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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0024895-24.2020.5.24.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Assunto

['Anotação / Baixa / Retificação [5352]', 'Honorários Advocatícios [10655]', 'Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820]', 'Intervalo Intrajornada [2140]', 'DIREITO DO TRABALHO [864]', 'Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581]', 'Partes e Procuradores [8842]', 'Multa do Artigo 477 da CLT [2212]', 'Multa do Artigo 467 da CLT [2210]', 'Adicional Noturno [1663]', 'CTPS [1844]', 'Verbas Rescisórias [2546]', 'Multa de 40% do FGTS [1998]', 'Aviso Prévio [2641]', 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826]', 'Depósito / Diferença de Recolhimento [2033]', 'Adicional de Periculosidade [1681]', 'Contrato Individual de Trabalho [1654]', 'Adicional [2594]', 'Rescisão do Contrato de Trabalho [2620]', 'Férias Proporcionais [8821]', 'FGTS [2029]', 'Sucumbência [8874]', 'Duração do Trabalho [1658]']

Juiz

ALEXANDRE MARQUES BORBA

Partes

['MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.', 'SPEED OLOG SOLUCOES EM LOGISTICA EIRELI']
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
ATSum 0024895- 24.2020.5.24.0004
AUTOR: SANTIAGO CORREA DE SOUZA JUNIOR
RÉU: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (2)

Processo n. 0024895-24.2020.5.24.0004

Reclamante: SANTIAGO CORREA DE SOUZA JUNIOR

Reclamadas: MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e SPEED OLOG SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA EIRELI

SENTENÇA

1 – Relatório

Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT.

2 - Fundamentação

2.1 – Questão de ordem. Duplicidade de contestações

Prescreve o art. 336, do CPC:

Art. 336 Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”.

Após a apresentação da contestação às fls. 21 e seguintes, a primeira reclamada (Madero) apresentou nova contestação às fls. 193 e seguintes, acompanhada de documentos.

Contudo, conforme se observa do dispositivo supra, é vedada a apresentação de duas contestações, motivo pelo qual tenho por configurada a preclusão consumativa do direito de contestar.

Assim, não conheço da última contestação apresentada pela primeira ré.

2.2 - Revelia e consequências

Regularmente notificada, a segunda reclamada não compareceu à audiência inaugural, motivo pelo qual o autor requereu sua confissão quanto à matéria de fato, o que foi deferido (vide ata de fl. 497).

2.3 - Ilegitimidade passiva

As condições da ação, de acordo com a teoria da asserção, devem ser analisadas, prima facie, com supedâneo nas assertivas das partes.

Tendo o reclamante indicado a primeira ré como responsável pelas obrigações constantes da inicial, está aperfeiçoada a pertinência subjetiva da lide.

Eventual responsabilização ou não é matéria inerente ao mérito.

Rejeito.

2.4 - Vínculo empregatício. Salário. Verbas pretendidas

Para que se caracterize o vínculo de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. da CLT, ou seja, trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, mediante subordinação e onerosidade.

Impende ressaltar que, à luz da celeridade processual, os depoimentos a seguir analisados não foram transcritos, palavra por palavra, exatamente da forma como foram ditos pelos depoentes, porém, revelam o seu correto sentido. Além disso, foram transcritos apenas os principais trechos dos depoimentos, necessários para o deslinde da controvérsia.

Na audiência de instrução, o autor declarou em depoimento pessoal:

“Comecei a trabalhar em 2 julho de 2020, através de indicação de motoqueiros; quem elaborava a esclara era o pessoal do Madero, juntamente com o Everton, que era encarregado nosso; o Everton era encarregado da firma e não do Madero; as entregas não eram feitas por meio de aplicativo, e sim de acordo com as escalas, que eram passadas nos grupos pelo Everton junto com o pessoal do Madero; o pagamento era feito por meio de depósitos; quem depositava era o Everton; o pagamento variava, mas a média era de R$ 2.000,00; eu recebia um fixo de R$ 40,00 + R$ 5,00 por entrega; eu fazia uma média de 10 a 11 entregas por dia, variava, mas ao final de semana chegava a 14; as entregas eram feitas das 17h às 23h30, mas esse era o horário que fechava, às vezes a gente pegava a entrega nesse último horário e ia parar por volta da meia noite e pouco; o restaurante fecha às 23h30; não tinha intervalo; eu não atendia outras modalidades de delivery; o último dia que trabalhei foi em outubro, se não me engano dia 19, de 2020; o motivo da saída foi porque eles chegaram e falaram que não precisava mais; os custos da moto e do combustível eram por minha conta, eles pagavam só o fixo e a entrega; se eu faltasse recebia advertência verbal; aconteceu umas 2 vezes; nesses dias, não recebi nada; aí eles faziam uma escala lá e colocava outro”.

Em contrapartida, o preposto da primeira ré declarou:

“a Madero é um restaurante, mas faz delivery também; nós não contratamos, não temos motoboy, é tudo terceirizado; nós terceirizamos aqui em Campo Grande para a SPEED OLOG; não tenho o controle de quem trabalhou lá para a gente, então, não posso afirmar se o autor trabalhou ou não; o delivery vai até às 22h45/23h, depende do dia da semana”.

Conforme se observa, o depoimento do autor não comprometeu a narrativa da petição inicial no que diz respeito à presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego.

Assim, diante da revelia da segunda ré, reconheço com ela a existência do vínculo empregatício no período de 2 julho de 2020 a 18 de novembro de 2020 (considerada a projeção do aviso-prévio),a função de mototaxista, o pagamento de salário no valor de R$ 2.000,00, assim como a falta de pagamento de verbas contratuais e rescisórias.

Por essas razões, defiro o pagamento das seguintes verbas, observando as limitações do pedido:

  1. aviso-prévio de 30 dias;
  2. 13º salário proporcional (5/12);
  3. férias proporcionais + 1/3 (5/12);
  4. FGTS do período contratual + multa de 40%, observada a projeção do aviso-prévio;
  5. multa do § 8º do art. 477 da CLT;
  6. multa do art. 467 da CLT.

Deve a segunda reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante no prazo de 8 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível ao reclamante.

Para tanto, deverá o reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado.

2.5 – Adicional de periculosidade

Muito embora a Portaria MTE n.º 1.565, de 13 e outubro de 2014 – que considerava perigosas as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas – tenha sido suspensa pela PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 1.930 DE 16.12.2014, a Lei nº 12.997, de 2014 incluiu as atividades de trabalhador em motocicleta entre o rol das atividades perigosas.

Com efeito, prescreve o § 4º do art. 193 da CLT:

“§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)”.

Impende ressaltar que a concessão do adicional em comento independe da realização de perícia técnica, uma vez que o perigo e o risco de infortúnio é inerente à atividade.

Assim, acolho a pretensão do reclamante quanto ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base e repercussões em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

Indevidas repercussões sobre RSR, uma vez que a parcela objeto da condenação já abrange o módulo mensal de pagamento.

2.6 – Intervalo intrajornada. Adicional noturno

A jornada de trabalho declarada pelo autor em depoimento pessoal está em consonância com a alegação da petição inicial.

Assim, diante da revelia da segunda ré, reconheço que o “autor trabalhava em seis dias por semana das 17h00min as 23h30min em média, sem a concessão de intervalo para refeição e descanso”.

Fixo os dias da semana como sendo de segunda-feira a sábado.

Patente, pois, a existência de labor em horário noturno, bem como a violação do intervalo intrajornada.

Desse modo, condeno a segunda reclamada ao pagamento de 60 minutos extras por dia de trabalho, conforme a jornada fixada, pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%, durante todo o contrato de trabalho.

Tendo em vista a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, é devido o pagamento acrescido do adicional de 50% (Lei n. 13.467/2017) e sem reflexos a repercutir, pois a partir de sua entrada em vigor (11.11.2017), o intervalo violado passou a ostentar natureza indenizatória.

Condeno, ainda, a segunda reclamada a pagar ao autor o adicional noturno de 20% sobre a hora diurna (art. 73, § 2º, da CLT).

Em face da natureza salarial, devidos os reflexos em aviso prévio, RSR, nas férias com o terço, nos décimos terceiros salários e no FGTS à razão de 11,2%.

2.7 - Responsabilidade pelos créditos trabalhistas

Ficou comprovado que o reclamante foi contratado pela 2ª reclamada para prestar serviços de entrega à 1ª reclamada, por meio de contrato realizado entre as rés, uma vez que o preposto da primeira ré confessou que não sabe dizer se o autor lhe prestou serviços.

Dessa feita, em consonância com o entendimento solidificado no item IV da Súmula 331 do TST, tem-se que a 1ª reclamada, na condição de tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, e beneficiária direta da sua força de trabalho, deveria ser diligente na escolha da empresa com a qual celebrara contrato para execução dos serviços, bem como fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, 2ª reclamada, o que não ocorreu, uma vez que foi cúmplice da precarização do trabalho.

Diante de todo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada a responder subsidiariamente pela execução dos créditos que a 2ª reclamada eventualmente não satisfizer nos presentes autos, pois tal responsabilidade decorre, como visto, da adoção do entendimento pacificado na citada Súmula n. 331 do TST.

2.8 – Honorários sucumbenciais

Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a baixa complexidade da causa, condeno a segunda ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, uma vez que a demanda foi proposta após 11/11/2017.

2.9 - Justiça gratuita

Presentes os pressupostos, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

2.10 - Descontos previdenciários e fiscais

A contribuição previdenciária incide sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos termos da Lei 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento é de ambas as partes, devendo o reclamado comprovar nos autos a sua cota parte, sob pena de execução. A cota parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito.

Os descontos fiscais deverão ser efetuados na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 e não incidem sobre as parcelas de natureza indenizatória, juros legais e a importância devida à previdência social.

2.11 – Correção monetária e juros de mora

Em decisão plenária proferida em 18.12.2020 nas ADCs 58/DF e 59/DF, publicadas em 7.4.2021, o STF entendeu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Por maioria de votos, os ministros decidiram, em síntese, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, que:

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”.

(ADC 58, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021)

Assim, com base na referida decisão e diante de seu caráter vinculante, determino que, antes do ajuizamento da demanda (fase pré-judicial) seja aplicado o IPCA-E e, a partir da citação, a taxa Selic.

2.12 – Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos

A liquidação da sentença fica limitada aos valores atribuídos pelo reclamante no rol de pedidos apresentados na inicial, exceto quanto a juros e correção monetária, de forma a conferir força normativa ao art. 840, § 1º, da CLT.

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido, na reclamação trabalhista ajuizada por SANTIAGO CORREA DE SOUZA JUNIOR em desfavor de MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e SPEED OLOG SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA EIRELI, na forma da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo:

  1. rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva;

II) no mérito, acolher parcialmente as pretensões, condenando as reclamadas – a primeira de forma subsidiária - ao pagamento das parcelas abaixo e ao cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da fundamentação:

  1. aviso-prévio de 30 dias;
  2. 13º salário proporcional (5/12);
  3. férias proporcionais + 1/3 (5/12);
  4. FGTS do período contratual + multa de 40%, observada a projeção do aviso-prévio;
  5. multa do § 8º do art. 477 da CLT;
  6. multa do art. 467 da CLT;
  7. adicional de periculosidade e reflexos;
  8. adicional noturno e reflexos;
  9. horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada;
  10. honorários sucumbenciais.

Deve a segunda reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante no prazo de 8 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível ao reclamante.

Para tanto, deverá o reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado.

Liquidação por cálculos.

A liquidação da sentença fica limitada aos valores atribuídos pelo reclamante no rol de pedidos apresentados na inicial, exceto quanto a juros e correção monetária, de forma a conferir força normativa ao art. 840, § 1º, da CLT.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Juros moratórios, correção monetária e descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação.

Custas, pela segunda ré, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 16.000,00, no importe de R$ 320,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.



CAMPO GRANDE/MS, 19 de maio de 2022.

ALEXANDRE MARQUES BORBA
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1513303470/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-248952420205240004/inteiro-teor-1513303476