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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-56.2015.5.24.0004 • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Assunto

Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição [2116], Quadro de Carreira [55191], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Horas Extras [2086], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Acúmulo de Função [55059], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Salário por Equiparação / Isonomia [2697], Duração do Trabalho [1658],

Juiz

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
ATOrd XXXXX-56.2015.5.24.0004
AUTOR: ANDRE LUIZ RODRIGUES CANTANHEDE
RÉU: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A E OUTROS (2)

Vistos.

1. Homologo a retificação dos cálculos de liquidação de sentença elaborados pelo Sr. Perito (ID 90148b4), fixando o débito da executada em 31/10/2021, sem prejuízo da atualização na data do efetivo pagamento, conforme abaixo discriminado:

Discriminação do débito 1ª Recda

Valor em R$

Crédito do Exeqüente bruto:

12.231,47

Contribuição Previdenciária Empregador:

1.305,03

Honorários Assistenciais:

1.223,15

Fixo os Honorários Perito Contador:

1.400,00

Total:

16.159,65

2. Fixo, ainda, os valores da contribuição social a cargo do (a) empregado (a), que serão retidos de seu crédito:

Discriminação do débito

Valor em R$

Contribuição social do empregado:

453,89

Total:

453,89

Devedora Subsidiária - OI S.A

Discriminação do débito

Valor em R$

Crédito do Exeqüente bruto:

7.705,90

Contribuição Previdenciária Empregador:

1.283,65

Honorários Perito Contador:

700,00

Honorários assistenciais:

770,59

Total:

10.460,14

3. Fixo, ainda, os valores da contribuição social a cargo do (a) empregado (a), que serão retidos de seu crédito:

Discriminação do débito

Valor em R$

Contribuição social do empregado:

446,46

Total:

446,46

4. CITO executoriamente a devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 48 horas, pagar o seu débito ou garantir a execução, sob cominação de realização de diligências por meio dos convênios disponíveis nesta especializada em busca de bens em nome da (o) executada (o) e posterior penhora dos referidos bens (CLT, arts. 880; LEF, art. , inc. I).

5. Cumpre à reclamada comprovar, através de petição no sistema PJe-JT, o pagamento do débito, nos termos da Portaria GP/CPJ nº 013/2013, art. 2º, sob pena de execução.

6. Efetuado o pagamento e não sendo apresentados embargos à execução, liberem-se os valores a quem de direito, observadas as devidas retenções legais, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. O reclamante deverá indicar conta bancária para transferência de seu crédito.

7. Decorrido o prazo para pagamento, diligencie a Secretaria por meio dos convênios disponíveis (SisbaJud, Renajud/Detran e Infojud/DOI) a fim de localizar bens da executada passiveis de penhora. Fica desde já determinada a inclusão de restrição de transferência no (s) veículo (s) encontrado (s) em nome da reclamada (Renajud), caso seja livre do ônus de alienação fiduciária ativo/arrendamento.

8. Por fim, após o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem que tenha havido pagamento ou garantia do juízo, incluam-se os dados da executada no BNDT e no SERASA (CLT, art. 883-A).

9. Intime-se a segunda reclamada OI S.A, condenada subsidiariamente, para ter ciência desta decisão, sob pena de preclusão.

CAMPO GRANDE/MS, 04 de novembro de 2021.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309750979/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-244585620155240004-ms/inteiro-teor-1309751013