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28 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365], Duração do Trabalho [1658], • 0025066-35.2021.5.24.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
GUSTAVO DORETO RODRIGUES
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
ATSum 0025066-35.2021.5.24.0007
AUTOR: JOSE DA SILVA
RÉU: C.G SOLURB SOLUCOES AMBIENTAIS SPE LTDA

Autos n. 0025019-35.2021.5.24.0007

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Dispensado, conforme autorizado pelo art. 852-I, caput, da CLT.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. INÉPCIA.

Diz a reclamada que a inicial é inepta por terem sido apresentados valores “por estimativa”, o que não seria possível no rito sumaríssimo.

A inicial atende suficientemente ao que preconiza o art. 852-B, I, da CLT.

Ademais, resta apascentado o entendimento de que os valores dos pedidos devem ser meramente estimativos.

Afasto a preliminar.

2. NULIDADE DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. TRABALHO INSALUBRE.

O demandante alegou que embora sua jornada diária contratual fosse de 7h20, mourejava de segunda a sábado, das 7 às 18h15, com 1 hora de intervalo. Sustenta que executava atividade insalubre (varrição de ruas), que laborava em jornada extraordinária e, portanto, qualquer sistemática compensatória deve ser tida por nula. Pugna pelo pagamento das horas extraordinárias e repercussões que especifica.

A ré sustentou em suma que a atividade não era insalubre, e que pagava adicional de insalubridade por previsão de acordo coletivo, e que o acordo de compensação seria válido.

Analiso.

A demandada sustenta que conforme cláusula 9ª dos ACTs, o adicional de insalubridade para os varredores seria pago por “liberalidade”, sem que isso implique reconhecimento de perniciosidade na atividade. Acresce que consoante o art. 611-A da CLT a norma coletiva pode pactuar sobre o enquadramento do grau de insalubridade, portanto também deve prevalecer no que tange ao pagamento por liberalidade.

Sem elucubrar acerca da aparente antinomia entre o que estabelecem os arts. 611-A, XII e o art. 611-C, XVII, da CLT, fato é que a disposição invocada pela defendente indicia tentativa de suprimir o adicional de insalubridade, o que tornaria a matéria proscrita à negociação, nos termos desse último dispositivo celetário supracitado.

Com efeito, ainda que a claúsula 9ª dos sucessivos ACTs (2016/2017, fl. 241 - antes mesmo do advento da lei n. 13.467/2017, que inseriu os arts. 611-A e B na CLT; 2017/2018, fl. 260; 2018/2019, fl. 278; 2019/2020, fl. 294)– refira que o pagamento do adicional para os funcionários de varrição e serviços correlatos “não importa em reconhecimento de trabalho insalubre”, remete a um pretenso “estudo formulado por meio de laudo técnico e por engenheiro habilitado” que não teria “apurado o trabalho em condições insalubres”, não cabe aos particulares determinar se há exposição insalutífera ou não (art. 195 da CLT).

Não bastasse isso, se o “estudo” a que refere a negociação seria o documento juntado a partir de fl. 310, além de não estar sequer datado (de modo a se aferir se seria anterior ao ACT 2016/2017), não se mostra análise elaborada sob o enfoque da caracterização da insalubridade (e sim, ao que se pode depreender, visou ao conhecimento da composição majoritária dos resíduos manejados).

Mesmo que se afirme que esse “estudo” amparou as conclusões do LTCAT (fls. 329/332 e 345/347), há que se entender que aquela análise se deu por amostragem, não se prestando a excluir peremptoriamente a ocorrência de exposição insalutífera na atividade.

Ademais, em alguns processos tem sido constatada a insalubridade da atividade do varredor – o que explicita a completa inviabilidade de a previsão normativa pretender antecipadamente descaracterizar a insalubridade na função.

Por fim, a alegação de que o pagamento foi “negociado” com o Sindicato obreiro, e que não seria “espontâneo”, não se sustenta, posto que qualquer benesse concedida sem indicação de contrapartida deve sim ser tida como liberalidade patronal, ainda que instituída mediante negociação coletiva.

Assim, analogicamente ao entendimento exposto na Súmula n. 453 do TST, o pagamento de adicional de insalubridade pela ré torna incontroversa a existência do trabalho em condições insalutíferas.

Portanto, não poderia a ré pretender extensão de jornadas sem autorização competente (art. 60 CLT; item VI da Súmula n. 85).

Ademais dessa constatação, observo dos controles de ponto que o reclamante fora submetido a 2 sistemas de horários durante a contratualidade, sempre com irregularidades que, por si só, também já implicariam em direito a horas extras.

Da admissão (8/11/16) até setembro/17 estava sujeito ao trabalho de segunda-feira a sábado, por 7h20min diários, de sorte a implementar o módulo de 44 horas semanais.

Entretanto, como bem apontado pelo autor em sua impugnação, dos controles de ponto é possível verificar que em diversos ativou-se por mais de 7h e 20min, sem que tenha havido registro fiel desse tempo adicional.

Como exemplo, dia 3/4/2017 (fl. 127), em que ativou-se das 6h45 às 15h30, com 1h de intervalo pré-anotado. Fácil constatar que o período total de labor foi de 7h e 45min, de modo que deveriam ter sido computados, pela jornada contratual pactuada, 25 minutos como tempo extraordinário e nada foi anotado!

Essa irregularidade se deu em diversos dias, de sorte que evidentemente faz jus o autor à apuração de desoras nesse período.

De outubro/17 até a dispensa (20/3/20) o reclamante teve alterado seu regime de trabalho, passando ao sistema de jornada de 8h48 por 5 dias na semana, complementando o módulo de 44 horas semanais.

Nesse lapso contratual, a extensão do labor por mais de 8h/dia é absolutamente irregular pelo que assentado anteriormente, ou seja, realização de atividade insalubre.

Mas, ainda que fosse abstraída essa irregularidade, constato outras, tais como labor por mais de 10 horas diárias, o que é absolutamente vedado a qualquer sistema compensatório, consoante preconizado pelo art. 59, caput e § 2º, da CLT (exemplos: dia 10/5/2018, em que se ativou das 6h40 às 17h49; e 13/9/2019, em que se ativou das 7h47 às 19h01).

Também durante esse período contratual, ainda que a reclamada efetivasse o pagamento de algumas horas extras, a apuração do tempo extraordinário era incorreta, sem qualquer justificativa para tanto.

Como exemplo, aponto o dia 11/9/2019, em que o reclamante trabalhou das 7h45 às 18h13, com 1h de intervalo. Ou seja, laborou efetivamente por 9h e 28 minutos. Considerando que a jornada contratual seria de 8h e 48min, deveriam ter sido registrados 40 minutos como extras; entretanto, foram anotados apenas 25 minutos.

Por tudo o quanto exposto, reconheço e declaro a nulidade incidental (efeito restrito às partes do processo) do regime compensatório de jornada praticado, ao tempo em que condeno a reclamada a pagar ao autor diferenças de horas extraordinárias, mensalmente apuradas (conforme mês-calendário) ao longo de todo o contrato de trabalho, entendidas como tais as que:

a) extrapolarem a 7h20 diárias ou, se mais favorável ao obreiro, à 44ª hora semanal, da admissão até setembro/17; e

b) extrapolarem a 8h diárias ou, se mais favorável ao obreiro, à 44ª hora semanal, de outubro//17 até a dispensa[1].

Para a apuração das desoras também deverão ser observados os seguintes critérios:

1º. Deverão ser considerados apenas os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se dias os em que tenha havido folga compensatória, falta e fruição de férias, conforme extração a ser feita a partir dos registros constantes dos controles de ponto;

2º. As horas extras deverão ser remuneradas com acréscimo do adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, obtido a partir da incidência do divisor 220 sobre o salário contratual acrescido do adicional de insalubridade.

Diante da habitualidade da sobrejornada, a acionada deverá efetuar o pagamento dos reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados, observada a proporcionalidade entre os dias destinados ao descanso (domingos e feriados) e os demais dias (úteis) de cada mês.

Ainda deverá pagar as repercussões das remunerações das médias mensais das horas extras e de seus reflexos nos repousos, observadas nos respectivos períodos aquisitivos, sobre os décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional, assim como sobre o aviso prévio indenizado.

Todos os valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos ora deferidos ao reclamante deverão ser deduzidos, para que não ocorra enriquecimento sem causa.

3. FGTS + 40%.

A reclamada deverá efetuar o pagamento, diretamente ao trabalhador, do FGTS incidente sobre as verbas salariais ora deferidas (diferenças de horas extraordinárias – mensalmente apuradas (conforme mês-calendário), de 8/11/2016 a 23/3/2020 – seus reflexos nos repousos semanais remunerados e as repercussões dessas parcelas sobre os décimos terceiros salários e férias gozadas acrescidas do terço), acrescendo-se ao montante a multa de 40%, que também ser paga diretamente à parte demandante.

4. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Dano moral é o prejuízo decorrente de lesão causada a direitos de personalidade de um indivíduo. Exsurge de fatos lesivos a interesses extrapatrimoniais, tais como atributos físicos, psíquicos ou intelectuais e valorativos.

O demandante formula pleito indenitário em virtude das condições de trabalho, alegando em resumo que a ré não providenciava banheiros para utilização ao longo da jornada de trabalho, não propiciava local adequado para as refeições nem condições de acondicionamento dos alimentos até o horário de seu consumo.

Defendeu-se a acionada alegando em suma que os intervalos sempre são próximos de locais com disponibilidade de sanitário e adequados para refeições, pois firma “convênios” com estabelecimentos em toda a cidade, para utilização de sanitários ou para fruição do intervalo intrajornada; que fornece vale-alimentação que pode ser utilizado para aquisição de refeição.

Pois bem.

O documento de fls. 1.203/1.206 em nada comprova que houvesse sido pactuado entre a ré e os responsáveis por tais locais o franqueamento de acesso a suas dependências durante o intervalo intrajornada ou livre trânsito para utilização de sanitários. Ademais, não é possível averiguar se contemplariam todos os locais em que laborara o demandante, já que não foi apresentada uma correlação entre os endereços e os locais de atuação (que variavam dentro da cidade).

Quanto à prova oral emprestada, a testemunha Alex de Souza, inquirida nos autos n. 0024519-35.2020.5.24.0005 negou categoricamente que houvesse informação de locais aos quais poderiam recorrer para utilizar os sanitários. Já a testemunha da defesa, Elizeu Ledesma, indagada se ela própria quando atuou na varrição fazia livre utilização de sanitários de pontos de apoio, defendeu que sim, mencionando exemplificativamente supermercados e postos de saúde. Tais locais, sabidamente de livre acesso a qualquer indivíduo, não comprovam que houvesse prévia autorização providenciada pela empresa.

A própria relação de “pontos de apoio” (fls. 1.203/1.206) inclui diversos estabelecimentos sabidamente de livre acesso a qualquer transeunte (como os citados postos de saúde, supermercados etc), inexistindo necessidade de prévia avença para utilização por seus empregados.

Já nos autos n. 0025047-66.2020.5.24.0006, a testemunha autoral Alexandre Silva também afirmou não saber de uma lista de lugares em que poderiam usar o banheiro.

A testemunha apresentada pela acionada, novamente o Sr. Elizeu Ledesma, afirmou que desde 2017 teria havido formalização desses “convênios”.

Ocorre que, em diversos processos em que essa matéria já foi por mim analisada, os demandantes e as testemunhas por eles apresentadas invariavelmente refutam a versão de que havia locais em que poderiam ter livre acesso para utilização de sanitários ou realização de refeições – ou, ao menos, tal informação nunca lhes teria sido repassada.

E a reclamada quase sempre apresenta a mesma testemunha, que defende a existência dos convênios – mas, como referido acima acerca de suas declarações no processo n. 0024519-35.2020.5.24.0005, sua narrativa não convence de que efetivamente os empregados têm acesso a sanitários ou a local de refeição em estabelecimentos por força de prévio ajuste da empregadora.

Reputo confirmada, portanto, a tese autoral de que o trabalhador (ao menos na maior parte do tempo, ainda que eventualmente houvesse acesso próximo aos estabelecimentos “conveniados”) estava relegado à própria sorte no que tange à localização e acesso a sanitários ao longo do trajeto.

Quanto ao armazenamento de refeições, a ré fornecia vale-alimentação (pormenor não impugnado pelo obreiro), o que até poderia eximi-la de fornecer compartimento térmico para armazenagem; mas as condições de trabalho externo, sem efetiva comprovação de fácil acesso a pontos de apoio sequer no horário da refeição, sujeitavam o trabalhador a fazer suas refeições ao relento, sem condições mínimas de higiene e conforto.

O simples fato de o labor ser exercido externamente não escusa a empregadora do dever de assegurar ao empregado condições dignas de labor. Nesse sentido já se posiciona a jurisprudência, como denotam os julgados seguintes (destaques acrescentados):

(...) B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMPEZA URBANA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. (...) Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o trabalhador ativava-se externamente, em constante deslocamento por diversas vias urbanas, não se mostrando razoável exigir que a empresa disponibilizasse instalações sanitárias aos seus empregados ao longo dos trajetos percorridos, sendo que, quando necessitam, utilizam banheiros de estabelecimentos comerciais, como mencionado pela testemunha do próprio demandante. E mais, observo que tanto o trabalhador como sua testemunha informaram que havia sanitário no aterro de descarregamento, pelo que tais instalações poderiam ser utilizadas pelo demandante após o término de cada turno de trabalho. Concluiu o TRT que não há como atribuir à demandada culpa pelo eventual desconforto vivenciado pelo demandante, decorrente de necessidades fisiológicas, durante deslocamentos em vias públicas, não havendo que se falar, por conseguinte, no pagamento de indenização por danos morais. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 do MT, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. Ainda que não se possa exigir instalações ideais, tem de ser garantido o mínimo básico de condição de trabalho, relativamente às necessidades fisiológicas e de alimentação do ser humano. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. , V e X, da CF). Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001879-60.2017.5.02.0709; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 10/05/2019; Pág. 1490)

(...)(ementa conforme voto da relatora originária) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATIVIDADE EXTERNA. LIMPEZA URBANA. FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O TRABALHO (LOCAL PARA REFEIÇÕES E SANITÁRIOS). 1. Não se pode admitir, a esta altura da evolução do Direito, instrumento de construção civilizatória, que sejam negadas condições dignas de trabalho em razão do tipo de atividade exercida. Pelo contrário, quanto mais pesada e sofrida é a atividade exercida, caso do agente de limpeza externa, aí mesmo é que o princípio da proteção deve ser mais presente. A Constituição Federal de 1988 colocou a pessoa humana no centro da ordem jurídica, sinalizando em toda sua estrutura e seus princípios para a necessidade de inclusão dos trabalhadores e afirmação dos direitos. Nesse contexto é que se deve conferir máxima efetividade aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, da justiça social, da proteção e do não retrocesso. 2. Cabe ao empregador zelar pelas condições de trabalho dos seus empregados, uma vez que o direito previsto no art. , XXII, da Constituição Federal, referente à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança não exclui aqueles que realizam trabalho externo. Demonstrada a conduta ilícita da reclamada que atenta contra a dignidade da pessoa do trabalhador, fica configurado o dano moral. 3. Constou no acórdão recorrido que: o reclamante exercia atividade externa (operador de máquina costal, ou seja, fazia a roçagem das vias públicas); não havia disponibilização de local adequado para refeições e de sanitários; o banheiro do barracão poderia apenas ser utilizado no começo e no final da jornada, sendo que durante, o empregado deveria buscar algum estabelecimento público. Sendo da empresa o risco da atividade econômica, deve buscar soluções para viabilizar o cumprimento das suas obrigações trabalhistas. No caso deste processo em que o trabalhador externo é um operador de máquina costal, nada impediria que fosse providenciado pela empresa carro de apoio com banheiro químico, local para esquentar a comida e estocagem de água. E nem precisaria haver um carro para cada local de trabalho, poderia haver até mesmo rodízio, ficando a critério da empregadora decidir qual seria a solução mais adequada, de acordo com as necessidades dos trabalhadores. 4. Ademais, esta Corte tem decidido pela aplicação da NR 24 do Ministério do Trabalho aos trabalhadores externos de limpeza urbana, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. Há julgados. 5. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; Ag-RR 0001152-59.2017.5.09.0019; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 28/06/2019; Pág. 7284)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS, LOCAIS APROPRIADOS PARA ALIMENTAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes a que foi submetido trabalhador ativo na coleta de lixo sem condições adequadas para fazer refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas (ausência de refeitórios e sanitários) e sem fornecimento de água potável durante o labor. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento jurídico, sendo detentora de direitos que lhe permitam uma existência digna, própria de um ser humano, devendo ser tratado como um fim em si mesmo, sem atuar como instrumento (meio) para alcançar qualquer outro objetivo, a fim de conferir máxima efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Declaração de Filadélfia (Anexo, item II, letra a), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos I, V e VI). ambas ratificadas pelo Brasil. bem como na Constituição Federal da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso III). Importante salientar que a Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos individuais do cidadão, assegura que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante e, no seu artigo 170, caput, erige o trabalho humano como fundamento da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna. Hodiernamente, não se discute mais que os direitos fundamentais são dotados de eficácia horizontal, devendo ser observados, também, nas relações privadas, no que se inclui as relações trabalhistas. Portanto, competia à reclamada empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança e higiene dos trabalhadores no desempenho da atividade laboral, nos termos em que determina o artigo , inciso XXII, da Constituição Federal, uma vez que a responsabilidade pela adequação dos procedimentos e pela segurança e higiene do ambiente de trabalho é da empresa, e não dos prestadores de serviços que nela atuam, conforme disposto no artigo , caput, da CLT. Além disso, nos termos do artigo , alínea b, do Pacto dos Direitos Sociais e Econômicos e Culturais. ratificado pelo Brasil. , os Estados Partes reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem a higiene no trabalho. Ainda, conforme o artigo 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de trabalho, de modo que zele pela segurança e higiene no local de trabalho. Ademais, o artigo 200, inciso IV, da CLT dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de saúde e medicina do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre higiene nos locais de trabalho, refeitórios e fornecimento de água potável. A Norma Regulamentadora nº 24, que fixa normas visando à garantia de condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, prescreve a obrigação das empresas de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado entendimento de que a NR nº 24 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois não exclui da sua abrangência aqueles que realizam atividade externa e itinerante. Ressalta-se que é do empregador o risco do empreendimento, conforme se observa do artigo , caput, da CLT, razão pela qual cabe a ele arcar com os custos inerentes à sua atividade empresarial, no que se incluem, indubitavelmente, aqueles relativos ao dever de manter um meio ambiente de trabalho saudável e higiênico, preservando a dignidade dos seus empregados. Nota-se que, no caso, a reclamada não cuidou de providenciar o acesso do empregado a banheiros públicos e a instalações sanitárias adequadas, evidenciando o descaso e o desrespeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, notadamente o direito à higidez do ambiente de trabalho. Desse modo, é possível identificar a responsabilidade subjetiva da reclamada pela situação degradante a que eram submetidos os trabalhadores que lhe prestavam serviços, na modalidade culposa, nos termos dos artigos , inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. No caso, não havia locais apropriados para refeição nem sanitários além de não ter sido fornecida água potável ao reclamante durante o seu labor, o que demonstra a ofensa à sua dignidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Turma. Embargos conhecidos e desprovidos. (...) (TST; E- RR 0001438-04.2011.5.09.0195; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 13/09/2019; Pág. 248)

O Eg. Tribunal Regional da 24ª Região também assim compreendeu, na análise de recurso ordinário nos autos de n. 0024519-35.2020.5.24.0005, em que mantida sentença de minha lavra:

Nessas condições, a ré sujeitava os trabalhadores a solicitar o uso de banheiro em estabelecimentos comerciais, não propiciava local adequado para refeição e não fornecia água potável suficiente e não disponibilizava reabastecimento.

Lembrando que o empregador é obrigado a proporcionar ao empregado condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, ainda que o trabalho seja externo, na forma da NR 24 que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho.

Logo, a ré atentou contra a dignidade do autor e cometeu ato ilícito passível de indenização.

Por essas circunstâncias fáticas, concluo que o reclamante teve violadas sua dignidade e honra, fazendo jus à pertinente indenização pelos danos morais experimentados (art. , X, da CF/88).

A reparação econômica por danos morais deve levar em consideração, para o arbitramento do quantum: a) as condições pessoais dos envolvidos; b) a gravidade objetiva da ofensa (mensurada pelos reflexos do ato, pela extensão do dano e pela possibilidade de superação da dor; e c) a intensidade do dolo ou da culpa do ofensor, de modo que o resultado não seja insignificante a estimular a prática do ilícito e nem exacerbado a ponto de gerar o enriquecimento sem causa da vítima; ademais de outros critérios de análise estabelecidos no art. 223-G, da CLT.

Após sopesar esses critérios, assento como razoável o valor de R$ 4.000,00 como indenização a ser paga pelos danos morais experimentados pelo demandante.

5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Defende a reclamada que os montantes que venham a ser apurados em fase de liquidação não devem superar os valores especificados na exordial.

A atribuição de valores aos pedidos tem a finalidade precípua de permitir a estimativa do valor da causa, conforme preconizado pelo art. 292, II, do CPC, e, assim, verificar a submissão da reclamatória ao procedimento ordinário ou sumaríssimo (art , 852-A da CLT).

Não obstante, é imperioso ter em mente que essa exigência normativa de pedidos quantificados impõe a observância ao demandante de uma mera estimativa, porquanto na maioria dos casos ele sequer dispõe de elementos necessários à liquidação exata das pretensões, tais como controles de ponto e recibos de pagamento, que, via de regra, ficam em poder da demandada e apenas são carreados aos autos na oportunidade da apresentação da defesa.

Aliás, em circunstâncias como essa, o art. 324, III, do CPC, socorre o demandante, permitindo a postulação de pedidos genéricos quando a determinação do valor da condenação depender de ato que venha a ser praticado pelo réu.

Sendo assim, é inconcebível qualquer limitação de condenação a valores indicados pelo autor apenas por mera estimativa na peça de ingresso, porquanto não há como serem liquidadas precisamente as pretensões veiculadas.

Não se deve olvidar, ademais, que, para a apuração dos valores exatos das parcelas condenatórias, devem ser aplicados vários critérios, tais como a evolução salarial, a correção monetária a contar da época própria de exigibilidade de cada parcela, os juros etc, que somente têm condições de ser assentados por ocasião da prolação da sentença, ensejando a precisa liquidação.

Por todos esses argumentos, não merece guarida o pedido da acionada de observância a valores apontados no exórdio como sendo os limites máximos a serem observados em sede de liquidação de sentença.

Registro, por fim, que não se cogita de infração ao princípio da adstrição ao pedido, porquanto o princípio em comento, insculpido no art. 492 do CPC, sob sua faceta de vedação de condenações em quantidades superiores às pedidas, deve ser compatibilizado com as demandas em que há formulação de pedidos genéricos (tal como permitido pelo próprio CPC, no já citado art. 324, III), sob pena de se inviabilizar a prolação de decisões condenatórias que acabem por suplantar os valores lançados na peça inicial como mera estimativa.

6. JUSTIÇA GRATUITA.

Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, ante a declaração apresentada (fl. 9), aliada ao fato de que auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS[2] ( § 3º do art. 790 da CLT), não havendo qualquer evidência de que tenha havido considerável alteração em seu padrão salarial.

Nessa linha, a situação de miserabilidade resulta presumível (arts. 99, § 3º, e 374, I e IV, CPC; art. 1º da lei n. 7.115/1983), sendo despicienda prova adicional ( § 4º do art. 790 da CLT).

7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Diante da sucumbência integral da demandada, não são devidos honorários sucumbenciais pelo acionante.

De outro lado, os procuradores do autor têm direito aos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação bruta (sem descontos de contribuição previdenciária e de imposto de renda), conforme apurada em liquidação de sentença, o que arbitro levando em consideração os critérios estipulados no § 2º do artigo 791-A, da CLT.

8. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Em conformidade com o julgamento conjunto do e. STF quanto às ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5.867 e 6.021, assento que os créditos anteriormente deferidos ao autor deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-e desde a data da exigibilidade de cada qual, sendo certo que a partir da citação da reclamada esse índice haverá de ser substituído pela taxa SELIC, a qual já abrange os juros de mora.

9. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA.

A reclamada deverá efetuar o pagamento da cota patronal das contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais objeto da presente condenação decisum (diferenças de horas extraordinárias – mensalmente apuradas, seus reflexos nos repousos semanais remunerados e as repercussões dessas parcelas sobre os décimos terceiros salários, férias gozadas acrescidas do terço e aviso prévio indenizado).

As cotas previdenciárias obreiras, limitadas aos tetos salariais mensais, deverão ser retidas e recolhidas quando da liberação ao reclamante de seus créditos salariais pela Secretaria, seja em decorrência de pagamento em conta à disposição do Juízo ou de execução, após a liquidação e citação da demandada para pagamento.

Na mesma ocasião, a Secretaria também deverá proceder à retenção e recolhimento do imposto de renda eventualmente exigível do trabalhador, observando-se o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (na redação conferida pelo art. 44 da Lei n. 12.350, publicada em 21/12/10), regulamentado pela Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 07/02/11, no tocante a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos a exercícios anteriores.

A propósito, embora previsto na referida regulamentação o cômputo dos juros de mora na base de cálculo do tributo, tal é indevido, e não deverá ser considerado, segundo jurisprudência apascentada no âmbito do TST, dada a natureza indenizatória da parcela (sendo insuscetível de tributação).

O recolhimento das contribuições (obreira e patronal) deverá ocorrer na mesma data da liberação ao reclamante dos créditos salariais (atual redação do § 3º do art. 43 da Lei n. 8.212/91), somente após incidindo atualização monetária e multas sobre as contribuições sociais patronais, caso ainda não tenham sido pagas ou garantidas pela reclamada, sendo inconstitucional referido § 3º na parte em que dispõe de maneira diversa a respeito.

Essa inconstitucionalidade decorre da também inconstitucionalidade, que incidenter tantum declaro, do § 2º do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ao pretender assentar que o fato gerador considera-se ocorrido na data da prestação de serviços, pois não se pode instituir novas hipóteses de fato gerador por lei ordinária, mas apenas por lei complementar, como deflui do disposto no § 4º do art. 195 conjugado com o art. 154, I, ambos da Constituição Federal.

Por ora, apenas se pode considerar ocorrido o fato gerador quando do pagamento ou creditamento de rendimentos do trabalho, nos termos do inciso I, a, do art. 195 da Carta da Republica.

Aplicam-se às contribuições previdenciárias normas próprias de incidência de correção monetária e juros ( CLT, art. 879, § 4o), bem como de multa.

Ressalto que a competência executória da Justiça do Trabalho compreende, além das contribuições sociais, os "acréscimos legais" ( CF, art. 114, VIII), expressão cunhada em direito tributário para abranger correção monetária, juros e multa incidentes sobre os tributos.

Nada obsta ao requerimento de parcelamento junto à SRFB/INSS, que deverá ser comprovado nos autos ( CLT, art. 889-A, § 1o).

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, na ação movida por JOSE DA SILVA em face de C G SOLURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS SPE LTDA, decido:

1. Julgar procedentes, em parte, os pedidos para:

1.1. Reconhecer e declarar a nulidade incidental (efeito restrito às partes do processo) do regime compensatório de jornada praticado.

1.2. Condenar a reclamada a:

1.2.1. Pagar ao reclamante – como se apurar em regular liquidação por cálculos, observados os critérios assentados na Fundamentação, notadamente as deduções de valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos e a medida determinada no item 8 – as seguintes verbas:

a) diferenças de horas extraordinárias – mensalmente apuradas (conforme mês-calendário), de 8/11/2016 a 23/3/2020 – seus reflexos nos repousos semanais remunerados e as repercussões dessas parcelas sobre os décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço e aviso prévio indenizado.

b) FGTS + 40%, conforme item 3;

c) indenização de danos morais.

1.2.2. Pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do autor, conforme item 7 da Fundamentação.

1.3. Deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor.

A parte reclamada deverá efetuar o pagamento das contribuições sociais patronais incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação, na mesma data de sua liberação ao reclamante, sob pena de execução.

Quanto ao mais, especialmente às retenções e recolhimentos da cota previdenciária obreira e do imposto de renda eventualmente exigível do trabalhador, incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação, deverá ser observado o assentado no item 9 da Fundamentação.

Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado para a condenação.

Intimem-se as partes.

GUSTAVO DORETO RODRIGUES

Juiz do Trabalho Substituto


[1] Ressalto que não há como prosperar o pleito do autor de que por todo o contrato de trabalho seja considerado extraordinário o tempo que sobejar a 7h e 20min/dia de efetivo labor, porquanto é manifesta a alteração do regime de jornada do reclamante a partir de outubro/17 para o sistema de 8h e 48min dia, com compensação aos sábados, mediante trabalho por apenas 5 dias na semana, sem que tenha havido qualquer alegação de alteração prejudicial.

Assim sendo, nesse segundo período contratual devem ser tidas como extras apenas as horas que ultrapassarem a 8h/dia, tendo em vista ser esse o limite constitucional para o trabalho ordinário.

[2] Estabelecido, a partir de 13/1/2021, em R$ 6.433,57 (Portaria SEPRT/ME n. 477, de 12/1/2021, art. 2º). Consulta: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprt/men477-de-12-de-janeiro-de-2021-298858991

CAMPO GRANDE/MS, 28 de janeiro de 2022.

GUSTAVO DORETO RODRIGUES
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363158679/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-250663520215240007-ms/inteiro-teor-1363158715

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