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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025192-02.2018.5.24.0004 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Publicação
01/12/2021
Relator
ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
ROT 0025192-02.2018.5.24.0004
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (4)
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (4)

RR-ROT 0025192-02.2018.5.24.0004
Recurso de Revista
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Advogado: Francisco Rodrigues de Sousa Junior
Advogado: Leonardo Ramos Goncalves
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Advogado: Francisco Rodrigues de Sousa Junior
Advogado: Leonardo Ramos Goncalves
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Recorrido: HORTENCIO FERNANDO DOS SANTOS
Advogado: Eduardo Celestino de Arruda Junior
Advogada: Barbara Barbosa de Figueiredo

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04.08.2021 - f. 1040 - Lei 11.419/2006, artigo , § 3º; interposto em 16.08.2021 - f. 916-974, por meio do Sistema PJe).

Regular a representação (f.156-162, f. 164-168 e f. 311).

Satisfeito o preparo (f. 615-617 e f. 975)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação:

- violação ao artigo 93, IX, da CF.

Aduzem os recorrentes que o v. acórdão não se pronunciou acerca de vários temas relevantes para o deslinde da quaestio, tais como: ilegitimidade ativa do MPT, assédio moral, compensação/dedução,

Pugnam pela nulidade da decisão

Cito trecho que as partes recorrentes transcreveram e destacaram do v. acórdão nas razões recursais (f. 6177-6178 e 6180-6181), in verbis:

2.1 - OMISSÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT - AÇÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Embargam os 2º e 1º réus o v. acórdão, alegando a existência de omissão no julgado.

Sustentam, em síntese, que: a) "o acórdão não discorreu sobre a violação aos art. 129, inciso III, da Constituição Federal; art. 83, inciso III, da LC 75/93; art. , da Lei Federal 7.347/85; art. 337, incisos IX e XI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao ; b) a ação foi Processo o Trabalho nos termos do artigo 769 da CLT" ajuizada postulando direitos individuais de 13 funcionários, constando da causa de pedir a reparação por dano moral individual; c) a declaração de carência de ação em relação a um dos funcionários, que entabulou acordo extrajudicial com o Aymoré, confirma a natureza individual dos pedidos.

Analiso.

Os embargos de declaração devem ser opostos quando se verificar, na decisão embargada, as hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT.

Assim, não devem ser utilizados para, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de contradição, obscuridade ou omissão, intentar novo julgamento da causa, sob pena de subversão e desvio da função jurídica para que se destina essa modalidade de remédio processual.

Constou no v. acórdão (f. 674):

"O arcabouço legislativo que confere legitimidade ao Ministério Público para a propositura da ação civil pública está previsto na Constituição Federal (artigo 129, III), Lei Complementar 75/1993 (artigos 6º, VII, d, e 83, III), Lei 7.347/1985 (artigo 5º) e Lei 8.078/1990 (artigos 81, I, II e III e 82, I)".

Logo, os dispositivos que os réus alegam terem sido violados, foram os mesmos que a Turma entendeu que conferem legitimidade ativa ao MPT, pelo que também não se verifica ofensa ao art. 337, IX e XI, do CPC.

A questão da presente ação civil pública buscar a defesa de direitos subjetivos, qual seja, a reparação por dano moral individual, também foi expressamente analisada, conforme o trecho a seguir transcrito (f. 674):

"No caso concreto, o Ministério Público do Trabalho, com base nos elementos fáticos colhidos no bojo do Inquérito Civil 000107.2018.24.000/7, concluiu pela configuração de assédio moral organizacional e adoecimento de empregados, que culminaram com desligamento de alguns empregados, e ajuizou a presente ação civil pública pretendendo a condenação dos réus em obrigações de fazer e não fazer, sob pena de multa, e pagamento de indenização por dano moral individual sofridos pelos atuais Gerentes de Relacionamento do estado de Mato Grosso do Sul, bem como àqueles que foram desligados ou levados a pedir demissão.

(...)

Na mesma linha, infere-se que os direitos subjetivos individuais, de cada um dos Gerentes de Relacionamento subordinados ao superior hierárquico assediador, ao percebimento de indenização por dano moral individual, caracteriza interesses individuais homogêneos, podendo, portanto, ser defendido coletivamente pelo MPT (art. 81, III, do CDC)".

De outro norte, o fato de o MPT ter verificado que o 2º réu (Aymoré) contava, na época da ocorrência do assédio moral organizacional, com 13 Gerentes de Relacionamento subordinados ao superior hierárquico (3º réu - Hortêncio), reconhecido como assediador, bem como a circunstância de os pedidos referentes ao ex-Gerente de Relacionamento, Luiz Gonçalves da Silva Neto, terem sido extintos sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), já que tinha feito um acordo extrajudicial com o 2º réu (Aymoré), não tem o condão de impedir a caracterização do pedido de indenização por dano moral individual como interesses individuais homogêneos.

Em verdade, os fundamentos articulados nos embargos de declaração revelam apenas o inconformismo das partes embargantes com o entendimento desta E. Turma acerca da matéria. Não estando as partes satisfeitas com a valoração das provas e resultado do julgamento deverão lançar mão do remédio jurídico adequado e disponível no sistema processual brasileiro que, com certeza, não é a via eleita (Princípio da Adequação).

Embargos de declaração rejeitados.

2.2 - OMISSÃO E OBSCURIDADE - ASSÉDIO MORAL

Embargam os 2º e 1º réus o v. acórdão, alegando a existência de omissão e obscuridade no julgado.

Sustentam, em síntese, que: a) não foi analisado que consta no Código de Conduta Ética que é vedado o assédio moral, sendo que no item 5 são destacados exemplos de condutas não aceitas; como também, a disponibilização de canal de denúncias, destinado a receber denúncias de assédio, desvio de conduta e outras ações que firam o código de ética, por meio de telefone ou e-mail, sendo as apurações realizadas com sigilo e confidencialidade total das informações; b) os réus disponibilizam o PAPE - Programa de Apoio Pessoal Especializado, contando os funcionários com disponibilização de profissionais especializados para atendimento por telefone ou e-mail, mantendo total sigilo; a prova oral demonstrou que os funcionários utilizavam o PAPE; c) a Regional de MS possui pontuação 83, superior, portanto, à média nacional; d) as testemunhas Mariângela e Anderson Machado Ribeiro comprovaram que as alegações de assédio moral supostamente cometidas pelo Sr. Hortência nunca ocorreram; e) o depoimento da testemunha Vaniele, indicada pelo próprio MPT, não foi analisado por inteiro, ou seja, no sentido de que as queixas dos pacientes não possuem relação com as atividades exercidas no banco e que não havia queixa acerca do receio de dispensa.

Por derradeiro, aduz que os temas devem ser enfrentados, sob pena de violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Analiso.

Embora os réus tenham adotado política de prevenção e combate ao assédio moral, por meio do Código de Conduta Ética e Programa de Apoio Pessoal Especializado - PAPE, tais medidas não foram suficientes para combater os excessos na cobrança de metas verificados no caso em tela.

Outrossim, ainda que as ações promovidas pelos réus incentivem mudanças de comportamento, bem como a resolução dos conflitos internamente, não impedem que os empregados, se assim desejarem, busquem ajuda externa.

No caso em tela, o acórdão embargado consignou que houve falhas no treinamento e aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas, conforme trecho a seguir transcrito (f. 682/683):

"(...) o 3º réu, Hortêncio Fernando, atuou em nome e em benefício da 2ª ré (Aymoré), além disso, em suas autoavaliações noticiou as suas dificuldades nas relações interpessoais com seus subordinados, mas a empregadora foi omissa, não teve feedback de sua superior hierárquico, ou seja, apoio para melhorar o clima organizacional sabidamente deteriorado.

Nas avaliações do 3º réu, ficou evidente a falta de preocupação da 2ª ré em identificar e resolver os conflitos que podiam vir a caracterizar assédio moral por superior hierárquico, bem como em cumprir sua obrigação de preservação da saúde de seus empregados por meio de um ambiente de trabalho saudável".

Ademais, não foi considerada a alegação de que o 3º réu não cometeu assédio moral, porque "as declarações das testemunhas patronais não são contraprova contundente de inidoneidade da prova produzida no Inquérito, tampouco apta a invalidar os depoimentos das testemunhas trazidas pelo MPT, pois vão de encontro ao que consta na própria autoavaliação do 3º réu sobre suas dificuldades para liderar a equipe de forma equilibrada, mormente falta de paciência com os resultados (f. 325), ou seja, cumprimento de metas" (f. 679/680).

No acórdão constou ainda que: "as declarações da testemunha Vaniele, indicada pelo MPT, que noticiou que tratava de pacientes que laboram para o banco, mas as queixas não eram atreladas às atividades exercidas ou receio de dispensa, não têm o condão de contrapor as demais provas" (f. 680).

Destarte, o acórdão embargado se baseou principalmente na prova documental, qual seja, as avaliações de comportamentos corporativos a que o empregado, reconhecido como assediador, era submetido anualmente, que evidenciam "o despreparo do superior hierárquico para liderar uma equipe e a negligência da 2ª ré (Aymoré)" (f. 680).

Nesse contexto, o fato de a Regional de MS na pesquisa de clima organizacional, realizada no ano de 2018, possuir pontuação 83, superior, portanto, à média nacional de 81 (f. 172/174), não é prova robusta de que não há problemas internos no ambiente de trabalho.

Em verdade, os fundamentos articulados nos embargos de declaração revelam apenas o inconformismo das partes embargantes com o entendimento desta E. Turma acerca da matéria. Não estando as partes satisfeitas com a valoração das provas e resultado do julgamento deverão lançar mão do remédio jurídico adequado e disponível no sistema processual brasileiro que, com certeza, não é a via eleita (Princípio da Adequação).

Embargos de declaração rejeitados.

2.3 - OMISSÃO E OBSCURIDADE - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Embargam os 2º e 1º réus o v. acórdão, alegando a existência de omissão e obscuridade no julgado.

Sustentam, em síntese, que: a) houve pedido de compensação

e/ou dedução de todo e qualquer valor já pago, principalmente das verbas inerentes à rescisão e as deferidas nas ações individuais, na forma do art. 767 da CLT, evitando-se o enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 886 do CC.

Analiso.

Constou no acórdão (f. 685):

"Como asseverou o juízo a quo, não há prova da existência de créditos a serem compensados ou deduzidos".

Ademais, o art. 104 do CDC dispõe que: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II edo parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva."

Destarte, a execução coletiva não beneficiará o substituto que se valer da execução individual, cabendo a presente questão ser levantada na fase de execução.

Embargos de declaração rejeitados.

2.4 - OMISSÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Embargam os 2º e 1º réus o v. acórdão, alegando a existência de omissão no julgado.

Sustentam, em síntese, que: a) deve ser "aplicada a taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juro smensais desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial", nos termos da tese vinculante fixada pelo STF na ADC 58 (art. 927, I, do CPC c/c art. , caput, da CF).

Analiso.

Como a matéria não foi objeto do recurso ordinário, não há falar em omissão.

Entretanto, ante a reforma da sentença, com determinação para fixação do quantum indenizatório na fase de liquidação, bem como considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a sua atualização com a incidência da taxa SELIC, na forma do art. 406 do CC, a partir da fixação do quantum indenizatório.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

O artigo 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.

O acórdão recorrido, conforme visto, encontra-se devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações da parte recorrente sobre a justificativa apresentada, restando, pois, atendido o comando constitucional.

Importa registrar que, nos termos da OJ 118, da SBDI-1, do TST, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, como na hipótese, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado.

Impõe-se esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução.

Por fim, reafirme-se, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de fundamento contrário à sua pretensão.

Inviável o seguimento.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPT

- violação ao artigo 129, III, da CF;

- violação ao artigo 83, III, da Lei 75/93;

- violação ao artigo da Lei 7.347/85;

- violação aos artigos 337, IX e XI, do CPC;

- divergência jurisprudencial.

Sustentam os recorrentes, em síntese, que o autor não possui legitimidade para ajuizar a presente ação civil pública, à medida que não se vislumbra na peça de ingresso nenhuma violação aos direitos sociais constitucionalmente garantidos, bem como, trata-se a presente demanda de direitos individuais, para os quais o parquet não está legitimado a defender.

O presente tema foi decidido pelo v. acórdão conforme transcrição e destaque da parte recorrente (f. 933-936), in verbis:

O arcabouço legislativo que confere legitimidade ao Ministério Público para a propositura da ação civil pública está previsto na Constituição Federal (artigo 129, III), Lei Complementar 75/1993 (artigos 6º, VII, d, e 83, III), Lei 7.347/1985 (artigo 5º) e Lei 8.078/1990 (artigos 81, I, II e III e 82, I).

As inovações doutrinárias e legislativas, mormente após a edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), fortaleceram a legitimidade do órgão ministerial, em concorrência com outros legitimados, a intentar as ações em defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, dando eficácia ao sistema de tutela coletiva hodiernamente reconhecido pela arquitetura legislativa.

No caso concreto, o Ministério Público do Trabalho, com base nos elementos fáticos colhidos no bojo do Inquérito Civil 000107.2018.24.000/7, concluiu pela configuração de assédio moral organizacional e adoecimento de empregados, que culminaram com desligamento de alguns empregados, e ajuizou a presente ação civil pública pretendendo a condenação dos réus em obrigações de fazer e não fazer, sob pena de multa, e pagamento de indenização por dano moral individual sofridos pelos atuais Gerentes de Relacionamento do estado de Mato Grosso do Sul, bem como àqueles que foram desligados ou levados a pedir demissão.

O pedidos declaratórios e condenatórios envolvendo as obrigações de fazer e não fazer, a fim de prevenir a ocorrência de assédio moral organizacional e buscar um meio ambiente laboral salubre, configura interesse coletivo em sentido estrito, sendo patente a legitimidade do MPT (art. 81, II, do CDC).

Na mesma linha, infere-se que os direitos subjetivos individuais, de cada um dos Gerentes de Relacionamento subordinados ao superior hierárquico assediador, ao percebimento de indenização por dano moral individual, caracteriza interesses individuais homogêneos, podendo, portanto, ser defendido coletivamente pelo MPT (art. 81, III, do CDC).

Destarte, a hipótese presente abrange interesses individuais indisponíveis, ligados à saúde e segurança ocupacional e ambiente de trabalho salubre, cuja origem é comum ao grupo de sujeitos que se encontram ligados por uma relação jurídica base, no caso, todos empregados (atuais e que foram desligados) e futuros empregados da 2ª ré, o que atrai a possibilidade de tutela coletiva.

Portanto, patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho.

Nesse sentido, o seguinte precedente do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. O sistema de tutela jurisdicional dos direitos transindividuais encontra amparo na ação civil pública, instituída pela Lei nº 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor. Este, por sua vez, criou nova categoria de direitos ou interesses, individuais por natureza, mas que," em razão de sua homogeneidade, podem ser tutelados por ' ações coletivas' "(Teori Albino Zavascki). Nesse contexto, conforme dispõe o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, direitos ou interesses individuais homogêneos são aqueles de grupos, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente provenientes das mesmas circunstâncias de fato. 2. No presente caso, conforme destaca a Eg. Turma,"o MPT pleiteou, em Ação Civil Pública, que o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio no Estado do Rio Grande do Sul se abstivesse de: a) instituir, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, contribuição assistencial (dentre outras) em favor de entidade sindical, obrigando trabalhadores não filiados ao sindicato, salvo mediante expressa e prévia autorização individual e b) ' exigir e receber os valores decorrentes de contribuição assistencial ou qualquer outra, excetuada a contribuição sindical obrigatória, dos trabalhadores não filiados ao sindicato, salvo mediante expressa e prévia autorização individual' ". 3. As pretensões repousam sobre direitos individuais homogêneos, passíveis de defesa pelo" Parquet ". A origem comum faz presumir a uniformidade da gênese" dos direitos. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-RR-20725-23.2014.5.04.0021, SDI-I, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021).

(...)

Nego provimento.

Exsurge do exposto que o Ministério Público do Trabalho pleiteou a condenação da empresa recorrente à regularização de sua conduta, tutelando a saúde dos trabalhadores e reduzindo os riscos decorrentes do ambiente de trabalho a fim de prevenir a ocorrência de assédio moral organizacional e buscar um meio ambiente laboral salubre, configura interesse coletivo.

Essa causa comum – direito dos trabalhadores a um meio ambiente legal e salubre - confere ao pleito caráter genérico, massivo e enseja uma tutela jurídica de natureza global.

De fato, o arcabouço legislativo que confere legitimidade ao Ministério Público para a propositura da ação civil pública está previsto na Constituição Federal (artigo 129, III), Lei Complementar 75/1993 (artigos 6º, VII, d, e 83, III), Lei 7.347/1985 (artigo 5º) e Lei 8.078/1990 (artigos 81, I, II e III, e 82, I).

Outrossim, o Colendo TST parte do pressuposto de a homogeneidade a caracterizar o direito individual homogêneo ser “o ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo”, ostentando, portanto, o parquet, legitimidade para ajuizar ação civil pública, visando à defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, na espécie.

Registro que as oito turmas do Colendo TST assim entendem, consoante se pode aferir dos seguintes precedentes:

(...)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos socialmente relevantes. No caso destes autos, pede-se a condenação do réu em obrigações de fazer relativas àsegurançae ao meio ambiente do trabalho. Trata-se, portanto, de defesa de interesses coletivos, na espécie de direito individual homogêneo, de origem comum. Assim, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, por inteligência dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal; 5º, I, da Lei nº 7.347/85; 1º, 6º, VII, e 83, I e III, da Lei Complementar nº 75/93. Agravo conhecido e não provido (...)(grifo nosso, TST - Ag-ED-RR: 1541120135090091, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019);

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ESPECÍFICA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, "promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" (precedentes do STF e do TST). Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL COLETIVO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. No que tange ao "quantum" indenizatório por danos morais coletivos, fixado na instância ordinária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a revisão do valor somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do "quantum" indenizatório esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, por pressupor reexame de fatos e provas. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 5682220135090022, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. - EBAL ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA, PELA RÉ, DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS RELATIVOS ÀS NORMAS DE SAÚDE E DE SEGURANÇA DO TRABALHO, HORAS EXTRAS DECORRENTES DO EXCESSO DA JORNADA DE TRABALHO E NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO E INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Quando se trata de direitos metaindividuais, no caso relativos às normas de saúde e de segurança do trabalho, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em Juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª edição. Por outro lado, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública. De acordo com o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação coletiva para a proteção dos interesses difusos e coletivos. O artigo , inciso VII, alínea d, da Lei Complementar nº 75/93 confere ao Ministério Público da União legitimidade para propor ação civil pública para a "defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos" . O artigo 83, inciso III, da mesma Lei Complementar também prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para "promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos". Ademais, os direitos individuais homogêneos estão definidos no inciso III do artigo 81 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Na hipótese, a Corte regional apontou, na decisão recorrida, que os direitos vindicados nesta ação, diziam respeito "ao pagamento de horas extras; intervalo interjornada; dobra do RSR não usufruído nem compensado e reflexos das horas extras e adicional noturno no RSR" , tendo deixado claro, ainda, que, "para todos os substituídos, a causa do direito supostamente violado é a mesma, logo, é óbvio que se está diante da tutela coletiva de um direito individual homogêneo, promovida pelo Ministério Público do Trabalho" . Ante o exposto, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento desta demanda. Assim, não se observa a apontada violação dos artigos 129 da Constituição Federal e 83, III, da Lei Complementar nº 75/1993 . Agravo de instrumento desprovido (grifo nosso, TST - ARR: 7023720115050311, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)

Logo, o v. acórdão, ao confirmar a legitimidade do parquet para postular a proteção do meio ambiente de trabalho, proferiu decisão em conformidade com os artigos indicados como violados e com a atual jurisprudência do Colendo TST, motivo pelo qual denego o processamento do recurso de revista com suporte na Súmula 333 do C. TST.

Denego seguimento.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1ª RÉU (Banco Santander)

Sustentam os recorrentes que todos os empregados são ou foram do quadro de empregados da Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A e, apesar de pertencerem ao mesmo grupo econômico, os fatos direcionam-se exclusivamente ao ambiente de trabalho daquela empresa, razão pela qual é flagrante a ilegitimidade de parte do Banco Santander para compor a presente lide.

Pugnam pela sua exclusão com suporte no artigo 338 do CPC.

Ausente a regularidade formal no presente tópico.

De fato, os recorrentes não se reportam aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT, à medida que não indica expressamente o dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal que entende por violado, tampouco aponta contrariedade a enunciado sumular do C. TST ou à Súmula vinculante do E. STF a justificar tal interposição, inviabilizando, portanto, a análise da matéria, nos moldes da Súmula 221 do C. TST.

Denego seguimento ao recurso por ausência de regularidade formal.

ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL

Alegações:

- violação ao artigo , II, da CF;

- violação ao artigo 373, I, do CPC;

- violação aos artigos 457 e 818 da CLT.

Sustentam os recorrentes, em síntese, que promovem um ambiente de trabalho respeitoso e que disponibilizam aos trabalhadores canais interno para eventuais denúncias ou reclamações que se façam necessárias e a vedação ao assédio moral consta no Código de Conduta Ética.

Cito trecho que a parte recorrente transcreveu e destacou do v. acórdão nas razões recursais (f. 941-944), in verbis:

(...)

O assédio moral organizacional é o conjunto de condutas abusivas integrantes de métodos de gestão empresarial que, exercidas de forma sistemática no decorrer da relação de trabalho, resulte em vexame, humilhação e constrangimento aos trabalhadores, tendo como objetivo a obtenção do engajamento de todo o grupo às políticas e metas da administração.

A prova dos autos revela não apenas o rigor e o abuso na cobrança de metas pelo 3º réu, Hortêncio Fernando, mas, sobretudo, a negligência da 2ª ré, Aymoré, no exercício do seu poder diretivo, pois não adotou medidas eficazes para evitar dano ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores.

Os réus se baseiam nas avaliações positivas do 3º réu, Hortêncio Fernando, realizadas entre os anos 2010 e 2015, para comprovar sua experiência na área em que atua (Gerente de Relacionamento - sem subordinados) e a sua qualificação para o exercício do cargo de Gerente Comercial (com subordinados).

Entretanto, as avaliações a partir de janeiro/2016, quando o 3º réu, Hortêncio Fernando, passou a desempenhar a função de Gerente Comercial e possuir subordinados, não foram consideradas nas defesas dos réus.

Na avaliação do ano de 2016, o próprio 3º réu, Hortêncio Fernando, no quesito 2 - "Escuta e se coloca no lugar do outro para entender melhor as suas necessidades, podendo atribuir nota de 1 a 5, atribuiu em sua autoavaliação nota 2, todavia, a gestora lhe deu nota 4. Constou, ainda, nos comentários do 3º réu, no tópico" Pontos a desenvolver ":" Gestao de pessoas, estrategias "(f. 322/323.

Já na avaliação do ano de 2017, o 3º réu, Hortêncio Fernando, novamente lhe atribuiu nota 2, no quesito"Escuto e me coloco no lugar do outro para entender melhor as suas necessidades", e mais uma vez a gestora lhe deu nota 4. O 3º réu destacou como pontos a desenvolver o seguinte"ESCUTAR MAIS A EQUIPE, SER MAIS PACIENTE COM RESULTADOS"(f. 324/325). Ressalta-se, por oportuno, que no quesito"Promovo constantemente a colaboração interna para oferecer a melhor solução em que todos ganham", foi atribuída nota 3 na autoavaliação, o que foi mantida pela avaliação gestor (f. 325-326).

Entretanto, quanto ao aludido quesito no ano de 2016, foi atribuída nota 4, tanto na autoavaliação como na avaliação gestor (f. 322).

Em relação à avaliação do ano de 2018, nos quesitos"Escuto e me coloco no lugar do outro para entender melhor as suas necessidades"e"Promovo constantemente a colaboração interna para oferecer a melhor solução em que todos ganham", o 3º réu, na autoavaliação, atribuiu nota 3, mas a gestora lhe atribuiu nota 4. Nos comentários sobre comportamentos, o 3º réu, no tópico pontos a desenvolver, ressaltou que" diante de varios cenarios, melhorar nas estrategias, conflitos e interesses da equipe "(f. 327/328).

O despreparo do 3º réu para liderar uma equipe e a deterioração do clima organizacional, a partir do momento em que este assumiu o cargo de Gerente Comercial, foram demonstrados também pela prova oral.

As testemunhas apresentadas pelo MPT, noticiam rigor e abuso do 3º réu na cobrança de metas (1ª testemunha, itens 13, 14 e 21 - f. 399/400; 2º testemunha, itens 6, 7 e 13 - f. 401), além de consequencias do assédio para a saúde dos empregados subordinados a ele (1ª testemunha, itens 7 e 8 - f. 399; 2ª testemunha, item 10 - f. 401).

Logo, as declarações dos empregados ouvidos no Inquérito Civil, foram ratificadas na fase instrutória da presente ação.

Por outro lado, as declarações das testemunhas patronais não são contraprova contundente de inidoneidade da prova produzida no Inquérito, tampouco apta a invalidar os depoimentos das testemunhas trazidas pelo MPT, pois vão de encontro ao que consta na própria autoavaliação do 3º réu sobre suas dificuldades para liderar a equipe de forma equilibrada, mormente falta de paciência com os resultados (f. 325), ou seja, cumprimento de metas.

A deteriorização do ambiente de trabalho também pode ser verificada pela alta rotatividade da mão de obra no período gerenciado pelo 3º réu, em que, entre os 10 a 12 Gerentes de Relacionamento, permanecem apenas 4 (1ª testemunha patronal, item 37 - f; 405; 2ª testemunha patronal, item 28 - f. 406).

A conclusão do laudo pericial, de f. 364/376, e seu acolhimento e reconhecimento de doença ocupacional nos autos da reclamação trabalhista n. 24728-18.2017.5.24.0002 (f. 378/386), também reforça o comprometimento da saúde mental e física dos empregados subordinados ao 3º réu. Circunstância que também foi atestada pelo laudo de f. 409.

Saliente-se, a propósito, que as declarações da testemunha Vaniele, indicada pelo MPT, que noticiou que tratava de pacientes que laboram para o banco, mas as queixas não eram atreladas às atividades exercidas ou receio de dispensa, não têm o condão de contrapor as demais provas.

Ademais, cabe ressaltar o fato de o 3º réu, no Inquérito Civil, ao ser questionado a respeito de excessos praticados na cobrança de meta alegou" QUE prefere "não responder se já bateu na mesa, apontou o dedo ou gritou com GR sobre metas não atingidas" (f. 71). A negação do aludido fato, no depoimento colhido em juízo (item 3, f. 398), não afasta a presunção de veracidade destas circunstâncias, já que a todos os outros questionamentos respondeu positivamente ou negativamente.

Nesse contexto, é evidente o despreparo do superior hierárquico para liderar uma equipe e a negligência da 2ª ré (Aymoré).

Destarte, a 2ª ré, Aymoré, se ateve apenas ao incremento da produtividade alcançada na gerência do 3º réu, Hortêncio Fernando, tendo a filial passado de classificação C para B no ano de 2017, e de B para A no ano de 2018 (f; 194). No entanto, não se preocupou com a deteriorização do clima organizacional, tampouco com a necessidade de treinamento do 3º réu nas áreas de relações interpessoais e liderança, isto é, no aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas, não obstante, este (3º Réu) tenha noticiado em suas autoavaliações as deficiências pessoais.

Assim, sopesando as provas produzidas inquisitorialmente e judicialmente, ficou demonstrado o assédio moral organizacional.

Ante a demonstração de que a 2ª ré, Aymoré, desenvolveu sua atividade econômica de modo prejudicial à promoção da dignidade humana e à justiça social, pela prática de assédio moral organizacional, sendo evidentes os efeitos negativos na órbita subjetiva dos empregados subordinados ao 3º réu, Hortêncio Fernando, justifica-se a reparação de ordem moral imposta pela decisão de origem.

Mister esclarecer que, por se tratar de lesão que atinge direitos personalíssimos do indivíduo, o dano é presumido. Trata-se de lesão in re ipsa, que decorre dos próprios fatos.

Cumpre destacar que, embora alguns dos Gerentes de Relacionamento, subordinados do assediador, tenham suportado "bem" o assédio, permanece o dever de indenizar, pois a indenização também tem o escopo pedagógico, já que demonstra ao infrator que o desrespeito às regras da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (art. , XXII, da CF) não compensa economicamente, bem como repercute na política administrativa da empresa quanto à adoção de medidas preventivas do assédio moral.

Ademais, os Gerentes de Relacionamento, que sustentaram a ausência de rigor e abuso na exigência de produtividade e cobrança de metas por parte do 3º réu, estavam com sua autonomia e espontaneidade comprometidas pela subordinação ao 3º réu e pelo medo de represálias.

Infere-se, pelo contexto fático-probatório apresentado no acórdão, que houve o correto enquadramento jurídico pelo Tribunal Pleno e, registre-se, distribuição adequada do ônus da prova. Evidentemente que, para conclusão em sentido diverso do exposto e em conformidade com as alegações do recorrente, seria imprescindível o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126 do TST), circunstância que obsta o seu conhecimento.

Denego seguimento.

ASTREINTES – PESSOA JURÍDICA - VALOR ARBITRADO

Alegações:

- violação ao artigo , X, da CF;

- violação ao artigo 944 do Código Civil.

O presente tema foi decidido pelo v. acórdão conforme transcrição e destaque da parte recorrente (f. 952), in verbis:

Insurgem-se os 1º e 2º réus contra a sentença que cominou astreinte de R$100.000,00 (cem mil reais) por obrigação de não fazer descumprida, acrescida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por vítima encontrada nas situações mencionadas nas obrigações; bem como astreinte de R$ 100.000,00 por obrigação de fazer descumprida; tudo revertido ao FAT.

Sustentam, em síntese, que: a) o valor arbitrado não observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, violando os art. 944, caput e parágrafo único, do CC, e art. , X, da CF; b) dever ser aplicado o art. 412 do CC e a OJ 54 da SDI-I do TST; c) a multa deve ser reduzida, para se evitar a excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

Analiso.

O instituto das foi idealizado com o astreintes fito de promover a efetividade dos direitos, lançando mão de mecanismo de coerção patrimonial sobre os destinatários da ordem judicial não cumprida, instando-os a realizar a observância do comando judicial exarado.

A propósito, não possui natureza sancionatória comumente vislumbrado em outras multas previstas na legislação pátria, a guisa de exemplo, daquela prevista no art. 201 da CLT para a hipótese de descumprimento da obrigação contida no art. 157 do mesmo diploma legal, de feição punitiva.

Nem mesmo cogita-se falar em atributo ressarcitório da medida, uma vez que, não obstante a importância cominada possa ser exigida em decorrência da inobservância da decisão mandamental, a sua destinação não se relaciona à reparação de prejuízos causados pelo inadimplemento ou adimplemento tardio, tanto que é revertida ao FAT.

Assim, em se tratando de medida inibitória, as astreintes não são impostas para substituir o adimplemento da obrigação, mas com o intuito de forçar o seu cumprimento ou regularizá-lo.

Por conseguinte, o valor fixado se mostra compatível com as obrigações tuteladas pela medida cominatória e com o porte econômico dos réus.

Nego provimento.

Consoante se pode verificar do v. acórdão, o valor fixado a título de astreintes decorreu do juízo valorativo do julgador, remontando a matéria ora revolvida ao plano discricionário do julgador na resolução da lide, levando em consideração tratar-se de medida inibitória com o escopo de forçar o cumprimento da obrigação impingida.

Registro que não existem critérios legais objetivos para referida fixação, desde que estejam delimitadas as circunstâncias e situações que a legitime, o que ocorreu nos autos.

Outrossim, para o acolhimento da pretensão recursal e o aumento do valor da indenização seria necessário o reexame de fatos e provas (desproporcional ao pedido principal), o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e impede o seguimento do recurso, inclusive por violação à lei federal.

Denego seguimento.

COMPENSAÇÃO – DEDUÇÃO

Alegações:

- violação ao artigo 767 da CLT;

- violação aos artigos 884 e 886 do Código Civil.

Busca a recorrente, na hipótese de manutenção da condenação, que deferida a compensação/dedução de todo o valor já pago, precipuamente as verbas inerentes à rescisão e as ações individuais.

Todavia, consoante se pode aferir do conteúdo do v. acórdão transcrito nas razões recursais, não há prova da existência de créditos a serem compensados ou deduzidos; portanto, para se concluir em sentido diverso do exposto e, em conformidade com o alegado pela parte, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, campo em que o exame realizado pela Turma é soberano e, portanto, de impossível incursão à luz da súmula 126, do C. TST.

Denego seguimento.

TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA – EFEITO SUSPENSIVO

Alegações:

- violação ao artigo 818 da CLT;

- violação ao artigo 373, I, do CPC.

Sustentam os recorrentes que em razão de o v. acórdão ter se baseado em fatos equivocados em relação às obrigações de fazer e não fazer, correndo sérios riscos de serem condenados a multas, mesmo não existindo base legal para tal ato, mister se faz o “deferimento do pedido de tutela recursal para suspender a ordem de cumprimento imediato das obrigações de fazer e não fazer e/ou cobrança de eventuais multas, devendo ser deferido o efeito suspensivo do recurso de revista até o julgamento final do processo, realizada somente após o trânsito em julgado” (f. 973).

No particular, o v. acórdão transcrito pela parte recorrente, com os necessários destaques (f. 970-972), assentou, litteris:

Insurgem-se os 1º e 2º réus contra a sentença que lhes impôs o cumprimento de diversas obrigações de fazer e não fazer relativas à prevenção de assédio moral organizacional e ao meio ambiente de trabalho de seus empregados.

Sustentam, em síntese, que: a) "promovem um ambiente de trabalho respeitoso e que disponibilizam aos respectivos trabalhadores canais internos para eventuais denúncias ou reclamações que se façam necessárias"; b) "disponibilizam Netcurso sobre assédio moral e Cartilha Preventiva de Assédio moral, visando garantir que as ações dos colaboradores estejam em conformidade com as diretrizes legais, código de ética e políticas internas"; c) "são disponibilizadas na intranet cartilha de Comportamentos Corporativos que devem nortear as interações diárias entre seus colaboradores, tais como respeito, colaboração, apoio a pessoas, etc, além de disponibilizar guias de feedback para gestores"; d) "disponibiliza m o PAPE - Programa de Apoio Pessoal Especializado (fls. 314/320 - ID. aa5899d), que apóia funcionários, estagiários e seus familiares nas mais variadas questões pessoais, profissionais e familiares. O programa disponibiliza profissionais especializados para atendimento por telefone ou por e-mail, mantendo total sigilo" e) "restou provado nos autos, mediante juntada das pesquisas de ID. b29aa5e e ID. 206daa9, que foram realizadas no ano de 2018, a preocupação do recorrente na manutenção do ambiente de trabalho saudável".

Analiso.

Não obstante a adoção de políticas nacionais de prevenção e enfrentamento do assédio moral organizacional, no âmbito dos 1º e 2º réus, a prova demonstrou que a superiora hierárquica do 3º réu, reconhecido como assediador, tinha ciência dos problemas que estavam ocorrendo na equipe de trabalho deste, inclusive com informações dadas pelo próprio empregado (3º réu), conforme notas atribuídas e comentários constantes em sua autoavaliação (f. 322/328), mas não tomou qualquer atitude para atenuar a deterioração do clima organizacional, o que levou ao adoecimento de alguns empregados e grande rotatividade dos seus subordinados.

Assim, a determinação judicial de observância das obrigações de fazer e não fazer dispostas na sentença, tendo em vista que se projeta do presente ao futuro, atuando de forma preventiva e inibitória, deve prevalecer no sentido coibir, eventualmente, novos abusos.

Entendimento em consonância com o seguinte precedente do TST:

"(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PREVENTIVA-INIBITÓRIA. EFEITOS CIVIL PÚBLICA. TUTELA PREVENTIVA-INIBITÓRIA. EFEITOS AD FUTURUM . REQUISITOS. OBRIGAÇÃO DE CONCEDER REGULARMENTE OS INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA. Constitui função institucional do Ministério Público do Trabalho a proteção da ordem jurídica e a defesa de direitos difusos ou coletivos, e ainda os individuais homogêneos, podendo, para tanto, utilizar-se de todos os meios judiciais disponíveis, dentre estes o ajuizamento de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), para a qual se admite, inclusive, o pedido de tutela inibitória preventiva. Tal medida jurisdicional possui prospecção futura e objetiva evitar a prática, a repetição, ou mesmo a continuidade de ato ilícito (ou antijurídico), mediante tutela específica, consistente em obrigação de fazer, ou de não fazer,capaz de assegurar resultado prático, a fim de evitar o dano, em juízo de probabilidade. Não é necessária, portanto, a imediata comprovação do dano; basta a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado, cuja constatação sequer depende da violação prévia de alguma norma, conforme, inclusive, já estatuiu a SBDI-1 desta Corte . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional indeferiu as pretensões de que a empresa fosse compelida a conceder corretamente os intervalos interjornadas e intrajornada, por entender que o descumprimento esporádico da legislação regente das matérias não ensejaria tais condenações. Sucede que, como afirmado, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se exige a prática reiterada de descumprimento de normas, ou mesmo a ocorrência de violação destas, para concessão da tutela inibitória preventiva. No caso, além de ter havido registro de irregularidades esporádicas na concessão dos mencionados intervalos, constou que houve descumprimento reiterado da jornada extraordinária máxima prevista no artigo 59 da CLT. Tais fatos, analisados como um todo , são suficientes para formação do juízo de probabilidade de ocorrência de danos futuros com relação a todos os temas suscitados, o que autoriza a concessão das tutelas requeridas. Recurso de revista conhecido e " (RR-371-97.2016.5.09.0657, provido. (...) 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/03/2021).

Ademais, a jurisprudência do TST é no sentido de que a nem a regularização da conduta ilícita prejudica o deferimento de tutela inibitória. (ARR-346-48.2013.5.15.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2019).

Nego provimento.

Constata-se da decisão que, ainda que verificada a posterior regularização ou alteração da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, tal circunstância não implicou o indeferimento do pleito inicial ou prejudicial de julgamento, tendo em vista que a prestação jurisdicional buscada se projeta para o futuro.

Essa é a posição do C. TST acerca do presente tema, consoante se pode extrair da decisão da SBDI-1, in verbis:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA. Discute-se a aplicação da multa diária, prevista no art. 11 da Lei 7.347/85, pelo descumprimento futuro de obrigações de fazer e de não fazer, relativas a ilícitos praticados pela empresa (submissão de trabalhadores a revistas íntimas e outras irregularidades referentes ao ambiente de trabalho), quando regularizada a conduta no curso do processo. A previsão normativa da tutela inibitória encontra lastro no art. 84 da Lei 8.078/90, sendo posteriormente introduzida de uma forma geral como instrumento de efetividade do processo civil no art. 461, § 4º do CPC. Trata-se de medida colocada à disposição do julgador para conferir efetividade às decisões judiciais e, sobretudo, à respeitabilidade da própria ordem jurídica, prevenindo não somente a ofensa a direitos fundamentais como também e, principalmente, aos fundamentos da República Federativa do Brasil, entre eles a dignidade humana do trabalhador. Evidenciado o interesse público pela erradicação de trabalhos sujeitos às condições aviltantes da dignidade do trabalhador e ofensivos às normas de segurança e saúde previstas no ordenamento jurídico brasileiro, mostra-se necessário e útil a tutela inibitória buscada pelo Ministério Público do Trabalho. A situação constatada pela fiscalização promovida pelo Parquet na empresa ré impõe a utilização dos mecanismos processuais adequados para a efetiva prevenção de novos danos à dignidade, à segurança e saúde do trabalhador. Por essas razões, ainda que constatada a reparação e satisfação das recomendações levadas a efeito pelo Ministério Público, convém não afastar a aplicação da tutela inibitória imposta com o intuito de prevenir o descumprimento da determinação judicial e a violação à lei, porque a partir da reparação do ilícito pela empresa a tutela reparatória converte-se em tutela inibitória, preventiva de eventual descumprimento, não dependendo de existência efetiva de dano. Recurso de embargos conhecido e provido"(grifo nosso, E-ED-RR - 656-73.2010.5.05.0023, SbDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/05/2014).

E, ainda:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA DE APRENDIZES. TUTELA INIBITÓRIA. PREVENÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS ILÍCITOS OU DANOSOS. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento da tutela inibitória, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, depende apenas do ato ilícito e não da ocorrência de efetivo dano, de maneira que a cessação do ato danoso no curso do processo não afasta a aplicação da tutela inibitória, uma vez que se trata de medida processual destinada a prevenir a prática de atos futuros, considerados ilícitos ou danosos, garantindo a efetividade das decisões judiciais e nos termos das prerrogativas de atuação do Ministério Público do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido (...) (TST - Ag: 12893920165090128, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2021).

(...) 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA. TUTELA INIBITÓRIA DE EVENTUAL FUTURO DESCUMPRIMENTO DA LEI. MEDIDA PREVENTIVA. A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção de violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. Nesse sentido, a tutela jurisdicional inibitória volta-se para o futuro, prescindindo da ocorrência reiterada do dano, pois visa à efetivação do acesso à justiça como capaz de impedir a violação do direito (art. , XXXV, da CF; e 461 do CPC/73; art. 497/CPC/2015) . Por essas razões, ainda que a conduta ilícita constatada pelos órgãos fiscalizatórios tenha sido regularizada, deve ser observada a necessária aplicação da tutela inibitória, uma vez que se trata de medida que pode ser imposta com o intuito de prevenir o descumprimento de decisão judicial e a ofensa às normas do ordenamento jurídico. Nessa linha de raciocínio, pontua-se que o parágrafo único do art. 497 do CPC/2015 estabelece que, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo - norma que incide integralmente à hipótese em exame. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST - RR: 1929001020115160016, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)

Logo, em face dos precedentes supra, constata-se que o v. acórdão recorrido está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, encontrando o presente tema óbice na Súmula 333 do TST e pelo artigo 896, § 7º, da CLT.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador"Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador"Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se.

Intimem-se.

CAMPO GRANDE/MS, 01 de dezembro de 2021.

ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330083768/recurso-ordinario-trabalhista-rot-251920220185240004-ms/inteiro-teor-1330083799