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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024749-14.2019.5.24.0005 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Publicação
21/10/2021
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
RORSum 0024749-14.2019.5.24.0005
RECORRENTE: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A E OUTROS (2)
RECORRIDO: FERNANDA WELIKA IBARRA E OUTROS (3)

RR-RORSum 0024749-14.2019.5.24.0005
Recurso de Revista
Recorrente: FERNANDA WELIKA IBARRA
Advogado: Otoni Cesar Coelho de Sousa
Advogado: Júlio Cesar Fanaia Bello
Advogada: Marimea de Souza Pacher Bello
Recorrido: BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A.
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09.09.2021 - f. 596 - Lei 11.419/2006, artigo , § 3º; interposto em 15.09.2021 - f. 565-595, por meio do Sistema PJe).

Regular a representação (f. 12).

Custas processuais dispensadas (f. 398).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS – BANCO DE HORAS

Alegações:

- violação aos artigos , LV e 93, IX, CF;

- contrariedade à súmula 338 do C. TST.

Aduz a recorrente, em síntese, que o v. acórdão cerceou o direito de resposta, “não elaborando o julgado da forma apresentada e defendida”, que não sendo reconhecida a sua confissão, não foi dado o efeito modificativo e que demonstrou diferenças de horas extras, não tendo sido atendidos os requisitos do banco de horas, inclusive com a ausência de pausas para idas ao banheiro não registradas nos controles de ponto.

Pugna pela reforma.

As insurgências encontram-se desfundamentadas, pois a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Com efeito, dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014:

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a parte recorrente transcreveu os tópicos do acórdão recorrido, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica.

Ainda de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Com efeito, não há contrariedade à Súmula 338 do c. TST uma vez que foi observado no v. acórdão a ausência de prova da alegada restrição ao uso do banheiro.

Por fim, cumpre registrar que ante a restrição imposta pelo artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de artigo de lei e divergência jurisprudencial em processos submetidos ao rito sumaríssimo.

Denego seguimento, por não atendidos os pressupostos de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.

ASSÉDIO MORAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS

Alegações:

- violação ao artigo , III, da CF;

- violação ao artigo da CLT;

- divergência jurisprudencial.

Aduz a recorrente que a questão do “dano patrimonial é devida diante da Súmula n. 341 do C. STF, bem como artigos 141 e 492 ambos do CPC/2015” e que a indenização é cabível.

Pretende reforma.

O presente tema foi decidido pelo v. acórdão conforme transcrição da parte recorrente, in verbis:

2.1.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE CTPS

A ré pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 2.000,00 por danos morais em razão da ausência de anotação do contrato de trabalho em CTPS.

Aduz que a autora deu causa ao atraso na anotação do contrato de trabalho, porquanto deixou de apresentar sua CTPS.

Além disso, não há prova de que a empresa tenha praticado ato ilícito capaz de ferir a honra ou a imagem da autora, pois o atraso no registro não ocasionou nenhum dano ou ofensa a outros valores íntimos.

Assiste-lhe razão.

A autora alegou na petição inicial que o registro do contrato de trabalho, iniciado em 15.10.2018, só ocorreu na rescisão contratual em 15.7.2019 (f. 7).

Verifico que a ré, às f. 124/125, alegou em defesa que não cabe o pagamento de indenização por danos morais em razão de a autora não ter apresentado sua CTPS no momento solicitado, sendo certo que a ré não se negou a realizar a anotação em sua CTPS e que este fato, por si só, não gera presunção de dano moral.

No caso, em razão da confissão ficta decorrente da ausência a autora na audiência de instrução, tem-se como verdadeira a tese da ré de que a autora deixou de apresentar a CTPS quando solicitada.

Contudo, ainda que a anotação do vínculo de emprego na CTPS tenha caráter cogente, a teor do artigo 29 da CLT, a anotação tardia, por si só, não gera automaticamente dano moral ao empregado, principalmente quando ausente prova de prejuízo.

Não há nos autos prova de fato que demonstre o abalo moral da autora ou de sua exposição a constrangimentos juridicamente relevantes, razão pela qual não há falar em indenização por dano moral.

Recurso provido para excluir da condenação a indenização por dano moral.

De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Observo que, no caso, não há impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, notadamente a de que a anotação tardia por si só não gera automaticamente dano moral ao empregado quando ausente prova de prejuízo.

Por fim, cumpre registrar que ante a restrição imposta pelo artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de súmula do STF, artigo de lei e divergência jurisprudencial em processos submetidos ao rito sumaríssimo.

Denego seguimento, por não atendidos os pressupostos de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Alegação:

- contrariedade à súmula 219 do C. TST.

Assevera a recorrente que estão em vigor as Súmulas 219 e 329 do TST, pelo que busca “extirpar os honorários concedidos aos advogados da parte recorrida (no mínimo efetuar a devida redução, sempre observando os benefícios da justiça gratuita), bem como conceder/restabelecer os honorários advocatícios e fixar os honorários assistenciais, diante da Súmula n. 219 do C. TST – de 10% a 20%”.

O presente tema foi decidido pelo v. acórdão conforme transcrição da parte recorrente, in verbis:

2.2.3 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de honorários assistenciais, ao fundamento de que a Lei n. 13.725, de 4 de outubro de 2018, vigente quando da propositura da demanda, não autoriza a cumulação com honorários advocatícios.

Pleiteia a autora a reforma, sustentando que os honorários de sucumbência possuem natureza distinta da postulada ao sindicato, que os honorários assistenciais são destinados ao ente sindical, que a Lei n. 13.725/18 alterou o Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei n. 8.906/94).

Sem razão a recorrente.

A Lei n. 13.467/17 instituiu no processo do trabalho a figura dos honorários sucumbenciais e com o advento da Lei n. 13.725/2018, cujo teor do art. , revogou o art. 16 da Lei n. 5.584/70 que estabelecia "Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do sindicato assistente".

Portanto, houve modificação de destino dos honorários assistenciais que, a partir da alteração legislativa, não mais se revertem em favor do sindicato assistente e, sim, ao patrono da parte.

Portanto, inequívoco afirmar-se que não mais coexistem simultaneamente os dois institutos: assistenciais e sucumbenciais.

Dessarte, a existência concomitante de honorários assistenciais e sucumbenciais configuram bis in idem, porquanto revelam identidade de origem e finalidade.

Nego provimento ao recurso.

Com efeito, a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que revogou tacitamente os honorários assistenciais de que tratava a Lei 5.584/70 e objeto das Súmulas 219 e 329 do TST.

Ademais, a Lei 13.725/2018, de 4.8.2018, revogou expressamente o artigo 16 da Lei 5.584/70, que tratava dos honorários assistenciais devidos ao sindicato.

Doravante, na Justiça do Trabalho, apenas são devidos honorários de sucumbência, em conformidade com o disposto no artigo 791-A da CLT.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se.

Intime-se.

CAMPO GRANDE/MS, 21 de outubro de 2021.

ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302099178/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-rorsum-247491420195240005-ms/inteiro-teor-1302099276