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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT24 • ATOrd • Horas Extras • XXXXX-62.2017.5.24.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Assuntos

Horas Extras, Adicional de Horas Extras, Adicional de Insalubridade, Anotação na CTPS, Aviso Prévio, Base de Cálculo, Comissão, Contratuais, Correção Monetária, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Equipamento de Proteção Individual - EPI, FGTS, Feriado em Dobro, Fruição / Gozo, Férias Proporcionais, Gratificação de Férias, Guias do Seguro Desemprego, Honorários Advocatícios, Indenizado - Efeitos, Indenização, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização por Dano Moral, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Litisconsórcio e Assistência, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Saldo de Salário, Salário In Natura, Seguro Desemprego, Sócio / Acionista

Partes

AUTOR: Isaac Roberto do Nascimento, RÉU: Lara Feitosa Santos - ME, RÉU: Claro S.A.

Documentos anexos

Inteiro Teorf143e86%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-62.2017.5.24.0003

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/09/2017

Valor da causa: R$ 49.000,00

Partes:

AUTOR: ISAAC ROBERTO DO NASCIMENTO

ADVOGADO: RODRIGO SCHOSSLER

ADVOGADO: VANESSA ZAN SCHOSSLER

ADVOGADO: RAFAELA CASTOLDI DOS SANTOS PERETTI

RÉU: LARA FEITOSA SANTOS - ME

RÉU: CLARO S.A.

ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

ADVOGADO: Renata Goncalves Tognini

PERITO: SERGIO BERGO DE CARVALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

CONTRATO ELETRÔNICO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL

Pelo presente instrumento, particular, as partes, doravante denominadas, conjuntamente, "Partes" e, separadamente, "Parte":

CLARO S.A. , sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Flórida, nº 1.970, Cidade Monções, CEP.: 04.565-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544-0001-47, suas filiais estabelecidas nas cidades constantes do Anexo VI, bem como as filiais que venham a ser criadas após a assinatura deste Contrato, neste ato representada (s) na forma de seus atos societários em vigor, doravante denominada (s), simplesmente, CLARO , e

PESSOA JURÍDICA, devidamente qualificada no cadastro, conforme definição adiante descrita, realizado no website www.parceirosonline.com.br ("W ebsite"), doravante denominado, simplesmente, AGENTE AUTORIZADO;

Considerando que:

(i) a CLARO é empresa prestadora de serviços de telecomunicações estando legalmente

legitimada a comercializar os produtos e serviços sob as marcas NET, CLARO e EMBRATEL;

(ii) a NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. ("NET e/ou Parte") sofreu reestruturação

societária em 18.12.14, dentro das modalidades previstas na legislação aplicável;

(iii) a entidade sucessora da NET , CLARO S.A. acima qualificada, automaticamente se sub-

rogou, a partir de 31.12.14, em todos os direitos e obrigações assumidas no Contrato anterior de mesmo objeto, aceito eletronicamente pelo AGENTE AUTORIZADO ;

(iv) o AGENTE AUTORIZADO é uma empresa que tem como atividade a comercialização de

serviços de telecomunicações, e tem interesse em comercializar os produtos e serviços da CLARO ;

Resolvem celebrar o presente Contrato Eletrônico de Cooperação Comercial ("Contrato"), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições, que as Partes reciprocamente se outorgam e aceitam, a saber:

I - DEFINIÇÕES

Para perfeito entendimento e precisão da terminologia técnica empregada neste Contrato e em seus anexos, fica, desde já, acertado entre as Partes, que os vocábulos e expressões abaixo listados terão os seguintes significados, independentemente do grau e/ou gênero em que estejam sendo utilizados:

- ACEITE ELETRÔNICO : ato pelo qual o AGENTE AUTORIZADO aceita todos os termos e condições do Contrato. Referido ato deverá, necessariamente, ser realizado via website. O ACEITE ELETRÔNICO somente será considerado válido após o AGENTE AUTORIZADO selecionar o campo "li e concordo", bem como após a devida aprovação do seu CADASTRO pela CLARO . Desta forma, o AGENTE AUTORIZADO aceita que todas as comunicações, exceto as que tenham forma específica definida neste Contrato, deverão ser realizadas por meio eletrônico, ficando certo que para tais comunicações será utilizado o correio eletrônico (e-mail) informado pelo AGENTE AUTORIZADO quando da realização do seu CADASTRO.

- AFILIADA (S) : para fins deste Contrato, o termo Afiliada significa toda e qualquer corporação, empresa, sociedade, joint venture ou entidade que, direta ou indiretamente, no presente ou no futuro, detenha o controle da CLARO ou a incorpore, nos moldes previstos na legislação societária aplicável, bem como qualquer entidade que seja controlada ou que esteja sob controle comum da CLARO , ou que a CLARO , ainda que indiretamente, tenha participação societária, ou vice-versa.

- ÁREA DE ATUAÇÃO : O AGENTE AUTORIZADO atuará na localidade estabelecida pela CLARO .

- BASE NET: CLIENTE que já possua algum PRODUTO E/OU SERVIÇO da CLARO .

- BASE CLARO MÓVEL : CLIENTE que já possua algum PRODUTO E/OU SERVIÇO da CLARO MÓVEL.

- BASE CLARO TV/FIXO : CLIENTE que já possua algum PRODUTO E/OU SERVIÇO da CLARO TV/FIXO .

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- CADASTRO : conjunto de dados do AGENTE AUTORIZADO inseridos pelo próprio AGENTE AUTORIZADO no Formulário de Cadastro de Fornecedor, inclusive o seu email corporativo, ("Formulário"), Formulário esse disponibilizado pela CLARO que deve ser entregue devidamente preenchido pelo AGENTE AUTORIZADO na AFILIADA correspondente à ÁREA DE ATUAÇÃO do AGENTE AUTORIZADO , juntamente com a Documentação Obrigatória requerida no Formulário. Caso a CLARO , a seu exclusivo critério, aprove o CADASTRO do AGENTE AUTORIZADO , este receberá uma SENHA de acesso ao website e, mediante o ACEITE ELETRÔNICO deste Contrato e de seus Anexos, inclusive das posteriores alterações, o AGENTE AUTORIZADO passará a participar da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO.

- CHURN: contratos desconectados da BASE NET .

- CLIENTE (S) : é a pessoa física ou pessoa jurídica usuária e/ou interessada nos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO .

- COMBO MULTI: consiste na integração dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO com produtos e/ou serviços oferecidos por empresas do mesmo grupo econômico da CLARO .

- CONGELAMENTO: período de 15 (quinze) dias em que o CLIENTE não poderá ser contatado para realização de nova oferta ou publicidade similar, salvo em caso de autorização expressa do CLIENTE .

- DOUBLE PLAY: consiste na combinação de dois PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO em pacotes.

- EQUIPAMENTOS : são os equipamentos de propriedade da CLARO e/ou de terceiros, disponibilizados ao AGENTE AUTORIZADO para uso exclusivo na realização do objeto deste Contrato, por meio dos fabricantes/distribuidores/terceiros devidamente autorizados pela CLARO .

- FORMULÁRIO DE MODALIDADE DE VENDAS PDV’S - planilha disponibilizada pela CLARO a ser preenchida pelo próprio AGENTE AUTORIZADO com todas as informações necessárias para fins de aprovação da CLARO da atuação do AGENTE AUTORIZADO na MODALIDADE DE VENDAS PDV’S.

- INDICADOR CHURN: indicador pelo qual obtém-se o percentual de vendas de um determinado mês, realizadas pelo AGENTE AUTORIZADO , cujos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS foram desconectados em um período de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da INSTALAÇÃO .

- INSTALAÇÃO : é a ativação, na rede da CLARO , dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS adquiridos pelo CLIENTE .

- LINHAS DE CELULAR : são os serviços Voz Principal, Dependentes de Voz, Dados Principal, Dependente de Dados, prestados por meio da rede de telefonia móvel CLARO MÓVEL .

- LISTA DE PREÇOS : é a lista contendo preços dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS , conforme determinado pela CLARO .

- LOJA NET : é o local da prestação dos serviços do AGENTE AUTORIZADO .

- META CHURN : meta mensal de desconexão de PRODUTOS E/OU SERVIÇOS em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da INSTALAÇÃO .

- MIGRAÇÃO DE TECNOLOGIA : é o conjunto de processos e sistemas que permitem a um CLIENTE migrar de tecnologia.

- MODALIDADE DE VENDAS: meio de venda dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS no qual o AGENTE AUTORIZADO poderá atuar, mediante prévia e expressa aprovação da CLARO .

- MULTI VOZ : modalidade do COMBO MULTI que envolve serviços de telefonia móvel com planos baseados em franquias de voz.

- MULTI DADOS : modalidade do COMBO MULTI que envolve serviços de telefonia móvel com planos baseados em franquias de dados.

- NET EMPRESAS : serviços prestados pela CLARO , destinados para pequenas e médias empresas.

- NET FONE VIA EMBRATEL : serviço de telefonia fixa, via Embratel.

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- NET VÍRTUA : serviço de internet banda larga.

- NOVO DOMICÍLIO: considera-se como NOVO DOMICÍLIO a venda realizada para um novo CLIENTE que não tenha nenhum outro PRODUTO E/OU SERVIÇO da CLARO .

- NET TV : Serviço de TV por assinatura.

- OPERAÇÃO : é a AFILIADA (S) da CLARO correspondente à ÁREA DE ATUAÇÃO do AGENTE AUTORIZADO .

- OPERADORES ATIVOS : são os funcionários ativos do AGENTE AUTORIZADO para a comercialização dos produtos e serviços da CLARO , independentemente do cargo exercido pelo funcionário, podendo ser vendedores, coordenadores entre outros.

- PDV : é um quiosque ou loja de vendas que pode ser instalado em diversos pontos comerciais, com a finalidade de comercializar os PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO .

- PRODUTOS AGREGADOS : PRODUTOS E/OU SERVIÇOS que podem ser adicionados ao contrato do novo CLIENTE ou BASE NET . No caso de BASE NET , inclui-se o upgrade de PRODUTOS E/OU SERVIÇOS .

- PRODUTOS CORPORATIVOS: PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO disponibilizados a hotéis, flats, hospitais e motéis.

- PRODUTOS E/OU SERVIÇOS: são os produtos e serviços disponibilizados exclusivamente pela CLARO (PAY TV, NET Vírtua, NET Fone Via Embratel, NET EMPRESAS e PRODUTOS AGREGADOS ), e/ou pelas AFILIADAS, a serem oferecidos pelo AGENTE AUTORIZADO aos CLIENTES .

- PROSPECT NET: CLIENTE que não possui PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO.

- PROSPECT CLARO MÓVEL: CLIENTE que não possui PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO MÓVEL .

- PROSPECT CLARO TV/FIXO: CLIENTE que não possui PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO TV FIXO.

- QUADRI PLAY : consiste na combinação de quatro PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO em pacotes.

- SENHAS: Senha de acesso ao website encaminhada pela CLARO ao AGENTE AUTORIZADO , após aprovação do CADASTRO do AGENTE AUTORIZADO , cuja responsabilidade de uso é inteiramente do AGENTE AUTORIZADO .

- SINGLE PLAY: consiste em um único PRODUTO E/OU SERVIÇOS da CLARO ;

- SISTEMA (S): sistema Net Sales, destinado ao cadastramento de vendas e dados dos clientes; sistema Atlas, destinado ao gerenciamento dos Equipamentos da CLARO no estabelecimento do AGENTE AUTORIZADO ; Website www.parceirosonline.com.br , Templates e/ou Modelos para publicação de páginas do AGENTE AUTORIZADO na internet, bem como outros definidos pela CLARO .

- TETO CHURN: limite ofensor da META CHURN .

- TRIPLE PLAY: consiste na combinação de três PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO em pacotes.

II - CLÁUSULAS:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO

1.1 O presente Contrato tem por objeto a venda, dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO , pelo

AGENTE AUTORIZADO aprovado pela CLARO na forma do CADASTRO , que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO , durante a vigência do presente Contrato.

1.1.1. É vedado ao AGENTE AUTORIZADO e/ou aos seus empregados, prepostos e representantes, o recebimento, recolhimento ou retenção de todo e qualquer valor oriundo da venda dos

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PRODUTOS E/OU SERVIÇOS , de CLIENTES e/ou de potenciais CLIENTES da CLARO , a qualquer tempo, título ou pretexto, sob pena da imediata rescisão do presente Contrato e do pagamento da multa prevista na cláusula 11.4.

1.1.2. Fica certo e ajustado que a mera identificação e/ou prospecção de novos CLIENTES pelo AGENTE AUTORIZADO , sem que seja efetivada a instalação dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS adquiridos, não ensejará qualquer direito à remuneração pela CLARO ao AGENTE AUTORIZADO .

CLÁUSULA SEGUNDA - DA SITUAÇÃO JURÍDICA E DOS REQUISITOS DO AGENTE AUTORIZADO

2.1 O AGENTE AUTORIZADO exerce atividade comercial própria, contrata empregados por sua conta e

risco e responsabiliza-se, isoladamente, por todos os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas decorrentes da atividade econômica por si livremente exercida, bem como por todos os custos decorrentes das suas atividades, sem qualquer solidariedade da CLARO .

2.2 Para todos os fins e efeitos, o AGENTE AUTORIZADO é empresa com personalidade jurídica

própria e independente da CLARO , estabelecendo com essa vínculo jurídico contratual de natureza estritamente comercial, objeto do presente Contrato, sem perda de sua autonomia e responsabilidade próprias.

2.2.1 O AGENTE AUTORIZADO declara e reconhece ser uma empresa autônoma, não se constituindo em subsidiária, sucursal ou divisão da CLARO e que sua relação jurídica com a CLARO é de simples revendedor, sob nenhuma forma constituindo-se relação associativa, "joint venture" ou qualquer outro empreendimento conjunto.

2.3 É vedado ao AGENTE AUTORIZADO agir, ou de qualquer forma assumir compromissos ou tomar

decisões de qualquer natureza em nome da CLARO .

2.4 O AGENTE AUTORIZADO deverá obter junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais

todas as licenças que se fizerem necessárias à execução do objeto deste Contrato e às atividades a ele inerentes, arcando, a qualquer tempo, com as consequências que a sua falta ou omissão acarretarem.

2.5 O AGENTE AUTORIZADO aprovado pela CLARO , com base no CADASTRO, deverá atuar de

acordo com os seguintes requisitos:

2.5.1 - Obrigatórios:

(i) equipe comercial dedicada aos serviços prestados à CLARO , todos devidamente registrados, pelo AGENTE AUTORIZADO , nos termos da legislação trabalhista, sendo: recursos humanos para vendas, recursos humanos para supervisão de equipe, e recursos humanos para atividades de assistente comercial. No máximo 15 recursos humanos para vendas para cada 01 recurso humano para supervisão e assistente comercial;

(ii) ter aparelho de TV em local de fácil acesso para as equipes dedicadas da CLARO , para conhecimento da programação do NET TV;

(iii) estar equipado de telefone fixo, computador com conexão a internet, para uso dedicado dos serviços prestados à CLARO ;

(iv) possuir imóvel e mobiliário adequados aos serviços prestados, de acordo com a sua MODALIDADE DE VENDAS , em bom estado de conservação e local apropriado para a prestação de serviços à CLARO , sempre de acordo com as normas e condições previstas na Lei e nos regulamentos aplicáveis;

(v) garantir equipe nova, sem redução da existente, no caso de ser aprovada a atuação do AGENTE AUTORIZADO em área diversa daquela inicialmente aprovada pela CLARO . A atuação em área diversa mencionada neste item v está condicionada à prévia aprovação escrita da CLARO ;

(vi) ter e manter ativo, ininterruptamente, email corporativo de sua pessoa jurídica, à suas exclusivas expensas, para fins de toda e qualquer comunicação eletrônica entre as Partes prevista neste Contrato e seus Anexos (Email Corporativo");

(vii) o AGENTE AUTORIZADO deverá manter em seus arquivos e registros 01 (uma) via da proposta dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS assinada pelo CLIENTE e apresentá-la, a qualquer momento, à CLARO , sempre que por esta solicitada.

2.5.2 - Conforme a MODALIDADE DE VENDAS , previamente aprovada pela CLARO , o AGENTE AUTORIZADO , deverá, além dos requisitos legais e do item 2.5.1 acima, atender o que segue:

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 MODALIDADE DE VENDAS: Lojas e/ou PDV:

(i) ter, obrigatoriamente, Loja e/ou PDV aberta ao público ou stand de vendas, em ambos os casos com equipe de vendas externa, sempre nos padrões determinados pela CLARO e pelo estabelecimento comercial onde estiver locado, obrigando-se aos termos da Cláusula 8.10.1.1 deste instrumento, sob pena das penalidades contratuais e legais cabíveis;

(ii) cumprir integralmente as regras da ANATEL, inclusive as da Resolução nº6322, de 07.03.14, sob pena do AGENTE AUTORIZADO cometer prática indevida sujeita à multa prevista na Cláusula 11.2.1 deste instrumento;

(iii) disponibilizar ao CLIENTE terminal de acesso ao atendimento remoto da CLARO , por meio de computador, telefone ou afins, ou, alternativamente, gerar protocolo e encaminhamento de quaisquer demandas do CLIENTE tais como pedidos de informação, reclamações, solicitações de serviços e rescisão, sob pena do AGENTE AUTORIZADO cometer prática indevida sujeita à multa prevista na Cláusula 11.2.1 deste instrumento;

(iv) preencher e enviar à CLARO , mensalmente ou sempre que solicitado pela mesma, o FORMULÁRIO DE MODALIDADE DE VENDAS PDV’S , o qual conterá as informações obrigatórias constantes do Anexo VII deste Contrato, sem prejuízo de outras que venham a ser solicitadas pela CLARO, sob pena de infração contratual sujeita à multa prevista na Cláusula 11.1 deste instrumento.

(v) cumprir, obrigatoriamente, durante todo o período de vigência do Contrato, os requisitos acima e os constantes do FORMULÁRIO DE MODALIDADE DE VENDAS PDV’S , bem como o envio do mesmo à CLARO na forma indicada por esta por meio de comunicação eletrônica ao AGENTE AUTORIZADO , sob pena de infração contratual sujeita à multa prevista na Cláusula 11.1 deste instrumento.

 MODALIDADE DE VENDAS: Televendas e/ou Telemarketing (receptivo/ativo)

(i) ter, obrigatoriamente, sistema de gravação para gravar 100% das ligações realizadas com os CLIENTES, e armazená-las por um período de 5 (cinco) anos, devendo disponibilizá-las à CLARO , a qualquer momento e de imediato, sempre que solicitadas;

(ii) respeitar as disposições legais relativas ao sistema de cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing que existam na ÁREA DE ATUAÇÃO ;

(iii) respeitar as normas e condições previstas na Lei e nos regulamentos aplicáveis aos serviços de televendas receptivo/ativo;

(iv) informar à CLARO , nos termos da Cláusula Décima Terceira deste Contrato, bem como manter atualizada, no website , a relação de números telefônicos que utiliza para realizar ligações aos CLIENTES ;

(v) quando solicitado pela CLARO , utilizar somente os sistemas, processos e procedimentos que a CLARO homologar e definir, para a execução desta modalidade de vendas

2.5.3 Atender e cumprir as regras e condições estabelecidas na Política Comercial, nos termos do Anexo I deste Contrato, por meio da qual o AGENTE AUTORIZADO será, dentre outros aspectos, classificado e enquadrado em determinada categoria definida pela CLARO.

2.5.4 Caso o AGENTE AUTORIZADO seja expressamente autorizado pela CLARO a atuar na MODALIDADE DE VENDAS de Televendas e/ou Telemarketing (receptivo/ativo), o AGENTE AUTORIZADO deverá realizar tal modalidade de vendas em níveis adequados, de acordo com os indicadores e parâmetros legais e regulamentares e conforme os procedimentos indicados pela CLARO . Para tanto, sem prejuízo de outras obrigações dispostas neste Contrato ou na legislação e/ou regulamentação pertinente, o AGENTE AUTORIZADO executará adequadamente essa MODALIDADE DE VENDAS , desde já se comprometendo ao que segue:

2.5.4.1 A interação com os CLIENTES por meio dos serviços de Telemarketing, ativo e/ou receptivo, somente poderá ser implementada pelo AGENTE AUTORIZADO mediante expressa e formal autorização da CLARO , sujeitando o AGENTE AUTORIZADO às penalidades estabelecidas neste Contrato em caso de descumprimento.

2.5.4.2 Caso a CLARO autorize a modalidade de interação constante do item acima, o AGENTE AUTORIZADO deverá observar as seguintes condições:

a) Manter o sigilo e a privacidade dos dados pessoais dos CLIENTES a que eventualmente venha a ter acesso, os quais deverão ser utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços previstos neste Contrato;

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b) Em caso de opção pela interação com os CLIENTES para oferta de produtos e serviços da CLARO , via mensagem de texto (SMS), obriga-se a cadastrar as linhas telefônicas utilizadas nessa interação em seu próprio CNPJ, salvo nos casos de utilização de linhas telefônicas de titularidade da CLARO ou short-codes disponibilizados pela CLARO ;

c) Observar e respeitar as listas de clientes optantes por não receber contatos com fins publicitários ou comerciais, periodicamente enviadas pela CLARO ;

d) As chamadas telefônicas com fins comerciais ou publicitárias deverão ser realizadas somente em horário compreendido entre 9h00 e 21h00, de segunda a sexta-feira, e de 10h00 e 16h00, aos sábados, exceto se ajustado de forma diversa com o Cliente.

e) O AGENTE AUTORIZADO deverá respeitar o prazo de CONGELAMENTO e não poderá realizar novas chamadas com a finalidade de oferecer novas ofertas ou realizar publicidade.

f) Na abordagem dos CLIENTES , seja de forma ativa ou receptiva, o AGENTE AUTORIZADO , por meio de seus OPERADORES ATIVOS , deverá atuar de forma cordial, com educação, não utilizando subterfúgios para efetivar vendas.

g) Os operadores devem conhecer profundamente os produtos e as ofertas da CLARO que serão periodicamente informadas pelos canais oficias.

h) Os OPERADORES ATIVOS não devem dar informações de pós-venda e atender reclamações de CLIENTES . Nessas hipóteses, os OPERADORES ATIVOS deverão indicar que os CLIENTES contatem o canal de atendimento da CLARO .

i) Na abordagem receptiva dos CLIENTES , no sistema de autoatendimento, o AGENTE AUTORIZADO , por meio de seus OPERADORES ATIVOS , deverá atender as chamadas em, no máximo, 10 (dez) segundos.

j) O AGENTE AUTORIZADO deverá atender os CLIENTES da CLARO , no caso de vendas receptivas, sem a imposição de quaisquer ônus ou cobrança em razão da prestação dos serviços contratos.

k) O AGENTE AUTORIZADO não poderá, em nenhuma hipótese, encerrar as chamadas antes de sua conclusão.

l) O AGENTE AUTORIZADO não poderá condicionar o acesso inicial dos OPERADORES ATIVOS ao prévio fornecimento de quaisquer dados pelos CLIENTES .

m) Fica expressamente vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do CLIENTE .

n) O AGENTE AUTORIZADO não deverá transferir as chamadas em caso de reclamação ou cancelamento do serviço, devendo, todos os OPERADORES ATIVOS , possuir treinamento e capacidade técnica para tratamento de tais demandas dos CLIENTES .

o) O AGENTE AUTORIZADO deverá manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações recebidos em razão deste Contrato, notadamente os dados cadastrais dos CLIENTES da CLARO , sob pena de responder pela utilização indevida dos referidos dados por si e/ou por seus operadores, seja na esfera civil ou na esfera criminal.

p) O AGENTE AUTORIZADO compromete-se a firmar, com todos os seus operadores, acordo para manutenção do sigilo e confidencialidade das informações recebidas da CLARO e/ou dos CLIENTES durante e após o término do vínculo empregatício dos operadores com o AGENTE AUTORIZADO e/ou do vínculo comercial do AGENTE AUTORIZADO com a CLARO , ficando, o AGENTE AUTORIZADO , obrigado a disponibilizar à CLARO os referidos acordos firmados sempre que solicitado.

q) O AGENTE AUTORIZADO deverá gravar 100% das chamadas realizadas, sejam de forma ativa ou receptiva, garantindo, ainda, à CLARO , o resgate das referidas chamadas no prazo de até 48 (quarenta e oito horas úteis).

r) As chamadas deverão ser arquivadas pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da finalização da chamada e deverão ser disponibilizadas à CLARO , ao Cliente ou aos órgãos fiscalizadores, durante

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o período de vigência deste Contrato, entregando tais registros à CLARO , imediatamente, em qualquer caso de encerramento deste Contrato.

2.6 O AGENTE AUTORIZADO declara que exerce sua atividade econômica pautada nos melhores

princípios da boa fé, dos bons costumes e do direito econômico, adotando, por si, seus sócios, diretores, empregados, prepostos e mandatários, uma conduta ética e leal na prática de suas atividades comerciais, assim exigindo dos terceiros com os quais tenha ou venha a ter qualquer relação comercial e/ou jurídica, especialmente na execução do presente Contrato.

2.6.1 Com base na conduta acima, declara ainda, neste ato, o AGENTE AUTORIZADO , que não presta serviços, explora ou comercializa, direta ou indiretamente, por si, por terceiros e/ou parentes na forma da lei, produtos e/ou serviços concorrentes com os da CLARO , exceto se autorizado formalmente por esta última em correspondência específica assinada pela Diretoria do Departamento do Canal AA - MSO da CLARO , sob pena de nulidade, notificação essa que será arquivada no Website para ACEITE ELETRÔNICO do AGENTE AUTORIZADO . Fica, no entanto, facultada a realização dos serviços similares ao do objeto deste Contrato, pelo AGENTE AUTORIZADO , às AFILIADAS da CLARO .

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO AGENTE AUTORIZADO

3.1. O AGENTE AUTORIZADO fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO

definida e comunicada, previamente, pela CLARO .

3.2. A CLARO poderá:

(a) reduzir a ÁREA DE ATUAÇÃO DO AGENTE AUTORIZADO , a seu exclusivo critério, não podendo o AGENTE AUTORIZADO , em virtude de eventual redução, alegar qualquer prejuízo ou direito a qualquer comissionamento e/ou indenizações;

(b) expandir a ÁREA DE ATUAÇÃO do AGENTE AUTORIZADO , devendo, neste caso, reunir-se com o AGENTE AUTORIZADO para verificar a possibilidade e aceitação de tal expansão.

3.3. Na hipótese de serem realizadas vendas, pelo AGENTE AUTORIZADO , fora da ÁREA DE ATUAÇÃO

determinada pela CLARO , a CLARO , a seu exclusivo critério, poderá comissionar ou não referidas vendas realizadas pelo AGENTE AUTORIZADO , sem prejuízo da aplicação de penalidade ao AGENTE AUTORIZADO por não observância a tais limites, nos termos deste Contrato.

3.4. O AGENTE AUTORIZADO reconhece que este Contrato e seus Anexos não lhe concedem qualquer

exclusividade, quer quanto à sua ÁREA DE ATUAÇÃO , quer quanto à venda relativa aos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS , podendo a CLARO firmar, com terceiros, contratos iguais ou semelhantes a este ou fornecer os PRODUTOS E/OU SERVIÇOS diretamente aos CLIENTES , não cabendo ao AGENTE AUTORIZADO , nesta hipótese, quaisquer remunerações ou indenizações.

3.5. Caso o AGENTE AUTORIZADO queira atuar em outra (s) AFILIADA (S) da CLARO, ampliado,

assim, sua ÁREA DE ATUAÇÃO , deverá solicitar autorização, expressa, do gestor da conta do AGENTE AUTORIZADO , bem como obter parecer positivo de todas as demais AFILIADA (S) para as quais esteja atuando, e o da CLARO .

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS

4.1. O AGENTE AUTORIZADO , desde que cumpridos os objetivos estabelecidos nos Anexos I ao VII do

presente Contrato, terá direito às comissões especificadas nos respectivos Anexos, os quais deverão ser aceitos, eletronicamente, pelo AGENTE AUTORIZADO , no mesmo momento do ACEITE ELETRÔNICO deste Contrato.

4.1.1. Ocorrendo qualquer alteração do Contrato e dos seus Anexos, a CLARO encaminhará correspondência eletrônica ao AGENTE AUTORIZADO , o qual deverá realizar o ACEITE ELETRÔNICO aos novos documentos.

4.2. As Partes acordam que o AGENTE AUTORIZADO será enquadrado na categoria prevista no Anexo I

deste Contrato, sendo certo que a CLARO , segundo seus exclusivos critérios, poderá, a qualquer tempo e mediante correspondência que pode ser encaminhada de acordo com a Cláusula Décima Terceira deste instrumento e/ou por email eletrônico ao Email Corporativo do AGENTE AUTORIZADO , conceder benefícios adicionais ou até mesmo modificar a categoria de

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enquadramento do AGENTE AUTORIZADO , podendo a CLARO , ainda, cancelar ou modificar tais benefícios, mediante correspondência escrita, na forma da Cláusula Décima Terceira deste instrumento, com o que o AGENTE AUTORIZADO desde já concorda.

4.3. O AGENTE AUTORIZADO deverá seguir as estratégias de atuação definidas pela CLARO, acatando

as definições sobre a forma de vendas, ÁREA DE ATUAÇÃO e ações mensais informadas pelo gerente comercial da CLARO correspondente à sua área de atuação.

4.3.1. Qualquer alteração que impacte diretamente na atuação do AGENTE AUTORIZADO , incluindo, mas não se limitando, a alterações na estratégia de atuação, na forma de comissionamento, deste instrumento, na Política e Anexos, poderá ser comunicada pela CLARO ao AGENTE AUTORIZADO , por meio eletrônico ao Email Corporativo cadastrado pelo AGENTE AUTORIZADO no CADASTRO e no website ), salvo nas hipóteses que possuam forma de comunicação específica definida neste Contrato. Caso as comunicações impliquem em qualquer alteração da Política e/ou neste instrumento, estes serão atualizados oportunamente pela CLARO , devendo o AGENTE AUTORIZADO acatar/cumprir as alterações encaminhadas por meio eletrônico ao Email Corporativo do AGENTE AUTORIZADO , de acordo com o prazo estabelecido em referida comunicação pela CLARO , e dar novo ACEITE ELETRÔNICO neste Contrato e seus Anexos.

4.4 O AGENTE AUTORIZADO será avaliado pela CLARO , por meio de critérios que avaliam o padrão de

qualidade exigido por esta última, o desempenho comercial do AGENTE AUTORIZADO e fidelização deste para com a CLARO .

4.5 O volume de vendas instaladas, atingidas e mantidas tem fundamental importância na classificação

do AGENTE AUTORIZADO , e impacta diretamente na remuneração pela prestação dos serviços objeto deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. O AGENTE AUTORIZADO receberá um comissionamento sobre venda instalada, de acordo com o

seu comprometimento com a filosofia estratégica e de trabalho da CLARO , com a qualidade de vendas e produtividade.

5.1.1 Para a apuração da comissão serão consideradas todas as vendas instaladas e não

desconectadas dentro do período de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de instalação.

5.1.2 Fica certo e ajustado que a comissão apenas será devida pela CLARO ao AGENTE AUTORIZADO , se as respectivas vendas forem devidamente registradas no sistema de cadastro de vendas da CLARO , conforme previsto na Cláusula 8.8 deste Contrato.

5.1.3 A apuração da comissão considera ciclos mensais, do 1º (primeiro) ao último dia de cada mês calendário.

5.2. O AGENTE AUTORIZADO para ter direito ao comissionamento sobre a venda instalada deverá

seguir todas as determinações contidas na Política Comercial (Anexo I).

5.3. O AGENTE AUTORIZADO emitirá, mensalmente, Nota Fiscal/Fatura, física ou eletrônica, tão

somente após autorização formal da CLARO . A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida de acordo com a legislação tributária em vigor.

5.4. O AGENTE AUTORIZADO receberá, mensalmente, para emissão da Nota Fiscal/Fatura, os

seguintes documentos:

a.) Cópia do relatório analítico contendo as vendas realizadas, instaladas e não desconectadas no

mês imediatamente anterior;

b.) Demonstrativo/extrato discriminando quantidade, valores dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS

comercializados, conforme Anexo II deste Contrato, referentes às vendas efetivamente instaladas e não desconectadas, a categoria vigente do AGENTE AUTORIZADO e as metas estabelecidas conforme indicadores, referentes ao mês imediatamente anterior.

5.5. O pagamento poderá ser efetuado, pela CLARO ao AGENTE AUTORIZADO , nos dias 10, 20 ou 30

do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante o recebimento, pela CLARO , das respectivas notas fiscais/faturas, emitidas pelo AGENTE AUTORIZADO na forma ajustada no

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presente instrumento. O pagamento será realizado desde que tais notas fiscais/faturas sejam recebidas pela CLARO com antecedência a uma das datas de pagamentos ora previstas, conforme os prazos divulgados mensalmente pela CLARO .

5.6. O pagamento dos valores devidos, pela CLARO ao AGENTE AUTORIZADO , será efetuado pela

CLARO por meio de depósito em conta corrente bancária de obrigatória titularidade do AGENTE AUTORIZADO . Quaisquer alterações nos dados da conta corrente indicada pelo AGENTE AUTORIZADO no CADASTRO , deverão ser informadas previamente, mediante correspondência a ser encaminhada de acordo com a Cláusula Décima Terceira, sob pena de impossibilidade de pagamento, sem que isso signifique inadimplemento por parte da CLARO . Os comprovantes de depósito bancário servirão como documentos de quitação. A CLARO não efetuará pagamentos em contas correntes bancárias de titularidade de terceiros, pessoa jurídica e/ou física, ainda que estes pertençam a empresas do mesmo grupo econômico e/ou societário do AGENTE AUTORIZADO , sendo certo, ainda, que a CLARO não efetuará pagamentos através de cheques, dinheiro ou boleto bancário.

5.7. No início de cada mês, a CLARO encaminhará, por meio eletrônico, ao AGENTE AUTORIZADO ,

relatório analítico das vendas realizadas e instaladas durante o mês imediatamente anterior. O AGENTE AUTORIZADO poderá contestar, por meio eletrônico, até o 20º (vigésimo) dia contado da data do recebimento do relatório analítico aqui mencionado, valores que considerar devidos, mas não apresentados no relatório pela CLARO .

5.7.1 Recebida a contestação do AGENTE AUTORIZADO , a CLARO terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise das razões fundamentadas, as quais, se procedentes, farão com que os respectivos valores contestados sejam pagos na fatura do mês subsequente ao do término do período de análise aqui mencionado. Caso as razões sejam improcedentes, não haverá qualquer pagamento ao AGENTE AUTORIZADO a título de valores contestados como devidos pela CLARO , a que tempo for.

5.7.2 A CLARO poderá, igualmente ao direito previsto ao AGENTE AUTORIZADO , contestar valores pagos indevidamente, a contar da realização do pagamento, devendo o AGENTE AUTORIZADO se pronunciar em até 5 (cinco) dias após referida contestação.

5.7.2.1 Havendo a constatação do pagamento indevido, a CLARO , a seu exclusivo critério, ainda que findo o Contrato (i) operará a respectiva compensação entre os valores pagos indevidamente e os valores pendentes de pagamento ao AGENTE AUTORIZADO, (ii) emitirá documento de cobrança próprio contendo o prazo para a quitação, pelo AGENTE AUTORIZADO , dos valores pagos indevidamente, ou (iii) adotará o meio que julgar cabível para a satisfação de seu crédito. Caso a Fatura não disponha de valor suficiente para a compensação prevista no inciso ‘i’ desta Cláusula 5.7.2.1, a CLARO a procederá na fatura imediatamente subsequente, e assim sucessivamente, para o que fica desde já autorizada.

CLÁUSULA SEXTA - DO TREINAMENTO

6.1. A CLARO realizará, a seu exclusivo critério, treinamento específico direcionado aos multiplicadores

dos AGENTES AUTORIZADOS , em local indicado pela CLARO . A CLARO poderá optar pelo treinamento online, disponibilizando, para tanto, ferramenta de acesso remoto. Neste caso, o AGENTE AUTORIZADO se responsabiliza pela realização do treinamento por parte dos participantes e pela disponibilização aos mesmos dos meios necessários tais como, exemplificadamente, computador e acesso à internet.

6.2. O multiplicador que participar do treinamento só será considerado aprovado e apto à realização do objeto deste Contrato, conforme segue:

a.) quando presencial, assistir o treinamento integralmente, e assinar a lista de presença; e

b.) em qualquer hipótese, realizar avaliações obtendo média final igual ou superior a oito (8,0).

6.2.1. Somente poderão participar dos treinamentos empregados contratados pelo AGENTE AUTORIZADO e devidamente cadastrados no Website. Não serão permitidas inscrições de pessoas não contratadas, ou em processo seletivo.

6.3. A infraestrutura necessária para os treinamentos é de responsabilidade exclusiva do AGENTE

AUTORIZADO . O transporte, a alimentação dos participantes e os demais itens previstos na

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Cláusula 8.9 durante os treinamentos são de responsabilidade do AGENTE AUTORIZADO , bem como os meios de acesso previstos na Cláusula 6.1 acima na hipótese de treinamento online.

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CLARO

7.1. A CLARO realizará, a seu exclusivo critério, ao AGENTE AUTORIZADO , treinamentos e orientações

específicas sobre os PRODUTOS E/OU SERVIÇOS , cabendo ao AGENTE AUTORIZADO arcar com os seus custos de deslocamento e hospedagem, se necessário.

7.2. A CLARO obriga-se, por si e/ou terceiros, a efetuar as instalações dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS

decorrentes das vendas realizadas pelo AGENTE AUTORIZADO , na forma estipulada neste Contrato e seus Anexos.

7.3. A CLARO poderá ceder em comodato, gratuita, temporariamente e a seu exclusivo critério, ao

AGENTE AUTORIZADO , PRODUTOS E/OU SERVIÇOS para demonstração de sua parte, objetivando a divulgação dos mesmos junto às suas equipes de vendas, aos clientes em potencial e BASE NET .

7.3.1. Na hipótese de cessão dos PRODUTOS E SERVIÇOS , pela CLARO , para fins de demonstração dos mesmos, fica vedada ao AGENTE AUTORIZADO a venda ou a cessão onerosa ou não dos mesmos aos CLIENTES e/ou clientes em potencial da CLARO , sob pena de rescisão do presente Contrato e sem prejuízo da aplicação de multa equivalente a 30 (trinta) vezes o valor de tabela da CLARO dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS vendidos e/ou cedidos.

7.4. A CLARO obriga-se a fornecer, segundo seus critérios exclusivos, materiais de propaganda,

promoção e merchandising para apresentação ao CLIENTE , pelo AGENTE AUTORIZADO , durante a vigência deste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO AGENTE AUTORIZADO

8.1. O AGENTE AUTORIZADO obriga-se, na consecução do objeto deste Contrato, a atuar de acordo

com os melhores padrões de qualidade profissional existentes, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pela veracidade das informações que prestar à CLARO .

8.2. O AGENTE AUTORIZADO , além de comercializar os PRODUTOS E/OU SERVIÇOS e os

PRODUTOS AGREGADOS oferecidos pela CLARO , deverá ser capaz de desenvolver atividades de captação de CLIENTES , tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, bem como desenvolver, mediante prévia aprovação da CLARO , e seguindo as orientações estratégicas desta última, ações de vendas, marketing e campanhas publicitárias.

8.3. O AGENTE AUTORIZADO obriga-se a acatar imediatamente toda determinação da CLARO para

suspensão de suas atividades na hipótese de prática de qualquer ato em desacordo com o presente Contrato e seus Anexos ou que, a juízo da CLARO , coloque em risco o bom nome e a imagem da CLARO, sem prejuízo da aplicação das penalidades estipuladas na Cláusula Décima Primeira deste instrumento.

8.4. O AGENTE AUTORIZADO obriga-se a divulgar os PRODUTOS E/OU SERVIÇOS ,

responsabilizando-se por informar adequadamente aos interessados na contratação, todas as condições relativas à prestação e à suspensão dos referidos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS , de acordo com as diretrizes, treinamentos e processos definidos e/ou informados pela CLARO , bem como a realizar o treinamento previsto na Cláusula Sexta deste Contrato.

8.5. O AGENTE AUTORIZADO obriga-se a observar, informar e cumprir os preços definidos na LISTA

DE PREÇOS praticados pela CLARO na oferta aos CLIENTES , sob pena do não comissionamento da venda realizada em desconformidade com a LISTA DE PREÇOS em vigor da CLARO , e da rescisão imediata do presente instrumento, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento e do ressarcimento de eventuais perdas e danos experimentados pela CLARO .

8.6. O AGENTE AUTORIZADO é responsável por ressarcir a CLARO por todos os ônus e encargos

decorrentes de toda e qualquer reclamação de consumidores advinda da execução do presente Contrato.

8.6.1. Na hipótese de culpa ou dolo do AGENTE AUTORIZADO , este se obriga, ainda, a indenizar a CLARO e reembolsar a esta qualquer soma que deva ser paga pela CLARO em razão de qualquer

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decisão ou acordo judicial ou extrajudicial, custos, prejuízos e danos (incluindo honorários de qualquer profissional) seja em forma individual ou conjunta, por qualquer ato ou omissão do AGENTE AUTORIZADO e/ou do pessoal de sua responsabilidade, relacionados com o presente Contrato e com os PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO .

8.7. O AGENTE AUTORIZADO obriga-se a informar a CLARO , por escrito e na forma prevista na

Cláusula Décima Terceira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento, qualquer reclamação de consumidores referente ao objeto deste Contrato.

8.8. O AGENTE AUTORIZADO obriga-se a utilizar somente o sistema de cadastramento de vendas

fornecido pela CLARO , para o cadastramento da venda efetuada ao CLIENTE , bem como para registro de qualquer dado relativo ao CLIENTE , realizando os registros e obtendo as comprovações que a CLARO lhe determinar.

8.9. O AGENTE AUTORIZADO será responsável pela presença dos seus multiplicadores nos

treinamentos realizados pela CLARO previstos na Cláusula 6.1, arcando com os custos de deslocamento, alimentação e hospedagem dos mesmos, sendo certo que na hipótese de os empregados do AGENTE AUTORIZADO não comparecerem aos treinamentos, após terem confirmado a presença, será cobrado do AGENTE AUTORIZADO os valores correspondentes ao custo suportado pela CLARO pelo referido treinamento, a ser descontado no faturamento seguinte, custo este que será informado pela CLARO ao AGENTE AUTORIZADO , a cada realização do treinamento.

8.10. O AGENTE AUTORIZADO obriga-se a fornecer boas condições de infraestrutura, microcomputador,

acesso à Internet, espaço para exposição de PRODUTOS E/OU SERVIÇOS e outros materiais que porventura sejam necessários. É obrigação do AGENTE AUTORIZADO a guarda e conservação de todos os materiais de sinalização visual e promocional, inclusive de fachadas, a ele fornecidos temporariamente pela CLARO , para devolvê-los quando solicitado pela CLARO e/ou ao final do Contrato, em perfeito estado de conservação, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso normal e adequado, sob pena das penalidades contratuais cabíveis.

8.10.1. A CLARO poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar a utilização de EQUIPAMENTOS , PDV ou LOJA NET ao AGENTE AUTORIZADO , obrigando-se este a guardá-los, conservá-los e devolvê-los no estado em que recebeu, salvo desgaste natural decorrente do uso, cuja entrega dar- se-á mediante a assinatura das Partes do Laudo de Vistoria - EQUIPAMENTOS e LOJA NET (Anexo III). Referido Laudo de Vistoria, depois de assinado pelas Partes, será arquivado.

8.10.1.1. Caso a CLARO disponibilize a utilização dos EQUIPAMENTOS , do PDV ou da LOJA NET ao AGENTE AUTORIZADO, este deverá cumprir todas as obrigações abaixo:

a.) Cumprir com o horário de abertura e fechamento do PDV/LOJA NET de acordo com o horário estipulado pelo estabelecimento comercial onde o PDV/LOJA NET estiver locado;

b.) Arcar com o pagamento de eventuais multas cobradas pelo estabelecimento comercial em que o PDV/LOJA NET estiver instalado/localizado, decorrentes de descumprimento das regras de utilização e permanência no local;

c.) Manter seus empregados devidamente identificados (com crachá) e utilizando o uniforme oficial da CLARO para o PDV/LOJA NET ;

d.) Utilizar o PDV/LOJA NET e todos os recursos neles disponíveis somente para os fins deste Contrato;

e.) Manter a limpeza e conservação do PDV/LOJA NET ;

f.) Devolver o PDV/LOJA NET , completamente livre e desimpedido de pessoas e coisas e em perfeito estado de conservação, tal qual o recebeu, quando solicitado pela CLARO, ou ao término da vigência deste Contrato.

8.10.1.2. Qualquer descumprimento de um dos itens citados acima poderá acarretar na retirada do AGENTE AUTORIZADO do PDV/LOJA NET da CLARO , sem quaisquer ônus, multas e/ou penalidades para a CLARO , podendo, a critério desta última, o PDV/LOJA NET ser transferido para outro AGENTE AUTORIZADO , ou não.

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8.10.1.3. A CLARO poderá solicitar, a qualquer momento, a devolução dos EQUIPAMENTOS , e a do PDV/LOJA NET , mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias.

8.11. O direito de uso das marcas conferido ao AGENTE AUTORIZADO para finalidade exclusiva de

venda dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS é precário, não-exclusivo, limitado, intransferível por parte do AGENTE AUTORIZADO , e restrito ao prazo de vigência e fins do presente Contrato, sendo certo que a utilização das marcas para quaisquer outros fins, constituirá falta gravíssima e será motivo de imediata rescisão do mesmo, sem prejuízo das penalidades estipuladas neste instrumento e do ressarcimento pelos demais prejuízos causados à CLARO . O AGENTE AUTORIZADO não poderá, em hipótese alguma, ceder, transferir, transmitir ou por qualquer outra forma alienar, no todo ou em parte, a titularidade do direito de uso do nome, das marcas e sinais distintivos da CLARO a nenhuma outra pessoa, seja ela física ou jurídica, no Brasil e/ou no Exterior.

8.12. O AGENTE AUTORIZADO se responsabilizará pela utilização adequada e correta das marcas,

logotipos, logomarcas e demais materiais cedidos pela CLARO , sendo responsável pelo uso indevido de sua parte ou por pessoa não autorizada, a que tenha dado causa, por ação ou omissão, mantendo a CLARO a salvo de qualquer tipo de responsabilidade. O AGENTE AUTORIZADO será responsável por todos os custos e despesas com qualquer ação judicial e extrajudicial incorridos pela CLARO para defesa de seu bom nome, marca ou outros sinais distintivos de comércio e sua reputação, ou qualquer outra ação empreendida pela CLARO para proteção de seus direitos nos termos do presente Contrato, sempre que o dano ou demanda contra o mesmo derive do uso excessivo, não autorizado, impróprio ou ilegal dos direitos e obrigações nele conferidos, por parte do AGENTE AUTORIZADO , seus empregados e/ou prepostos, bem como terceiros a que der acesso.

8.13. A CLARO poderá interromper de imediato e automaticamente o direito de utilização do (S)

SISTEMA (S), de propriedade intelectual, de obra (direitos do autor), materiais promocionais e outros cedidos ao AGENTE AUTORIZADO , em qualquer hipótese de término deste Contrato, em caso de descumprimento das regras de utilização por parte do AGENTE AUTORIZADO , mediante comunicação por escrito para este efeito, na forma da Cláusula Décima Terceira, ficando o AGENTE AUTORIZADO obrigado a interromper o uso dos mesmos e a devolver integralmente todo o material que se encontre em seu poder, sem prejuízo das ações legais que a CLARO possa exercer no caso de descumprimento de suas obrigações, das penalidades contratuais estipuladas neste Contrato, e do direito de rescisão do mesmo. Qualquer outro material promocional ou publicitário que o AGENTE AUTORIZADO pretender utilizar, relacionado com a CLARO ou com seus serviços, deverá ser submetido à prévia e expressa aprovação da CLARO . O AGENTE AUTORIZADO assumirá integral responsabilidade por suas próprias campanhas publicitárias, nos termos do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis, sendo certo que, caso a CLARO venha a ser acionada, o AGENTE AUTORIZADO responderá integralmente, inclusive por todo e qualquer dano sofrido pela CLARO , devendo o AGENTE AUTORIZADO indenizar-lhe por eventuais condenações que venha a sofrer, além de arcar com todos os custos de sua defesa.

8.13.1 O AGENTE AUTORIZADO declara ter ciência que a CLARO é a legítima titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o (s) SISTEMA (S), inclusive sobre os códigos fontes, e obriga-se a não utilizá-lo (s), dispô-lo (s) ou por qualquer meio fazer uso do (s) mesmo (s) em desacordo com o ora contratado e/ou com as determinações, termos de uso, política de privacidade e limites definidos pela CLARO , sob pena de responder perante a CLARO e terceiros pelas penalidades cabíveis e perdas e danos causados por si, CONTRATADA , seus empregados, prepostos, ou por quaisquer terceiros, isentando desde já a CLARO de responsabilidades decorrentes de qualquer alegação, pleito e/ou demanda dessa natureza, inclusive de terceiros, ficando desde já expressamente vedado à CONTRATADA :

(a) praticar medidas que alterem, modifiquem, atualizem, copiem, dupliquem, reproduzam, incluam

conteúdo ou, de qualquer forma, interfiram no (s) SISTEMA (S) , suas características, estruturas, funcionalidades, operacionalidades, dentre outros,

(b) comercializar, disponibilizar, emprestar, compartilhar, ceder, transferir ou de qualquer forma dispor de quaisquer direitos, incluindo, mas não se limitando, a direitos de propriedade intelectual, sobre o (s) SISTEMA (S) .

8.13.2 O AGENTE AUTORIZADO se obriga, neste ato, por meio de seus sócios, diretores, empregados e prepostos, a observar fielmente a Política de Segurança da Informação, a Política de

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Privacidade e o Termo de Uso do (s) SISTEMA (S) adotado (s) pela CLARO , bem como a observar rigorosamente a legislação aplicável sobre o uso dos mesmos, inclusive do Marco Civil da Internet.

8.14. O AGENTE AUTORIZADO não poderá anunciar seu website e, consequentemente, os PRODUTOS

E/OU SERVIÇOS da CLARO nos websites nacionais de busca (inclusive Google), redes sociais de Internet e quaisquer links patrocinados, sem que haja aprovação expressa e prévia da NET .

8.15. O AGENTE AUTORIZADO não poderá divulgar nenhuma ação de marketing, mídia ou de

comunicação, sem aprovação prévia e expressa da CLARO .

8.15.1.O AGENTE AUTORIZADO não poderá utilizar em suas ações de marketing, mídia, comunicação e materiais, imagens não autorizadas pela CLARO ou pelo detentor do direito de propriedade ou direito autoral da imagem.

8.15.2. Tais divulgações, sem aprovação prévia da CLARO , constituirá infração grave por parte do AGENTE AUTORIZADO , passível de multa contratual de acordo com a Cláusula 11.6 e rescisão de pleno direito deste Contrato, sem prejuízo de responder por todos os danos causados.

8.16. Nas cidades que a CLARO não é detentora do uso da marca" NET", o AGENTE AUTORIZADO não

poderá divulgar o nome" NET" em nenhuma ação de marketing, de comunicação ou materiais impressos. O AGENTE AUTORIZADO será responsável por toda sanção que a CLARO venha a receber, por conta desta divulgação indevida.

8.16.1. A CLARO informará ao AGENTE AUTORIZADO , por meio eletrônico, as cidades nas quais a CLARO não é detentora do uso da marca" NET" .

8.17. É vedado ao AGENTE AUTORIZADO promover, direta ou indiretamente, por si ou através de seus

sócios, diretores, empregados, prepostos e mandatários, a transferência de CLIENTES da CLARO para qualquer outra empresa concorrente ou não da CLARO , durante o período de vigência do presente Contrato e após o seu término, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes correspondentes. É vedada a transferência aqui mencionada para as AFILIADAS sem a prévia e expressa aprovação da CLARO .

8.18. A CLARO poderá disponibilizar, em comodato, ao AGENTE AUTORIZADO, EQUIPAMENTOS

normalmente utilizados para a divulgação de seus PRODUTOS E/OU SERVIÇOS , para a finalidade exclusiva de realização do objeto deste Contrato. A guarda dos EQUIPAMENTOS , seu bom uso e conservação serão de responsabilidade exclusiva do AGENTE AUTORIZADO no período de vigência deste Contrato e até a sua efetiva devolução à CLARO .

8.18.1. Os EQUIPAMENTOS disponibilizados ao AGENTE AUTORIZADO serão listados no Laudo de Vistoria - EQUIPAMENTOS e LOJA NET , assinado pelas Partes, nos termos do Anexo III deste Contrato. É de exclusiva responsabilidade do AGENTE AUTORIZADO o ressarcimento à CLARO , a qualquer momento, mediante comunicação desta última, dos ônus suportados em caso de dano, conserto, extravio ou furto dos EQUIPAMENTOS que tiverem sido disponibilizados ao AGENTE AUTORIZADO , obrigando-se esse, no momento em que tiver a posse dos referidos EQUIPAMENTOS , a fazer seguro dos mesmos, em empresa de reconhecida idoneidade, mantendo-o vigente durante a vigência deste Contrato.

8.19. Na hipótese de, no momento do pagamento de valores devidos pela CLARO ao AGENTE

AUTORIZADO , haver valores devidos pelo AGENTE AUTORIZADO à CLARO , o AGENTE AUTORIZADO , desde já, concorda e autoriza que a CLARO proceda à correspondente compensação, para pagar ou receber apenas o que resultar desta, sem prejuízo dos recolhimentos tributários e fiscais devidos, na forma da lei.

8.20. As Partes convencionam que quaisquer alterações de dados constantes do CADASTRO - que não

impliquem em alteração de CNPJ, tais como controle acionário, societárias, dados bancários, endereço, inscrição estadual, nome fantasia, razão social, deverão ser prévia, tempestiva e expressamente informados pelo AGENTE AUTORIZADO , por meio do Formulário de Cadastro de Fornecedor constante do website utilizado para o CADASTRO de AGENTE AUTORIZADO , sob pena de tais alterações não serem consideradas como válidas à execução deste Contrato, sem prejuízo da penalidade estipulada na Cláusula 11.1 deste instrumento.

8.20.1 No caso de alteração de sócios e/ou de controle societário do AGENTE AUTORIZADO , este deverá comunicar a CLARO , na forma da Cláusula 8.20 acima, e entregar a respectiva

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documentação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, na forma prevista no inciso i da Cláusula 13.1 deste Contrato. Caso a CLARO concorde com referida alteração, realizará a atualização do CADASTRO do AGENTE AUTORIZADO , porém, caso não seja aprovada referida alteração, a CLARO estará autorizada a rescindir o presente Contrato, de imediato, sem a incidência de qualquer penalidade, salvo a cobrança de eventuais valores que ainda se encontrem em aberto por parte do AGENTE AUTORIZADO .

8.21. Para todos e quaisquer fins de Direito, o AGENTE AUTORIZADO reconhece, desde já, expressa e

inequivocamente, que é o único e exclusivo empregador da mão-de-obra direta ou indireta utilizada para a comercialização dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS . É, assim, único responsável pelo cumprimento de todas as obrigações de natureza trabalhista, social, tributária e previdenciária. É igualmente responsável por indenizações cíveis decorrentes de acidente de trabalho.

8.21.1. Caso a CLARO venha a ser demandada na Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum por pessoal, a qualquer título, contratado pelo AGENTE AUTORIZADO para cumprir o objeto deste Contrato, este poderá ser denunciado à lide, nos termos do art. 70, III do Código de Processo Civil Brasileiro.

8.21.2. Na hipótese de condenação judicial da CLARO , relativamente ao objeto do presente Contrato, ainda que parcial ou em primeira instância, e ainda que pendente decisão em grau de recurso, obriga-se o AGENTE AUTORIZADO a ressarci-la, pelo montante global que venha a despender, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento de notificação indicando o valor devido, incluindo o principal e todas as parcelas acessórias ou decorrentes, inclusive, de honorários, multas, custas e despesas processuais.

8.21.3. Não sendo efetuado o ressarcimento previsto no item precedente no prazo estipulado, o AGENTE AUTORIZADO autoriza, expressamente, a CLARO a deduzir o valor da condenação, antecipadamente, dos pagamentos que lhe sejam devidos em decorrência da relação comercial objeto deste Contrato. O montante global necessário para o cumprimento do acordo ou da sentença ou para depósito recursal poderá ser deduzido independentemente de nova autorização do AGENTE AUTORIZADO ou de qualquer outra formalidade, bastando que o mesmo seja comunicado deste fato.

8.21.4. Caso as retenções não atinjam o valor da condenação, fica desde já a CLARO autorizada a promover a execução judicial do débito, com base nos artigos 585, II e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, caso em que a prova dos valores devidos será feita através dos comprovantes de pagamentos de despesas efetuados.

8.22. O AGENTE AUTORIZADO obriga-se a entregar os documentos e enviar as informações e os dados

listados no Anexo IV (" Regras de Cadastro "), de acordo com a família em que foi classificado pela CLARO , sob pena de seus valores a receber serem bloqueados pela CLARO, até a efetiva entrega.

8.22.1. Os documentos, as informações e os dados listados no subitem A do item II do Anexo IV (" Regras de Cadastro ") deverão ser entregues, pelo AGENTE AUTORIZADO à CLARO , na forma prevista no inciso i da Cláusula 13.1 deste Contrato, até o último dia útil do mês de vencimento da validade da documentação/certidão, sendo certo que o AGENTE AUTORIZADO deverá atualizar referida documentação de acordo com a validade de cada documento.

8.22.2. Caso o AGENTE AUTORIZADO, classificado como família preta diferenciada, não apresente a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o AGENTE AUTORIZADO deverá entregar, sob pena de seus valores a receber serem bloqueados pela CLARO até a efetiva entrega, os documentos previstos no subitem B do item II do Anexo IV (" Regras de Cadastro ").

8.23. O AGENTE AUTORIZADO obriga-se a informar à CLARO os números de telefones fixos, celulares

ou telefonia em banda larga (Voip), que utiliza para realizar ligações para CLIENTES e/ou futuros CLIENTES da CLARO . Estas informações serão inseridas no website da CLARO para consultas, sempre que necessário. O AGENTE AUTORIZADO deverá informar à CLARO , imediatamente, qualquer alteração dos números que utiliza.

8.23.1. O AGENTE AUTORIZADO obriga-se a não restringir a identificação do número de telefone que realiza chamadas para os CLIENTES e/ou futuros CLIENTES da CLARO , permitindo que o número do telefone seja facilmente identificado.

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8.23.2. O AGENTE AUTORIZADO responsabiliza-se, por qualquer ligação telefônica realizada aos usuários inscritos no sistema de cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, sujeitando-se às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, às penalidades previstas neste instrumento, e às demais sanções que lhe venham a ser aplicadas, isentando a CLARO de toda e qualquer responsabilidade decorrente de tal fato.

8.23.3. Caso a CLARO sofra sanções administrativas de órgão de defesa dos direitos do consumidor, oriundas de reclamação de usuários inscritos no sistema de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, o AGENTE AUTORIZADO ficará sujeito ao pagamento da multa prevista na Cláusula 11.3.

8.24. O AGENTE AUTORIZADO responsabiliza-se, na ocorrência de qualquer reclamação e/ou ação contra a

CLARO , ainda que findo o Contrato, a intervir voluntariamente no feito, na hipótese de a CLARO ser demandada judicialmente, a qualquer tempo, em razão de fatos devidos ao AGENTE AUTORIZADO , após comunicação formal pela CLARO , pleiteando a exclusão da CLARO da lide e assumindo a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento e providências reclamadas. Caso não se opere, por fatores alheios à vontade do AGENTE AUTORIZADO , a referida exclusão, este responderá pelo pagamento e cumprimento integral da decisão judicial, ou ressarcimento imediato à CLARO , se for o caso.

8.25. O AGENTE AUTORIZADO responsabiliza-se, na ocorrência de qualquer reclamação e/ou ação contra a

CLARO , ainda que findo o Contrato, por ressarcir à CLARO de toda e qualquer quantia que esta eventualmente despenda com relação à respectiva reclamação e/ou ação impetrada, incluindo honorários de qualquer profissional para atuação no caso, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do respectivo desembolso pela CLARO , isentando a CLARO de quaisquer ônus ou obrigações.

8.26. O AGENTE AUTORIZADO obriga-se a fornecer a CLARO , toda vez que solicitado, as gravações de

atendimento e/ou qualquer outra evidência de atendimento realizado ao CLIENTE da CLARO , dentro do prazo máximo de 24 horas, a contar da data e horário da solicitação realizada através de e-mail (e-mail cadastro pelo AGENTE AUTORIZADO no website), sob pena da aplicação de multa por infração contratual prevista neste Contrato.

8.26 É vedado ao AGENTE AUTORIZADO a subcontratação total ou parcial do presente instrumento,

salvo quando a CLARO prévia e expressamente, por escrito, autorize referida subcontratação.

8.26.1 Caso o AGENTE AUTORIZADO utilize subcontratação para a execução de determinados

serviços objeto do presente, deverá (i) responsabilizar-se pelos serviços prestados pelos seus subcontratados como se ela própria os tivesse executado; (ii) obrigar-se a apresentar ou a fazer com que a subcontratada apresente a documentação constante no presente contrato, quando aplicável; e (iii) apresentar à CLARO cópia do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre ela e os subcontratados.

8.26.2 O AGENTE AUTORIZADO declara à CLARO que, caso uma empresa subcontratada venha a

promover aponte e/ou protesto de título no qual conste a CLARO como sacada ou envie documento, carta, notificação ou qualquer forma de comunicação permitida por lei à CLARO exigindo pagamento decorrente de obrigação pecuniária do AGENTE AUTORIZADO , o AGENTE AUTORIZADO promoverá, tão logo informada do (s) fato (s) pela CLARO , (i) a regularização do assunto, seja perante o cartório ou diretamente com o subcontratado, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, e (ii) o pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor reclamado pelo subcontratado diretamente à CLARO .

CLÁUSULA NONA - DA CONFIDENCIALIDADE

9.1. As Partes, por seus dirigentes, prepostos ou empregados, comprometem-se, mesmo após o término

do presente Contrato, a manter completa confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados ou informações obtidas em razão do presente Contrato, reconhecendo que não poderão ser divulgados ou fornecidos a terceiros, salvo com prévia e expressa autorização, por escrito, da outra Parte, sob pena de ser caracterizada infração contratual, sem prejuízo da Parte infratora responder pelas perdas e danos decorrentes.

9.2. As Partes declaram-se cientes de que serão responsáveis, civil e criminalmente, por quaisquer danos

causados a outra Parte e/ou a terceiros, em virtude da quebra da confidencialidade.

9.3. Os nomes dos CLIENTES , bem como os demais dados colhidos, constituem informação confidencial

e de uso exclusivo da CLARO .

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9.4. Responsabiliza-se o AGENTE AUTORIZADO , também e diretamente, pela preservação da

confidencialidade das informações prevista nessas Cláusulas por parte de seus empregados, prepostos, sócios, parceiros, terceiros, diretores, mandatários, fornecedores e contratados, obrigando-se a obter e a manter com os mesmos contratos de confidencialidade.

9.5. A obrigação de confidencialidade ora pactuada sobreviverá ao término do presente Contrato por um

período mínimo de 03 (três) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA- DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. O presente Contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do ACEITE

ELETRÔNICO . Findo esse prazo, o Contrato prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, podendo ser resilido para fins de término nos termos da Cláusula 10.7 deste instrumento.

10.2. A CLARO poderá considerar rescindido o presente Contrato, a seu exclusivo critério,

independentemente de prévia notificação e sem prejuízo das penalidades cabíveis nas seguintes hipóteses:

10.2.1. Descumprimento de quaisquer cláusulas deste Contrato e/ou de seus Aditivos e Anexos;

10.2.2. Interrupção das atividades do AGENTE AUTORIZADO por prazo superior a 05 (cinco) dias úteis consecutivos, sem justificativa escrita expressamente aceita pela CLARO ;

10.2.3. Não atingimento das metas estabelecidas pela CLARO , por 6 (seis) meses consecutivos ou alternados, durante o período de 1 (um) ano.

10.2.4. Pedido de recuperação judicial ou falência do AGENTE AUTORIZADO ; dissolução amigável ou judicial ou liquidação judicial ou extrajudicial do AGENTE AUTORIZADO ;

10.2.5. Mudança do controle societário do AGENTE AUTORIZADO que, a critério da CLARO , ponha em risco a continuidade do presente Contrato;

10.2.6. Impossibilidade do AGENTE AUTORIZADO , técnica ou operacional, de prestar os serviços que são objeto deste Contrato;

10.2.7. Venda de PRODUTOS E/OU SERVIÇOS para localidades onde a CLARO não tenha cobertura, e/ou cessão dos EQUIPAMENTOS bem como quaisquer tipos de condutas que caracterizem fraude contratual e/ou legal que prejudiquem a CLARO e seus CLIENTES ;

10.2.8. Prática de qualquer ato, pelo AGENTE AUTORIZADO , que coloque em risco o bom nome e a fama de quaisquer das marcas de propriedade da CLARO e/ou de suas AFILIADAS , por elas depositadas ou a elas licenciadas, seus serviços perante o consumidor ou que importe em descrédito comercial para a CLARO ;

10.2.9. Transferência e cessão deste Contrato, subcontratação total ou parcial dos serviços ou cessão/negociação dos créditos decorrentes do Contrato, sem prévia e expressa anuência escrita da CLARO ;

10.2.10. Utilização de dados falsos ou fraudulentos para proceder à habilitação de PRODUTOS E/OU SERVIÇOS .

10.2.11. Veiculação de qualquer material publicitário ou sinalização que faça constar a logomarca ou o nome da CLARO e/ou das AFILIADAS , bem como outras marcas de propriedade da CLARO , por elas depositadas ou a elas licenciadas, sem sua prévia aprovação e autorização, por escrito;

10.2.12. Nas demais hipóteses previstas neste Contrato.

10.3. A eventual não utilização do direito de rescisão e demais penalidades aplicáveis, por exclusiva

liberalidade da CLARO , não importará em perdão, renúncia ou novação contratual, podendo a CLARO exercer seu direito a qualquer tempo.

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10.3.1. Na hipótese do AGENTE AUTORIZADO rescindir o presente Contrato, ou, ainda, der causa à rescisão motivada pela CLARO na forma da cláusula 10.2 acima e das disposições constantes dos Anexos ao presente Contrato, sujeitar-se-á à devolução e reparação imediatas à CLARO dos EQUIPAMENTOS por ela cedidos.

10.4. Encerrado ou rescindido o presente Contrato, salvo em condições nele expressamente

excepcionadas, cessará imediatamente qualquer relação do AGENTE AUTORIZADO com a CLARO , seus serviços ou imagem, não podendo mais, em hipótese alguma, o AGENTE AUTORIZADO utilizar-se de tal condição.

10.5. Encerrado ou rescindido o Contrato, o acesso do AGENTE AUTORIZADO aos sistemas da CLARO

serão bloqueados. Cabe ao AGENTE AUTORIZADO comunicar seus administradores, diretores, mandatários, empregados, contratados ou terceiros acerca da estrita proibição de utilização de eventuais logins e senhas de acesso aos sistemas da CLARO .

10.6. O AGENTE AUTORIZADO poderá considerar rescindido o presente Contrato, nas seguintes

hipóteses:

10.6.1. Descumprimento injustificado de qualquer cláusula do presente Contrato, de seus Aditivos ou Anexos, pela CLARO ;

10.6.2. Pedido ou decretação de falência da CLARO , dissolução amigável ou judicial ou liquidação judicial ou extrajudicial da CLARO .

10.7. O presente Contrato poderá ser resilido a qualquer tempo, inclusive durante os primeiros 12 (doze)

meses de vigência previsto no item 10.1 acima, por qualquer das Partes, mediante notificação encaminhada à outra Parte, na forma prevista na Cláusula Décima Terceira, com antecedência de 30 (trinta) dias da data do término, período em que as Partes deverão cumprir integralmente com suas obrigações contratuais, não acarretando, neste caso, qualquer penalidade, multa, indenização ou pagamento adicional.

10.8 Independentemente da forma ou natureza do término deste Contrato, o AGENTE AUTORIZADO fica

desde já obrigado a arcar com as penalidades contratuais, obrigações pecuniárias e/ou ônus decorrentes deste instrumento, ainda que findo o Contrato, sendo que a CLARO emitirá, a qualquer momento, documento de cobrança próprio, ou adotar o meio que julgar cabível para a satisfação de seu crédito, para o que fica desde já autorizada pelo AGENTE AUTORIZADO .

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1 Multa por infração Contratual:

11.1.1. Sem prejuízo da possibilidade de resolução imediata do Contrato, o não cumprimento, total ou parcial, por qualquer das Partes, ou a prática de ato, pelo AGENTE AUTORIZADO , que seja contrária às disposições deste Contrato, da legislação aplicável ou das orientações para a prestação dos serviços, sujeitará a parte infratora às seguintes penalidades, salvo os casos que tenham penalidade específica para seu descumprimento:

(i) Advertência por escrito,

(ii) Multa não compensatória no valor de 10% (dez por cento) do comissionamento total apurado no mês de aplicação da multa aqui prevista,

(iii) bloqueio e/ou retenção de pagamentos devidos em razão deste Contrato e/ou de qualquer Contrato entre o AGENTE AUTORIZADO e a CLARO .

11.2 Multa por Práticas Indevidas :

11.2.1. A constatação, pela CLARO , de qualquer ato descrito no Anexo V ("Práticas Indevidas"), praticado pelo AGENTE AUTORIZADO , configurará fraude contratual, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais na forma da Lei, e sujeitará o AGENTE AUTORIZADO ao pagamento de multa de até 20% (vinte por cento) do comissionamento total apurado no mês de aplicação da multa aqui prevista.

11.3. Multa por SMS, WhatsApp ou ligação aos inscritos no Cadastro de Bloqueio de Ligação :

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11.3.1. Caso o AGENTE AUTORIZADO envie SMS e/ou WhatsApp à BASE NET , ao CLIENTE ou a clientes em potencial, bem como efetue ligações telefônicas aos usuários inscritos no sistema de cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, ficará sujeito ao pagamento de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total do comissionamento pago ao AGENTE AUTORIZADO no mês da ocorrência da infração, por cada ligação realizada, SMS e/ou WhatsApp enviados, pelo AGENTE AUTORIZADO , sem prejuízo do ressarcimento dos valores gastos pela CLARO com as sanções impostas pelos órgãos de defesa do consumidor e ainda rescisão do Contrato, de pleno direito, a critério da CLARO.

11.3.2 No caso do AGENTE AUTORIZADO reincidir na infração, será aplicada a multa no valor estipulado na Cláusula 11.3.1 acima, acrescido de 10%, por reincidência, e assim sucessivamente, limitado o acréscimo a 100% do comissionamento pago ao AGENTE AUTORIZADO no mês da ocorrência da infração. .

11.4. Multa por recebimento, recolhimento ou retenção de valores:

11.4.1. Caso o AGENTE AUTORIZADO e/ou os seus empregados, prepostos e representantes, recebam, recolham ou retenham valores oriundos da venda dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS , de CLIENTES e/ou de potenciais CLIENTES da CLARO , o AGENTE AUTORIZADO ficará sujeito ao pagamento de multa equivalente a 30 (trinta) vezes o valor recolhido, retido ou recebido em seu nome ou em nome da CLARO , acrescida de perdas, danos e despesas.

11.5. Multa por descumprimento do TETO CHURN:

11.5.1 Caso o AGENTE AUTORIZADO supere o percentual do TETO CHURN estipulado pela CLARO , conforme os termos do Anexo I (" Política Comercial "), o AGENTE AUTORIZADO arcará com uma multa no valor equivalente à porcentagem do CHURN apurado conforme o INDICADOR CHURN ou conforme o critério da CLARO previamente comunicado ao AGENTE AUTORIZADO .

11.6. Multa por infração de regras de Mídia e de Propriedade Intelectual:

11.6.1 A constatação, pela CLARO , do descumprimento dos itens 8.14 a 8.15.2 deste Contrato, sujeitará o AGENTE AUTORIZADO ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do comissionamento total apurado no mês de constatação da infração aqui prevista.

11.6.2 No caso do AGENTE AUTORIZADO reincidir na infração, será aplicada a multa no valor estipulado na Cláusula 11.6.1 acima, acrescido de 10%, por reincidência, e assim sucessivamente, limitado o acréscimo a 30% do valor estipulado na Cláusula 11.6.1 acima.

11.6.3 A constatação, pela CLARO , do descumprimento dos itens 8.13 a 8.13.2 deste Contrato, sujeitará o AGENTE AUTORIZADO ao pagamento de multa de 60% (sessenta por cento) do valor total do comissionamento pago ao AGENTE AUTORIZADO no mês da constatação da infração.

11.7. Multa por reclamações do consumidor:

11.7.1 A CLARO poderá cobrar e/ou descontar do AGENTE AUTORIZADO , a critério da CLARO , valores requeridos por CLIENTES à CLARO , através dos Órgãos Fiscalizadores, canal de Ouvidoria e outros da CLARO , decorrentes da prestação de serviços objeto deste Contrato, pelo AGENTE AUTORIZADO .

11.7.2 Na hipótese dos Órgãos Fiscalizadores e Regulatórios, especialmente ANATEL, acordarem com o Canal Ouvidoria e outros da CLARO indenização vitalícia em favor do consumidor, a CLARO poderá cobrar e/ou descontar do AGENTE AUTORIZADO a importância equivalente a 12 (doze) meses do valor da indenização. Caso a reclamação do consumidor aqui prevista resulte na desconexão do CLIENTE , o AGENTE AUTORIZADO arcará ainda com o pagamento de multa de 10% (dez por cento) do comissionamento total apurado no mês de aplicação da cobrança e/ou do desconto previstos nesse item 11.7.2 e no 11.7.1 acima.

11.8 Multa por não concorrência:

11.8.1 A constatação, pela CLARO , do descumprimento do item 2.6 deste instrumento pelo AGENTE AUTORIZADO durante o período de vigência deste Contrato, bem como do descumprimento do item 2.6.1, pelo AGENTE AUTORIZADO , durante a vigência deste Contrato e em até 12 (doze) meses,

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contados do término deste Contrato por iniciativa do AGENTE AUTORIZADO , independentemente da forma, sujeitará o AGENTE AUTORIZADO ao pagamento de multa não compensatória: i) no valor equivalente ao maior faturamento mensal nos últimos 12 meses, na hipótese do descumprimento do item 2.6, e de (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, reajustável pelo IGPM/FGV, na hipótese do item 2.6.1, a contar da data constante da notificação sobre a infração até a data da cessação da prática infratora. Sem prejuízo das multas aqui estabelecidas o AGENTE AUTORIZADO responderá, em qualquer hipótese, pelas perdas e danos, bem como pelos atos de natureza criminal.

11.9 Do Procedimento Para a Aplicação das Penalidades

11.9.1 A aplicação das penalidades previstas neste Contrato será cumulativa, a critério da CLARO .

11.9.2 Para a aplicação das penalidades, qualquer que seja a sua natureza, a CLARO enviará comunicação ao AGENTE AUTORIZADO para que este apresente sua contestação no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis. Não recebida a contestação do AGENTE AUTORIZADO ou, se considerada improcedente, pela análise da CLARO , manifestada por meio eletrônico, as penalidades pecuniárias previstas neste Contrato serão aplicadas, mediante desconto na fatura do mês subsequente à manifestação conclusiva da CLARO .

11.9.3 O AGENTE AUTORIZADO desde já autoriza a CLARO a descontar dos valores da nota fiscal fatura dos serviços objeto deste Contrato, quaisquer valores decorrentes das penalidades por infração, nos termos do item 11.9.1 acima, bem como a bloquear e/ou reter valores de pagamento dos serviços objeto deste Contrato em razão de descumprimento contratual pelo AGENTE AUTORIZADO . Caso a Fatura não disponha de valor suficiente para o desconto das penalidades, a CLARO procederá o desconto na fatura imediatamente subsequente, e assim sucessivamente, para o que fica desde já autorizada. Se, em até 03 (três) meses consecutivos, o valor das penalidades permanecer em aberto, a CLARO emitirá documento de cobrança próprio ou adotará o meio que julgar cabível para a satisfação de seu crédito, ainda que findo o Contrato, para o que fica desde já autorizada pelo AGENTE AUTORIZADO .

11.9.4 As Partes, neste ato, expressamente reconhecem, o presente instrumento, como título executivo extrajudicial, na forma do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. As Partes envidarão todos os esforços para, de boa fé, resolver amigavelmente as pendências

relativas à execução ou à interpretação das cláusulas contratuais.

12.2. Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições do presente Contrato venham a ser declarados

nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do Contrato que, permanecerá em pleno vigor e eficácia, como se tais disposições jamais lhe houvessem sido incorporadas.

12.3. O não exercício por qualquer das Partes, de quaisquer de seus direitos contratuais ou legais,

representará ato de mera tolerância e não implicará em novação quanto a seus termos, nem em renúncia ou desistência dos referidos direitos, os quais poderão ser por ela exercidos a qualquer tempo.

12.4. As Partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de qualquer obrigação deste

Contrato, em razão de caso fortuito e força maior, decisões judiciais e regulatórias especificamente impeditivas, leis ou regulamentos expressamente proibitivos. Em tais hipóteses, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas não será considerado inadimplemento contratual, não constituindo, portanto, motivo para a rescisão do presente Contrato, na medida em que o evento impeditivo seja temporário, consoante disposto no art. 393 do Código Civil Brasileiro.

12.5. Se uma Parte causar prejuízo à outra, por ação ou omissão no desempenho de suas funções, ou por

não observar as condições previstas neste Contrato e em seus Anexos, ficará obrigada a pagar a outra uma indenização correspondente ao dano e/ou prejuízo causado, na forma prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

12.6. As Partes responsabilizam-se integralmente por ressarcir a parte prejudicada, por qualquer dano ou

prejuízo causado por ações ou omissões de seus colaboradores, prepostos e/ou subcontratados na execução dos serviços ora contratados ou por ocasião deles, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil Brasileiro.

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12.7. As Partes, neste ato, concordam que, durante a vigência deste Contrato e por um período de 06

(seis) meses após o seu término, não poderão solicitar ou oferecer emprego a quaisquer empregados da outra Parte, exceto quando autorizado, prévia e expressamente, pela outra Parte, sob pena do pagamento da multa equivalente a 1 (um) ano de remuneração bruta do empregado, calculado com base na sua última remuneração.

12.8. Ao AGENTE AUTORIZADO é vedado ceder os créditos do presente Contrato à qualquer instituição

financeira e/ou terceiros, sem o aval expresso da CLARO .

12.9. Todas as disposições constantes dos Anexos serão regidas pelas disposições do presente Contrato no que

forem aplicáveis.

12.10. O AGENTE AUTORIZADO declara, sob as penas da lei, que o Contrato foi firmado/aceito por pessoas

capazes, de forma voluntária, e com amplos poderes para obrigar o AGENTE AUTORIZADO . O AGENTE AUTORIZADO declara, ainda, ter lido, compreendido e concordado com o presente Contrato.

12.11. Em caso de alteração dos Anexos deste Contrato, a CLARO encaminhará correspondência eletrônica

ao AGENTE AUTORIZADO , o qual deverá realizar novo ACEITE ELETRÔNICO.

12.12. Fazem parte integrante do presente Contrato, os seguintes Anexos:

- Anexo I - Política Comercial;

- Anexos II - Dos Valores;

- Anexo III - Modelo de Laudo de Vistoria - EQUIPAMENTOS, PDV/LOJA NET ;

- Anexo IV - Regras de Cadastro;

- Anexo V - Práticas Indevidas;

- Anexo VI - Lista de Cidades, e

- Anexo VII - Formulário de MODALIDADE DE VENDAS PDV’S.

12.13. Este Contrato constitui o único documento que regula os direitos e obrigações das Partes, o qual

revoga e substitui todo e qualquer entendimento verbal ou escrito, havido entre as Partes até a data de seu ACEITE ELETRÔNICO .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES

13.1. As comunicações entre as Partes serão realizadas por meio eletrônico. Entretanto, as notificações

judiciais e/ou extrajudiciais e as exceções previstas neste Contrato, deverão ser encaminhadas conforme abaixo:

(i) CLARO : deverão ser entregues no endereço da CLARO , constante no preâmbulo deste Contrato, da cidade correspondente à área de atuação do AGENTE AUTORIZADO .

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ANTICORRUPÇÃO E ANTISUBORNO

(ii) AGENTE AUTORIZADO : deverão ser entregues no endereço constante no CADASTRO .

14.1 O AGENTE AUTORIZADO declara que conhece os termos das leis anticorrupção e antissuborno brasileiras, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.846/2013 e que:

(i) adota todas as medidas necessárias, de acordo com as boas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, para impedir qualquer atividade fraudulenta por si (inclusive por seus acionistas, conselheiros, diretores e funcionários) e/ou por quaisquer fornecedores, agentes, contratadas, subcontratadas e/ou os seus empregados com relação ao recebimento de quaisquer recursos de seus fornecedores e prestadores de serviços, sendo certo que caso identifique qualquer situação que venha a afetar sua relação com a CLARO , dará ciência imediata à CLARO e tomará todas as medidas necessárias;

(ii) declara que não efetuou ou prometeu efetuar, em conexão com as operações previstas no Contrato, ou com quaisquer outras operações comerciais envolvendo o AGENTE AUTORIZADO , qualquer pagamento ou transferência de valores, direta ou indiretamente, a qualquer autoridade governamental ou funcionário público; a qualquer partido político, autoridade partidária ou candidato a cargo oficial; a qualquer diretor, conselheiro, funcionário ou representante de qualquer cliente efetivo ou potencial do AGENTE AUTORIZADO ; a qualquer acionista, conselheiro, diretor e funcionário do AGENTE AUTORIZADO ; ou a

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qualquer outra pessoa ou organização, se tal pagamento ou transferência representar uma violação às leis do país em que ele seja efetuado;

(iii) declara que não oferece nem concorda em dar a qualquer empregado, agente, funcionário ou preposto nenhuma gratificação, comissão ou outro valor a qualquer título como indução ou recompensa por praticar, deixar de praticar, ter praticado qualquer ato para promover negócios por meios fraudulentos ou ilícitos e formalizar contratos com fornecedores e prestadores de serviços;

(iv) compromete-se a implementar melhorias contínuas de controles eficazes na prevenção e detecção de não observância das Regras Anticorrupção e dos requisitos estabelecidos neste instrumento;

(v) declara ter conhecimento do conteúdo do Código de Ética da CLARO , disponível no link http://www.claro.com.br/claropar/governanca-corporativa/código-de-ética/ ,para orientação de sua atividade, bem como de seus parceiros e fornecedores, de acordo com as melhores práticas comerciais, de controles e de processos, requisitos técnicos e operacionais, assim como também as previsões de penalidades civis e criminais, sendo passível de auditorias internas e externas periódicas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da sede do AGENTE AUTORIZADO , para dirimir questões decorrentes do presente

Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554856068/atord-253786220175240003-trt24/inteiro-teor-1554856072