer obrigação deste

Contrato, em razão de caso fortuito e força maior, decisões judiciais e regulatórias especificamente impeditivas, leis ou regulamentos expressamente proibitivos. Em tais hipóteses, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas não será considerado inadimplemento contratual, não constituindo, portanto, motivo para a rescisão do presente Contrato, na medida em que o evento impeditivo seja temporário, consoante disposto no art. 393 do Código Civil Brasileiro.

12.5. Se uma Parte causar prejuízo à outra, por ação ou omissão no desempenho de suas funções, ou por

não observar as condições previstas neste Contrato e em seus Anexos, ficará obrigada a pagar a outra uma indenização correspondente ao dano e/ou prejuízo causado, na forma prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

12.6. As Partes responsabilizam-se integralmente por ressarcir a parte prejudicada, por qualquer dano ou

prejuízo causado por ações ou omissões de seus colaboradores, prepostos e/ou subcontratados na execução dos serviços ora contratados ou por ocasião deles, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil Brasileiro.

12.7. As Partes, neste ato, concordam que, durante a vigência deste Contrato e por um período de 06

(seis) meses após o seu término, não poderão solicitar ou oferecer emprego a quaisquer empregados da outra Parte, exceto quando autorizado, prévia e expressamente, pela outra Parte, sob pena do pagamento da multa equivalente a 1 (um) ano de remuneração bruta do empregado, calculado com base na sua última remuneração.

12.8. Ao PARCEIRO COMERCIAL é vedado ceder os créditos do presente Contrato à qualquer instituição

financeira e/ou terceiros, sem o aval expresso da CLARO .

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12.9. Todas as disposições constantes dos Anexos serão regidas pelas disposições do presente Contrato no que

forem aplicáveis.

12.10. O PARCEIRO COMERCIAL declara, sob as penas da lei, que o Contrato foi firmado/aceito por

pessoas capazes, de forma voluntária, e com amplos poderes para obrigar o PARCEIRO COMERCIAL . O PARCEIRO COMERCIAL declara, ainda, ter lido, compreendido e concordado com o presente Contrato.

12.11. Em caso de alteração dos Anexos deste Contrato, a CLARO encaminhará correspondência eletrônica

ao PARCEIRO COMERCIAL , o qual deverá realizar novo ACEITE ELETRÔNICO.

12.12. Fazem parte integrante do presente Contrato, os seguintes Anexos:

- Anexo I - Política Comercial;

- Anexos II - Dos Valores;

- Anexo III - Modelo de Laudo de Vistoria - EQUIPAMENTOS, PDV/LOJA NET ;

- Anexo IV - Práticas Indevidas;

, e

- Anexo V - Formulário de MODALIDADE DE VENDAS PDV"S.

12.13. Este Contrato constitui o único documento que regula os direitos e obrigações das Partes, o qual

revoga e substitui todo e qualquer entendimento verbal ou escrito, havido entre as Partes até a data de seu ACEITE ELETRÔNICO .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES

13.1. As comunicações entre as Partes serão realizadas por meio eletrônico. Entretanto, as notificações

judiciais e/ou extrajudiciais e as exceções previstas neste Contrato, deverão ser encaminhadas conforme abaixo:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ANTICORRUPÇÃO E ANTISUBORNO

(i) CLARO : deverão ser entregues no endereço da CLARO , constante no preâmbulo deste Contrato, da cidade correspondente à área de atuação do PARCEIRO COMERCIAL .

14.1 O PARCEIRO COMERCIAL declara que conhece os termos das leis anticorrupção e antissuborno brasileiras, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.846/2013 e que:

(ii) PARCEIRO COMERCIAL : deverão ser entregues no endereço constante no CADASTRO .

(i) adota todas as medidas necessárias, de acordo com as boas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, para impedir qualquer atividade fraudulenta por si (inclusive por seus acionistas, conselheiros, diretores e funcionários) e/ou por quaisquer fornecedores, agentes, contratadas, subcontratadas e/ou os seus empregados com relação ao recebimento de quaisquer recursos de seus fornecedores e prestadores de serviços, sendo certo que caso identifique qualquer situação que venha a afetar sua relação com a CLARO , dará ciência imediata à CLARO e tomará todas as medidas necessárias;

(ii) declara que não efetuou ou prometeu efetuar, em conexão com as operações previstas no Contrato, ou com quaisquer outras operações comerciais envolvendo o PARCEIRO COMERCIAL , qualquer pagamento ou transferência de valores, direta ou indiretamente, a qualquer autoridade governamental ou funcionário público; a qualquer partido político, autoridade partidária ou candidato a cargo oficial; a qualquer diretor, conselheiro, funcionário ou representante de qualquer cliente efetivo ou potencial do PARCEIRO COMERCIAL ; a qualquer acionista, conselheiro, diretor e funcionário do PARCEIRO COMERCIAL ; ou a qualquer outra pessoa ou organização, se tal pagamento ou transferência representar uma violação às leis do país em que ele seja efetuado;

(iii) declara que não oferece nem concorda em dar a qualquer empregado, agente, funcionário ou preposto nenhuma gratificação, comissão ou outro valor a qualquer título como indução ou recompensa por praticar, deixar de praticar, ter praticado qualquer ato para promover negócios por meios fraudulentos ou ilícitos e formalizar contratos com fornecedores e prestadores de serviços;

(iv) compromete-se a implementar melhorias contínuas de controles eficazes na prevenção e detecção de não observância das Regras Anticorrupção e dos requisitos estabelecidos neste instrumento;

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(v) declara ter conhecimento do conteúdo do Código de Ética da CLARO , disponível no link http://www.claro.com.br/claropar/governanca-corporativa/código-de-ética/,para orientação de sua atividade, bem como de seus parceiros e fornecedores, de acordo com as melhores práticas comerciais, de controles e de processos, requisitos técnicos e operacionais, assim como também as previsões de penalidades civis e criminais, sendo passível de auditorias internas e externas periódicas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da sede do PARCEIRO COMERCIAL , para dirimir questões decorrentes do presente

Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554856162/atord-253786220175240003-trt24/inteiro-teor-1554856164