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19 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Insalubridade [1666], Adicional [2594], • 0024606-06.2021.5.24.0021 • 1ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Dourados
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Insalubridade [1666], Adicional [2594],
Juiz
JOAO CANDIDO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
ATSum 0024606-06.2021.5.24.0021
AUTOR: MILRY HENRY
RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório, conforme faculta o art. 852-I do Estatuto Celetário, acrescentado pela Lei nº 9.957/2000, que disciplina o Procedimento Sumaríssimo.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Impugnação ao valor da causa - Liquidação dos pedidos (CLT, art. 840, § 1º).

Inicialmente, à falta de indicação objetiva do quanto seria devido ao reclamante na hipótese de acolhimento dos pedidos por ela formulados, forçoso rejeitar a ventilada impugnação ao valor da causa.

Com efeito, à empresa demandada impunha-se demonstrar que o valor atribuído à causa é aleatório, encargo do qual não se desincumbiu.

De outra feita, tendo em vista que foram apenas estimados os valores atribuídos às pretensões formuladas na peça de ingresso (f. 07/08), reputo inviável limitar eventual condenação, tal como por ela requerido à f. 103 (Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, § 2º).

A rejeição desse requerimento, a meu ver, também não caracteriza qualquer afronta ao disposto no art. 492 do CPC (princípio da adstrição).

Bem ilustram a hipótese em exame os arestos a seguir transcritos, verbis:

“(Omissis). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual ‘sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que ‘o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte’. Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que ‘é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’. 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram ‘indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor (‘valor meramente estimativo’)’. 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação, estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 9/4/2021 - grifei).

“RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , LIV, E , XVI, DA CF, 125, III, 258, 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, 840, § 1º, DA CLT, 884 E 886 DO CCB. IMPERTINÊNCIA E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos , LIV, e , XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista. 5. Cumpre registrar a impertinência dos artigos , XVI, da CF (valor mínimo para o adicional de horas extras), 125, III (ato atentatório à dignidade da justiça), 258 (necessidade de atribuição de valor à causa na petição inicial), 261, parágrafo único, do CPC (presunção de aceitação do valor atribuído à petição inicial), 884 e 886 do CCB (enriquecimento ilícito e respectiva restituição), os quais não tratam do tema em foco (pedido líquido) e não foram objeto de pronunciamento explicito na decisão rescindenda, o que atrai o óbice da Súmula 298, I, do TST. Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6. É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O TRT condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 219, II, do TST, em valor equivalente a 15% sobre o valor da causa. 2. O Réu impugna a condenação, apontando a ausência dos requisitos para a concessão do benefício na reclamação trabalhista em geral. 3. A tese defendida pelo Réu, em seu recurso ordinário, está superada pela jurisprudência pacificada por meio do item IV da Súmula nº 219 do TST, no sentido de que ‘na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC’. Portanto, em razão da procedência do pedido deduzido na ação rescisória, são devidos pelo Réu honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação (artigo 20 do CPC de 1973). Recurso ordinário conhecido e não provido” (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/6/2019 - grifei).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da redação do inciso IVdo § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da omissão. 2. HORAS DE SOBREAVISO. O Regional concluiu que foi comprovado o alegado regime de sobreaviso. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito no acórdão, não merece processamento o apelo (Súmula 126/TST). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A simples menção de ofensa genérica a dispositivos legais, sem a exposição, de forma explícita e fundamentada, das razões de seu maltrato, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 4. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS AO RECLAMANTE. A transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. 5. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CPC, ARTS. 141 E 492. Havendo expressa menção na exordial de que os valores ali indicados são estimados e se destinavam apenas à definição do rito procedimental, não há que se falar em limitação da condenação. 6. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (AIRR-10333-97.2019.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020 - grifei).

2. Adicional de insalubridade e reflexos

Sob a alegação de que trabalha em condições insalubres, requereu o autor o pagamento do adicional correspondente e respectivos reflexos.

Defendeu-se a ré, sustentando que sempre adotou medidas com o objetivo de assegurar a seus funcionários um ambiente de trabalho sadio e seguro; que os equipamentos de proteção individual a eles fornecidos neutralizam eventuais agentes nocivos à saúde. É este, em síntese, o núcleo da versão defensiva.

Senão, vejamos, extrai-se do laudo pericial que, no Setor de Miúdos (“Sala da Cabeça”), o reclamante não trabalha exposto a agentes de risco acima dos limites de tolerância e faz uso de equipamentos de proteção adequados (f. 380/383 e 392).

Embora ele tenha impugnado a prova técnica, não produziu nenhuma outra capaz de desmerecê-la.

Assim, indefiro o pretendido adicional de insalubridade e respectivos reflexos.

3. Gratuidade judiciária - Honorários advocatícios.

Inicialmente, concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária, em face da declaração de insuficiência econômica de f. 12.

Por outro lado, tendo em vista o indeferimento das pretensões por ele formuladas, com fulcro no art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, fixo os honorários dos advogados da ré em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$11.533,20).

Todavia, considerando que o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766, julgamento em 20/10/2021), os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, obrigação que será extinta no prazo de 2 anos após o trânsito em julgado desta sentença, caso ainda subsista a sua insuficiência econômica.

4. Honorários periciais

Considerando a natureza e a complexidade do trabalho executado pelo Dr. Miguel Catharini Neto, bem como o zelo desse profissional, fixo os seus honorários em R$1.000,00, a serem pagos pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com recurso destinado para esse fim, tendo em vista que o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT (ADI 5766, julgamento em 20/10/2021).

III - CONCLUSÃO

Ex positis, rejeito a preliminar suscitada e, no mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Milry Henry em desfavor da empresa Seara Alimentos Ltda, tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente dispositivo.

Custas pelo reclamante, no importe de R$230,66, calculadas sobre R$11.533,20, valor atribuído à causa, das quais fica dispensado.

Intimem-se as partes, o perito e a União (AGU).

Nada mais.

DOURADOS/MS, 06 de dezembro de 2021.

JOAO CANDIDO
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1333959875/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-246060620215240021-ms/inteiro-teor-1333959895

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