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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-24.2020.5.24.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Assunto

DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365], Duração do Trabalho [1658],

Juiz

ANA PAOLA EMANUELLI
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
ATOrd XXXXX-24.2020.5.24.0004
AUTOR: SIMONE SICHINEL DE BARROS MONTEIRO
RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

SIMONE SICHINEL DE BARROS MONTEIRO ajuizou ação trabalhista em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos.

Postulou as verbas elencadas na petição inicial.

Atribuiu à causa o valor de R$ 373.679,68.

Regularmente citado, o réu apresentou defesa e pugnou pela improcedência das pretensões.

Documentos foram juntados.

Conciliação recusada.

Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes e de três testemunhas, encerrando, em seguida, a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

D E C I D O:

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência afirmando, sob as penas da lei, que não tem condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Até prova em contrário, presume-se que não tenha meios de suportar as custas do processo, incumbindo ao réu, em sua impugnação, demonstrar situação diversa, o que não ocorreu.

Rejeito.

2. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA

A emenda a petição inicial de ID. e369656, com a desistência do pedido de rescisão indireta foi apresentada pela autora antes da citação do réu para contestar a ação.

Assim, homologo a desistência da autora dos pedidos de reconhecimento de rescisão indireta e pagamento das verbas rescisórias decorrentes: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação das guias de seguro desemprego e saque do FGTS.

3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Considerando que o contrato de trabalho da autora iniciou em 15/6/2015 e esta ação foi ajuizada em 17/3/2020, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada.

4. HORAS EXTRAS – 7ª E 8ª DIÁRIAS

Alegou a autora que, ao longo do vínculo empregatício trabalhou, em média, oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e, excepcionalmente das 8h30min às 17h30min, com intervalo de uma hora.

Afirmou que, que apesar de ter recebido a “gratificação de função”, jamais teve subordinados ou poder de decisão, exercendo função eminentemente técnica e, por isso, não esteve enquadrada na exceção do § 2º do art. 224, da CLT. Desta forma, requereu o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras e respectivos reflexos.

O réu contestou o pedido sob o argumento de que na função de Gerente de Relacionamento SELECT a reclamante tinha uma carteira de 500 clientes, com renda superior a R$ 10.000,00, remuneração diferenciada e exercício de funções de direção, gerência, fiscalização e chefia. Assim, sustentou que a autora estava enquadrada na exceção do art. 224, § 2º da CLT.

Em pedido subsidiário, requereu o réu a compensação/dedução da gratificação de função com as horas extras, pois: a) há cláusula convencional (11ª) que dispõe sobre a compensação do objeto de condenação judicial ao pagamento das horas extras com o valor da gratificação de função; b) este juízo não pode declarar a nulidade de referida negociação coletiva via reclamação trabalhista e sem a formação de litisconsórcio passivo necessário com os entes sindicais signatários da norma coletiva.

Analiso.

De início, esclareço que o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 15.6.2015, com suspensão em 23.12.2019, em razão de auxílio doença (Síndrome de Burnout) e dispensa por justa causa em 18.5.2020 (ID. 5b32891).

Assim, e tendo em vista que na data do ajuizamento desta ação (17.3.2020), o contrato da autora ainda se encontrava suspenso, concluo que a vigência da MP 905 (11.11.2019 a 20.4.2020), que alterou a redação do art. 224 da CLT, não alcançou o período efetivamente laborado pela autora.

Prosseguindo, constato que as três testemunhas confirmaram a incoerência e dificuldade de marcação no sistema de ponto eletrônico do réu.

A testemunha Naira, inclusive, relatou que ocorria de baterem a entrada e não bater a saída, pois o sistema “caía”. Além disso os cartões de ponto, revelam estas dificuldades, pois consignam eventos como: “esquecimento de marcação”, “marcação irregular”, “marcação não realizada”, “jornada incompleta”. Assim, com base na prova oral, tenho que a autora laborou ao menos 8 diárias, de segunda a sexta feira, como afirmado na petição inicial, mesmo nos dias em que as saídas consignadas nos cartões impliquem em jornada de trabalho inferior.

De igual modo, a prova testemunhal demonstrou que a atividade da autora não exigia fidúcia especial.

Ao contrário do alegado pelo réu em sua defesa, a autora:

a) não participava do comitê de crédito (as três testemunhas confirmaram o fato);

b) não tinha assinatura autorizada pelo Banco (testemunha Rafael);

c) não tinha alçada para liberar empréstimo, estornar tarifas ou mesmo abrir conta corrente sem dupla verificação (testemunhas Rafael e Naira);

d) a alçada da autora limitava-se ao que já estava pré-aprovado pelo sistema (testemunha Naira).

Embora a testemunha do réu Marly tenha dito que a autora substituía o gerente geral, demonstrou claramente no decorrer do depoimento que não tinha conhecimento do que seriam efetivamente estas supostas substituições.

Assim, a prova oral demonstrou ausência de fidúcia especial característica do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2, da CLT.

Desta forma, reconheço que a autora estava enquadrada no art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6 horas diárias ou 30 horas semanais.

Defiro, portanto, o pagamento de horas extras, observados os seguintes parâmetros:

a) jornada de trabalho apontada na inicial:

- de segunda a sexta-feira, 8h às 17h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada;

b) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 6ª diária ou a 30ª semanal;

c) divisor 180 (Súmula 124, I, TST) e adicionais convencionais. À falta destes, adicional de 50% ( CF, 7º, XVI);

d) base de cálculo consistente na soma do salário em sentido estrito e de todas as parcelas remuneratórias;

e) observem-se os dias efetivamente trabalhados, consignados nos cartões de ponto, excluindo-se férias, faltas e licenças informadas nos autos.

Defiro, também, reflexos em RSR, assim considerados os sábados, domingos (Lei n. 605/1949, 7º c/c Súmula TST n. 172), décimos terceiros salários (Súmula TST n. 45) e férias mais 1/3 ( CLT, 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 8%.

Indefiro o pleito das rés de compensação da gratificação de função percebida pela autora ao longo do vínculo empregatício para o caso de deferimento das 7ª e 8ª horas como extras, porquanto reconheço que o pagamento de tal verba se deu no intuito de remunerar a autora pelo exercício de atividade de maior responsabilidade técnica.

Se o empregador usou da gratificação para suprir horas extras quando estas eram devidas, o fez em fraude ( CLT, art. ).

Ressalto que não há óbice a declaração incidental de nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho na ação trabalhista, pois seus efeitos se limitam as partes desta reclamatória. Assim, não há a necessidade das entidades signatárias da convenção coletiva de trabalho participarem da lide em litisconsórcio passivo necessário como alegado pelo réu.

Autorizo, tão somente, a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos.

5. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Requer a reclamante o pagamento dos 15 minutos de intervalo intrajornada previstos no art. 384 da CLT, contra o que se opôs o réu alegando a inconstitucionalidade da norma e revogação a partir da Lei 13.467/2017.

Considerando que no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº. 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno do Colendo TST decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que nesse mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento ao julgar em repercussão geral o Recurso Extraordinário nº. 658.312/SC, não há falar em inconstitucionalidade da norma.

Desse modo, defiro o pedido de 15 minutos com adicional de 50%, a título de horas extras fictas, pois as consequências da inobservância do intervalo do artigo 384 da CLT ensejam as mesmas do descumprimento do intervalo intrajornada, sendo esse o entendimento do C. TST na decisão do julgado RR: XXXXX20125090872, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017.

A condenação limita-se, contudo, ao período não prescrito do contrato da autora até 10.11.2017, haja vista que a Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, revogou o dispositivo legal em comento.

O cálculo deverá observar os mesmos parâmetros já estabelecidos para o cálculo das horas extras, inclusive quanto aos reflexos.

6. JUSTIÇA GRATUITA

Considerando a declaração de insuficiência econômica juntada aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º. da CLT.

7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Nos termos do artigo 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Ainda, nos termos do § 3º daquele artigo, da hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca.

No caso, a autora decaiu de parte mínima do pedido, pelo reputo que houve sucumbência apenas do réu.

Desta forma, condeno-as a pagar honorários sucumbenciais de 10%, observados os critérios estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, sobre o valor da condenação, conforme se apurar em regular liquidação de sentença.

8. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA

Em observância à decisao do STF de 18-12-2020, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverão os cálculos de liquidação ser realizados de acordo com os seguintes critérios:

a) incidência do IPCA-E (correção monetária) até a citação na fase de conhecimento da ação trabalhista;

b) incidência apenas da Selic após a citação na fase de conhecimento (correspondente a correção monetária e juros, conforme expresso no voto do relator das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59 do STF), com a seguinte exceção;

c) no período de vigência da MPV 905/19 incidirá, nos termos da referida norma, correção pelo IPCA-E mais juros equivalentes aos da poupança.

Nesse sentido o acórdão de relatoria do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, proferido no processo nº XXXXX-87.2017.5.24.0004.

III – DISPOSITIVO

Posto isso, na ação trabalhista movida SIMONE SICHINEL DE BARROS MONTEIRO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o réu a pagar a autora as verbas deferidas na fundamentação, que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais.

Liquidação por simples cálculos.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos.

As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos limites de suas respectivas responsabilidades, ficando autorizada a dedução da cota parte do autor, limitada ao teto legal (Súmula 368 do TST).

A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT). Ficam também excluías as contribuições sociais destinadas a terceiros.

Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte autora, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST).

Custas, pelas rés, no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre R$ 300.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação.

Intimem-se as partes.

CAMPO GRANDE/MS, 31 de janeiro de 2022.

ANA PAOLA EMANUELLI
Juíza do Trabalho Substituta

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