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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0025019-12.2017.5.24.0101 • Vara do Trabalho de Chapadão do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Chapadão do Sul

Assunto

Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Bancários [5280], Reflexos [55097], Categoria Profissional Especial [7644], Indenização por Dano Moral [1855], Intervalo 15 Minutos Mulher [55371], Doença Ocupacional [55212], Doença Ocupacional [55213], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Intervalo Intrajornada [55320], Intervalo Interjornadas [2139], Indenização por Dano Material [8808], Duração do Trabalho [1658],

Juiz

KEETHLEN FONTES MARANHAO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
ATOrd 0025019-12.2017.5.24.0101
AUTOR: AMELIA DOS SANTOS SILVA
RÉU: SERGIO G. GARCIA E OUTROS

SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

A reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID. 2f3f3a5).

A reclamada impugnou a conta (ID. 00cf509), requerendo, inicialmente seja considerado intempestivos os cálculos juntados pela reclamante, com a consequente exclusão dos autos; no mérito, insurgiu-se, alegando não observância do período de afastamento previdenciário (08 a 31/12/2014 e 01/06/2015 a 15/07/2015), quando da apuração das horas extras, intervalo interjornada e intervalo do art. 384 da CLT, e reflexos em 13º salários e férias acrescidas de 1/3; apuração indevida dos reflexos das horas extras, intervalo interjornada e intervalo do art. 384 da CLT, em aviso prévio indenizado, por ausência de determinação; e incorreta projeção do aviso prévio sobre décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3, por ausência de condenação nesse sentido.

Não tendo sido apreciado de imediato o pedido de dilação e tendo sido respeitado o prazo requerido, considero tempestivo os cálculos apresentados pela reclamante, uma vez que não parte a parte ser prejudicada pela demora na apreciação da sua pretensão.

Em manifestação à impugnação apresentada, a reclamante retificou seus cálculos quanto ao intervalo intrajornada, equivocadamente inserido em sua planilha de apuração (ID. f76bf6e), apresentando nova conta (ID. 047a313).

Antes de examinar as insurgências, destaco que os cálculos abrangem o período de 14/08/2012 a 13/12/2015.

a) Inobservância do período de afastamento previdenciário - apuração apuração das horas extras, intervalo interjornada e intervalo do art. 384 da CLT, e reflexos em 13º salários e férias acrescidas de 1/3

Na petição inicial a reclamante apontou que ficou afastada de suas atividades, pelos períodos de: 14/10/2013 a 30/11/2013; de 15/10/2014 a 30/11/2014 e; de 05/01/2015 a 31/05/2015, requerendo que tais períodos fossem desconsiderados dos cálculos a serem apresentados futuramente (ID. 8ad0bff, pág. 16).

Os comunicados de deferimento de incapacidade laborativa carreados nos autos indicam que a reclamante (ID. 5e795f9 e 3b76a9e) ficou afastada durante os períodos de 14/10/2013 a 30/11/2013, 15/10/2014 a 30/11/2014, 05/01/2015 a 31/05/2015, 15/09/2016 a 31/12/2016, 16/12/2016 a 30/04/2017.

Do período de 08 a 31/12/2014, impugnado pela reclamada, também consta dos autos que o atestado médico de 05/12/2014 (ID. 3b76a9e, pags. 3/4) recomendou que a reclamante ficasse afastada de suas atividades laborativas por 90 (noventa dias), o que alcançaria março/2015, cujo período alcançou, inclusive, o benefício concedido entre 05/01/2015 a 30/06/2015.

Como não há registro nos autos de que a reclamante teria laborado entre 08 a 31/12/2014, é pertinente a insurgência da reclamada, pois a autora estava afastada do trabalho.

De igual modo, entre 01/06/2015 a 15/07/2015, consta dos autos atestado medico datado de 07/07/2015, por meio do qual foi solicitado o afastamento da reclamante por 30 dias, sem que haja registro de seu retorno ao trabalho.

Procedida a análise da conta apresentada pela reclamante, verifico que os período indicados pelo reclamado (08 a 31/12/2014 e 01/06/2015 a 15/07/2015) não foram observados como sendo de afastamento, devendo haver a exclusão da apuração relativa a tais períodos em relação às horas extras, intervalo interjornada e intervalo do art. 384 da CLT, e reflexos em 13º salários e férias acrescidas de 1/3, bem como dos reflexos das horas extras, intervalo interjornada e intervalo do art. 384 da CLT, no aviso prévio indenizado.

Acolho a insurgência.

b) Adicional de insalubridade

A reclamada não concorda com a apuração do adicional de insalubridade no período em que a reclamante esteve afastada, alegando ser indevido o referido adicional, já que a autora não estava exposta a insalubridade.

De fato, o adicional em exame deve ser pago apenas enquanto o empregado está sujeito às condições insalubres e os cálculos mostram que houve a apuração indevida do adicional mesmo durante o período de afastamento.

Conforme tópico anterior, considerando que a reclamante esteve afastada de suas atividades, nos períodos de 20/09/2013 a 30/11/2013, 15/10/2014 a 30/11/2014, 05/01/2015 a 31/05/2015, e que não consta registro de retorno ao trabalho nos momentos que esteve de atestado médico aguardando apreciação dos requerimentos de auxílio doença e dos pedidos de prorrogação dos benefícios (08 a 31/12/2014 e 01/06/2015 a 15/07/2015), necessária a exclusão do adicional de insalubridade durante os períodos de afastamento do trabalho.

Acolho a insurgência.

c) Reflexos das horas extras, do intervalo interjornada e do intervalo do art. 384 da CLT no aviso prévio indenizado

Alega a reclamada que não houve o deferimento de reflexos de horas extras, do intervalo interjornada e do intervalo do art. 384 da CLT sobre o aviso prévio indenizado, estando incorretos os cálculos da reclamante que os apuraram.

De acordo com o art. 487, § 3º, da CLT, as horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo do aviso prévio indenizado. Como os reflexos calculados possuem a natureza de horas extras, estes, portanto, são devidos por força de disposição legal.

A apuração da reclamante mostra-se correta ao calcular os reflexos de horas, de intervalo interjornada e intervalo do art. 384 da CLT, no aviso prévio indenizado.

Rejeito a insurgência, neste particular.

d) Projeção do aviso prévio sobre 13º salários e férias + 1/3

Não concorda a reclamada com a projeção do aviso prévio sobre 13º salários e férias + 1/3, alegando que não houve condenação neste sentido.

O art. 487, § 1º, da CLT, estabelece que § 1º - é garantida a integração do aviso prévio no tempo de serviço do empregado. No mesmo sentido, é a Súmula 371, do TST, em sua primeira parte, segunda a qual: “A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias”.

Assim, correta a apuração que considerou a projeção do aviso prévio indenizado para o cálculo do 13º salário e das férias acrescidas de 1/3.

Rejeito a insurgência.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido admitir a impugnação à sentença de liquidação proposta por SÉRGIO GUIMARÃES GARCIA E OUTROS e, no mérito, ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, quanto à inobservância do período de afastamento previdenciário, devendo ser excluída apuração os períodos de 08 a 31/12/2014 e de 01/06/2015 a 15/07/2015, em relação: a) às horas extras, intervalo interjornada e intervalo do art. 384 da CLT, e reflexos em 13º salários e férias acrescidas de 1/3; b) dos reflexos das horas extras, intervalo interjornada e intervalo do art. 384 da CLT, no aviso prévio indenizado; c) do cálculo do adicional de insalubridade; tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum.

Diante da fundamentação acima, determino ao reclamante que proceda a retificação da conta, para que seja excluído da apuração o período de 08 a 31/12/2014 e de 01/06/2015 a 15/07/2015, para: a) horas extras, intervalo interjornada e intervalo do art. 384 da CLT, e reflexos em 13º salários e férias acrescidas de 1/3; b) dos reflexos das horas extras, intervalo interjornada e intervalo do art. 384 da CLT, no aviso prévio indenizado; c) do cálculo do adicional de insalubridade. Ficam mantidos os demais critérios utilizados nos cálculos impugnados. Prazo: 10 dias.

Após a apresentação dos cálculos, venham os autos conclusos para verificação e homologação da conta.

Oportunamente, proceda a Secretaria a inclusão das custas da execução no valor de R$ 55,35 ao débito executado.

Sem prejuízo, encaminhe-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação, em abono ao mês da conciliação, promovido pelo TRT24.

Intimem-se as partes.

CHAPADAO DO SUL/MS, 10 de maio de 2022.

KEETHLEN FONTES MARANHAO
Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1495471680/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-250191220175240101-ms/inteiro-teor-1495471842