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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Honorários Advocatícios [10655], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Abono Pecuniário [2663], Contratuais [55228], Alteração de Função [55060], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Intervalo Interjornadas [2139], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Horas in Itinere [1661], Sucumbência [8874], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], • 0024705-88.2019.5.24.0071 • 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
Assunto
Honorários Advocatícios [10655], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Abono Pecuniário [2663], Contratuais [55228], Alteração de Função [55060], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Intervalo Interjornadas [2139], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Horas in Itinere [1661], Sucumbência [8874], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
LAIS PAHINS DUARTE
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
ATOrd 0024705-88.2019.5.24.0071
AUTOR: JANIO CARLOS OTTONI
RÉU: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

JANIO CARLOS OTTONI ajuizou a presente ação trabalhista, mediante procedimento ordinário, em face de ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., postulando na petição inicial acostada com documentos (id. 2dd6aea), em síntese, retificação da CTPS, supressão parcial dos intervalos intrajornada e interjornada e das férias, horas itinerárias, honorários advocatícios assistenciais e Justiça gratuita.

A reclamada apresentou defesa por escrito com documentos (id. fddf69b). Impugnou o valor dado à causa, vindicou aplicação da Lei nº 13.467/201, arguiu prejudicial de prescrição quinquenal, 7 e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais.

Em audiência de instrução processual telepresencial (id. 5fb90cc) foi determinada a juntada de auto de constatação de tempo de deslocamento, fixados os pontos controvertidos (intervalo intrajornada, funções exercidas e fruição de férias), colhidos os depoimentos pessoais da parte autora e do preposto da empregadora, bem assim ouvidas três testemunhas, uma obreira e duas empresariais. Determinada a juntada desta ata nos autos do processo nº 0024696-92.2020.5.24.0071, valendo como ata de audiência também naquele feito. Encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais orais remissivas pela acionada. Segunda tentativa de conciliação infrutífera.

Autos de constatação jungido ao processo.

Valor atribuído à causa de R$ 328.239,41.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

- Aplicação da Lei nº 13.467/2017. Direito intertemporal

A Lei n.º 13.467/2017, denominada de reforma trabalhista, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

Desse modo, a inovação normativa deve ser inserida no sistema jurídico processual e material trabalhista vigente em consonância com as suas regras e princípios, observando, ainda, o ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

Sendo assim, quanto às normas de natureza processual, a aludida Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata as reclamações trabalhistas ajuizadas a partir de 11.11.2017, tendo em vista que ao tempo do ajuizamento da ação a parte é capaz de mensurar os riscos da demanda de acordo com a legislação vigente (IN 41 de 2018 do TST).

Outrossim, no tocante ao direito material, há incidência da reforma trabalhista aos contratos de trabalho iniciados após 11.11.2017, bem como aos contratos de trabalho iniciados em período anterior, contudo, em curso após a entrada em vigor da norma, ocasião em que os novos regramentos passam a ser adotados, considerando a natureza sucessiva do pactuado. Todavia, a nova legislação deixa de ter aplicação aos contratos cujo término ocorreu em interregno anterior a entrada em vigor da norma, bem como a situações anteriores submetidas ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido (art. , XXXVI da CF).

Por fim, uma vez que a presente reclamação trabalhista restou distribuída em 13.9.2020, aplicam-se integralmente as diretrizes da Lei nº 13.467/2017 quanto ao direito processual e, quanto ao direito material, há incidência a partir do dia 11.11.2017, em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa (artigo 10 do CPC) e aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal, assim como em decorrência da natureza sucessiva dos contratos de trabalho.

- Impugnação ao valor da causa

O valor apresentado à causa guarda proporcionalidade com os pedidos. Ademais, a reclamada não demonstrou a ocorrência de erro no valor indicado à causa, limitando-se a contestá-lo de forma genérica.

Rejeito.

- Prescrição quinquenal

Aduzida pela reclamada, decreto a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 13.9.2014 (CF, 7º, XXIX e Súmula 308, I, TST), inclusive a de contribuições sociais do FGTS incidentes sobre as verbas pleiteadas (Súmula 206 do TST).

- Retificação CTPS

O autor sustentou que embora oficialmente contratado para a função de Analista de Recursos Humanos III, foi admitido pela acionada para o exercício da função de Coordenador de Folha de Pagamento. Apontou promessas empresariais não concretizadas e postulou retificação de função em sua CTPS.

A reclamada reportou-se às anotações insertas nos documentos laborais.

O depoimento pessoal obreiro deu-se da seguinte maneira, fls. 502/503, id. 5fb90cc - Pág. 1/2, destaques acrescidos: “ [... ] Que foi contratado para o cargo de analista sênior; [...] Que não tinha alçada para compras e pagamentos; tinha alçada apenas para assinatura de documentos referentes a folha de pagamento; Quem faz admissão e demissão de funcionários era o setor de recrutamento e seleção; Que não tinha poderes para contratar, apenas para indicar; Participava da autorização da férias dos funcionários, juntamente com o gerente e os analistas dos setores; [...] Que não tinha autonomia para assinar acordos coletivos, que havia um gerente para isso; Que todos os coordenadores estavam livres do controle de jornada, apenas o depoente estava sujeito pois estava contratado como analista sênior.”

A seu turno, o preposto da empregadora respondeu a fls. 503/504, id. 5fb90cc - Pág. 2/3, destaques acrescidos: “Que o reclamante foi analista sênior da folha de pagamento, sendo responsável pelo fechamento da folha, recolhimento de encargos e entrega dos informes para o governo; Que o autor não tinha subordinados; [..] Que até o ano de 2015 havia coordenadores (cargos acima do cargo do reclamante); havia gerente geral de RH e atualmente há diretor de RH; Que o coordenador tem papel mais voltado a gestão de pessoas, cuidando de admissão e demissão, administração de recursos; negociação e aprovação de acordos coletivos, planejamento de treinamentos com as pessoas; O reclamante que tinha autonomia e obrigação de apontamento dos tributos trabalhistas; Reclamante não tinha obrigação de evitar passivos trabalhistas; O reclamante poderia atender fiscais do trabalho (MTE) para entrega de documentação.”

Respondeu a única testemunha obreira a fls. 504/505, id. 5fb90cc - Pág. 3/4, destaques acrescidos: “Que trabalhou com o autor de 2011 até 2016, quando deixou a reclamada; que a depoente era analista de RH pleno; que trabalhava no mesmo local que o autor; Que o autor desempenhava as seguintes tarefas: supervisionar a folha de pagamento, sendo responsável por toda parte de fiscalização, encargos, auditorias; Que o reclamante não tinha subordinados diretos; Que no período em que a depoente trabalhou, houve 2 superiores diretos, Srs. Silas e Paulo, que eram coordenadores de RH; coordenadores de outros setores do RH (admissão, entrevista) não, parte de recrutamento e seleção respondia ao mesmo gerente do item 8; Que o reclamante era responsável exclusivamente com a folha de pagamento e os coordenadores tinham que ter um bom relacionamento, fazer análises mais críticas; [...] O reclamante não tinha autonomia para contratar e demitir; Sr. Paulo e Sr. Silas possuíam essa autonomia.”

Concluo destes três excertos de depoimento que a responsabilidade obreira era integralmente direcionada à regular operação da folha de pagamento dos colaboradores da ré. O autor não contemplava subordinados diretos, não admitia/demitia trabalhadores, não efetuava compras/pagamentos, não assinava instrumentos normativos, estava submetido a controle da jornada, isto é, praticava atividades operacionais no transcorrer de sua jornada.

Prosseguindo nos depoimentos colhidos em instrução telepresencial, disse a 1ª testemunha patronal, Psicóloga que participou do processo de seleção e recrutamento obreiro, fls. 505/506, id. 5fb90cc - Pág. 4, destaques acrescidos: “Que trabalhou com o reclamante da admissão dele até meados de 05/2011; após isso, foram colegas de trabalho; Que o reclamante trabalhava com a folha de pagamento, fazendo a preparação da folha de pagamento; Que na fase de projeto trabalharam no mesmo ambiente, após isso passou a trabalhar em São Paulo e encontrava o reclamante 1 vez ao mês; Que a depoente participou da seleção do reclamante e a oferta da vaga era de analista de RH III (Sênior); Que não foi ofertada a função de coordenador para o reclamante apenas a função de analista sênior; Que o coordenador tinha equipe e cuidava dentro da área de processos de RH das relações sindicais, remuneração, férias; Que o reclamante respondia para a depoente que era coordenadora e após, passou a responder para um outro coordenador admitido; Que os coordenadores tem autonomia para contratação e demissão; que o reclamante não tinha essa autonomia; Que o reclamante, enquanto respondia para a depoente, não exerceu a função de coordenação [...]

A 2ª testemunha empresarial asseverou a fls. 506/507, id. 5fb90cc - Pág. 5/6, destaques acrescidos: “Que trabalhou com o autor de 2011 até 2018; A depoente era analista de RH e trabalhava no mesmo local que o autor; [...] Que o autor exercia a função de analista III e fazia o fechamento da folha de pagamento; [...] Que a depoente era subordinada ao Sr. Paulo Leme, Silas Castro e posteriormente ao Sr. Emílio; que todos os citados eram coordenadores; que o reclamante estava subordinado às mesmas pessoas; Que o reclamante não tinha equipe de subordinados; todos respondiam direto para os coordenadores e gerentes; Que a coordenação era responsável por dar férias aos analistas; Que o coordenador fazia aprovação de faturas, liberar algumas autorizações, participar de reuniões com diretorias; que o reclamante não tinha autorização para efetuar aprovações de pagamentos, faturas e tomadas de decisões; Que acima do cargo de coordenação é o cargo de gerente [...]

Estes dois novos excertos de depoimentos vêm reforçar a conclusão anterior, ou seja, as tomadas de decisões obreiras eram exclusivas à folha de pagamento, não ostentando poderes de além deste limite.

Calha apresentar redação de cláusulas dos instrumentos normativos livremente pactuados pelos litigantes, destaques acrescidos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO Os empregados cuja atividade exercida seja incompatível com a fixação e controle de horário de trabalho, não farão jus ao pagamento de horas extras. Os gerentes assim considerados os ocupantes de cargos de gestão, os diretores, coordenadores e supervisores, que pela estrutura de seus departamentos assumam as atividades de gestão e de coordenação dos mesmos, não farão jus ao pagamento de horas extras e/ou horas in itinere, de acordo com o disposto no artigo 62 da CLT, fl.. 280, id. 1f4c2c3 - Pág. 13, do ACT 2013/2015.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA ­ DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO Os empregados cuja atividade exercida seja incompatível com a fixação e controle de horário de trabalho, não farão jus ao pagamento de horas extras. Os gerentes assim considerados os ocupantes de cargos de gestão, os diretores, coordenadores e supervisores, que pela estrutura de seus departamentos assumam as atividades de gestão e de coordenação dos mesmos, não farão jus ao pagamento de horas extras e/ou horas in itinere, de acordo com o disposto no artigo 62 da CLT, fls. 382/383, id. 60854a3 - Pág. 10/11, do ACT 2015/2016.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO Os empregados cuja atividade exercida seja incompatível com a fixação e controle de horário de trabalho, não farão jus ao pagamento de horas extras. Os gerentes assim considerados os ocupantes de cargos de gestão, os diretores, coordenadores e supervisores, especialistas, assistentes técnicos, advogados, engenharia que pela estrutura de seus departamentos assumam as atividades de gestão e de coordenação dos mesmos, fl. 309, id. 7d9bb1e - Pág. 13 do ACT 2016/2017.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO Os empregados cuja atividade exercida seja incompatível com a fixação e controle de horário de trabalho, não farão jus ao pagamento de horas extras. Os gerentes assim considerados os ocupantes de cargos de gestão, os diretores, coordenadores e supervisores, especialistas, assistentes técnicos, advogados, engenharia que pela estrutura de seus departamentos assumam as atividades de gestão e de coordenação dos mesmos, fl. 332, id. 0b8a0bd - Pág. 14 do ACT 2017/2018.

O reclamante percebia horas extraordinárias e nesta lide pleiteia horas itinerárias, situações que permitem inferir pela inexistência de atividades de gestão/coordenação por parte do reclamante.

Ressalto que as alegadas promessas de mudança de função não restaram demonstradas no caderno processual eletrônico.

Nesse trilhar, fica integralmente ratificada a função oficialmente contratada, ou seja, Analista de Recursos Humanos III (Sênior), motivo pelo qual julgo improcedente o pleito de retificação da CTPS obreira.

- Férias interrrompidas

A causa de pedir apontou a seguinte redação, fl. 19 e seguintes, destaques acrescidos: “No período de férias, o Reclamante era obrigado a trabalhar em sua casa, ou aonde (sic) estivesse, já que não era possível o Autor se afastar da empresa por mais de 10/15 dias, diante do fechamento da folha de pagamento. O Reclamante não tinha nenhum profissional que lhe substituía em eventual período de férias, comprovando assim suas alegações. No “papel” o Reclamante era obrigado a converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, não tendo escolha ou opção, o que por si só já fere o artigo 143 da CLT. A Reclamada então concedia apenas uma semana/10 dias de descanso ao Reclamante (mas nesse período o Reclamante trabalhava em casa ou em viagem, já que a ordem da Reclamada era para que o Autor ficasse com o telefone ligado e com e-mail e notebook “aberto”). Cumpre descartar que o Reclamante já possuía mais de 50 anos quando foi contratado (data de nascimento 04 de outubro de 1960) e portanto, diante da legislação vigente à época do seu contrato de trabalho (artigo 134, § 2º da CLT) tinha direito de gozar seu período de férias de uma só vez, o que de fato também nunca foi respeitado. Sendo assim, diante de todo o exposto, o reclamante faz jus ao recebimento das férias + 1/3 de todo o período do contrato de trabalho, sendo que aqueles períodos que deveriam ser pagas em dobro, serão pleiteadas apenas de forma simples, por motivo de justiça, uma vez que o Reclamante já recebeu o valor equivalente às férias simples, mas apenas não descansou de tal período.”

O documento ficha de registro de empregados de fl. 143, id. 34dcc58, contemplou: período aquisitivo de 17/01/2013 a 16/01/2014 com fruição de 04/08/2014 a23/08/2014 e 10 dias de abono; período aquisitivo de 17/01/2014 a 16/01/2015 com fruição de 06/07/2015 a 25/07/2015 e 10 dias de abono; período aquisitivo de 17/01/2015 a 16/01/2016 com fruição de 04/07/2016 a 23/07/2016 e 10 dias de abono; período aquisitivo de 17/01/2016 a 16/01/2017 com fruição integral de 13/11/2017 a 12/12/2017; período aquisitivo de 17/01/2017 a 16/01/2018 com fruição de 08/10/2018 22/10/2018.

O documento rescisório TRCT de fl. 228, id. 7e9de3f - Pág. 7, provou quitação de férias indenizadas integrais acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 17.1.2017 a 16.1.2018 e de férias indenizadas proporcionais acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 17.1.2018 à ruptura contratual.

Em seu depoimento pessoal o reclamante afirmou: “Que apenas no último ano, usufruiu 30 dias de férias.”

A única testemunha obreira asseverou: “Que houve um episódio, em que se recorda, que o reclamante não conseguiu usufruir de todo o período de férias; acredita que foi no ano em que saiu, em 2016; que isso ocorreu no período de fechamento de folha, quando o reclamante teve que voltar antes de terminar as férias para fazer o fechamento contábil, encargos [...]Já aconteceu de ligarem (o coordenador de Rh, geralmente; não se recorda do nome especificamente ou Sr. Paulo ou Sr. Silas) para o reclamante retornar durante as férias para solucionar problemas com a folha de pagamento; presenciou o ocorrido.”

Não há demonstração de que o operário era obrigado a converter 1/3 das férias em abono pecuniário, confirmando em seu depoimento que já usufruiu do período integral de férias. Do mesmo modo, não há comprovação de que era obrigado a trabalhar de qualquer lugar que estivesse durante a fruição das férias.

Sendo assim, dado o conjunto probatório produzido, plausível de se concluir que houve indevida interrupção das férias obreiras apenas no transcorrer do ano de 2016, motivo pelo qual julgo procedente em parte o pleito, condenando a empregadora ao pagamento de vinte dias de férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 17/01/2015 a 16/01/2016.

- Intervalo intrajornada

O reclamante afirmou usufruir de apenas vinte minutos para refeição e descanso.

Espelhos de ponto apresentam pré-assinalação do intervalo em voga, fl. 177 e seguintes, id. 3d702d2 - Pág. 8.

A única testemunha obreira asseverou: “ [...] Que a depoente já fez intervalos com o reclamante, usufruindo em média de 20/30 minutos [...]”

Lado outro, a 2ª testemunha empresarial sustentou: “ [...] Que já fez intervalo com o autor; que esse intervalo durava 1h ou até um pouco mais; que jamais fez menos de 1h de intervalo; fazia intervalo com o reclamante 1 ou 2 vezes na semana no máximo [...]”

Nesse passo, fixo em 30 minutos o intervalo para refeição e descanso em três vezes por semana e de uma hora nos demais dias da semana, sendo devidas horas suplementares correspondentes aos períodos de intervalos intrajornada reduzidos, até 10.11.2017, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e Súmula 437, IV, do C. TST.

O cálculo deverá observar o adicional de 50%, dias de efetivo labor, evolução e globalidade salarial e divisor 220. Pela habitualidade, repercussão da supressão intervalar em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS com 40%. Indevida a repercussão em aviso-prévio dado o limite temporal suso.

Por fim, quanto ao período de trabalho posterior a reforma trabalhista (11.11.2017), o intervalo intrajornada deve observar os parâmetros do atual parágrafo 4º do art. 71 da CLT. A propósito: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Desse modo, a partir de então, considerando o conjunto probatório suso, fixo a observância do intervalo intrajornada de uma hora em dois dias da semana, sendo devido o pagamento de trinta minutos correspondentes a supressões parciais dos intervalos intrajornada, nos demais dias da semana, com acréscimo de 50%, possuindo natureza indenizatória.

- Intervalo interjornada

Em relação ao intervalo interjornada, considerando a redação do art. 66 da CLT, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, entende-se que o desrespeito do intervalo de onze horas para descanso entre uma jornada e outra acarreta nas mesmas penalidades do que a infração ao art. 71 da CLT, ou seja, determina o pagamento como horas extras laboradas.

Nesse sentido, o autor apontou, por amostragem, supressão das onze horas legais de descanso, fl. 395 e seguintes, id. b1deb97 - Pág. 5.

Dessa forma, julgo procedente o pagamento das horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada, com acréscimo de 50%, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário. Os demais parâmetros e as repercussões deverão acompanhar os fixados no tópico anterior.

Ressalto, ainda, que a contar de 11.11.2017 é devida a incidência da natureza indenizatória, no importe de horas suprimidas a serem pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

- Horas in itinere

O trabalhador postulou horas itinerárias, sustentando que estas extrapolavam as oito diárias.

A reclamada pontuou a possibilidade de utilização de carro particular ou equiparado pelo demandante em vez do ônibus disponibilizado pela empresa.

Em depoimento pessoal o operário sustentou: “ [...] tinha horário para sair e pegar o ônibus [...]” Demais depoimentos colhidos em instrução telepresencial silenciaram acerca da controvérsia em tela. Tese defensiva não restou demonstrada no feito.

Auto de constatação de fl. 510, id. 9192a81 - Pág. 1, computou em trinta e três minutos o trajeto do estabelecimento empresarial até à entrada do balneário municipal de Três Lagoas.

Ressalto que a contar de 11.11.2017 não há que se falar no pagamento de horas extras pela integração das horas de percurso à jornada de trabalho, porquanto suprimido pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Nesse espeque, tem-se por razoável considerar que o tempo de trajeto médio foi de 33 minutos no trecho de ida e o mesmo tanto para retorno, alcançando 1h06 diárias de deslocamento, as quais serão pagas como extraordinárias, observados os mesmos critérios definidos para fins de apuração no tópico de Intervalo intrajornada.

- Justiça gratuita

De acordo com a novel redação do art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação.

No feito em voga, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego do reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda superior ao porcentual supra, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível.

Assim, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

- Honorários advocatícios

Os honorários de sucumbência do art. 791-A da CLT, instituídos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017 - vigente desde 11-11-2017), são devidos no caso dos autos porque a relação processual formou-se na vigência das normas atuais.

A sucumbência foi recíproca entre as partes.

Assim, condeno a reclamada a pagar, de forma proporcional, ao (s) advogado (s) da parte autora, honorários por sucumbência fixados em 5% sobre o valor alcançado de condenação nos pedidos com procedência total ou parcial, que será liquidado oportunamente mediante cálculos, e também condeno a parte autora a pagar, de forma proporcional, ao (s) advogado (s) da demandada, porventura habilitados no transcorrer da marcha processual, honorários por sucumbência fixados em 5% sobre o valor das pretensões julgadas totalmente improcedentes, conforme a liquidação de cada pedido realizada na petição inicial.

Os honorários do (s) advogado (s) da parte autora serão acrescidos ao valor da condenação imposta à acionada por acolhimento dos pedidos, enquanto os honorários do (s) advogado (s) da ré serão deduzidos de seu crédito gerado nesta sentença de mérito.

- Juros e correção monetária

A época própria, para fins de aplicação da correção monetária será o mês do pagamento, quando a parcela passa a ser exigível, e não o mês referente à prestação dos serviços ou de competência da verba. Aplico a Súmula 381 do C. TST.

Os juros e correção monetária deverão ser computados até o efetivo pagamento e não somente até o depósito para fins de recurso, nos termos do artigo 39 da lei 8.177/1991.

Quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59. Na fase pré-processual, incidirá o IPCA-E. A partir da citação, incide a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária.

- Recolhimentos fiscais e previdenciários

Para os efeitos do art. 832, § 3º da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias considerando as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença de acordo com o art. 28 da Lei 8213/91, observado o regime de competência, apurando-se a incidência mês a mês, conforme art. 276, § 4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 do mesmo, observado o limite máximo do salário de contribuição.

A contribuição do reclamante será deduzida dos seus créditos até o limite do que seria recolhido por ele à época oportuna. Deverá a parte ré proceder aos recolhimentos do Imposto de Renda sobre as parcelas de natureza salarial, salvo sobre os juros decorrentes destas parcelas, conforme art. 12-A da Lei 7713 /88. Deve ser observado o regime de caixa (verificar Súmula 368 do TST se regime de caixa ou competência), ou seja, aplicando-se a alíquota sobre o valor total no momento do pagamento, nos termos do art. art. 46, da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada, na forma da lei e do Provimento CGJT nº 03/2005 e ainda da Súmula 368 do TST.

Registro que a reclamada, em defesa, não demonstrou ser beneficiária do Programa Reintegra, de desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12.546/11. Ademais, da leitura do art. 7º desta, a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Indefiro o pedido, no particular.

- Dedução

Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, decreto a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 13.9.2014 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JANIO CARLOS OTTONI em face de ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação:

- Vinte dias de férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 17/01/2015 a 16/01/2016;

- Intervalo intrajornada com reflexos, até 10.11.2017, em repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com 40%. Após o aludido período, é devida a incidência da natureza indenizatória, no importe de horas suprimidas a serem pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento);

- Intervalo interjornada com reflexos, até 10.11.2017, em repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com 40%. Após o aludido período, é devida a incidência da natureza indenizatória, no importe de horas suprimidas a serem pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

- Horas itinerárias com reflexos em repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com 40%, até 10.11.2017.

O valor total da condenação imposta à ré nesta sentença de mérito está limitado ao valor dado à causa pelo somatório dos pedidos líquidos formulados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), excluídos apenas os valores acrescidos por atualização monetária, juros de mora e honorários de sucumbência.

CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte adversa fixados em 5%.

Concedo o benefício da Justiça gratuita à parte autora.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).

Publique-se.

Intimem-se as partes e a União.

Nada mais.

TRES LAGOAS/MS, 21 de outubro de 2021.

LAIS PAHINS DUARTE
Juíza do Trabalho Substituta

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